A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 277/08, que põe fim à Desvinculação das Receitas da União (DRU) pode ser votada hoje. Na noite de ontem, os deputados acordaram que seriam realizadas hoje sessões extraordinárias e o fim da DRU seria uma das propostas da pauta.
A Desvinculação das Receitas da União – DRU é uma emenda constitucional que permite que a União gaste como quiser a quota de 20% do valor arrecadado com impostos. Essa emenda entra em desacordo com o que está escrito na Constituição de 1988, que estabelece valores mínimos de recursos arrecadados para setores específicos, como a educação, por exemplo, que deveria receber o montante de 18% desses recursos. Desde então, setores do governo, organizações e sociedade civil têm lutado pelo fim da desvinculação do recurso.
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