Undime Maranhão esteve presente no II Encontro Estadual do Programa Bolsa Família na Educação, realizado pela SEDUC/MA.

No último dia 10, a Undime Maranhão esteve presente no II Encontro Estadual do Programa Bolsa Família na Educação, realizado pela SEDUC/MA. O evento centrou as discussões em torno do tema “Os desafios de trajetória escolar das crianças e adolescentes em situação de pobreza” e reuniu muitos Dirigentes Municipais e Coordenadores do programa de todo o Estado. Representando o presidente da Undime Maranhão, Magno Melo (Tuntum), participou do encontro o vice-presidente da instituição, Joaquim Neto (Rosário). Durante a programação, houve palestras, socialização de experiências municipais, assim como importantes análises dos resultados consolidados no Sistema Presença (MEC).

Brasil deve reduzir desigualdades na educação para cumprir metas, diz estudo

(Foto: Arquivo/ Agência Brasil) A redução das desigualdades entre as regiões brasileiras no acesso e na qualidade da educação é um dos principais desafios do país para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) até 2030. A análise é de um estudo da Fundação Abrinq, lançado hoje (10), que analisa os objetivos relacionados à educação e ao trabalho. “As desigualdades regionais aparecem muito fortemente em todos os indicadores. É preciso uma política de redução de desigualdades urgente, e isso tem que ter tanto ações com foco regional, quanto ações para priorizar as classes sociais de mais baixa renda”, diz a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira. O estudo compõe uma série de quatro relatórios que serão publicados para analisar os principais indicadores nacionais associados a crianças e adolescentes para o monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Ao analisar o acesso à educação, o principal desafio está na educação infantil. Enquanto a média brasileira de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na pré-escola é de 91,6%, em estados como o Acre, Amapá e Amazonas o índice fica entre 71% e 75%. Os cinco estados com mais baixa oferta de pré-escola estão na Região Norte. Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), todas as crianças nessa faixa etária deveriam estar matriculadas até 2016. O estudo também revela que a cobertura de creches nos estados da Região Norte é bem menor do que a média brasileira (30,4%), ficando em patamares como 6,5% no Amapá e 8,3% no Amazonas. “Os dados mostram que, se mantido o atual ritmo de ampliação das vagas, em especial o ritmo mais lento em regiões como o Norte e Nordeste, não atingiremos a meta do PNE para todas as regiões e grupos sociais”, diz o estudo. A meta é de atendimento de 50% das crianças de até 3 anos em creches até 2024. Na avaliação sobre a qualidade do ensino, o estudo aponta desigualdades na taxa de aprendizagem para o 3º ano do ensino fundamental. Na matemática, por exemplo, enquanto a média de crianças com aprendizagem adequada é de 42,9%, em estados como o Maranhão o índice é de 16,3%. Na escrita, a média brasileira é de 65,5% e no Pará, de 34,3%. Também há desigualdades nas taxas de analfabetismo da população entre 10 e 17 anos, que no Norte e Nordeste chegam a 5,4% nessa faixa etária, quase o dobro da média nacional (2,9%) e superior às demais regiões: Centro-Oeste (1,4%), Sudeste (1,3%) e Sul (1%). De acordo com a administradora da Fundação Abrinq, as desigualdades entre os estados detectadas no estudo podem comprometer o alcance dos resultados estabelecidos pelo pacto da ONU. “Se nada for feito, pode sim comprometer o alcance das metas. Não quer dizer que vai comprometer, porque eventualmente pode se ter uma política e um planejamento que resolvam esses problemas e façam com que a gente avance nesses desafios”, diz Heloisa. O compromisso para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável foi assinado há dois anos por 193 países, incluindo o Brasil. Os ODS deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos 15 anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Trabalho Infantil O estudo da Fundação Abrinq também analisou a situação do trabalho infantil no Brasil. A média nacional de ocupados entre 5 e 17 anos é de 5%, mas em estados como o Piauí (7,5%), Sergipe (7,2%) e o Rio Grande do Sul (6,9%), o percentual é maior. Quatro das cinco regiões brasileiras concentram mais indivíduos de 5 a 17 anos ocupados do que a proporção do país nesse indicador. Na Região Sul, 6,2% das crianças e adolescentes nessa faixa etária desempenham alguma atividade, remunerada ou não. Procurados pela Agência Brasil, os ministérios da Educação e do Trabalho não se manifestaram sobre o estudo da Fundação Abrinq. Fonte: Agência Brasil https://goo.gl/6t6zUn 

