Carta do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Carta do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de EducaçãoCarta do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Os desafios para o cumprimento do PNE na garantia do direito à educação de todos e de cada um

Nós, dirigentes municipais de educação e educadores de mais de mil municípios brasileiros, reunidos em Fortaleza/ CE, de 8 a 11 de agosto de 2017, por ocasião do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, reiteramos a nossa postura em favor da atuação dos municípios na defesa de uma educação pública, inclusiva e de qualidade pedagógica e social para o Brasil e repudiamos qualquer ação que caracterize retrocesso nessa construção e na consolidação do direito constitucional à educação.

Após quatro dias de debate, firmamos posicionamento em defesa da necessária garantia da implementação das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, decorridos três anos da sua existência, o que exige medidas claras e permanentes em favor de uma maior participação financeira da União na oferta educacional, nos termos previstos no próprio Plano. Isso porque, por exemplo, estima-se que, para se atingir algumas das metas do PNE em 2024, será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no ensino fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e cerca de 2 milhões no ensino superior público*. O Brasil precisa expandir o número de matrículas, requerendo recursos novos tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los. Os planos municipais de educação dependem diretamente destas iniciativas.

Na prática, isto se traduz em um conjunto de desdobramentos. Segundo o extrato da discussão, os principais questionamentos e reivindicações elencadas pelos Dirigentes Municipais de Educação, ao longo do 16º Fórum Nacional, foram:

• garantia de 10% do PIB para investimento na educação pública até o ano 2024; 
• repúdio ao veto presidencial ao Art. 21 da LDO 2018, que retira a alocação de recursos para atender ao PNE, em especial a implantação e implementação do Custo-Aluno Qualidade Inicial – CAQi;
• reestruturação do modelo de financiamento da educação, tendo por base o CAQi para cada etapa de ensino, com prioridade para a educação infantil, etapa inicial da educação básica;
• revisão urgente do pacto federativo no que tange a inversão da lógica da política de distribuição dos recursos entre os entes federados, com referência ao que é arrecadado e ao que é investido na educação básica pública, sobretudo na educação infantil e no ensino fundamental;
• reforço nos comitês e nas instâncias existentes e a implementação de novas frentes de interlocução com o Ministério da Educação e suas autarquias, como exemplo o debate da PEC 15/ 2015, da proposta de emenda ao art. 212-A da Constituição Federal de 1988, do financiamento da educação infantil e do pacto federativo;
• ampliação da fonte de financiamento para novas turmas de EJA e do programa Brasil Alfabetizado;• efetividade dos repasses legais nos prazos corretos aos municípios;
• correção anual pelo INPC dos valores per capita do PNATE e do PNAE. 

Além do mais, consideramos que o papel da União, de modo supletivo e redistributivo, assim como de coordenação das políticas, que se materializam por meio de programas federais, deve ser fortalecido neste momento de crise política, econômica e institucional a que estamos submetidos. Compreendendo que a educação constitui-se como o mais potente instrumento para o combate à pobreza e à redução das desigualdades socioeconômicas, assim como para a edificação do desenvolvimento sustentável do Brasil, reivindicamos:

• que a educação passe a ocupar a agenda central do governo federal, como direito humano e social de caráter universal;
• que o MEC e suas autarquias institucionalizem novos procedimentos de tomada de decisões, incluindo a escuta da Undime e do Consed, como gestores que executam a política educacional;
• o fortalecimento dos programas federais no âmbito da gestão escolar e educacional, da formação dos profissionais da educação, do desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, da infraestrutura educacional, a exemplo do PAR, PNAIC, Parfor, Pradime, Pró-Conselho, entre outros;
• a abertura  imediata do sistema do PAR, para os municípios inserirem suas demandas;
• a constituição de uma rede de formadores (AEs), FNDE/ seccionais Undime, para o acompanhamento da gestão do PAR junto aos municípios;
• a implementação de comitê MEC/ Undime/ Consed para discussão sobre obras paralisadas no PAR e de ações a serem tomadas para a solução dos problemas de estados e municípios;
• o protagonismo na discussão da implementação da Base Nacional Comum Curricular e a constituição de uma rede de formadores (AEs), SEB/ seccionais Undime/ Secretarias Estaduais de Educação, para o acompanhamento dessa implementação, sob a coordenação dos comitês estaduais.

