03/06/2016 Undime
O MIEIB - Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é constituído por 26 Fóruns Estaduais de Educação Infantil e 01 Fórum de Educação Infantil no Distrito Federal. Suas principais bandeiras de luta são:
- A efetivação dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos (Constituição Federal, ECA, LDB, DCNEI, dentre outras);
- O entendimento de que a educação infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar;
- A compreensão da educação infantil enquanto campo de conhecimento e de política pública intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução.
Atualmente constituído por 27 fóruns de Educação Infantil, vem desempenhando importante papel no cenário nacional para o fortalecimento da Educação Infantil enquanto espaço de vida e de educação das crianças, campo de conhecimento, de atuação profissional e de política educacional pública. Busca estabelecer diálogos, reflexões e consensos em relação aos aspectos conceituais e legais, bem como ações prioritárias, estratégias de ampliação das articulações e de investimento financeiro à Educação da Infância. Desde a sua criação tem participado de momentos históricos na luta pela garantia dos direitos da infância, no que se refere à Educação Infantil.
Dentre as diversas conquistas empreendidas é importante ressaltar sua contribuição para o reconhecimento da Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, sua inclusão no financiamento da educação básica (FUNDEB), na aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs/2009), na elaboração dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para as Instituições de Educação Infantil, na criação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), na elaboração da Política Nacional de Educação Infantil do Campo, na elaboração da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil (BNCCEI), ou seja, na construção de Políticas Públicas na Educação Infantil. O MIEIB também teve participação ativa na elaboração dos planos municipais e estaduais de educação, garantindo o estabelecimento de metas e estratégias que reafirmam o espaço político e legal da Educação Infantil.
Reconhecemos o cenário atual de crise econômica e política, no entanto, defendemos e acreditamos que o enfrentamento ao momento histórico pelo qual passa o Estado brasileiro precisa ser feito sem ceder às tendências conservadoras em curso e reafirmando o compromisso com a promoção e garantia dos direitos humanos, arduamente conquistados pelas lutas sociais e que têm importância fundamental no desenvolvimento e fortalecimento do processo democrático brasileiro.
No que se refere à Educação Infantil, vários foram os avanços conquistados nos últimos anos, No entanto, aspectos como ampliação na qualidade de atendimento, maiores investimentos financeiros, estabelecimento de um currículo adequado à especificidade da infância, ampliação das redes, da melhoria da qualidade dos serviços, da efetiva integração aos sistemas de ensino, do direcionamento dos recursos financeiros, da definição de normas para credenciamento e regularização do funcionamento dessas instituições, bem como do estabelecimento de uma política de formação dos/as profissionais, pautada em embasamento conceitual consistente, dentre outros, possuem relevância destacada na agenda prioritária da área e são desafios que comprometem a concretização da Educação Infantil em nosso país.
Pautado nessas ponderações o MIEIB reafirma que a Base Nacional Comum da Educação Infantil deriva das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/2009, expressa nos seus artigos 3º., 8º.e 9º. Sendo, uma oportunidade histórica para o enfrentamento das desigualdades educacionais, no que se refere ao acesso aos patrimônios culturais, artísticos, ambientais, científicos e tecnológicos, em respeito às experiências e aos saberes das crianças, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade.
Para organizar o currículo da Educação Infantil é preciso considerar:
- os dois grandes eixos, as interações e as brincadeiras;
- os princípios éticos, políticos e estéticos;
Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.
Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.
(DCNEI – Art. 7º)
- a indissociabilidade entre o cuidar e educar;
Reconhecer a criança como ser integral, sujeito cultural, social, histórico e de direitos que se relaciona com o mundo a partir de vivências corporais concretas com diferentes parceiros e distintas linguagens. A BNCCEI reconhece a organização por campos de experiência (e não por áreas do conhecimento), os objetivos de aprendizagem por faixas etárias (e não por cada idade) e a apropriação da leitura e escrita como um processo que tem como foco as crianças, seus interesses e necessidades na Educação Infantil.
Lutamos muito para que a Educação Infantil fosse reconhecida como um direito da Criança e não somente da mãe trabalhadora, que fosse incluída na Educação Básica, com legislação educacional específica, sob a responsabilidade de professores habilitados, realizada em espaços organizados e adequados aos interesses e necessidades das crianças, e ainda
como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino, e nossa luta permanece para que seja ampliado esse direito a todas as crianças que a demandam e conforme estabelece a Meta 01 do PNE/2014-2024 e a sociedade brasileira não pode furtar das crianças este direito.