Cebas – MEC lança nova página de certificação de entidades

O Ministério da Educação lança, nesta segunda-feira, 9, a nova página de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas-Educação). O espaço foi reformulado para garantir maior transparência ao processo de certificação e orientar melhor as entidades sobre os procedimentos para a obtenção do certificado. O objetivo é dar amplo conhecimento à sociedade sobre a possibilidade de usufruir das bolsas de estudo oferecidas por meio de instituições de ensino que recebem a certificação. O conteúdo foi atualizado e aprimorado e conta com novas ferramentas. Para as entidades, por exemplo, a página passa a oferecer a calculadora de bolsas. O objetivo é proporcionar aos gestores das entidades que pleiteiam a certificação a possibilidade de fazer o cálculo automático da gratuidade a ser concedida. Com essa ferramenta, a entidade poderá fazer simulações sobre a quantidade de bolsas a serem concedidas com maior facilidade e segurança. “A nova página do Cebas vai ajudar na transparência, no fornecimento de maiores e melhores informações, além de dar mais segurança tanto para o beneficiário como para as instituições que quiserem saber mais sobre os procedimentos para certificação e renovação [da certificação], além das informações que o sistema oferece”, observa o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Henrique Sartori. A nova página permite localizar geograficamente as instituições de ensino que ofertam bolsas Cebas. Para o público em geral, a página divulga os números da certificação e permite a visualização de sua distribuição pelo território nacional. Cebas – O Cebas-Educação é concedido pelo MEC às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área da educação básica, regular e presencial, e da educação superior. Para ter direito à certificação, as entidades devem conceder, por meio de suas instituições de ensino, bolsas de estudo integrais e parciais para alunos da creche, pré-escola, anos iniciais e finais do ensino fundamental, ensino médio ou superior – tanto da graduação como da pós-graduação, selecionados pelo perfil socioeconômico definido na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social. As bolsas de estudo são ofertadas diretamente pelas instituições de ensino. Têm direito a bolsa integral os alunos com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio. A bolsa parcial é concedida aos alunos com renda familiar mensal per capita de até três salários mínimos. A oferta de bolsas de estudo é uma obrigação legal a ser cumprida por parte das entidades detentoras do Cebas-Educação que, em contrapartida, têm isenção fiscal das contribuições sociais. Acesse a nova página do Cebas. Fonte: MEC https://goo.gl/xZMP9g 

Nota de pesar – Caso Janaúba (MG)

Nota de pesar – Caso Janaúba (MG) A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), instituição que representa os 5.568 dirigentes municipais de educação de todo o país, vem a público lamentar profundamente a tragédia ocorrida na manhã da última quinta-feira, 5 de outubro de 2017, no Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, em Janaúba, Minas Gerais. Diante do triste cenário, a Undime manifesta solidariedade às famílias afetadas pelo episódio e ao município de Janaúba que, neste momento, tem a árdua tarefa de conciliar as demandas urgentes no sentido de prestar atendimento às vítimas e tentar amenizar as consequências de tamanha perda e dor.  

FNDE disponibiliza vídeos instrutivos sobre sistema de obras e prestação de contas

Mais de 50 tutoriais estarão disponíveis a partir desta segunda-feira, 9, no site da autarquia Com o objetivo de prestar assistência técnica aos gestores municipais e estaduais de educação de maneira ainda mais eficiente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, lança nesta segunda-feira, 9, vídeos instrutivos sobre o Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec Obras 2.0) e o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Contas On-line). Tratam-se de apresentações e tutoriais que vão ajudar técnicos e gestores que frequentemente precisam alimentar os sistemas com informações referentes à execução de obras e de programas do FNDE. Os vídeos serão disponibilizados nas páginas dos sistemas (SiGPC/Contas on-line e SIMEC), disponíveis no portal do FNDE. De acordo com Fabrício Araújo, coordenador-geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais do FNDE, a ideia é facilitar a vida dos gestores, uma vez que um manual apenas de leitura pode se tornar cansativo e não atingir o objetivo proposto. “Os vídeos referentes ao Painel Obras 2.0 são curtos, de fácil entendimento. Caso o técnico tenha dúvida a respeito de algum processo, ele poderá buscar pelo vídeo específico e solucionar seu problema de maneira mais ágil”, explicou o coordenador-geral. O mesmo se aplica aos vídeos sobre prestação de contas. São aproximadamente 30 tutoriais, cada um com cerca de três minutos de duração, que objetivam explicar detalhadamente ao usuário a maneira correta de prestar contas ao FNDE sobre os recursos investidos em suas regiões. “Essa é uma ação inédita do FNDE, que se caracteriza como um avanço no sentido de orientar e auxiliar os gestores locais. Os vídeos sobre o SiGPC vão desde como obter a senha do sistema até como enviar a prestação de contas. Além disso, também iremos disponibilizar um manual com telas intuitivas, para diminuir a possibilidade de erro no preenchimento do sistema”, afirmou Olímpio Durães, coordenador de Tomada de Contas Especial do FNDE. Fonte: FNDE https://goo.gl/nT95sx 