Pela sua relevância estratégica, pelo seu caráter legal e pela sua construção participativa e democrática, compreendemos que a Undime deve promover articulação com entidades representativas, como o Ministério Público, para composição de instâncias de acompanhamento do cumprimento das metas do PNE/ PEE/ PME, considerando a viabilidade de sua execução a partir da realidade financeira do município.

Neste esteio, dois elementos são considerados centrais, de um ponto de vista da gestão da educação municipal. De um lado, o fortalecimento da autonomia da gestão da educação pública municipal, garantindo, inclusive, a gestão plena dos recursos da educação por parte dos dirigentes municipais de educação; por outro, a regulamentação do Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração, que permitam uma melhor e mais clara articulação entre os diferentes entes federados em favor do desenvolvimento de ações concertadas que favoreçam uma trajetória continuada de estudos ao longo da vida por parte dos cidadãos e cidadãs brasileiros, no contexto da diversidade e da pluralidade que nos são inerentes.

Por fim, com o objetivo de dar continuidade ao processo de mobilização e de visibilidade dos nossos desafios e metas, conclamamos todos e todas à realização da Marcha dos Dirigentes Municipais de Educação a Brasília ou outra estratégia de manifestação formal de posição contrária ao veto na LDO do financiamento do PNE.

Reiteramos que tais reivindicações também constarão do plano de ação da Undime para o biênio 2017/ 2019. 

Fortaleza/ CE, 11 de agosto de 2017

* Fonte: Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação intitulada "Por que 7% do PIB é pouco?", de 17/8/2011. Estudo reiterado pelo Ipea (Comunicado do Ipea - 2011 - Dezembro - nº 124) e atualizado pela Pnad.

Para acessar a carta em pdf clique aqui.

