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FNDE transfere R$ 72,6 milhões a estados e municípios para manutenção do transporte escolar

Valor é referente à nona parcela deste ano e, mesmo com as aulas presenciais suspensas, pode ser investido na reforma dos veículos e pagamentos de contratos junto a terceiros O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pagou na última sexta-feira, 9 de outubro, a nona parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no valor de R$ 72.652.656,26 para estados e municípios, além do Distrito Federal, que atendem alunos que vivem na zona rural e estudam em escolas públicas do ensino básico. O recurso já está disponível nas contas dos entes federativos. O dinheiro deve ser empregado no custeio de despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, serviços de mecânica, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou da embarcação utilizada para o transporte de alunos. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores específicos de cada município ou das secretarias estaduais de educação podem ser conferidos e acompanhados pelo portal www.fnde.gov.br/consultas a liberações de recursos. Parcelas – Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são repassados em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes federados é baseado no número de alunos beneficiários, conforme o censo escolar do ano anterior, multiplicado pelo valor per capita definido pelo FNDE. Fonte/ Foto: FNDE https://bit.ly/34WeEQi 

Campanha “Não Desista do seu Futuro” alerta para índices de evasão escolar no Brasil após a pandemia

Em um esforço conjunto para enfrentar a questão da evasão escolar, a Rede Globo, Fundação Roberto Marinho, Unicef, Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançam a campanha “Não Desista do seu Futuro”, que incentiva o fortalecimento do vínculo entre estudante e escola. A mobilização começou no último domingo (11), com o lançamento de um filme com música inédita interpretada por Carlinhos Brown e a cantora Lexa, numa parceria com a gravadora Som Livre. A letra foi composta por Brown em parceria com Sergio Valente, diretor de Marca e Comunicação da Globo. “Essa campanha vem para se somar a todos os esforços que estamos fazendo neste momento no qual as aulas presenciais estão suspensas em decorrência da pandemia. Precisamos garantir o direito de cada criança e cada adolescente à educação e, sobretudo, manter o vínculo com os estudantes e famílias. É um momento complicado pra todos nós e o esforço conjunto é muito válido para darmos conta dos desafios postos”, ressalta Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci (SP). Para Wilson Risolia, secretário-geral da Fundação Roberto Marinho, “a evasão escolar merece toda atenção da sociedade; não só pelo momento de pandemia que estamos passando, mas também por ser um dos principais fatores de desigualdade no país. Não podemos permitir que crianças e jovens desistam do seu futuro. Comprometer o futuro das juventudes é comprometer o desenvolvimento de toda uma nação”. Assista ao clipe da campanha: Fonte: Undime com informações do G1

Sistema Nacional de Educação: um debate urgente

O ano de 2020 está sendo um ano com importantes decisões para a educação básica pública. Além do enfrentamento à pandemia da covid-19 e aos impactos sofridos no cotidiano escolar, o debate do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) avançou com a promulgação da Emenda Constitucional 108/ 2020, seguida pela consequente análise das propostas para regulamentação do Fundo e instituição do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Esse processo também intensificou as discussões sobre a instituição e organização do Sistema Nacional de Educação (SNE). A tarefa de regulamentar o regime de colaboração e instituir o Sistema Nacional de Educação está posta desde a promulgação da Constituição Federal (CF) e expressa nos artigos 23 e 211 da CF. Entretanto, as discussões sobre esses temas se intensificaram há pouco mais de 10 anos, pelas Conferências Nacionais de Educação (Conae) e, nos últimos 5 anos, pelos Projetos de Lei PLC 15/ 15, PLP 25/ 19, PLP 216/ 19 e PLP 235/ 19, cujos autores são o Deputado Ságuas Moraes, a Deputada Professora Dorinha Rezende, a Deputada Rosa Neide e o Senador Flávio Arns, respectivamente. Diante da relevância dessa temática para a organização da educação pública, a Undime, como instituição que reúne os dirigentes responsáveis pela gestão das 5568 redes municipais de ensino, apresenta, ao Congresso Nacional e à sociedade em geral, algumas contribuições deliberadas por nosso colegiado ampliado. Assim, defende que as propostas atualmente em discussão no Congresso Nacional devem: – Considerar o acúmulo obtido ao longo dos últimos anos e devem ser atualizadas, conforme a EC 108/20 (Fundeb). – Tramitar de maneira conjunta, assim como foi com o Fundeb, para tornar mais dinâmico e proveitoso o processo de construção da proposta final. Assim, é importante que Câmara dos Deputados e Senado Federal discutam os projetos de maneira unificada e considerem outras legislações que estão em pauta, como as regulamentações do Fundeb, do Sistema Nacional de Avaliação (Sinaeb e Sinaes), CAQ e cooperação federativa (arranjos e consórcios), entre outras, tratando de suas principais diretrizes no texto do SNE. Além disso, é preciso garantir o protagonismo das comissões/instâncias interfederativas nos processos decisórios e remeter algumas questões específicas às respectivas leis de regulamentação. – Explicitar o conceito, objetivos, princípios e diretrizes do SNE, a fim de não restar dúvidas sobre o que se espera e deseja com o Sistema, garantindo a institucionalização dos processos de planejamento, gestão e tomada de decisão. – Nortear as ações a serem planejadas e desenvolvidas, no âmbito do SNE, a partir dos planos decenais, cujo processo de monitoramento e avaliação deve permear as instâncias estabelecidas pelo Sistema. De tal modo que se garanta a deliberação dos novos planos decenais de maneira democrática, transparente e institucionalizada. – Detalhar as atribuições e composição de todas as instâncias que compõem o SNE (Conselho, Fórum, comissão interfederativa), nos níveis federal, estadual e municipal, a fim de fortalecer o processo institucional e o processo de tomada de decisão de maneira participativa e articulada. Dessa forma, é importante garantir, em todas as instâncias, a presença das instituições representantes dos gestores municipais e estaduais (Undime e Consed – Conselho Nacional de Secretários de Educação), dos conselhos estaduais e municipais de educação (Foncede – Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação e Uncme – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), bem como dos trabalhadores da educação e dos estudantes. – Orientar, por consequência, a articulação entre os conselhos nacional, federal, estaduais e municipais de educação, garantindo a representação da Uncme e da Undime na composição dos mesmos (excetuando-se os municipais por já serem o âmbito de atuação das entidades). – Estimular e criar condições para que os municípios organizem seus próprios sistemas. Sendo necessário, no corpo da lei, diferenciar o que é responsabilidade da rede de ensino e o que é do sistema, justamente pelo fato de muitos municípios ainda não serem sistema. – Especificar os recursos que integram o financiamento da educação, relacionando padrões de qualidade/condições de oferta com o CAQ, e definindo o papel redistributivo e supletivo. – Propor a regulamentação de demais processos por meio de normas operacionais básicas. – Estimular a transparência das ações e o controle social. A Undime reitera seu compromisso com o diálogo e o debate no processo de construção de políticas públicas que garantam o direito de todos e todas a uma educação pública de qualidade, considerando e respeitando a diversidade existente em nosso país. Brasília, 14 de outubro de 2020 LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIADirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SPPresidente da Undime Acesse aqui o posicionamento em pdf.

