Relatório da revisão periódica universal da ONU é publicado e países fazem 32 recomendações a politicas de educação

Dos 103 países que participaram da sabatina ao Brasil, 26 reforçaram a importância de implementação do Plano Nacional de Educação e 6 citaram ampliação dos investimentos em educação, redução das desigualdades e/ou críticas às políticas econômicas de retração que beneficiam apenas o mercado financeiro, em detrimento da universalização de direitos

Na última terça, 9/5, a Organização das Nações Unidas (ONU) disponibilizou o rascunho do relatório da Revisão Periódica Universal (RPU) de direitos humanos pela qual o Brasil passou na sexta, 5/5, em sua 27ª Sessão. 103 países participaram da sabatina ao Brasil e 26 deles reforçaram a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – e de suas metas e estratégias.

No total, 45 países consideraram as recomendações e denúncias presentes no relatório da Campanha, que foi contemplado no relatório oficial da sociedade civil compilado pela ONU. Acesse aqui tabela com a sistematização das recomendações que dizem respeito a educação, contra as violências e discriminações de gênero, orientação sexual e étnico-raciais, com as recomendações propostas pela Campanha em seu relatório. Nele, a Campanha enfatizou sobre o não cumprimento do Plano Nacional de Educação, assim como as recentes política econômicas de retração, que inviabilizaram a plena implementação do Plano – e das demais políticas sociais -, especialmente a EC 95/2016.

Principais recomendações dos países

Em diálogo com as recomendações da Campanha, o Japão parabenizou o Brasil pela aprovação do Plano Nacional de Educação, recomendou sua implementação plena e indicou que o Brasil continue a tomar medidas para redução das desigualdades na educação, que são diretamente ligadas às desigualdades de renda e sociais.

“A linguagem diplomática segue rito próprio. Muitas vezes, missões dizem ‘seguir com certas ações’, mas para endereçar a mensagem ‘executar certas ações'”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Israel e Sudão recomendaram maior desenvolvimento e a continuidade de implementação do Plano Nacional de Educação e o Marrocos que sejam feitos esforços para assegurar uma educação inclusiva no contexto do PNE, em especial nas áreas rurais.

Malásia recomendou a garantia de fundos para a implementação do Plano e a China recomendou ao país o aumento do investimento em infraestrutura educacional, especialmente em áreas rurais.

Já a Venezuela criticou diretamente a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos aos investimentos em políticas sociais.

Indonésia, Irã, Iraque, Japão, Líbia, Madagascar, Nepal, Serra Leoa, e Timor Leste comentaram sobre a importância da aprovação do Plano.

“Nunca um direito social foi tão trabalhado na RPU, ou seja, pela primeira vez a comunidade internacional tratou de uma agenda antes considerada essencialmente doméstica, como o direito à educação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha. “Portanto, deixamos uma marca positiva no processo”, concluiu.

Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), não comentou na Sessão sobre a não implementação do Plano, mas defendeu a EC 95/2016, argumentando que a medida não apresenta um risco para a garantia da qualidade na educação no país, em contradição com sua afirmação do último dia 3/5, em reunião com a sociedade civil na Missão Permanente do Brasil em Genebra, em que concordou que o recurso disponível hoje não é suficiente para garantia de uma educação de qualidade.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participou enquanto organização da sociedade civil de todo o processo da Revisão, desde a submissão de relatório – produzido em conjunto com Ação Educativa, Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente) e Clade (Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação) -, passando pelo processo da Pré-Sessão, em abril – em parceria com o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) -, até o processo da Sessão, em maio.

Impacto das recomendações

Em setembro, o Brasil dirá se “toma nota” ou “aceita” as recomendações. “Se apenas tomar nota de algo básico como a implementação de uma lei, no caso do PNE (Lei 13.005/2016) é constrangedor e absurdo”, comentou Daniel.

Caso o país acolha a recomendação, além da sociedade civil brasileira, o sistema ONU e os Estados Nacionais poderão cobrar o Brasil sobre a implementação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 – especialmente nos próximos quatro anos, até a próxima Revisão em 2021/2022, momento em que é realizada nova avaliação do cumprimento das recomendações. “Isso deverá causar um efeito de constrangimento do governo e de sua política econômica, representada pela EC 95/2016 e pelas reformas trabalhista e previdenciária”, concluiu.

