PDDE Equidade: últimos dias para participar da consulta pública
Escuta vai até 22/12 no portal Brasil Participativo e busca ouvir gestores escolares sobre a adesão ao PDDE Equidade, contribuindo para aprimorar o processo, que garante recursos financeiros às escolas públicas (Foto: Divulgação/MEC) Gestores escolares de todo o país têm até a próxima segunda-feira, 22 de dezembro, para participar de consulta pública e avaliar a experiência de adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola – Equidade (PDDE Equidade). A escuta é realizada por meio da plataforma Brasil Participativo e já teve a participação de 894 gestores até esta quarta-feira, 17 de dezembro. O objetivo é reunir percepções que auxiliem no aprimoramento do processo de adesão, da plataforma utilizada e dos materiais informativos disponibilizados pelo MEC para realização do processo. A ação integra o projeto Participação Zero Clique, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Participação Social (SGPR) em parceria com o Instituto Cidade Democrática. A consulta também faz parte da Estratégia Federal de Governo Digital e do Plano de Transformação Digital do MEC, atuando para ampliar a participação social nos serviços públicos digitais e reduzir barreiras de acesso. O projeto busca oferecer aos gestores públicos dados qualificados sobre a experiência dos usuários, contribuindo para decisões estratégicas no redesenho de políticas. No caso do PDDE Equidade, a escuta pretende captar a vivência de diretores que participaram da fase de adesão ao programa. Como funciona a consulta – A enquete disponibilizada reúne 20 afirmações relacionadas a pontos como: usabilidade e navegabilidade da plataforma de adesão; clareza e qualidade dos materiais de apoio; funcionamento das etapas e instruções fornecidas pelo MEC. Cada gestor pode responder clicando nas opções “concordo”, “discordo” ou “pular” para cada item. O processo também inclui um campo aberto opcional, no qual é possível relatar desafios enfrentados, sugestões ou comentários adicionais sobre a adesão ao PDDE Equidade. PDDE Equidade – O Programa Dinheiro Direto na Escola – Equidade (PDDE Equidade) é uma iniciativa do MEC, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), executada em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Regulamentado pela resolução FNDE nº 17, de 15 de agosto de 2024, o programa destina recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas de educação básica que atendem a populações historicamente excluídas. Seu objetivo é fortalecer a equidade educacional nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, promovendo a melhoria das condições da oferta, infraestrutura e qualidade do ensino em contextos de maior vulnerabilidade social e educacional. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/pdde-equidade-ultimos-dias-para-participar-da-consulta-publica
Adesão ao curso de auxiliares da educação infantil é até 21 de dezembro
Inscrições devem ser feitas pelas secretarias de educação, por meio do Simec. Curso técnico a distância visa qualificar 40 mil profissionais da educação infantil. O início está previsto para janeiro de 2026 (Foto: Angelo Miguel/MEC) O Ministério da Educação (MEC) está com as inscrições abertas até domingo, 21 de dezembro, para o Curso Técnico de Formação de Auxiliar de Docência de Educação Infantil. Desenvolvido pela Secretaria de Educação Básica (SEB) em parceria com o Instituto Federal Goiano (IF Goiano), a formação faz parte do Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec). A iniciativa busca ampliar a qualificação de 40 mil profissionais que atuam diretamente nas salas de educação infantil em redes de todo o país. A adesão deve ser realizada pelas secretarias de educação, por meio do Módulo PAR4 do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Para confirmar a participação, é necessário assinar o termo de adesão e indicar os profissionais que deverão compor as turmas. O curso registra, até o momento, um total de 35,8 mil inscritos, distribuídos em 1.595 municípios. A meta do MEC é chegar aos 40 mil até o final do período de inscrição. Com carga horária de 800 horas e ofertado na modalidade a distância, a capacitação tem previsão de início para janeiro de 2026. O curso foi estruturado para fortalecer a formação técnica dos auxiliares, ampliando repertórios pedagógicos e contribuindo para práticas mais qualificadas no atendimento às crianças. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/adesao-ao-curso-de-auxiliares-da-educacao-infantil-e-ate-21-12
Aberta adesão ao módulo educação infantil no MEC Gestão Presente
