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Acesse o kit de mobilização #UndimepeloFundeb

A Undime preparou um kit com materiais para intensificar a divulgação e mobilização junto aos deputados federais para aprovação do Novo Fundeb, hoje 21 de julho, com defesa à íntegra do Substitutivo da PEC 15/15.

PEC que torna Fundeb permanente deve ser analisada hoje (20)

Sessão virtual está marcada para as 15h O plenário da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta segunda-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). A sessão virtual que analisará a matéria está prevista para começar às 15h. Em discussão há cinco anos, a proposta prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.  Inicialmente, discutia-se a elevação do índice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, até 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em função da diminuição das receitas de estados e municípios provocada pela pandemia de covid-19. De acordo com a relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor. A proposta também modifica a destinação dos recursos “carimbados” para pagamento dos profissionais da educação, de 60% dos recursos do fundo para, no mínimo, 70%. Pelo texto da relatora, esse recurso não poderá ser usado para o pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais do magistério. A matéria conta com o apoio do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e é defendida por parlamentares da bancada da educação, já que o fundo criado em 2006 tem validade até 31 de dezembro e ainda não há financiamento alternativo para a educação brasileira caso a proposta não seja aprovada.  Composição Segundo Professora Dorinha, o aumento da participação da União para 20% escalonado pelos próximos seis anos é uma forma de garantir o equilíbrio de “oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade”. O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento. “O Fundeb é a expressão do Pacto Federativo na educação”, afirma a relatora. A distribuição é feita levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões – a complementação do recurso aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. A destinação do orçamento é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são realizados em escalas federal, estadual e municipal por conselhos específicos. Pandemia De acordo com o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Podemos-BA), consultoria da Câmara dos Deputados calcula que com a pandemia as perdas da educação em 2020 podem ser de R$ 7 bilhões a R$ 31 bilhões. “As receitas estão caindo. De 2016 a 2018 nós perdemos na educação R$ 18 bilhões. Em 2019, já no governo Bolsonaro, o Ministério da Educação só conseguiu aplicar 45% do seu orçamento”, afirmou.   “Isso, paralelamente aos choques educacionais que essa pandemia traz. O primeiro é o aumento das desigualdades educacionais – o filho de classe média tem o seu computador, o filho do trabalhador não tem acesso às aulas remotas e ensino a distância. Um está aprendendo, o outro não. Vai aumentar a taxa de abandono escolar – esse adolescente que não queria ir à escola e foi, por muito esforço dos pais, da sociedade e da escola, agora está há 120 dias sem aula, nunca mais vai voltar”, completou.  Para a relatora da proposta, deputada Dorinha, o valor por aluno que o Brasil gasta para escola pública ainda é muito pequeno. De acordo com o relatório, com a complementação de 20% da União, os recursos podem chegar a 23 estados. Atualmente, apenas nove são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. “Nós queremos garantir que os municípios mais pobres possam receber mais recursos. A complementação da União que nunca chegou a mais de nove estados – sete estados no Nordeste e dois da Região Norte – possa olhar agora o Brasil como um todo e chegar aos municípios mais pobres”, avalia a deputada. Segundo ela, os recursos do Fundeb estabilizaram-se em torno de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a complementação da União em 0,2 % do PIB. Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a aprovação é urgente para equilibrar o orçamento da educação em estados e municípios.  “Somente devido à crise sanitária, os estados já investiram aproximadamente R$ 1,9 bilhão de recursos próprios, não previstos em ações, para garantir a continuidade do processo de aprendizagem. Além disso, terão que investir um montante considerável de recursos para a garantia da execução dos protocolos de retorno às aulas”, argumentou o Consed.  Proposta do governo No último sábado (18), uma proposta alternativa de ajuste à PEC foi enviada pelo governo aos líderes partidários, sugerindo a modificação de trechos da proposta. O texto sugere que a PEC só entre em vigor a partir de 2022. Apesar de propor a modificação na data de início do novo fundo, não há indicação de financiamento para a educação em todo o ano de 2021.  Entre as propostas, está a mudança do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em até 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e pensões. A medida sugere também a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio creche. O texto ainda propõe, durante os três primeiros anos após a promulgação da PEC, usar matrículas da rede privada do ensino infantil para registro do Fundeb, com o propósito de assegurar o alcance das metas de universalização e ampliação

Undime/TO e ATM se manifestam em prol do Fundeb permanente em carta enviada ao Congresso Nacional

O fim do Fundeb resultaria no colapso de educação pública, comprometendo o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e dos Planos Municipais que propõem ampliar o atendimento na educação infantil, a educação integral, reduzir o analfabetismo, dentre outras que são relevantes para o país. A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Tocantins (UNDIME/TO) juntamente com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se manifestaram através de carta em prol da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente por meio da PEC 15/2015. O Fundeb é a principal política de financiamento da educação básica pública, e trouxe para o país importantes avanços, como a ampliação das matrículas da educação básica, maior cooperação entre os entes federados, melhoria salarial aos profissionais da educação e melhoria no desempenho acadêmico. O efeito redistributivo do Fundo dá mais condições para o atendimento da educação infantil e do ensino fundamental, conforme definido na Constituição Federal e na LDB 9394/96. A obrigatoriedade de se aplicar os recursos do fundo estritamente com a manutenção e desenvolvimento do ensino é vital para que os municípios possam gerir a educação. Caso o Fundeb permanente não seja aprovado, os municípios tocantinenses, em sua maioria, não terão condições de manter ou avançar na ampliação da oferta de educação devido a sua baixa arrecadação financeira. Tal situação comprometeria o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e dos Planos Municipais que propõem ampliar o atendimento na educação infantil, a educação integral, reduzir o analfabetismo, dentre outras que são relevantes para o país. Os gestores e dirigentes de educação municipais do Estado do Tocantins demonstram grande preocupação pelo fato de a PEC 15/2015 ainda não ter sido aprovada, pois o cenário de pandemia provocado pela Covid-19 causou enormes prejuízos para o processo educacional. Assim, a aprovação do Fundeb é ainda mais necessária para se evitar a decadência e o colapso da educação pública. Ou seja, o Fundeb representa a garantia da oferta da educação pública. Diante da situação a UNDIME/TO e a ATM solicitaram ao Congresso Nacional a aprovação da PEC 15/2015, e consequentemente, da Lei do Fundeb, com garantia de implementação a partir de 2021. Leia a Carta na íntegra aqui. Fonte: Ascom ATM

Nota Pública: Pela defesa da íntegra da PEC 15/ 15 – Fundeb Permanente

A Undime, em nome dos 5568 dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública municipal, que atende a mais de 23 milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, reitera sua defesa à íntegra do último Relatório da PEC 15/15 e conclama todos os deputados federais a aprovarem esse texto nos dias 20 e 21 de julho, em prol da Educação Pública Brasileira.