Relatórios da RPU/ONU

Os relatórios que pautam a elaboração das recomendações dos países na Revisão Periódica Universal são compostos por: 1. um compilado das submissões da sociedade civil, 2. um compilado das informações da própria ONU, e 3. um relatório submetido pelo governo brasileiro. “É importante observar que as compilações da sociedade civil e da ONU são convergentes, trazem questões similares ou iguais e não fogem de desafios do Brasil. Contudo, o texto apresentado pelo governo é divergente, pois é vago em temas sensíveis, especialmente o financiamento adequado dos direitos sociais”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Espanhol

Acesse aqui o relatório com o compilado das submissões da sociedade civil em espanhol

Acesse aqui o relatório com o compilado das informações das Nações Unidas em espanhol

Acesse aqui o relatório submetido pelo governo brasileiro em espanhol

Inglês

Acesse aqui o relatório com o compilado das submissões da sociedade civil em inglês

Acesse aqui o relatório com o compilado das informações das Nações Unidas em inglês

Acesse aqui o relatório submetido pelo governo brasileiro em inglês

Recomendações da campanha incluídas no relatório compilado da sociedade civil 

No total, 45 países consideraram as recomendações e denúncias presentes no relatório da Campanha, que foi contemplado no relatório oficial da sociedade civil compilado pela ONU. Acesse aqui tabela com a sistematização das recomendações que dizem respeito a educação, contra as violências e discriminações de gênero, orientação sexual e étnico-raciais, com as recomendações propostas pela Campanha em seu relatório.

Críticas ao Teto dos Gastos

O relatório compilado da sociedade civil cita que a Campanha demonstrou preocupação com a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016 no Senado Federal), que determina que nenhum investimento nas áreas sociais pode exceder o ajuste da inflação por 20 anos. Em outro relatório, com a compilação das informações da própria ONU, essa pauta trazida pela Campanha é reiterada, sendo citado comunicado assinado pelo Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, endossado pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, em dezembro de 2016. Os relatores afirmavam que “os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil”.

O relatório com a compilação das informações da ONU explicita posicionamento da UNESCO de que enquanto o Brasil aumentou significativamente seu investimento em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios importantes no que diz respeito ao financiamento da educação. Em reunião na Missão Permanente do Brasil nas Nações Unidas, do qual da Campanha participou, realizada em Genebra, 03/05, Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), defendeu a EC 95/2016, mas concordou que não é possível melhorar a qualidade da educação no Brasil com o padrão de investimento atual.

“É evidente que o governo federal não é capaz de resolver suas contradições. Não dá para cumprir o Plano Nacional de Educação sob o teto da Emenda Constitucional 95. Ou seja, se isso permanecer, ficaremos 20 anos sem qualidade na educação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, diante do pronunciamento do governo. Tanto o relatório com a compilação das submissões das OSCs quanto o compilado das Nações Unidas reiteram que o Plano Nacional de Educação 2014-2024 – Lei nº 13.005/2014 – representa uma importante conquista, sendo muito bem-vinda como instrumento para o cumprimento do direito humano à educação no Brasil. O compilado das Nações Unidas cita as conclusões do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU de 2015, cujas inserções também são resultado de processo de incidência da Campanha.

Privatização

A Campanha ainda pautou o relatório da sociedade civil na ONU no que diz respeito ao avanço da privatização da educação em todas as etapas e modalidades da educação, que vem contribuindo para o aumento das desigualdades educacionais e o enfraquecimento do setor público. A compra de sistemas apostilados e de pacotes para o planejamento e a gestão de escolas públicas foram pontos sensíveis apresentados.

Questões de gênero e orientação sexual

Grande atenção foi dada às questões que tangem a igualdade de gênero na educação. A Campanha fez denúncia quanto ao descumprimento do Brasil às recomendações 119.33, 119.47, e 119.94 do Relatório do Conselho de Direitos Humanos em sua 21ª Sessão, sobre igualdade de gênero, assim como de combate às discriminações por orientação sexual, dos planos estaduais e municipais de educação.

“Sob a pressão de líderes religiosos, parlamentares de 12 dos 27 estados brasileiros retiraram dos planos de educação estratégias que buscavam superar as desigualdades de gênero, orientação sexual e raça”, cita o relatório compilado da sociedade civil. Nesse âmbito ainda, a Campanha denunciou os dados inaceitáveis de violência contra a mulher – 5 mil mortes e 500 mil estupros, segundo dados da OMS e do IPEA. Saiba mais em matéria no O Estado de S. Paulo.

O relatório compilado com informações submetidas pela própria ONU também cita a questão, fazendo referência ao relatório do Comitê sobre os Direitos da Criança de 2015 (supracitado).

