11/03/2014 Undime
De acordo coma legislação brasileira, os municípios têm até o dia 30 de abril para transmitir as informações referentes aos gastos de 2013 com educação para o Siope, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. A determinação está prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apenas 163 municípios preencheram e transmitam as informações para o sistema. O número representa 2,92% do total de municípios no país.
Os municípios que não transmitiram as informações ou os que transmitiram mas não cumpriram a determinação de vincular 25% da receita à educação pública, estão automaticamente inseridos no Cadastro Único de Convênio (Cauc). Isso significa que esses municípios estão impedidos de firmar qualquer convênio com o governo federal.
Por isso a importância de transmitir os dados. A ação garante ao município a possibilidade de firmar novos convênios e, dessa forma, continuar investindo. Além disso, demonstra transparência à sociedade em relação aos recursos públicos aplicados ao longo da gestão.
O que é e como funciona o Siope? É um sistema eletrônico, operacionalizado pelo FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O principal objetivo é mostrar o quanto as três esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Veja na tabela abaixo o número e o percentual de municípios de cada estado que já transmitiram as informações ao Siope:
Acompanhe aqui a relação atualizada.
Autor: Undime
De acordo coma legislação brasileira, os municípios têm até o dia 30 de abril para transmitir as informações referentes aos gastos de 2013 com educação para o Siope, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. A determinação está prevista no artigo 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), apenas 163 municípios preencheram e transmitam as informações para o sistema. O número representa 2,92% do total de municípios no país. Os municípios que não transmitiram as informações ou os que transmitiram mas não cumpriram a determinação de vincular 25% da receita à educação pública, estão automaticamente inseridos no Cadastro Único de Convênio (Cauc). Isso significa que esses municípios estão impedidos de firmar qualquer convênio com o governo federal. Por isso a importância de transmitir os dados. A ação garante ao município a possibilidade de firmar novos convênios e, dessa forma, continuar investindo. Além disso, demonstra transparência à sociedade em relação aos recursos públicos aplicados ao longo da gestão. O que é e como funciona o Siope? É um sistema eletrônico, operacionalizado pelo FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo é mostrar o quanto as três esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Veja na tabela abaixo o número e o percentual de municípios de cada estado que já transmitiram as informações ao Siope: Acompanhe aqui a relação atualizada. Autor: Undime
.png)
.png)
