PEC 241: grupo de organizações e redes propõe ação em defesa dos direitos sociais

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas.

A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos.

Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado.

Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”.

Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente.

Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado.

Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos:

1. A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional
2. A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;
3. A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;
4. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;
5. A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;
6. O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241; 
7. A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia;
8. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016.

A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional.

Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio.

Brasília, 10 de outubro de 2016,

AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

ACARI
Aleitamento.com
Aldeias Infantis SOS Brasil
Aliança pela Infância
AMSK Brasil
ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê - ABEBÊ
Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Comunitária Monte Azul
Associação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente - NECA
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL
AVANTE - Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Centro de Referências em Educação Integral
CIESPI/ Puc-Rio
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS
Criança Segura Safe Kids Brasil
Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZ
FASA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação Técnica em Comunidade, Família e Saúde - UFBA
Fórum de Formação em Saúde da PUC-SP
Frente Estadual Antimanicomial - SP (FEASP)
Fundação Xuxa Meneghel
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura e Educação na Infância da PUC-Goiás
Inclui Mais
Instituto Alana
Insituto Avisa Lá
Instituto da Infância – IFAN
Instituto Noa
Instituto Promundo
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Viva Infância
La Casa Incierta
Laboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USP
Laboratório Psicanálise e Sociedade do instituto de psicologia da USP
Levante Popular da Juventude
MAIS - Movimento de ação e Inovação social
Mapa da Infância Brasileira
Movimento Nacional de Direitos Humanos- MNDH
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP
Move - Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento Social
NINAR - Núcleo de Estudos Psicanalíticos
Ninguém Cresce Sozinho
Núcleo de Ação Integrada - SC
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMG
Núcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SP
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e Desenvolvimento
Núcleo Psicanálise e Política da Pos-graduação de Psicologia Social da PUC-SP
OMEP Brasil
OMEP/BR/SP/ARBS (OMEP Associação Regional da Baixada Santista)
Portal 4daddy
Rede Conhecimento Social
Rede Nacional Primeira Infância – RNPI
Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
Rede Nossa São Paulo
Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE
Shine a Light
SERPAF- Serviços de Promoção ao Menor e à Família
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo _ SinPsi/SP
Solidariedade França-Brasil
Temos que falar sobre isso
Uncme
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
United Way Brasil
Visão Mundial

Esta lista está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC 241 viesse a ser aprovada. Favor enviar a adesão para secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br

(Atualizada em 14/10/2016 às 11h01)

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas. A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos. Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado. Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”. Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente. Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado. Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos: 1. A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional2. A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;3. A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;4. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;5. A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais;6. O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241; 7. A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia;8. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016. A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional. Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio. Brasília, 10 de outubro de 2016, AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS ACARIAleitamento.comAldeias Infantis SOS BrasilAliança pela InfânciaAMSK BrasilANDI – Comunicação e DireitosAssociação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê - ABEBÊAssociação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCOAssociação Cidade Escola AprendizAssociação Comunitária Monte AzulAssociação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente - NECAAssociação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEALAVANTE - Educação e Mobilização SocialCampanha Nacional pelo Direito à EducaçãoCECIP – Centro de Criação de Imagem PopularCentro de Referências em Educação IntegralCIESPI/ Puc-RioColegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMASCriança Segura Safe Kids BrasilEstratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZFASA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação Técnica em Comunidade, Família e Saúde - UFBAFórum de Formação em Saúde da PUC-SPFrente Estadual Antimanicomial - SP (FEASP)Fundação Xuxa MeneghelGrupo de Estudos e Pesquisas sobre Cultura e Educação na Infância da PUC-GoiásInclui MaisInstituto AlanaInsituto Avisa LáInstituto da Infância – IFANInstituto NoaInstituto PromundoInstituto Sedes SapientiaeInstituto Viva InfânciaLa Casa InciertaLaboratório de teoria Social, Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USPLaboratório Psicanálise e Sociedade do instituto de psicologia da USPLevante Popular da JuventudeMAIS - Movimento de ação e Inovação social Mapa da Infância BrasileiraMovimento Nacional de Direitos Humanos- MNDHMovimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIBMovimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASPMove - Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento SocialNINAR - Núcleo de Estudos PsicanalíticosNinguém Cresce SozinhoNúcleo de Ação Integrada - SCNúcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMGNúcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SPNúcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e DesenvolvimentoNúcleo Psicanálise e Política da Pos-graduação de Psicologia Social da PUC-SPOMEP BrasilOMEP/BR/SP/ARBS (OMEP Associação Regional da Baixada Santista)Portal 4daddyRede Conhecimento SocialRede Nacional Primeira Infância – RNPIRede Nacional de Médicas e Médicos PopularesRede Nossa São PauloSecretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACREShine a LightSERPAF- Serviços de Promoção ao Menor e à FamíliaSindicato dos Psicólogos de São Paulo _ SinPsi/SPSolidariedade França-BrasilTemos que falar sobre issoUncmeUnião Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIMEUnited Way BrasilVisão Mundial Esta lista está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC 241 viesse a ser aprovada. Favor enviar a adesão para secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br (Atualizada em 14/10/2016 às 11h01)