Ação de Reconhecimento do Conviva: anúncio dos finalistas será no dia 23 de outubro

No próximo dia 23 de outubro serão divulgados os 10 municípios finalistas da 3ª edição da Ação de Reconhecimento do Conviva Educação. O resultado será divulgado por meio da página da plataforma no Facebook. O objetivo da Ação de Reconhecimento é valorizar as iniciativas que promoveram melhorias na gestão da educação pública municipal por meio do uso da plataforma. Para participar, os municípios tinham que inscrever um projeto ou uma prática de sucesso, desenvolvida com base no uso do Conviva. Segundo levantamento, 199 municípios inscreveram suas iniciativas. A Ação de Reconhecimento está organizada em três categorias: Técnica – categoria que avalia municípios que tiveram resultados e processos excelentes (relacionado ao impacto que o Conviva pode produzir na gestão) por meio de critérios da banca julgadora. Popular – categoria que avalia municípios que mobilizaram a população em torno do tema (relacionado à disseminação/engajamento do Conviva) por meio de votação popular. Município Referência no uso do Conviva – categoria que avalia o registro de uso das ferramentas da plataforma. Os relatórios gerenciais do Conviva servirão de base para a seleção. De acordo com o edital, cada categoria terá apenas um vencedor. A escolha dos 3 municípios vencedores da 3ª Ação de Reconhecimento do Conviva será realizada em 4 etapas: triagem, seleção técnica dos 10 finalistas, encontro presencial formativo e análise de relatórios de uso da plataforma. A divulgação final do resultado com os 3 municípios vencedores será realizada no dia 30 de novembro. Os vencedores serão premiados com uma viagem ao exterior para que possam conhecer projetos e iniciativas educacionais de sucesso. Para saber mais detalhes, acesse o edital da 3ª Ação de Reconhecimento. Para saber mais sobre o Conviva acesse https://convivaeducacao.org.br/  Fonte: Undime com informações do Conviva Educação

Política Nacional de Leitura e Escrita é aprovada na Comissão de Educação

(Foto: Prefeitura de Jundiaí/Divulgação) Projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para sanção presidencial. A Comissão de Educação aprovou na manhã desta quarta-feira (4), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Leitura e Escrita. O PL 7752/2017, de origem no Senado Federal, tem como principal objetivo “promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil” e deverá ser implementada de forma conjunta pelos ministérios da Educação e da Cultura, em parceria com as demais unidades da federação e com os municípios. A proposta foi uma sugestão do conselho diretivo do Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL, presidido, à época, por José Castilho Marques Neto. Também busca fortalecer o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas – SNBP –, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC -, promovendo ainda as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do país. O relator da proposta foi o deputado Waldenor Pereira (PT-BA). O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada sem alterações no texto, seguirá para sanção presidencial. “Esse é o projeto mais importante para o livro e a leitura, com a aprovação ele deixará de ser uma política de governo para ser uma política de estado. É preciso a mobilização do setor para que o PNLE vire lei, essa conquista é muito importante para toda indústria do livro”, afirma Luís Antonio Torelli, presidente da Câmara Brasileira do Livro. De acordo com o projeto, a Política Nacional de Leitura e Escrita respeitará os princípios e as diretrizes do Plano Nacional da Educação; do Plano Nacional de Cultura; e do Plano Plurianual da União – PPA. Diretrizes do PNLE a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa Fonte: G1 https://goo.gl/4Q7fRf