Carta do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de EducaçãoCarta do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Os desafios para o cumprimento do PNE na garantia do direito à educação de todos e de cada um Nós, dirigentes municipais de educação e educadores de mais de mil municípios brasileiros, reunidos em Fortaleza/ CE, de 8 a 11 de agosto de 2017, por ocasião do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, reiteramos a nossa postura em favor da atuação dos municípios na defesa de uma educação pública, inclusiva e de qualidade pedagógica e social para o Brasil e repudiamos qualquer ação que caracterize retrocesso nessa construção e na consolidação do direito constitucional à educação. Após quatro dias de debate, firmamos posicionamento em defesa da necessária garantia da implementação das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, decorridos três anos da sua existência, o que exige medidas claras e permanentes em favor de uma maior participação financeira da União na oferta educacional, nos termos previstos no próprio Plano. Isso porque, por exemplo, estima-se que, para se atingir algumas das metas do PNE em 2024, será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no ensino fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e cerca de 2 milhões no ensino superior público*. O Brasil precisa expandir o número de matrículas, requerendo recursos novos tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los. Os planos municipais de educação dependem diretamente destas iniciativas. Na prática, isto se traduz em um conjunto de desdobramentos. Segundo o extrato da discussão, os principais questionamentos e reivindicações elencadas pelos Dirigentes Municipais de Educação, ao longo do 16º Fórum Nacional, foram: • garantia de 10% do PIB para investimento na educação pública até o ano 2024; • repúdio ao veto presidencial ao Art. 21 da LDO 2018, que retira a alocação de recursos para atender ao PNE, em especial a implantação e implementação do Custo-Aluno Qualidade Inicial – CAQi;• reestruturação do modelo de financiamento da educação, tendo por base o CAQi para cada etapa de ensino, com prioridade para a educação infantil, etapa inicial da educação básica;• revisão urgente do pacto federativo no que tange a inversão da lógica da política de distribuição dos recursos entre os entes federados, com referência ao que é arrecadado e ao que é investido na educação básica pública, sobretudo na educação infantil e no ensino fundamental;• reforço nos comitês e nas instâncias existentes e a implementação de novas frentes de interlocução com o Ministério da Educação e suas autarquias, como exemplo o debate da PEC 15/ 2015, da proposta de emenda ao art. 212-A da Constituição Federal de 1988, do financiamento da educação infantil e do pacto federativo;• ampliação da fonte de financiamento para novas turmas de EJA e do programa Brasil Alfabetizado;• efetividade dos repasses legais nos prazos corretos aos municípios;• correção anual pelo INPC dos valores per capita do PNATE e do PNAE.  Além do mais, consideramos que o papel da União, de modo supletivo e redistributivo, assim como de coordenação das políticas, que se materializam por meio de programas federais, deve ser fortalecido neste momento de crise política, econômica e institucional a que estamos submetidos. Compreendendo que a educação constitui-se como o mais potente instrumento para o combate à pobreza e à redução das desigualdades socioeconômicas, assim como para a edificação do desenvolvimento sustentável do Brasil, reivindicamos: • que a educação passe a ocupar a agenda central do governo federal, como direito humano e social de caráter universal;• que o MEC e suas autarquias institucionalizem novos procedimentos de tomada de decisões, incluindo a escuta da Undime e do Consed, como gestores que executam a política educacional;• o fortalecimento dos programas federais no âmbito da gestão escolar e educacional, da formação dos profissionais da educação, do desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, da infraestrutura educacional, a exemplo do PAR, PNAIC, Parfor, Pradime, Pró-Conselho, entre outros;• a abertura  imediata do sistema do PAR, para os municípios inserirem suas demandas;• a constituição de uma rede de formadores (AEs), FNDE/ seccionais Undime, para o acompanhamento da gestão do PAR junto aos municípios;• a implementação de comitê MEC/ Undime/ Consed para discussão sobre obras paralisadas no PAR e de ações a serem tomadas para a solução dos problemas de estados e municípios;• o protagonismo na discussão da implementação da Base Nacional Comum Curricular e a constituição de uma rede de formadores (AEs), SEB/ seccionais Undime/ Secretarias Estaduais de Educação, para o acompanhamento dessa implementação, sob a coordenação dos comitês estaduais. Pela sua relevância estratégica, pelo seu caráter legal e pela sua construção participativa e democrática, compreendemos que a Undime deve promover articulação com entidades representativas, como o Ministério Público, para composição de instâncias de acompanhamento do cumprimento das metas do PNE/ PEE/ PME, considerando a viabilidade de sua execução a partir da realidade financeira do município. Neste esteio, dois elementos são considerados centrais, de um ponto de vista da gestão da educação municipal. De um lado, o fortalecimento da autonomia da gestão da educação pública municipal, garantindo, inclusive, a gestão plena dos recursos da educação por parte dos dirigentes municipais de educação; por outro, a regulamentação do Sistema Nacional de Educação e do Regime de Colaboração, que permitam uma melhor e mais clara articulação entre os diferentes entes federados em favor do desenvolvimento de ações concertadas que favoreçam uma trajetória continuada de estudos ao longo da vida por parte dos cidadãos e cidadãs brasileiros, no contexto da diversidade e da pluralidade que nos são inerentes. Por fim, com o objetivo de dar continuidade ao processo de mobilização e de visibilidade dos nossos desafios e metas, conclamamos todos e todas à realização da Marcha dos Dirigentes Municipais de Educação a Brasília ou outra estratégia de manifestação formal de posição contrária ao veto na LDO do financiamento do PNE. Reiteramos que tais reivindicações também constarão do plano de ação da Undime para o biênio 2017/ 2019.  Fortaleza/ CE, 11 de agosto de 2017 * Fonte: Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação intitulada "Por que 7% do PIB é pouco?", de 17/8/2011. Estudo reiterado pelo Ipea (Comunicado do Ipea - 2011 - Dezembro - nº 124) e atualizado pela Pnad. Para acessar a carta em pdf clique aqui.