Neste documento, reafirmamos nosso posicionamento e nossos anseios. Queremos que a legislação seja cumprida e, ao mesmo tempo, que mais crianças tenham acesso a uma Educação Infantil de qualidade, de tal modo que sejam evitados retrocessos nessa etapa da Educação Básica. Por isso, não aceitamos propostas de políticas paraEducação Infantil que desrespeite os preceitos que acreditamos e que estão garantidos em Lei e, ainda que respeite as tramitações e os prazos do Plano Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação.
Continuaremos a luta por políticas públicas de educação que aumentem, com qualidade, o quantitativo de Instituições de Educação Infantil para todas as crianças, conforme o estabelecido na Meta 01 do PNE/2014-2024.
São signatários da Carta, os 26 fóruns estaduais e o fórum distrital, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, movimentos sociais, sociedade civil e entidades educacionais:
Clique aqui para acesar a carta em pdf.
O MIEIB - Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é constituído por 26 Fóruns Estaduais de Educação Infantil e 01 Fórum de Educação Infantil no Distrito Federal. Suas principais bandeiras de luta são: - A efetivação dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos (Constituição Federal, ECA, LDB, DCNEI, dentre outras); - O entendimento de que a educação infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar; - A compreensão da educação infantil enquanto campo de conhecimento e de política pública intersetorial, interdisciplinar, multidimensional e em permanente evolução. Atualmente constituído por 27 fóruns de Educação Infantil, vem desempenhando importante papel no cenário nacional para o fortalecimento da Educação Infantil enquanto espaço de vida e de educação das crianças, campo de conhecimento, de atuação profissional e de política educacional pública. Busca estabelecer diálogos, reflexões e consensos em relação aos aspectos conceituais e legais, bem como ações prioritárias, estratégias de ampliação das articulações e de investimento financeiro à Educação da Infância. Desde a sua criação tem participado de momentos históricos na luta pela garantia dos direitos da infância, no que se refere à Educação Infantil. Dentre as diversas conquistas empreendidas é importante ressaltar sua contribuição para o reconhecimento da Educação Infantil como primeira etapa da educação básica, sua inclusão no financiamento da educação básica (FUNDEB), na aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs/2009), na elaboração dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para as Instituições de Educação Infantil, na criação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), na elaboração da Política Nacional de Educação Infantil do Campo, na elaboração da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil (BNCCEI), ou seja, na construção de Políticas Públicas na Educação Infantil. O MIEIB também teve participação ativa na elaboração dos planos municipais e estaduais de educação, garantindo o estabelecimento de metas e estratégias que reafirmam o espaço político e legal da Educação Infantil. Reconhecemos o cenário atual de crise econômica e política, no entanto, defendemos e acreditamos que o enfrentamento ao momento histórico pelo qual passa o Estado brasileiro precisa ser feito sem ceder às tendências conservadoras em curso e reafirmando o compromisso com a promoção e garantia dos direitos humanos, arduamente conquistados pelas lutas sociais e que têm importância fundamental no desenvolvimento e fortalecimento do processo democrático brasileiro. No que se refere à Educação Infantil, vários foram os avanços conquistados nos últimos anos, No entanto, aspectos como ampliação na qualidade de atendimento, maiores investimentos financeiros, estabelecimento de um currículo adequado à especificidade da infância, ampliação das redes, da melhoria da qualidade dos serviços, da efetiva integração aos sistemas de ensino, do direcionamento dos recursos financeiros, da definição de normas para credenciamento e regularização do funcionamento dessas instituições, bem como do estabelecimento de uma política de formação dos/as profissionais, pautada em embasamento conceitual consistente, dentre outros, possuem relevância destacada na agenda prioritária da área e são desafios que comprometem a concretização da Educação Infantil em nosso país. Pautado nessas ponderações o MIEIB reafirma que a Base Nacional Comum da Educação Infantil deriva das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil/2009, expressa nos seus artigos 3º., 8º.e 9º. Sendo, uma oportunidade histórica para o enfrentamento das desigualdades educacionais, no que se refere ao acesso aos patrimônios culturais, artísticos, ambientais, científicos e tecnológicos, em respeito às experiências e aos saberes das crianças, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade. Para organizar o currículo da Educação Infantil é preciso considerar:- os dois grandes eixos, as interações e as brincadeiras;- os princípios éticos, políticos e estéticos; Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática.Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais. (DCNEI – Art. 7º) - a indissociabilidade entre o cuidar e educar; Reconhecer a criança como ser integral, sujeito cultural, social, histórico e de direitos que se relaciona com o mundo a partir de vivências corporais concretas com diferentes parceiros e distintas linguagens. A BNCCEI reconhece a organização por campos de experiência (e não por áreas do conhecimento), os objetivos de aprendizagem por faixas etárias (e não por cada idade) e a apropriação da leitura e escrita como um processo que tem como foco as crianças, seus interesses e necessidades na Educação Infantil. Lutamos muito para que a Educação Infantil fosse reconhecida como um direito da Criança e não somente da mãe trabalhadora, que fosse incluída na Educação Básica, com legislação educacional específica, sob a responsabilidade de professores habilitados, realizada em espaços organizados e adequados aos interesses e necessidades das crianças, e aindacomo parte integrante do Sistema Municipal de Ensino, e nossa luta permanece para que seja ampliado esse direito a todas as crianças que a demandam e conforme estabelece a Meta 01 do PNE/2014-2024 e a sociedade brasileira não pode furtar das crianças este direito. Neste documento, reafirmamos nosso posicionamento e nossos anseios. Queremos que a legislação seja cumprida e, ao mesmo tempo, que mais crianças tenham acesso a uma Educação Infantil de qualidade, de tal modo que sejam evitados retrocessos nessa etapa da Educação Básica. Por isso, não aceitamos propostas de políticas paraEducação Infantil que desrespeite os preceitos que acreditamos e que estão garantidos em Lei e, ainda que respeite as tramitações e os prazos do Plano Nacional de Educação e do Conselho Nacional de Educação. Continuaremos a luta por políticas públicas de educação que aumentem, com qualidade, o quantitativo de Instituições de Educação Infantil para todas as crianças, conforme o estabelecido na Meta 01 do PNE/2014-2024. São signatários da Carta, os 26 fóruns estaduais e o fórum distrital, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB, movimentos sociais, sociedade civil e entidades educacionais: Fórum de Educação Infantil do Acre2. Fórum Alagoano de Educação Infantil3. Fórum Amapaense de Educação Infantil4. Fórum Amazonense de Educação Infantil5. Fórum Baiano de Educação Infantil6. Fórum de Educação Infantil do Ceará7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo8. Fórum Goiano de Educação Infantil9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão10. Fórum Matogrossense de Educação Infantil11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul12. Fórum Mineiro de Educação Infantil13. Fórum de Educação Infantil do Pará14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba15. Fórum de Educação Infantil do Paraná16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco17. Fórum de Educação Infantil do Piauí18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia22. Fórum de Educação Infantil de Roraima23. Fórum Catarinense de Educação Infantil24. Fórum Paulista de Educação Infantil25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal28. Rede Estadual Primeira Infância RN29. Campanha Nacional pelo Direito à Educação30. Instituto Paulo Freire31. Deputado Federal Chico Lopes (PC do B)32. Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal33. Professora Dra. Ana Maria Mello34. O INSTITUTO AVISA LÁ - FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES (SP)35. Núcleo de Estudos e Pesquisa em Educação da Infância - NEPE/ FURG da Universidade Federal do Rio Grande36. Rede Estadual Primeira Infância Paraná37. Fórum Estadual de Educação de Goiás – FEE- GO38. CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade39. Fórum Distrital de Educação – FDE40. Núcleo de Estudos e Pesquisas de Infância e sua Educação em Diferentes Contextos – NEPIEC-FE/UFG41. Fórum Estadual de Mato Grosso do Sul42. Grupo de Pesquisas Infâncias na Diversidade da UNEMAT43. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas e Práticas Educativas para educação e infância – GPEI/UNIVILLE44. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME45. Rede Formação Educação Infantil46. Grupo de Estudos e Pesquisas em Infância e Educação Infantil na Perspectiva Histórico- Cultural – GEPEHC/ Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Pará.47. Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil – IPÊ da UFPA48. Grupo de Pesquisa Infância até 10 anos GRUPIS/UFRRJ49. Grupo de Estudos em Educação da Infância – GREEI-MS50. GT Educação Infantil da Rede Nacional da Primeira Infância – RNPI51. Fórum Estadual de Educação do Ceará – FEE- CE53. Grupo de Pesquisa Educação Infantil e Desenvolvimento Humano – PPGE/UFAL54. Grupo de Estudos e Pesquisas em Práticas Educativas – PPGE/FE/UnB55. União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME56. União dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME - CE Clique aqui para acesar a carta em pdf.
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