Undime, Conasems e Congemas se reúnem com deputado Osmar Serraglio para tratar da PEC 241/ 2016

O encontro aconteceu no gabinete do deputado, em Brasília (DF), e teve como objetivo apresentar ao deputado Osmar Serraglio as preocupações das três instituições e sensibilizá-lo quanto aos impactos financeiros que a PEC 241/ 2016 vai causar nas áreas de educação, saúde e assistência social, caso ela seja aprovada. "Os impactos serão desastrosos para as áreas sociais e quem mais sofrerá serão os municípios, ente onde a falta de recursos incide ainda mais na execução e na garantia dos serviços", afirmou o presidente da Undime.

A PEC tem como objetivo instituir o novo Regime Fiscal. Para tanto, limita os gastos públicos federais por 20 anos. Com a prerrogativa de romper com a tendência inercial ascendente e conter a expansão do gasto público, a PEC deve impactar na estruturação dos orçamentos públicos da educação, da saúde e da assistência social. Segundo estudo técnico da Câmara dos Deputados, se a PEC 241/ 2016 for aprovada, a perda para educação será de R$ 17 bilhões em 2025, gerando um acumulado nos primeiros 10 anos de aproximadamente R$ 58,5 bilhões. Para a saúde, o acumulado nos primeiros 10 anos representaria uma perda de R$ 192,6 bilhões. A assistência social ainda não estimou as suas perdas, mas já tomou medidas para obter esses valores.

Na prática, o novo regime fiscal desmonta o regime de vinculações orçamentárias à receita da União para o gasto público com saúde e educação, constitucionalmente previstas. Estabelecendo, dessa forma, que, a partir de 2017, as aplicações mínimas de recursos referidas no Art. 212 da Constituição corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pela variação dos índices inflacionários do ano anterior, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na avaliação da Undime, para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no ensino superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Entretanto, o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Em síntese, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.

Ainda na terça-feira (9), a PEC recebeu o parecer pela admissibilidade na CCJC. Apesar disso, o deputado Osmar Serraglio disse que vai se debruçar sobre a questão e repassar aos colegas para que entendam a preocupação das áreas sociais. Pelo rito de tramitação da PEC, deverá ser criada uma comissão especial para tratar da análise da proposta.

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Fonte/ Fotos: Undime

O presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Tabuleiro do Norte (CE), Alessio Costa Lima, se reuniu na tarde desta terça-feira (9), com o deputado Osmar Serraglio (PMDB/ PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para tratar da PEC 241/ 2016. Participaram também da reunião o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, e a representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Andréia Carla Lauande, secretária municipal da Criança e Assistência Social de São Luis (MA). O encontro aconteceu no gabinete do deputado, em Brasília (DF), e teve como objetivo apresentar ao deputado Osmar Serraglio as preocupações das três instituições e sensibilizá-lo quanto aos impactos financeiros que a PEC 241/ 2016 vai causar nas áreas de educação, saúde e assistência social, caso ela seja aprovada. "Os impactos serão desastrosos para as áreas sociais e quem mais sofrerá serão os municípios, ente onde a falta de recursos incide ainda mais na execução e na garantia dos serviços", afirmou o presidente da Undime. A PEC tem como objetivo instituir o novo Regime Fiscal. Para tanto, limita os gastos públicos federais por 20 anos. Com a prerrogativa de romper com a tendência inercial ascendente e conter a expansão do gasto público, a PEC deve impactar na estruturação dos orçamentos públicos da educação, da saúde e da assistência social. Segundo estudo técnico da Câmara dos Deputados, se a PEC 241/ 2016 for aprovada, a perda para educação será de R$ 17 bilhões em 2025, gerando um acumulado nos primeiros 10 anos de aproximadamente R$ 58,5 bilhões. Para a saúde, o acumulado nos primeiros 10 anos representaria uma perda de R$ 192,6 bilhões. A assistência social ainda não estimou as suas perdas, mas já tomou medidas para obter esses valores. Na prática, o novo regime fiscal desmonta o regime de vinculações orçamentárias à receita da União para o gasto público com saúde e educação, constitucionalmente previstas. Estabelecendo, dessa forma, que, a partir de 2017, as aplicações mínimas de recursos referidas no Art. 212 da Constituição corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pela variação dos índices inflacionários do ano anterior, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na avaliação da Undime, para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE). Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no ensino superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Entretanto, o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade. Em síntese, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los. Ainda na terça-feira (9), a PEC recebeu o parecer pela admissibilidade na CCJC. Apesar disso, o deputado Osmar Serraglio disse que vai se debruçar sobre a questão e repassar aos colegas para que entendam a preocupação das áreas sociais. Pelo rito de tramitação da PEC, deverá ser criada uma comissão especial para tratar da análise da proposta. Confira mais fotos da reunião: Fonte/ Fotos: Undime