Retrato da Educação Infantil 2025 revela avanços na identificação da demanda e desafios no acesso equitativo a Creches e Pré-escolas
Iniciativa do MEC e Gaepe-Brasil, levantamento alcança 100% dos municípios e evidencia crescimento da demanda por creche, desigualdades regionais e necessidade de maior planejamento e colaboração federativa O Brasil acaba de consolidar o maior retrato já produzido sobre a Educação Infantil pública no país. A edição 2025 do Retrato da Educação Infantil no Brasil, realizada pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), coletou informações de 100% dos municípios brasileiros e o Distrito Federal e apresenta uma fotografia da oferta de Creche e Pré-escola, dos mecanismos de gestão da demanda, do planejamento das redes e das formas de colaboração entre diferentes instituições. O levantamento, realizado entre 18 de agosto e 8 de outubro, representa um avanço significativo na produção de dados sobre políticas voltadas a bebês e crianças de 0 a 6 anos no país. Assim como na edição de 2024, a pesquisa contou com apoio técnico do Instituto Articule, além da mobilização das diversas instituições que compõem o Gaepe-Brasil para que todos os municípios respondessem. Neste ano, a pesquisa foi integrada como ação do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), iniciativa do Governo Federal lançada que tem como premissas o fortalecimento da colaboração entre entes federativos para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculados na Educação Infantil. Na creche: aumento da procura com maior conscientização e mais diagnóstico De acordo com o Censo Escolar, houve crescimento 1,6 milhões de matrículas na Educação Infantil entre 2024 e 2024, sendo que aproximadamente 1,3 milhões delas foram na Creche. Aliados aos dados do Retrato da Educação Infantil, a seguir, esse contexto aponta para uma demanda crescente neste segmento educacional, que pode estar associada a diversos fatores sociais, econômicos e políticos, entre eles, o reconhecimento desse direito pela sociedade. Segundo o Retrato da Educação Infantil 2025, 52,1% (2.904) dos municípios reconheceram possuir demanda não atendida para Creche, número superior aos 44% (2.442) apurados em 2024. Desses entes, contudo, uma parcela não conhece o tamanho da sua demanda. Entre os 75,6% (2.186) que sabem esse quantitativo, foram registradas 826,3 mil solicitações não atendidas – um crescimento de 30,6% em relação ao ano anterior. Um dos fatores para esse aumento foi a possibilidade de informar, na atual edição, a existência de demanda sem identificar a idade (total de 307 mil registros). O segundo aspecto foi o salto das solicitações para bebês de 0 a 11 meses, que praticamente dobraram, passando de 123 mil para 238 mil – aqui, um reconhecimento não apenas do direito, mas de que ele existe desde os primeiros anos de vida da criança. Os dados apontam um esforço dos municípios para conscientizar a população sobre o direito e a importância da Educação para crianças de 0 a 3 anos: 77,8% (4.331) declararam realizar ações como campanhas informativas em escolas; visitação domiciliar por assistentes sociais, agentes de saúde ou profissionais da educação; e campanhas em redes sociais. Outro ponto é que houve crescimento no uso de protocolos formais – listas impressas, planilhas e sistemas informatizados. Apesar disso, a qualificação das informações ainda é limitada: apenas metade dos municípios com demanda sabem a quantidade e idade das crianças na fila. A unificação dos dados é outro desafio, 48,4% dos municípios que possuem protocolo de lista de espera dispõe de um formato integrado de gestão, o que dificulta o planejamento. A transparência também segue aquém do necessário: embora a quantidade de municípios que declararam não construir listas de espera tenha caído de 2.442 (2024) para 1.195 (2025), somente 57,9% (2.494) dos que fazem a lista, publicam esses dados. Vulnerabilidades definem acesso e intersetorialidade é ponto-chave para a identificar a necessidade de Creche Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio mostram (Pnad/IBGE), mostram grande desigualdade no acesso à Creche nos extratos sociais. Nas famílias que estão entre a parcela de 25% mais ricos da população, 60,1% dos bebês e crianças estão matriculadas em Creche, enquanto no quartil menos privilegiado, apenas 30,2%. Faz sentido, portanto, olhar para o perfil das crianças que não estão matriculadas e nem estão na lista de espera, uma vez que a falta de demanda já pode ser um indicativo de vulnerabilidade. A identificação das crianças de 0 a 3 anos que não estão matriculadas nem aguardando por vaga é realizada por 64,3% (3.579) dos municípios. Esse processo é intersetorial em 81,6% (2.920) dos municípios – envolvendo a Saúde e Assistência Social, como visitas domiciliares, para alcançar as famílias. Embora essencial, essa prática ainda não é sistemática: apenas 38,7% (1.384 entes) a fazem periodicamente. O perfil