Municípios de todo o país podem aderir, até 31 de janeiro, à plataforma gratuita do MEC para mapear a demanda por vagas em creches, gerir filas de espera e realizar a matrícula em creches com foco em equidade e inclusão (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) abriu, na segunda-feira, 16 de dezembro, o período de adesão ao módulo Gestão Presente na Educação Infantil (GPEI), parte da plataforma MEC Gestão Presente. A iniciativa é voltada aos municípios de todo o país que desejam utilizar um sistema tecnológico e gratuito para apoiar a organização da demanda por vagas na educação infantil. Com o lançamento do GPEI, o MEC reforça o papel da União no apoio técnico às redes públicas e na promoção de políticas educacionais voltadas à primeira infância. Instituído pela Portaria MEC nº 830/2025, o módulo GPEI permite aos municípios mapear a demanda por vagas em creches, gerir filas de espera e realizar a matrícula em creches. A ferramenta também contribui para a aplicação de critérios legais de priorização, garantindo inclusão social e justiça no acesso à educação desde os primeiros anos de vida. Com o GPEI, os responsáveis legais realizam, diretamente no sistema, de forma simples e on-line, o pré-cadastro de crianças de 0 a 3 anos e as inscrevem nas creches dos municípios que aderirem ao programa. Dessa forma, o sistema apoiará os municípios, com transparência e institucionalidade, na visualização e na priorização adequada da demanda manifesta por vaga em creche no seu território. Adesão – A adesão ao GPEI é voluntária e deve ser realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O período para manifestação de interesse segue aberto até 31 de janeiro. Para aderir, é necessário que o município possua CNPJ ativo e tenha realizado previamente a adesão ao MEC Gestão Presente. Os municípios que ainda não aderiram ao MEC Gestão Presente podem fazê-lo a qualquer momento pelo Simec. Após o encerramento das adesões, o MEC estabelecerá a classificação dos entes federativos para a implementação gradual do módulo, considerando critérios como diversidade regional, porte populacional, maturidade tecnológica e capacidade técnica e administrativa. MEC Gestão Presente – A plataforma MEC Gestão Presente é uma iniciativa do governo federal que visa modernizar a gestão educacional nas redes públicas de ensino, de modo a apoiar as secretarias de educação e as escolas de todo o país. Ela parte da premissa de que o uso da tecnologia é estratégico para que gestores acessem informações mais precisas, facilitando o planejamento e a execução de políticas educacionais baseadas em evidências. A plataforma promove a adoção de instrumentos de governo digital em todos os níveis da gestão educacional, federal, estadual, distrital e municipal. Além disso, facilita a coleta e o compartilhamento de dados escolares de forma padronizada, o que melhora a transparência, maximiza a eficiência e fortalece a colaboração entre os entes federativos, garantindo uma gestão integrada da educação pública. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/aberta-adesao-ao-modulo-educacao-infantil-no-mec-gestao-presente
Undime participa da segunda reunião ordinária do CACS Fundeb União
Encontro aconteceu no formato virtual; conselheiro Vilmar Klemann, representante da Undime e presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Fundeb) da União conduziu a pauta Os integrantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/União participaram, na última segunda-feira, 15 de dezembro, da segunda reunião ordinária do CACS Fundeb União. O encontro aconteceu no formato virtual e foi conduzido pelo presidente do CACS Fundeb União, Vilmar Klemann, representante da Undime. A pauta da reunião iniciou com a apresentação e aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2025, realizada no dia 13 de novembro de 2025. Na sequência, Fábio Bravin, coordenador-geral de Controle de Qualidade e Tratamento da Informação do Inep, fez uma apresentação sobre “Controle de qualidade e tratamento da informação no âmbito do Censo Escolar”. Logo depois, representantes da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica (Dimam), da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, apresentaram os resultados preliminares da complementação VAAR/Fundeb 2025/2026. O presidente do CACS/União, Vilmar Klemann, apresentou aos integrantes do CACS Fundeb União o Plano de Ação do Conselho para 2026 e, em seguida, o grupo tratou do calendário de reuniões para 2026. O encontro encerrou com informes gerais. Sobre Cacs