O Plano Nacional de Educação (PNE) pode ser votado no plenário do Senado Federal amanhã, dia 17 de dezembro. Se os parlamentares seguirem a recomendação do relator de plenário, Senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e aprovarem o texto redigido pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Governo Federal ficará desobrigado de expandir matrículas na educação técnica de nível médio e na educação superior. Mais grave, a União ficará desobrigada de colaborar com Estados e Municípios na expansão e garantia de padrão de qualidade para as creches, o ensino fundamental e o ensino médio, por meio dos mecanismos do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade). A sociedade civil ainda tenta reverter a eminente derrota no Senado Federal, mas já trabalha para corrigir os equívocos na Câmara dos Deputados, onde será concluído o processo de tramitação da matéria, antes de ela seguir para sanção presidencial.
Enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em 15 de dezembro de 2010, o PNE completou três anos de tramitação. Após ser aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, por meio de intensa interlocução entre a sociedade civil e os parlamentares, o PNE vem sendo desconstruído no Senado Federal.
PNE no Senado busca a desresponsabilização do Governo Federal
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, considera que a tramitação do projeto no Congresso Nacional é contraditória. ?Na Câmara todos os partidos e atores sociais buscaram construir um PNE que colaborasse com a efetivação do direito à educação pública de qualidade. Já no Senado, infelizmente, a base do governo só tem buscado atalhos para desobrigar o Governo Federal de cumprir com seus deveres?, afirma.
Codificado como PLC (Projeto de Lei Iniciado na Câmara) 103/2012, o PNE começou a ser discutido no Plenário do Senado na última quarta-feira (11), mas a votação foi adiada para terça-feira (17). O adiamento foi fruto de um impasse. Por pouco, parte majoritária da oposição não cedeu e sacramentou um acordo com o Governo Federal, impondo graves riscos ao projeto, que ainda voltará para a Câmara. Sem o consenso, que nesse caso seria contraproducente aos interesses da educação nacional, decidiu-se protelar a deliberação da matéria.
?Se essa péssima versão de PNE sai do Senado aprovada por quase unanimidade, dificilmente conseguiríamos reverter o quadro na Câmara. Por isso, fomos sim contra o acordo. Claro que queremos um PNE já, desde que seja um bom PNE, como é o da Câmara, com exceção da Meta 4, que trata de educação especial.?, afirma Daniel Cara.
O texto de PNE do Senado Federal deve ser o da Comissão de Educação, mas com mudanças
Para fazer frente ao risco da desresponsabilização do Governo Federal com PNE, em 10 de dezembro, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação requereu aos Senadores, por meio de Posicionamento Público, a aprovação do texto redigido pela Comissão de Educação (CE), esfera dedicada ao mérito da matéria, com a supressão dos parágrafos 5 º e 6º do art. 5º da proposta de Lei e com a correção das Metas 4, 5, 7 e 15 e suas respectivas estratégias. Tal solicitação teve como referência as deliberações da última Conae (Conferência Nacional de Educação), realizada em Brasília, em abril de 2010.
A supressão dos parágrafos 5 º e 6º do art. 5º da proposta de Lei redigida pela CE é necessária porque esses dispositivos desrespeitam o princípio do investimento público em educação pública. Sua respectiva retirada coíbe manobras e a prática da contabilidade criativa no financiamento da educação.
No caso das Metas 4 e 7, respectivamente relacionadas à educação especial e à avaliação da educação, as redações mais procedentes em termos educacionais foram empreendidas pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. No tocante à Meta 15, relacionada à formação docente, o melhor texto é o da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), pois reconhece o conjunto dos profissionais da educação, não apenas os professores. Já no que se refere à Meta 5, dedicada à alfabetização das crianças, nenhuma redação das comissões que analisaram a matéria no Senado Federal (CAE, CCJ e CE) foi capaz de compreender o conceito de alfabetização plena defendido pela Câmara dos Deputados. Desse modo, é preciso voltar ao texto da Casa do Povo, em detrimento das propostas elaboradas na Casa da Federação.
Ainda, para a Campanha, apenas o relatório da CE manteve ? corretamente ? o princípio constitucional da responsabilização do Estado Brasileiro, especialmente do Governo Federal, na expansão das matrículas no ensino técnico profissionalizante de nível médio (Meta 11) e na educação superior (Meta 12). Além disso, nas estratégias da Meta 20, a referida comissão obrigou ? corretamente – a União a complementar recursos para os Estados e Municípios que não atingirem os valores do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e, posteriormente, do CAQ (Custo Aluno-Qualidade), promovendo a justiça federativa. Essa medida busca obrigar o Governo Federal a cumprir pela primeira vez com o disposto no parágrafo primeiro do Art. 211 da Constituição Federal de 1988: ?garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?.
Segundo Daniel Cara, ?infelizmente, diferente da proposta da Comissão de Educação, o texto do Senador Vital do Rêgo inviabiliza o CAQi e o CAQ, pois suprime a participação da União.? Como consequência, o padrão de qualidade, baseado na remuneração condigna dos profissionais da educação básica, no número adequado de alunos/crianças por turma, e na existência de equipamentos e materiais didáticos vira apenas uma intenção. ?Apenas o Governo Federal tem capacidade financeira para viabilizar isso tudo. Por isso, a comunidade educacional discorda do texto de Vital do Rego e do parecer de Eduardo Braga. Eles transferem toda a demanda financeira para Estados, Distrito Federal e Municípios?, conclui.
O PNE tem duração decenal. Conforme o art. 214 da Constituição Federal, sua missão é ?articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas?. Portanto, se todos os entes federados devem participar da implementação do plano, o Senado Federal não deve desabonar o Governo Federal de cumprir com sua parte. Ainda mais sendo a União o ente que mais arrecada.
Pressão sobre os senadores
Membros da Campanha Nacional pelo Direito à Educação acompanharão a sessão plenária de amanhã (17). A rede pretende soltar uma lista com o nome dos senadores que votarem contra a educação nacional e pela desresponsabilização do Estado brasileiro com o direito à educação. Para a rede, o Brasil precisa urgentemente de um PNE, mas não de qualquer PNE. O país precisa de um ?PNE pra Valer!?.
Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