Evento internacional faz recomendações para melhorar alimentação escolar

(Foto: Arquivo/Agência Brasil) Priorizar a alimentação orgânica, respeitar a cultura alimentar regional, evitar alimentos processados, aumentar o consumo de água e a prática de atividades físicas, além de envolver as famílias na alimentação saudável e estimular o ato de cozinhar, com oficinas culinárias. Estas são algumas das recomendações feitas pelos participantes do Congresso Internacional de Alimentação Escolar, encerrado hoje (5) em Brasília. O evento reuniu representantes de 24 países para discutir o papel da alimentação escolar e compartilhar experiências sobre a educação alimentar e nutricional. O resultado foi um documento com três eixos principais: acesso aos alimentos, construção do conhecimento e promoção de hábitos. As recomendações serão publicadas para que possam ser usadas pelos países participantes, seus estados e municípios, de modo a respaldar a discussão sobre as políticas a serem adotadas, informou Najla Veloso, coordenadora de um projeto para o fortalecimento de programas de alimentação escolar na América Latina e Caribe, da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). O representante da FAO no Brasil, Gustavo Chianca, disse que a troca de experiências no evento, com adaptação para a realidade de cada país, vai ajudar a construir caminhos para a educação alimentar e nutricional. “Essa construção coletiva que vai trazer a força para podermos continuar com esse tema tão bonito e tão importante para nós”. No final do evento, os representantes de diversos países ressaltaram a importância de trabalhar em conjunto para encontrar soluções. O representante da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar da Guatemala, Sérgio González, observou que foram parecidos os problemas relatados por diversos países durante o congresso. “Todos esses dias observamos problemas comuns e soluções similares, mas não iguais”, disse González. Segundo a professora Alissandra Almeida, que dá aula para alunos da educação infantil no município de Castro, no Paraná, a participação no congresso fez com que ela se desse conta da importância dos professores para o estímulo à alimentação saudável. “Eu não tinha essa dimensão, e só ouvindo mesmo para se sentir valorizada como professora. Eu vou levar e vou multiplicar e vou fazer a diferença na minha cidade”. Comer pra quê? Durante o evento, a coordenadora-geral de Educação Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social, Mariana Pinheiro, apresentou o projeto Comer pra quê?, direcionado à juventude brasileira e com o objetivo de gerar consciência crítica sobre as práticas alimentares. O movimento está em ação desde 2014 por iniciativa do ministério, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), entre outras instituições. O movimento buscou conhecer a realidade dos jovens para criar situações de reflexão e pensar sobre o papel das escolhas alimentares, tanto para si mesmo quanto para a sociedade e para o planeta. Depois disso, foram realizadas oficinas com entidades, a partir das quais foi elaborado material de comunicação, como o site www.comerpraque.com.br, com conteúdos como filmes de animação, spots de rádio e vídeos protagonizados pelos participantes do projeto. Fonte: Agência Brasil https://goo.gl/rjrFWB

Posicionamento Público – No aniversário da Campanha e da Constituição, nosso dever é lutar contra os retrocessos e incidir por um Fundeb permanente, capaz de implementar o CAQi