O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/União foi instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021, nos termos do disposto nos artigos 33 e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o novo Fundeb. É função do CACS/União exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb, no âmbito da União, e supervisionar tanto o censo escolar como a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb. O CACS/União é composto por representantes do Ministério da Educação, do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pela Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos, dos estudantes da educação básica pública, indicados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e de organizações da sociedade civil. Clique aqui e saiba mais sobre o CACS Fundeb – União. Fonte: UndimeFotos: Divulgação
Redes já podem informar elegíveis ao Reconhecimento Mais Professores
Iniciativa premia docentes das escolas públicas com melhor desempenho no Ideb. Selecionados recebem um voucher no valor de R$ 3 mil, destinado à aquisição de computadores, notebooks e tablets. Prazo vai até 30 de dezembro (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) abriu nesta terça-feira, 16 de dezembro, o prazo para que secretarias de educação estaduais e municipais enviem à pasta a lista de professores elegíveis ao Reconhecimento Mais Professores. A indicação deve ser realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), conforme a Portaria Capes nº 358/2025. A iniciativa premiará 100 mil professores das escolas com maior nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), incluindo aquelas com contextos desafiadores de acordo com o nível socioeconômico. Nesta edição do prêmio, os vencedores receberão um crédito no valor de R$ 3 mil para a aquisição de computadores, notebooks, tablets ou minicomputadores. O objetivo é reconhecer o compromisso de docentes de todo o país para a melhoria da qualidade da educação. Indicação – As redes têm até 30 de dezembro para repassar as informações dos professores que estavam em exercício nas escolas e das categorias premiadas no ano letivo de 2024, de acordo com os dados declarados no Censo Escolar. Ao acessar o Simec, o gestor terá acesso à lista de escolas com professores elegíveis e deve assinar o termo de compromisso e responsabilidade quanto à veracidade, integridade e autenticidade dos dados pessoais e funcionais encaminhados ao MEC. Em seguida, deve inserir as informações sobre os docentes elegíveis. Prêmio – O Reconhecimento Mais Professores faz parte do Programa Mais Professores para o Brasil e foi instituído pela Portaria MEC nº 698/2025. A iniciativa premiará professores em todo Brasil, em três categorias: Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio. São elegíveis professores que estavam em exercício da atividade docente nas escolas e categorias premiadas no ano letivo de 2024, conforme o Censo Escolar 2024. Além disso, a escola precisa ser vinculada à secretaria municipal, estadual ou distrital de educação e não pode adotar qualquer forma de seleção para ingresso de alunos. O professor elegível precisará solicitar o reconhecimento por meio do site da Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB), funcionalidade que ainda será disponibilizada. Após a validação, o professor recebe o cartão com o crédito de R$ 3mil emitido pelo Banco do Brasil. O Reconhecimento Mais Professores é operacionalizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em parceria com o Banco do Brasil. Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi construído em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivos fortalecer a formação docente; incentivar o ingresso de professores na educação pública; e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo. O programa busca atender aproximadamente 2,7 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas: Pé-de-Meia Licenciaturas; Bolsa Mais Professores; Prova Nacional Docente; Portal de Formação; entre outras ações de valorização. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/redes-ja-podem-informar-elegiveis-ao-reconhecimento-mais-professores
Boletim Em pauta – Edição nº 801 – 17 de dezembro de 2025
Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação Leia mais Divulgados resultados do Encceja 2025 Leia mais MEC lança curso sobre economia solidária na EJA Leia mais Divulgado resultado da Prova Nacional Docente Leia mais Ampliado prazo para redes aderirem à Bolsa Mais Professores Leia mais Lançado módulo de educação infantil no MEC Gestão Presente Leia mais Lançado Compromisso Nacional pela Educação Infantil Leia mais FNDE lança novos materiais de Educação Alimentar e Nutricional para fortalecer práticas nas escolas Leia mais Câmara premiará prefeitos que se destacarem no combate ao analfabetismo Leia mais FNDE prorroga consulta pública do Plano de Dados Abertos 2025–2027 até 26 de dezembro Leia mais Governo do Brasil aprimora a política de educação inclusiva Leia mais Retrato da Educação Infantil 2025 revela avanços na identificação da demanda e desafios no acesso equitativo a Creches e Pré-escolas Leia mais Undime lança edital para elaboração de Guia sobre Busca Ativa Escolar em territórios indígenas e quilombolas Leia mais Divulgadas propostas habilitadas no 9º Prêmio VivaLeitura Leia mais MEC Normas: plataforma disponibiliza normativos do ministério Leia mais Lançado guia sobre articulação intersetorial na educação integral Leia mais Prorrogado prazo para conclusão do planejamento do Novo PAR Leia mais
O que é preciso saber sobre a implementação das Diretrizes Operacionais e Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil
Confira o documento com perguntas e respostas elaborado pela Undime para apoiar os dirigentes municipais de educação, gestores escolares e professores da educação infantil Com o propósito de fornecer orientações detalhadas para a implementação das Diretrizes Operacionais e Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade na Educação Infantil, a Undime elaborou um documento com perguntas e respostas. São 15 perguntas organizadas de maneira didática, objetiva e de fácil consulta. Confira: Clique aqui e acesse o documento em pdf. O QUE SÃO AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL? As Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, têm caráter mandatório e orientam a implementação de políticas públicas destinadas a garantir a todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos acesso, permanência e qualidade nos primeiros anos da escolarização. Elas estabelecem parâmetros para a gestão, formação profissional, proposta pedagógica, avaliação e infraestrutura das instituições de educação infantil. O QUE SÃO OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL? Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil constituem um conjunto de referências e critérios que orientam a organização e funcionamento das instituições de educação infantil no Brasil. Eles visam garantir a qualidade do atendimento educacional, abordando cinco dimensões principais: Gestão Democrática, Identidade e Formação Profissional, Proposta Pedagógica, Avaliação e Infraestrutura. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES? O Dirigente Municipal de Educação (DME) tem um papel crucial na implementação efetiva dos Parâmetros e Diretrizes, pois formula e planeja a execução de políticas com diagnóstico, normatização e monitoramento, assegurando condições de qualidade e equidade. Destacam-se, entre outras, as seguintes responsabilidades: a) Planejar e regulamentar a expansão da rede de educação infantilOs DME devem elaborar e implementar planos de ação voltados à expansão da rede de educação infantil, garantindo que todas as crianças tenham acesso a serviços educacionais de qualidade. Os planos precisam ser revisados e atualizados anualmente, considerando as demandas educacionais e os recursos disponíveis. b) Garantir formação continuada para os profissionaisAssegurar que todos os profissionais da educação infantil tenham acesso à formação inicial, que deve ser concluída antes de sua contratação, e a formação continuada com ênfase em práticas pedagógicas inclusivas e de qualidade, oferecida regularmente, com, no mínimo, uma capacitação por semestre. c) Monitorar a qualidade do atendimento em todas as instituições de educação infantil, incluindo as conveniadasDevem ser estabelecidos mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade do atendimento nas instituições de educação infantil, abrangendo também as conveniadas, com avaliações a cada semestre e apresentação de relatórios de resultados. d) Promover a articulação intersetorial com saúde, assistência social e outros setores públicos para atender às necessidades das criançasA articulação entre diferentes setores, como saúde, assistência social e outros serviços públicos deve ser assegurada, para que cada criança receba o atendimento integral necessário. Para tanto, em reuniões intersetoriais trimestrais serão discutidas ações conjuntas e avaliados resultados. e) Desenvolver políticas inclusivasCom o objetivo de garantir a inclusão de crianças pertencentes a grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e crianças com deficiência, o DME deve formular e implementar políticas específicas até o final do primeiro ano letivo após a publicação das Diretrizes, realizando avaliações anuais de impacto. Esse prazo se encerra em dezembro de 2025. f) Promover a gestão democráticaA participação da comunidade escolar nas decisões relacionadas à gestão das instituições de educação infantil deve ser incentivada, por meio da criação de conselhos escolares até o final do segundo semestre após a implementação das Diretrizes, garantindo a realização de reuniões regulares a cada bimestre. g) Fomentar ações de comunicação e de transparênciaManter a comunidade informada sobre as ações e decisões da rede de ensino, promovendo a transparência na gestão, por meio da divulgação semestral de relatórios de atividades e resultados, em formato acessível a todos os públicos. O QUE MUDA COM A RESOLUÇÃO E OS PARÂMETROS? Os novos documentos apresentam orientações detalhadas e atualizadas, com foco especial nas múltiplas infâncias do Brasil. Eles determinam que a educação infantil deve ser de qualidade para todas as crianças, sem distinção de etnia, gênero, classe social, deficiência ou localização geográfica. Assim, os entes federados devem regulamentar, em até 200 (duzentos) dias, após a publicação da Resolução, os mecanismos para promover: a) o levantamento, monitoramento e divulgação da demanda de matrícula por creche e a realização de busca ativa de crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos (pré-escola). Importante que as vagas sejam ofertadas próximas à residência ou local de trabalho das famílias; b) a elaboração de planos de expansão da rede alinhados com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos Planos Municipais de Educação (PME); c) a definição de mecanismos para justificar a celebração de parcerias com a rede conveniada, garantindo transparência e supervisão da qualidade dos serviços prestados; d) o estabelecimento de uma proporção máxima de crianças por educador, a ser alcançada progressivamente, conforme as faixas etárias:– até 5 (cinco) bebês na classe de 0 (zero) a 12 (doze) meses;– até 8 (oito) crianças na classe de 1(um) ano;– até 12 (doze) crianças na classe de 2 (dois) anos;– até 18 (dezoito) crianças na classe de 3 (três) anos;– até 20 (vinte) crianças nas classes de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos; e) a implementação de planos de formação continuada para gestores, docentes e equipes de apoio, visando à qualificação profissional e valorização da carreira docente; f) a oferta de mobiliário seguro e de infraestrutura adequada, em terrenos livres de riscos ambientais e com áreas externas sombreadas e ensolaradas, destinadas às brincadeiras; g) a garantia de uma transição adequada para o ensino fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e preservando a oralidade, as brincadeiras e as múltiplas linguagens; h) a promoção da inclusão e do respeito à diversidade. A proposta pedagógica deve contemplar uma educação antirracista, valorizar a diversidade cultural e familiar, e garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) às crianças com deficiência, transtornos, síndromes e altas habilidades/
Ampliado prazo de inscrições para o selo da alfabetização
Iniciativa faz parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e reconhece boas práticas dos entes federados para a promoção da alfabetização na idade certa. Inscrições foram prorrogadas até 19 de dezembro (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) prorrogou as inscrições para a 2ª edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. O novo prazo vai até 19 de dezembro. Promovida pela pasta, a iniciativa faz parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e busca reconhecer os esforços de estados, municípios e do Distrito Federal para a promoção da alfabetização na idade certa. Até sexta-feira, 12 de dezembro, 45% dos entes federados já haviam iniciado as inscrições. Entre as redes estaduais, a Região Norte tem o maior número de inscrições, com seis dos sete estados participando da seleção. Em todo o país, apenas Pará, Ceará, Paraíba, Mato Grosso, São Paulo e Rio Grande do Sul ainda não enviaram suas inscrições. Entre as redes municipais, 54,5% ainda não se inscreveram no selo ou não iniciaram o preenchimento do questionário de inscrição. Nesta edição, o selo reconhecerá não apenas a existência de ações estruturantes no campo da alfabetização, mas também os impactos concretos alcançados no desenvolvimento das aprendizagens, observados a partir