Abaixo-assinado pede revogação de limites à liberdade de expressão dos professores

As ONGs Ação Educativa e Artigo 19 e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo organizam um abaixo-assinado que reivindica a imediata revogação Artigo 242 da Lei 10.261/68, incisos I e VI. Este artigo impede a livre expressão dos funcionários públicos por meio da imprensa ou qualquer outro meio de divulgação.

Na última quinta-feira (13), o deputado estadual Roberto Felício (PT) apresentou um projeto de lei para pedindo a revogação do inciso I, que proíbe que o funcionário público refira-se "depreciativamente" às autoridades constituídas e os atos da Administração.  Esta proibição tem sido particularmente perniciosa aos profissionais da educação, que têm tido cerceado seu direito de participar do debate público sobre as políticas educacionais.

Considerando que a atuação desses profissionais é fundamental na formulação, implementação e monitoramento das políticas educacionais, com vistas à construção da educação pública universal de qualidade, é essencial a garantia de sua liberdade de expressão. 

Leia também:
Lei que restringe liberdade de expressão dos professores é inconstitucional
Debate discute causas de silêncio do professorado na educação

Clique aqui para baixar o arquivo com o abaixo-assinado. Imprima-o e envie para a Ação Educativa, mesmo sem as 15 assinaturas preenchidas em cada folha, até o dia 15 de janeiro de 2008.

Endereço:
Ação Educativa - Observatório da Educação
Rua General Jardim, 660, Vila Buarque - CEP 01223-010 - São Paulo-SP

Mais informações:
comunica@acaoeducativa.org
(11) 3151-2333

As ONGs Ação Educativa e Artigo 19 e o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo organizam um abaixo-assinado que reivindica a imediata revogação Artigo 242 da Lei 10.261/68, incisos I e VI. Este artigo impede a livre expressão dos funcionários públicos por meio da imprensa ou qualquer outro meio de divulgação. Na última quinta-feira (13), o deputado estadual Roberto Felício (PT) apresentou um projeto de lei para pedindo a revogação do inciso I, que proíbe que o funcionário público refira-se "depreciativamente" às autoridades constituídas e os atos da Administração.  Esta proibição tem sido particularmente perniciosa aos profissionais da educação, que têm tido cerceado seu direito de participar do debate público sobre as políticas educacionais. Considerando que a atuação desses profissionais é fundamental na formulação, implementação e monitoramento das políticas educacionais, com vistas à construção da educação pública universal de qualidade, é essencial a garantia de sua liberdade de expressão.  Leia também: Lei que restringe liberdade de expressão dos professores é inconstitucional Debate discute causas de silêncio do professorado na educação Clique aqui para baixar o arquivo com o abaixo-assinado. Imprima-o e envie para a Ação Educativa, mesmo sem as 15 assinaturas preenchidas em cada folha, até o dia 15 de janeiro de 2008. Endereço: Ação Educativa - Observatório da Educação Rua General Jardim, 660, Vila Buarque - CEP 01223-010 - São Paulo-SP Mais informações: comunica@acaoeducativa.org (11) 3151-2333