Brasil, 5 de outubro de 2017. “Não serei o poeta de um mundo caduco Também não cantarei o mundo futuro Estou preso à vida e olho meus companheiros Estão taciturnos, mas nutrem grandes esperanças Entre eles, considero a enorme realidade O presente é tão grande, não nos afastemos Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas (…)” Trecho de “Mãos dadas” de Carlos Drummond de Andrade   “Nunca duvide que um pequeno grupo de pessoas conscientes e engajadas possa mudar o mundo. De fato, sempre foi assim que o mundo mudou.” Margaret Mead   Posicionamento Público No aniversário da Campanha e da Constituição, nosso dever é lutar contra os retrocessos e incidir por um Fundeb permanente, capaz de implementar o CAQi No dia de hoje, 5 de outubro de 2017, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação completa 18 anos de lutas e conquistas em prol da consagração do direito humano à educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos e todas. Propositalmente, a maior e mais ampla articulação social em defesa dos direitos educacionais do povo brasileiro foi fundada no dia em que aniversaria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A chamada Constituição Cidadã completa hoje 29 anos. Em sua incansável caminhada, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação acumula vitórias decisivas. Desde 2002 produziu estudos coletivos que culminaram na criação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo que pauta o debate público sobre quanto custa a educação pública de qualidade, elevando o patamar de discussão sobre financiamento da educação. O objetivo do CAQi é garantir que toda escola pública brasileira tenha profissionais da educação condignamente remunerados, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, bibliotecas, laboratórios de ciência, laboratórios de informática, Internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, alimentação escolar nutritiva e transporte escolar seguro. Como demanda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/1996), esses são os insumos indispensáveis para a realização plena do processo de ensino-aprendizagem. Ou seja, é o necessário para os professores ensinarem e os alunos aprenderem. Aprovado na Conferência Nacional de Educação Básica de 2008 (Coneb/2008) e na Conferência Nacional de Educação de 2010 (Conae/2010), o estudo do CAQi foi normatizado pela Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE), legitimando oficialmente o trabalho da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Em 2014, após os debates orçamentários, acadêmicos e legislativos, o CAQi passou a constar nominalmente na legislação brasileira, sendo demandado de forma objetiva pelo Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE 2014-2024). Nesse momento, o CAQi se torna o principal instrumento para a distribuição de recursos federativos, assumindo oficialmente o papel de alavancar a universalização do acesso, da qualidade e do controle social da educação pública brasileira. Graças à incidência da Campanha na tramitação do PNE 2014-2024, o CAQi representa o padrão mínimo de qualidade, o primeiro e decisivo passo para garantir o processo de ensino-aprendizagem com equidade em todo Brasil, tanto na cidade quanto no campo – e em todas as regiões do país, sem qualquer distinção. Já o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é o esforço adicional e necessário para o Brasil alavancar um patamar educacional elevado em termos educacionais. Os mecanismos CAQi e CAQ são as duas etapas essenciais para a busca da qualidade da educação, representam dois degraus estruturais para mudar definitivamente a história da educação brasileira e do direito à educação. Não obstante a criação do CAQi, a Campanha liderou a sociedade civil na construção e regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb – Emenda à Constituição 53/2006 e Lei 11.494/2007, respectivamente); participou decisivamente da reforma constitucional da educação, consolidada na Emenda à Constituição 59/2009; colaborou com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) na tramitação da Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008), inclusive defendendo essa legislação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF); incidiu junto com o Movimento dos Sem Universidade (MSU) pela Lei das Cotas (Lei 12.711/2012); venceu o mercado financeiro e setores retrógrados do Governo Dilma na aprovação da Lei que destina recursos petrolíferos para as políticas educacionais e sanitárias (Lei 12.858/2013), a chamada Lei dos Royalties para a Educação e a Saúde; e, enfim, junto a entidades e movimentos nacionais que integram seu Comitê Diretivo, protagonizou a incidência da sociedade civil na tramitação e aprovação do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/ 2014). No momento em que as conquistas legais supracitadas estão em risco e a implementação do CAQi está atrasada – pois deveria ser iniciada em junho de 2016, conforme determina o PNE 2014-2024 –, é preciso que a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação empreenda dois esforços: primeiro, enfrente e resista aos retrocessos impostos pelo Governo Temer, em especial a Emenda à Constituição 95/2016 (EC 95/2016), que ficou conhecida durante sua tramitação como “PEC das Desigualdades” e “PEC do Fim do Mundo”; segundo, incida para que o novo Fundeb, que deve se tornar um sistema permanente de financiamento da educação básica, seja capaz de implementar o CAQi e atenda ao princípio da exclusividade de recursos públicos para a educação pública, evitando processos de privatização que já se comprovaram ineficientes e ineficazes ao redor do mundo, inclusive aumentando as desigualdades educacionais e socioeconômicas. Para cumprir com seu papel, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação deve perseverar e ampliar seu esforço de resistência ao processo de desconstrução do Estado brasileiro, capitaneado pelo Governo Temer, que destrói a economia, inviabiliza as políticas sociais – em especial as políticas de educação – e, por consequência, amplia as gritantes desigualdades socioeconômicas e civis brasileiras. Assim, a Campanha deve intensificar sua bem-sucedida estratégia de denúncia dos tristes fatos que se avolumam no Brasil junto aos mecanismos internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), demonstrando o flagrante desrespeito do Palácio do Planalto e de sua base parlamentar no Congresso Nacional ao princípio do não-retrocesso em Direitos Humanos. Em solo brasileiro,