de indicadores educacionais. Essa abordagem fortalece o compromisso com a implementação de políticas públicas baseadas em evidências e seus efeitos nos indicadores de resultados. As inscrições para concorrer ao selo devem ser realizadas pelos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). No caso das secretarias municipais de educação, a inscrição é efetuada pelo articulador municipal; já as secretarias estaduais de educação e o Distrito Federal se inscrevem por meio do articulador estadual ou distrital, respectivamente. Após fazer login no Simec, é necessário que o articulador acesse o módulo CNCA 2025 e, no menu principal, selecione a aba “Selo” para responder ao questionário de inscrição e inserir as evidências, quando solicitadas. Depois, é preciso anexar os documentos comprobatórios. Todos os documentos entregues devem estar com as informações atualizadas, estar em formato PDF, ter até 5 MB e estar assinados pela pessoa competente, conforme edital. Para se inscrever, as redes de educação precisam preencher os seguintes requisitos: ter aderido ao CNCA até o início do período de inscrição e ter designado oficialmente articuladores da Renalfa vinculados à secretaria de educação antes do início do período de inscrição. Para as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, o edital exige a designação de articuladores estaduais, e, para as secretarias municipais, a designação de articuladores municipais. Avaliação – A Comissão de Avaliação fará a análise documental, com a verificação dos documentos e a avaliação de mérito, para assegurar a correta aplicação dos critérios estabelecidos e a imparcialidade do processo. Importante ressaltar que a avaliação das inscrições municipais será conduzida pelos articuladores regionais, responsáveis pela análise das inscrições dos municípios de sua respectiva unidade descentralizada de gestão educacional. Já a avaliação das inscrições dos estados e do Distrito Federal será realizada pelos articuladores nacionais, conforme diretrizes estabelecidas pelo MEC. Serão avaliados os esforços das secretarias de educação estaduais, municipais e do Distrito Federal em prol da alfabetização, considerando os seguintes critérios: – colaboração entre os entes federativos (estados, Distrito Federal e municípios); – institucionalização e implementação da política de alfabetização; – implementação das ações de formação de docentes e gestores e distribuição de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e – resultados alcançados na alfabetização, em relação ao atingimento das metas do Indicador Criança Alfabetizada. Selo – O emblema é dividido em três categorias: bronze, prata e ouro. É um reconhecimento simbólico concedido às gestões, não devendo ser utilizado para promoção individual de gestores. A cerimônia de entrega do emblema acontecerá em Brasília (DF), em data a ser definida. Entre os objetivos do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, está incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e práticas de gestão pública da educação comprometidos com o cumprimento das metas de alfabetização e de redução de desigualdades estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no CNCA. Para tirar dúvidas, o MEC disponibiliza o e-mail selocompromisso@mec.gov.br. Compromisso – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é realizado em regime de colaboração entre a União e os entes federados. O objetivo é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na Meta 5 do PNE. O CNCA busca, ainda, assegurar a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização de 100% das crianças matriculadas no 3º, no 4º e no 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público. O compromisso não propõe uma resposta única ou centralizada para todo o país. Cada estado, em colaboração com seus municípios, elaborará sua política de alfabetização do território, de acordo com as suas especificidades. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/ampliado-prazo-de-inscricoes-para-o-selo-da-alfabetizacao
MEC lança curso sobre economia solidária na EJA