das famílias nessa situação confirma que o acesso está mais distante para aquelas em situação de maior vulnerabilidade social e econômica. Entre os municípios de pequeno porte, predominam famílias rurais ou afastadas dos centros urbanos. Nos municípios médios e grandes, são maiores os casos de famílias de baixa renda e monoparentais. Outra constatação relevante nessa temática é a baixa conexão entre proteção social e priorização de vagas. Embora 78% (3.572) dos municípios monitorem famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, apenas 26,1% utilizam essa condição como critério formal de prioridade em filas de espera, um ponto crítico para garantir equidade. Diante da indisponibilidade para atendimento imediato da lista de espera uma estratégia essencial para garantir mais equidade é o estabelecimento de critérios de priorização. Segundo o Retrato da Educação Infantil, 52,5% (2.258) dos municípios implementam critérios de priorização das vagas. Contudo, nos 4.306 municípios que mantêm listas de espera, 44,6% (1.919 entes) têm como critério a ordem do cadastramento das crianças. Universalização da Pré-escola avança, mas gargalos se concentram em territórios vulneráveis Segundo dados da Pnad, a Pré-escola, etapa obrigatória para crianças de 4 e 5 anos, atingiu seu maior patamar histórico: 94,6% de cobertura em 2024. No entanto, os desafios persistem sobretudo na Região Norte, onde o atendimento permanece abaixo dos 90%. De acordo com o Retrato da Educação Infantil no Brasil, 83,2% (4.232) implementam ações para identificar crianças de 4 e 5 anos fora da escola. Outro ponto positivo é que a maioria (91,4%) desses entes promovem ações de busca ativa escolar envolvendo Saúde e Assistência Social. Em 20,1% (1.121) dos entes há
Comissão especial aprova o novo Plano Nacional de Educação, com diretrizes para dez anos
A proposta, que define a política educacional brasileira, pode seguir direto para o Senado (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o próximo Plano Nacional de Educação (PNE) aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer final do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE). A proposta define diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para um período de dez anos. Após acordo entre os partidos, Moses Rodrigues apresentou nova versão para o Projeto de Lei 2614/24, do Poder Executivo, ajustando 13 tópicos em relação ao parecer anterior. O texto foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. O projeto tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, seguirá diretamente para análise do Senado. Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pelas duas Casas. Plano decenal O novo PNE valerá para o decênio contado a partir da publicação da futura lei – inicialmente, o período seria 2024-2034. A proposta substituirá a Lei 13.005/14, que definiu o PNE 2014-2024 e teve a vigência prorrogada até o final deste ano. Esta é a terceira edição desse tipo de plano, que busca alinhar o planejamento educacional brasileiro a padrões de qualidade, equidade e eficiência, com foco na erradicação do analfabetismo e na universalização do atendimento escolar. A versão aprovada organiza o PNE em 19 objetivos estratégicos, que vão da educação infantil ao ensino superior, indicando metas e prazos. O texto também prevê a valorização dos profissionais da educação. (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) Financiamento e metas Para Moses Rodrigues, o novo PNE concilia ousadia nas metas com viabilidade de execução. O texto amplia os investimentos públicos em educação para 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em sete anos, chegando a 10% ao final do decênio. Na complementação de voto apresentada hoje, o relator retirou a obrigação de entes federativos (estados e municípios) apresentarem informações sobre o investimento público em proporção aos respectivos PIBs. “Trata-se de dado de elevada complexidade técnica e, em muitos casos, de difícil obtenção”, explicou. Principais mudanças Os ajustes finais do relator para garantir o consenso na comissão especial concentraram-se nos seguintes pontos: – substituição de expressões específicas por termos mais abrangentes de respeito aos direitos humanos e combate a discriminações, com a retirada de menções explícitas a “identidade de gênero” e “orientação sexual”; – manutenção da coerência com a defesa da escola pública, deixando de fora a regulamentação do homeschooling (educação domiciliar); – ajuste nos mecanismos de financiamento (Custo Aluno-Qualidade), remetendo a definição de valores para regulamentação posterior, em resposta à equipe econômica, que temia impacto fiscal imediato e automático; e – reforço na gestão democrática das escolas, assegurando que a escolha de diretores por critérios técnicos e de mérito seja condicionalidade para o repasse de recursos. O substitutivo prevê ainda metas para combate à violência no ambiente escolar e ao bullying (intimidação sistemática). Além disso, define que metade das novas matrículas no ensino profissionalizante deverá ser integrada ao ensino médio, e que a busca por empregabilidade e renda será foco ao final do ensino superior. Repercussão favorável Após a aprovação da proposta de novo PNE, diversos parlamentares elogiaram a construção do texto pelo relator Moses Rodrigues e a condução dos trabalhos pela presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP). “Ninguém saiu 100% satisfeito, todo mundo cedeu, mas agradeço bastante. Hoje votamos o principal instrumento da educação brasileira para os próximos dez anos”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ao defender o substitutivo. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) celebrou o resultado. “Viva os 10% do PIB para a educação, mantidos no PNE. É claro que o desafio vem agora: colocar em prática cada um dos sonhos e desejos que expressamos nesta proposta”, avaliou. Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/1231790-comissao-especial-aprova-o-novo-plano-nacional-de-educacao-com-diretrizes-para-dez-anos/
Undime promove última reunião presencial, de 2025, do Colegiado Ampliado
Encontro reuniu dirigentes municipais de educação que integram a diretoria executiva nacional, o conselho fiscal, presidências e vice-presidências estaduais e coordenadores das 26 seccionais A Undime realizou, nesta semana, a última reunião presencial, do ano, do Colegiado Ampliado da gestão biênio 2025-2027. O encontro reuniu, no Rio de Janeiro, dirigentes municipais de educação que integram a diretoria executiva nacional, o conselho fiscal, presidências e vice-presidências estaduais e coordenadores das 26 seccionais da Undime. A reunião contou com o apoio do Sebrae e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). No decorrer dos dois dias, 8 e 9 de dezembro, a programação pautou debates com a participação do Sebrae com foco em uma abordagem estruturada da instituição para o Ensino Fundamental nos municípios e parcerias transformadoras na Educação Integral; e com representantes do UNICEF sobre avanços e perspectivas da Busca Ativa Escolar para 2026. Na ocasião, foram apresentados os resultados da avaliação formativa e somativa da estratégia. A pauta contemplou ainda discussões sobre assuntos internos da instituição. A abertura do encontro, realizada na manhã da segunda-feira, 8 de dezembro, contou com a participação do presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação (DME) de Sud Mennucci/SP, Luiz Miguel Garcia; o vice-presidente e DME de Fortaleza/CE, Idilvan Alencar; o presidente da Undime/MT, Silvio Fidelis; a presidente e o vice-presidente da seccional da Undime Rio de Janeiro, Virgínia Rocha, DME de Nova Iguaçu/RJ e Osório Figueiredo de Souza, DME de Cachoeiras de Macacu/RJ, além de representantes do Sebrae. Sebrae apresenta iniciativas Ana Paula Papa Miranda, analista técnica da Unidade de Educação Empreendedora do Sebrae, apresentou um histórico das ações do Sebrae em relação à parceria com a Undime, falou também sobre os desafios da educação na próxima década e sobre a abordagem estruturada da Educação Empreendedora no âmbito dos estados, municípios e escolas. A representante do Sebrae falou ainda a respeito das soluções e iniciativas da instituição como o JEPP (Jovens Empreendedores Primeiros Passos), programa do Sebrae focado em levar educação empreendedora para alunos do Ensino Fundamental, desenvolvendo habilidades como criatividade, autoconhecimento, coletividade e inovação através de cursos lúdicos e atividades práticas; o Prêmio Educador Transformador; o desafio Liga Jovem, entre outros. Ana Paula explicou que para cada público – estudantes, professores e gestores – o foco para trabalhar a educação empreendedora é um. Ainda durante o momento dedicado ao Sebrae, os participantes tiveram a oportunidade de escutar o relato de um case de sucesso da Região Serrana/RJ e também de conhecer e ter mais informações sobre o Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora, cujo eixo 6 é voltado à Educação. Pelo Sebrae participaram também Antonio Carlos Kronemberger, gerente de Educação do Sebrae RJ; Raquel Mattos Stumm, analista técnica e Alessandra Jaccoud, agente local de inovação da Educação (ALI Educação), ambas do Escritório da Região Serrana I – Nova Friburgo, do Sebrae RJ; Cecília Oliveira Cipriano, analista técnica da UDT do Sebrae Nacional; e Mateus Bernardino Neto, consultor ALI Educação. UNICEF e a Busca Ativa Escolar No início da tarde da segunda-feira, 8 de dezembro, Mônica Dias, chefe de Educação, e Júlia Ribeiro, especialista de Educação, ambas do UNICEF Brasil, apresentaram as principais ações que vêm desenvolvendo com o objetivo de promover o direito à educação no país. Entre os destaques trataram da educação socioambiental e preparação para enfrentar situações de emergências climáticas; avanços da conectividade das escolas; Busca Ativa Escolar, com