Lei de Responsabilidade Educacional é tema de audiência na Câmara dos Deputados

A criação da Lei de Responsabilidade Educacional está prevista no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014). O prazo, entretanto, para que a Lei fosse aprovada já está vencido. Os deputados trabalham contra o tempo.

O PL, de autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO), prevê que após a constatação de retrocesso na gestão educacional, auferidos pela comparação objetiva dos indicadores educacionais ao final da gestão, o chefe do Poder Executivo será responsabilizado.

Durante a exposição na audiência pública, o presidente da Undime ponderou que o relatório do deputado Bacelar (PTN/BA), relator do PL na Comissão Especial que trata sobre o tema, avançou muito quando se refere ao padrão de qualidade da educação básica e elenca 21 fatores para isso, apesar de o Conselho Nacional de Educação já ter esses padrões definidos por meio de resolução. Para a representante da CNM, o texto não deixa clara a construção do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Por isso, a Undime considera que o texto do PL ainda apresenta problemas sérios.

De acordo com o relatório do deputado Bacelar, o retrocesso na qualidade da educação básica será medido por três indicadores: o desempenho médio da rede escolar pública nos exames nacionais aplicados no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; a proporção de estudantes incluídos nos níveis suficientes e desejáveis de aprendizado, de acordo com as escalas de proficiência adotadas para os exames nacionais periódicos; e o desempenho médio dos estudantes da rede nos exames nacionais periódicos.

Para Alessio, o grande equívoco está no fato de que quando o relatório aborda a questão da responsabilização, o texto atrela o padrão de qualidade a um único indicador. “Esses três indicadores listados, na verdade são um só, porque todos eles se referem à Prova Brasil. Eles aparecem com uma roupagem diferente, mas trata-se de um único indicador”, afirmou ele.

Na visão da Undime a avaliação da qualidade da educação é um assunto complexo e que exige cautela. “Querer reduzir a definição de qualidade da educação a um indicador que toma por base apenas o desempenho do aluno em testes padronizados, não é correto. Não podemos usar essas avaliações para avaliar gestão”, ponderou o presidente. Os testes avaliam apenas uma dimensão do que eles são capazes de avaliar, apresentam limitações e foram concebidos para ter um diagnóstico, acompanhamento e monitoramento da rede.

Prof. Alessio explicou ainda que a Prova Brasil não foi produzida, em termos de metodologia, para avaliar o gestor, seja ele prefeito ou governador. “O grande problema é responsabilizar o chefe do executivo por um resultado que não é responsabilidade exclusiva dele. É simples demais responsabilizar o gestor por um resultado que está lá na ponta”, concordou Maris Abreu, da CNM. Uma das contribuições da Undime à proposta é a de que os 21 fatores de qualidade listados gerem indicadores coerentes ao processo.

A deputada Dorinha Seabra (DEM/ TO) ponderou que o PL é importante no sentido de garantir que o gestor entenda que a educação deve ser prioridade. “Sinto uma boa vontade de tentar construir o que é possível, mas precisamos avançar na responsabilização de governabilidade. Precisamos saber até onde podemos cobrar”. Para a deputada, o Dirigente Municipal de Educação deve ser cobrado também, mas dentro da sua governabilidade.

O PL aguarda deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer do deputado Bacelar. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.

Posicionamento Undime

Durante a audiência pública a Undime entregou aos deputados e participantes a “Nota Técnica sobre o PL 7420/ 2006 e seus apensos Lei de Responsabilidade Educacional”. O documento traz a posição da instituição em relação ao tema e suas implicações e será socializado com os 5.570 municípios.

Confira as fotos da audiência:

Fonte/ Fotos: Undime

O Projeto de Lei 7420/ 2006 que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) foi tema de audiência pública, realizada nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. A Undime levou as contribuições sobre o tema ao debate e, na ocasião, foi representada pelo presidente e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima. Participou, também, a consultora da área de educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Marisa Abreu. A criação da Lei de Responsabilidade Educacional está prevista no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014). O prazo, entretanto, para que a Lei fosse aprovada já está vencido. Os deputados trabalham contra o tempo. O PL, de autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB/GO), prevê que após a constatação de retrocesso na gestão educacional, auferidos pela comparação objetiva dos indicadores educacionais ao final da gestão, o chefe do Poder Executivo será responsabilizado. Durante a exposição na audiência pública, o presidente da Undime ponderou que o relatório do deputado Bacelar (PTN/BA), relator do PL na Comissão Especial que trata sobre o tema, avançou muito quando se refere ao padrão de qualidade da educação básica e elenca 21 fatores para isso, apesar de o Conselho Nacional de Educação já ter esses padrões definidos por meio de resolução. Para a representante da CNM, o texto não deixa clara a construção do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Por isso, a Undime considera que o texto do PL ainda apresenta problemas sérios. De acordo com o relatório do deputado Bacelar, o retrocesso na qualidade da educação básica será medido por três indicadores: o desempenho médio da rede escolar pública nos exames nacionais aplicados no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; a proporção de estudantes incluídos nos níveis suficientes e desejáveis de aprendizado, de acordo com as escalas de proficiência adotadas para os exames nacionais periódicos; e o desempenho médio dos estudantes da rede nos exames nacionais periódicos. Para Alessio, o grande equívoco está no fato de que quando o relatório aborda a questão da responsabilização, o texto atrela o padrão de qualidade a um único indicador. “Esses três indicadores listados, na verdade são um só, porque todos eles se referem à Prova Brasil. Eles aparecem com uma roupagem diferente, mas trata-se de um único indicador”, afirmou ele. Na visão da Undime a avaliação da qualidade da educação é um assunto complexo e que exige cautela. “Querer reduzir a definição de qualidade da educação a um indicador que toma por base apenas o desempenho do aluno em testes padronizados, não é correto. Não podemos usar essas avaliações para avaliar gestão”, ponderou o presidente. Os testes avaliam apenas uma dimensão do que eles são capazes de avaliar, apresentam limitações e foram concebidos para ter um diagnóstico, acompanhamento e monitoramento da rede. Prof. Alessio explicou ainda que a Prova Brasil não foi produzida, em termos de metodologia, para avaliar o gestor, seja ele prefeito ou governador. “O grande problema é responsabilizar o chefe do executivo por um resultado que não é responsabilidade exclusiva dele. É simples demais responsabilizar o gestor por um resultado que está lá na ponta”, concordou Maris Abreu, da CNM. Uma das contribuições da Undime à proposta é a de que os 21 fatores de qualidade listados gerem indicadores coerentes ao processo. A deputada Dorinha Seabra (DEM/ TO) ponderou que o PL é importante no sentido de garantir que o gestor entenda que a educação deve ser prioridade. “Sinto uma boa vontade de tentar construir o que é possível, mas precisamos avançar na responsabilização de governabilidade. Precisamos saber até onde podemos cobrar”. Para a deputada, o Dirigente Municipal de Educação deve ser cobrado também, mas dentro da sua governabilidade. O PL aguarda deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer do deputado Bacelar. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara. Posicionamento Undime Durante a audiência pública a Undime entregou aos deputados e participantes a “Nota Técnica sobre o PL 7420/ 2006 e seus apensos Lei de Responsabilidade Educacional”. O documento traz a posição da instituição em relação ao tema e suas implicações e será socializado com os 5.570 municípios. Confira as fotos da audiência: Fonte/ Fotos: Undime