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participou enquanto organização da sociedade civil de todo o processo da Revisão, com a submissão de relatório – em conjunto com Ação Educativa, Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente) e Clade (Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação) -, passando pelo processo da Pré-Sessão, em abril – em parceria com o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) -, até o processo da Sessão, em maio. (saiba mais sobre o funcionamento do RPU aqui)

Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

https://goo.gl/fCM1Vx 

Dos 103 países que participaram da sabatina ao Brasil, 26 reforçaram a importância de implementação do Plano Nacional de Educação e 6 citaram ampliação dos investimentos em educação, redução das desigualdades e/ou críticas às políticas econômicas de retração que beneficiam apenas o mercado financeiro, em detrimento da universalização de direitos Na última terça, 9/5, a Organização das Nações Unidas (ONU) disponibilizou o rascunho do relatório da Revisão Periódica Universal (RPU) de direitos humanos pela qual o Brasil passou na sexta, 5/5, em sua 27ª Sessão. 103 países participaram da sabatina ao Brasil e 26 deles reforçaram a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei 13.005/2014 – e de suas metas e estratégias. No total, 45 países consideraram as recomendações e denúncias presentes no relatório da Campanha, que foi contemplado no relatório oficial da sociedade civil compilado pela ONU. Acesse aqui tabela com a sistematização das recomendações que dizem respeito a educação, contra as violências e discriminações de gênero, orientação sexual e étnico-raciais, com as recomendações propostas pela Campanha em seu relatório. Nele, a Campanha enfatizou sobre o não cumprimento do Plano Nacional de Educação, assim como as recentes política econômicas de retração, que inviabilizaram a plena implementação do Plano – e das demais políticas sociais -, especialmente a EC 95/2016. Principais recomendações dos países Em diálogo com as recomendações da Campanha, o Japão parabenizou o Brasil pela aprovação do Plano Nacional de Educação, recomendou sua implementação plena e indicou que o Brasil continue a tomar medidas para redução das desigualdades na educação, que são diretamente ligadas às desigualdades de renda e sociais. “A linguagem diplomática segue rito próprio. Muitas vezes, missões dizem ‘seguir com certas ações’, mas para endereçar a mensagem ‘executar certas ações'”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Israel e Sudão recomendaram maior desenvolvimento e a continuidade de implementação do Plano Nacional de Educação e o Marrocos que sejam feitos esforços para assegurar uma educação inclusiva no contexto do PNE, em especial nas áreas rurais. Malásia recomendou a garantia de fundos para a implementação do Plano e a China recomendou ao país o aumento do investimento em infraestrutura educacional, especialmente em áreas rurais. Já a Venezuela criticou diretamente a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impõe um teto de gastos aos investimentos em políticas sociais. Indonésia, Irã, Iraque, Japão, Líbia, Madagascar, Nepal, Serra Leoa, e Timor Leste comentaram sobre a importância da aprovação do Plano. “Nunca um direito social foi tão trabalhado na RPU, ou seja, pela primeira vez a comunidade internacional tratou de uma agenda antes considerada essencialmente doméstica, como o direito à educação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha. “Portanto, deixamos uma marca positiva no processo”, concluiu. Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), não comentou na Sessão sobre a não implementação do Plano, mas defendeu a EC 95/2016, argumentando que a medida não apresenta um risco para a garantia da qualidade na educação no país, em contradição com sua afirmação do último dia 3/5, em reunião com a sociedade civil na Missão Permanente do Brasil em Genebra, em que concordou que o recurso disponível hoje não é suficiente para garantia de uma educação de qualidade. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participou enquanto organização da sociedade civil de todo o processo da Revisão, desde a submissão de relatório – produzido em conjunto com Ação Educativa, Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente) e Clade (Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação) -, passando pelo processo da Pré-Sessão, em abril – em parceria com o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) -, até o processo da Sessão, em maio. Impacto das recomendações Em setembro, o Brasil dirá se “toma nota” ou “aceita” as recomendações. “Se apenas tomar nota de algo básico como a implementação de uma lei, no caso do PNE (Lei 13.005/2016) é constrangedor e absurdo”, comentou Daniel. Caso o país acolha a recomendação, além da sociedade civil brasileira, o sistema ONU e os Estados Nacionais poderão cobrar o Brasil sobre a implementação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 – especialmente nos próximos quatro anos, até a próxima Revisão em 2021/2022, momento em que é realizada nova avaliação do cumprimento das recomendações. “Isso deverá causar um efeito de constrangimento do governo e de sua política econômica, representada pela EC 95/2016 e pelas reformas trabalhista e previdenciária”, concluiu. Relatórios da RPU/ONU Os relatórios que pautam a elaboração das recomendações dos países na Revisão Periódica Universal são compostos por: 1. um compilado das submissões da sociedade civil, 2. um compilado das informações da própria ONU, e 3. um relatório submetido