foco nos resultados, desafios e impactos na rematrícula; proteção contra violências e fortalecimento da rede de proteção; educação inclusiva e tecnologias acessíveis; a atualização dos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil, entre outros. Além disso, finalizaram com uma apresentação de boas práticas dos estados de Alagoas, Pará e Pernambuco na Busca Ativa Escolar, para garantir que todas as crianças e adolescentes tenham acesso, aprendam e permaneçam na escola. Assuntos internos A programação da terça-feira, 9 de dezembro, começou com uma ação de cultura. A atriz Amara Hartmann, que atualmente está no ar na novela “Dona de Mim”, da rede Globo, esteve junto ao grupo e proporcionou um momento de cultura com a contação do livro “Lia Roxa e a Matinta Pereira”. A história aborda questões relacionadas a bullying, folclore nacional, novas formações de família e a confiança nos amigos e professores. Na sequência, os membros do Conselho Fiscal da Undime fizeram a leitura da ata da última reunião do grupo, realizada em novembro de 2025. O documento analisa os balanços contábeis do primeiro semestre do ano e do 20º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, realizado em julho, e apresenta sugestões de ações. Estiveram presentes o secretário de Finanças, presidente da Undime Bahia e Dirigente Municipal de Educação de Aratuípe/BA, Anderson Passos; e os membros do Conselho Fiscal, a presidente da Undime Roraima, Dirigente Municipal de Educação de Pacaraima/RR, Alsione Sulbaran; o presidente da Undime Tocantins, Dirigente Municipal de Educação de Sucupira/TO, Humberto Castilho; Ana Paula Nunes da Silva, Dirigente Municipal de Educação de Princesa Isabel/PB e presidente da Undime/PB; José Marques Aurélio de Souza, Dirigente Municipal de Educação de Jucás/CE e presidente da Undime/CE; Samuel dos Santos Silva, Dirigente Municipal de Educação de Tatarugalzinho/AP e presidente da Undime/AP; e Alysson Bestene Lins, Dirigente Municipal de Educação de Rio Branco/AC e presidente da Undime/AC. A Comunicação da Undime também foi debatida durante a reunião. A secretária da pasta, Anderlúcia Castro, Dirigente Municipal de Educação de Anicuns/GO; e a suplente, Shirliane Sampaio, Dirigente Municipal de Educação de Igarapé Grande/MA, tiveram a oportunidade de relatar as últimas ações relacionadas à área, como a formação “Geração Futura Undime”, voltada para o fortalecimento das práticas de comunicação nas seccionais, que reuniu assessores e comunicadores, com formação em jornalismo, de diferentes regiões do país em uma imersão de dois dias, com oficinas, dinâmicas e atividades práticas (saiba mais aqui). O Encontro Nacional de Gestores de Comunicação – Educação Pública para Transformar Vidas, promovido pelo Ministério da Educação (MEC) e a reunião com integrantes das equipes de comunicação das seccionais também foram experiências relatadas, além das demandas, sugestões e propostas de encaminhamento decorrentes desses eventos.
Undime lança edital para elaboração de Guia sobre Busca Ativa Escolar em territórios indígenas e quilombolas
Iniciativa integra parceria entre Undime e UNICEF com foco no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) publicou o Edital nº 12/2025, que trata da contratação de empresa especializada para a elaboração do Guia da Busca Ativa Escolar em Territórios Indígenas e Quilombolas. A iniciativa integra as ações realizadas em parceria com o UNICEF, com foco no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação para crianças e adolescentes desses territórios. O material deverá conter cerca de 30 páginas e abordar orientações práticas, metodologia da Busca Ativa Escolar, marcos legais, análise de dados, além de instrumentos de apoio às equipes municipais e estaduais. O guia deverá ser produzido a partir de levantamento de informações, referências técnicas e da realização de grupos focais e rodas de conversa, garantindo a escuta ativa no processo. As empresas interessadas devem apresentar proposta técnica e comercial, currículo do(a) especialista responsável e portfólio de materiais já produzidos. As propostas serão avaliadas pelos critérios de menor preço e capacidade técnica. A prestação do serviço ocorrerá entre janeiro e março de 2026. O prazo para envio é até 12h do dia 17 de dezembro de 2025, para os e-mails renata.dias@undime.org.br e vilmar.klemann@undime.org.br O objetivo é que o guia seja uma ferramenta estratégica para apoiar municípios e estados na implementação qualificada da Busca Ativa Escolar, com foco na equidade, na intersetorialidade e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes indígenas e quilombolas. Acesse o edital: https://undime.org.br/uploads/documentos/phprVXHS6_6939b722934ba.pdf Fonte: Undime
Webinário apresenta políticas de equidade para rede do PAR