Formação faz parte do Programa Nacional de Formação para a Docência na EJA (ProfEJA) e busca apoiar professores na construção de currículos que possibilitem a elevação de escolaridade com capacitação profissional (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) lançou, em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), nesta segunda-feira, 15 de dezembro, o curso “Integração Curricular da Economia Solidária na Educação de Jovens e Adultos: construção conjunta de saberes sobre economia solidária na EJA”. Após a aula inaugural, a formação está disponível na Plataforma Mais Professores. Representando a pasta, a diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, Ana Lúcia Sanches, afirmou que a ferramenta foi projetada para proporcionar a ampliação de possibilidades de formação. “A Plataforma Mais Professores é autoinstrucional e criada a partir das diretrizes e dos princípios curriculares que orientam todo o Ministério da Educação. Fica o nosso convite para que façamos desse grande encontro da economia solidária e a educação de jovens e adultos um lugar de outras possibilidades para todo público da EJA”, propôs. A iniciativa integra o Programa Nacional de Formação para a Docência na EJA (ProfEJA), desenvolvido como parte do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, e busca apoiar os profissionais da educação da EJA das redes públicas de ensino na construção de currículos que possibilitem a elevação de escolaridade com capacitação profissional. O curso tem carga horária de 60 horas, divididas em seis módulos autoinstrucionais, com conteúdos sobre economia solidária como alternativa ética, cidadã e emancipadora de inserção no mundo do trabalho. Com base nos princípios da educação popular e na concepção de trabalho como princípio educativo, o curso estimula a reflexão crítica e o diálogo entre teoria e prática, articulando saberes científicos e populares. Por meio de recursos multimídia e atividades interativas, os participantes são convidados a reconhecer a economia solidária como prática pedagógica e caminho de transformação social. Contexto – Nas turmas de EJA, é comum que o currículo apareça descolado da vida econômica real dos estudantes e que a escola tenha pouca conexão com as redes produtivas do território. Com isso, os alunos não conseguem visualizar como as aprendizagens transformam- se em competências para gerar trabalho e renda, o que resulta em baixa motivação para continuar estudando. O curso propõe reintegrar o ensino à prática social, organizando conteúdos em projetos cooperativos (produção, comercialização justa, finanças solidárias, autogestão) que valorizem saberes locais e promovam cidadania econômica. Assim, a escola torna-se polo de inclusão, fortalecendo trajetórias de jovens, adultos e idosos da EJA e dando sentido social ao que se aprende. O objetivo é oferecer ferramentas para que os professores possam mapear vocações e arranjos produtivos do entorno da escola e trazê-los para o currículo da EJA; converter conteúdos (matemática, linguagens, ciências, humanidades) em projetos interdisciplinares com planejamento, precificação e tomada de decisão coletiva; reescrever rotinas pedagógicas e incluir no projeto político-pedagógico da escola um eixo de trabalho associado e cooperação, com metas e indicadores simples; e criar comunidades de prática entre docentes para partilhar repertórios (modelos, rubricas, portfólios, feiras solidárias). Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/mec-lanca-curso-sobre-economia-solidaria-na-eja
Câmara confirma envio ao Senado do projeto do novo Plano Nacional de Educação
Deputados rejeitaram recurso e, com isso, aceleraram o envio da proposta (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados) A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra a votação em caráter conclusivo do projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE – PL 2614/24) e, com isso, determinou o envio do texto ao Senado. A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos. O projeto foi aprovado na semana passada em comissão especial sobre o tema, na forma do parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a rejeição do recurso permitirá ao Senado votar o PNE ainda neste ano. “Fizemos esse recurso para agilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação, que foi aprovado por unanimidade na comissão especial. Com certeza a Câmara dá uma grande contribuição para a educação do nosso país”, disse. Como a proposta tem tramitação conclusiva, ela iria para o Senado, mas somente após prazos de recursos. “Considerando que o recurso foi rejeitado, o projeto segue a tramitação prevista e encontra-se pronto para a redação final”, disse Motta. O recurso foi apresentado pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A sessão legislativa, tempo de funcionamento do Congresso no ano, vai até 22 de dezembro. Ou seja, esta é a última semana de votações deste ano. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/1233195-camara-confirma-envio-ao-senado-do-projeto-do-novo-plano-nacional-de-educacao/