Sistema Nacional de Educação: um debate urgente

O ano de 2020 está sendo um ano com importantes decisões para a educação básica pública. Além do enfrentamento à pandemia da Covid19 e aos impactos sofridos no cotidiano escolar, o debate do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) avançou com a promulgação da Emenda Constitucional 108/ 2020, seguida pela consequente análise das propostas para regulamentação do Fundo e instituição do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Esse processo também intensificou as discussões sobre a instituição e organização do Sistema Nacional de Educação (SNE)

Undime divulga posicionamento pelo direito a uma educação inclusiva

Como instituição que congrega os dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública nos 5.568 municípios, representando a oferta da educação a mais de 23 milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) manifesta publicamente sua preocupação com a Política Nacional de Educação Especial (PNEE), lançada no último dia 30 de setembro, pelo Decreto 10.502. O texto do Decreto, que tem sua votação agendada para hoje (13) no Congresso Nacional, apresenta retrocessos às políticas de inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e ao disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Convenção que, no Brasil, tem status de emenda constitucional, pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, obriga o Estado a garantir nacionalmente um sistema de educação inclusivo em todos os níveis do ensino, sendo expressamente proibido excluir pessoas com deficiência do sistema educacional em razão da deficiência. A Constituição Federal de 1988 define, também, em seu artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. No inciso I do art. 206 apresenta como um dos princípios do ensino a “igualdade de condições e permanência na escola”. Já a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), versa sobre a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, com a garantia de sistema educacional inclusivo, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Repassar às famílias o poder de escolha entre escola regular ou especial, está longe de ser a solução que o Brasil precisa para enfrentar a inclusão e garantir a equidade das condições de aprendizagem em relação aos estudantes com deficiência. Precisamos fortalecer o sistema educacional inclusivo, com investimento para formação e qualificação de professores, metodologias e estratégias para atender as singularidades dos estudantes, materiais pedagógicos adequados, estrutura de acessibilidade, transporte escolar adaptado, entre outras ações necessárias. Sendo que, caso a família decida pelo atendimento especializado, esse atendimento deve ser complementar à escola regular. Diante desse contexto, a Undime entende que essa nova Política fere os direitos constitucionais e humanos dos estudantes com deficiência, por não garantir o direito à educação com qualidade social de todos e todas, de maneira inclusiva e respeitando as diversidades e especificidades existentes na comunidade escolar. Assim, considera necessária a revogação do Decreto por inconstitucionalidade. Por fim, reiteramos nossa disposição para o debate político e para defender o direito de todos e todas à educação pública de qualidade e inclusiva. Brasília, 13 de outubro de 2020 LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIADirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SPPresidente da Undime Acesse aqui o posicionamento em pdf.