pelo governo brasileiro. “É importante observar que as compilações da sociedade civil e da ONU são convergentes, trazem questões similares ou iguais e não fogem de desafios do Brasil. Contudo, o texto apresentado pelo governo é divergente, pois é vago em temas sensíveis, especialmente o financiamento adequado dos direitos sociais”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Espanhol Acesse aqui o relatório com o compilado das submissões da sociedade civil em espanhol Acesse aqui o relatório com o compilado das informações das Nações Unidas em espanhol Acesse aqui o relatório submetido pelo governo brasileiro em espanhol Inglês Acesse aqui o relatório com o compilado das submissões da sociedade civil em inglês Acesse aqui o relatório com o compilado das informações das Nações Unidas em inglês Acesse aqui o relatório submetido pelo governo brasileiro em inglês Recomendações da campanha incluídas no relatório compilado da sociedade civil  No total, 45 países consideraram as recomendações e denúncias presentes no relatório da Campanha, que foi contemplado no relatório oficial da sociedade civil compilado pela ONU. Acesse aqui tabela com a sistematização das recomendações que dizem respeito a educação, contra as violências e discriminações de gênero, orientação sexual e étnico-raciais, com as recomendações propostas pela Campanha em seu relatório. Críticas ao Teto dos Gastos O relatório compilado da sociedade civil cita que a Campanha demonstrou preocupação com a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados e PEC 55/2016 no Senado Federal), que determina que nenhum investimento nas áreas sociais pode exceder o ajuste da inflação por 20 anos. Em outro relatório, com a compilação das informações da própria ONU, essa pauta trazida pela Campanha é reiterada, sendo citado comunicado assinado pelo Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, endossado pela Relatora Especial para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry, em dezembro de 2016. Os relatores afirmavam que “os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil”. O relatório com a compilação das informações da ONU explicita posicionamento da UNESCO de que enquanto o Brasil aumentou significativamente seu investimento em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios importantes no que diz respeito ao financiamento da educação. Em reunião na Missão Permanente do Brasil nas Nações Unidas, do qual da Campanha participou, realizada em Genebra, 03/05, Maria Helena Guimarães de Castro, secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), defendeu a EC 95/2016, mas concordou que não é possível melhorar a qualidade da educação no Brasil com o padrão de investimento atual. “É evidente que o governo federal não é capaz de resolver suas contradições. Não dá para cumprir o Plano Nacional de Educação sob o teto da Emenda Constitucional 95. Ou seja, se isso permanecer, ficaremos 20 anos sem qualidade na educação”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha, diante do pronunciamento do governo. Tanto o relatório com a compilação das submissões das OSCs quanto o compilado das Nações Unidas reiteram que o Plano Nacional de Educação 2014-2024 – Lei nº 13.005/2014 – representa uma importante conquista, sendo muito bem-vinda como instrumento para o cumprimento do direito humano à educação no Brasil. O compilado das Nações Unidas cita as conclusões do Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU de 2015, cujas inserções também são resultado de processo de incidência da Campanha. Privatização A Campanha ainda pautou o relatório da sociedade civil na ONU no que diz respeito ao avanço da privatização da educação em todas as etapas e modalidades da educação, que vem contribuindo para o aumento das desigualdades educacionais e o enfraquecimento do setor público. A compra de sistemas apostilados e de pacotes para o planejamento e a gestão de escolas públicas foram pontos sensíveis apresentados. Questões de gênero e orientação sexual Grande atenção foi dada às questões que tangem a igualdade de gênero na educação. A Campanha fez denúncia quanto ao descumprimento do Brasil às recomendações 119.33, 119.47, e 119.94 do Relatório do Conselho de Direitos Humanos em sua 21ª Sessão, sobre igualdade de gênero, assim como de combate às discriminações por orientação sexual, dos planos estaduais e municipais de educação. “Sob a pressão de líderes religiosos, parlamentares de 12 dos 27 estados brasileiros retiraram dos planos de educação estratégias que buscavam superar as desigualdades de gênero, orientação sexual e raça”, cita o relatório compilado da sociedade civil. Nesse âmbito ainda, a Campanha denunciou os dados inaceitáveis de violência contra a mulher – 5 mil mortes e 500 mil estupros, segundo dados da OMS e do IPEA. Saiba mais em matéria no O Estado de S. Paulo. O relatório compilado com informações submetidas pela própria ONU também cita a questão, fazendo referência ao relatório do Comitê sobre os Direitos da Criança de 2015 (supracitado). A Campanha Nacional pelo Direito à Educação participou enquanto organização da sociedade civil de todo o processo da Revisão, com a submissão de relatório – em conjunto com Ação Educativa, Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente) e Clade (Campanha Latino Americana pelo Direito à Educação) -, passando pelo processo da Pré-Sessão, em abril – em parceria com o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) -, até o processo da Sessão, em maio. (saiba mais sobre o funcionamento do RPU aqui) Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação https://goo.gl/fCM1Vx