Evento realizado nesta terça-feira (9) foi voltado à Rede Nacional de Assistência Técnica e Formação do Novo Plano de Ações Articuladas e tratou de ações de promoção da equidade educacional por meio do instrumento (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) realizou o webinário Equidade no Novo PAR – modalidades de ensino e políticas da Secadi com o objetivo de tratar ações de promoção da equidade educacional no Novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR). O diálogo promovido nesta terça-feira, 9 de dezembro, é uma iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) e da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC. O evento foi voltado aos agentes da Rede Nacional de Assistência Técnica e Formação do Novo PAR (Renapar) e aos responsáveis pela gestão da educação nas unidades federativas. Durante o webinário, o coordenador-geral de Equidade Educacional da Secadi, Caio Callegari, explicou conceitos e exemplificou ações. “A equidade pode ser definida como um meio para o alcance da igualdade de oportunidades, o que requer tratar diferentemente os diferentes sob um prisma de justiça social. É uma oposição à igualdade de tratamento e à meritocracia rasa”, pontuou. De acordo com o gestor, é preciso que as redes de ensino conheçam os princípios, os objetivos e saibam como implementar equidade no Novo PAR, de maneira a reduzir as desigualdades em dimensões como a étnico-racial, de sexo/gênero, socioeconômica, territorial, de nacionalidade, idade e condição de deficiência. Para ele, é necessário promover ações específicas que atendam às necessidades dos grupos populacionais mais vulnerabilizados. “Os subconceitos de equidade incluem a redistribuição, o que significa dedicar maiores investimentos sociais aos que mais precisam, aos mais vulneráveis; e o reconhecimento da diversidade, de forma a combater a marginalização de grupos do ponto de vista de status sociocultural e ocupação de espaços de poder”, completou Callegari. Novo PAR – O Plano de Ações Articuladas é implementado em ciclos de quatro anos. Em 2025, o MEC lançou o Novo PAR (2025-2028), que está totalmente reformulado em relação aos ciclos anteriores. Ele foi construído por meio de um grupo de trabalho com a participação das secretarias de educação e das entidades vinculadas ao MEC, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed) e representantes das secretarias estaduais e municipais de educação. O PAR é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão das redes de ensino da educação básica, que organiza a assistência técnica e financeira do MEC aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, com foco na melhoria da qualidade da educação. É por meio do PAR que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere recursos da assistência financeira voluntária do MEC, inclusive de emendas parlamentares, às unidades federativas para iniciativas diversas, como a aquisição de ônibus do Programa Caminho da Escola, equipamentos de tecnologia e aparelhos de ar-condicionado; construção de escolas e creches; e formação de professores e profissionais da educação. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/webinario-apresenta-politicas-de-equidade-para-rede-do-par
MEC Normas: plataforma disponibiliza normativos do ministério
Iniciativa reúne normas publicadas no Diário Oficial da União, como leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e demais atos editados pelo MEC, suas secretarias e órgãos vinculados (Foto: Fábio Nakakura/MEC) O Ministério da Educação (MEC) lançou, na terça-feira, 9 de dezembro, o MEC Normas. Instituído por meio da Portaria MEC nº 817/2025, o sistema oficial reúne os atos normativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) que estejam diretamente relacionados ao planejamento das políticas públicas para a educação brasileira e a gestão do MEC. A iniciativa abrange também outras normas aplicadas à Administração Pública que sejam de interesse da pasta. Durante cerimônia, o secretário-executivo do MEC, Leonardo Barchini, reforçou o papel da plataforma na proteção da democracia. “É muito importante a gente ter esse sistema, porque é um mecanismo de proteção das políticas públicas e da democracia. Desde 2023, nosso trabalho no MEC é também para assegurar transparência e acesso às informações sobre políticas e programas educacionais”. O MEC Normas atende ao dever de transparência e aos demais princípios impostos à Administração Pública ao dar acesso à informação de forma organizada e atualizada diariamente, com extração automática do DOU. O sistema inclui as publicações referentes aos órgãos vinculados ao ministério, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De maneira sistematizada, a plataforma disponibiliza a íntegra do texto normativo de atos editados pelo ministério e, no caso de leis, decretos, instrumentos, catálogos, manuais e outros atos específicos, o MEC Normas informa o link oficial de publicação da norma. A base de dados foi produzida por equipes da Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC, em colaboração com órgãos e entidades vinculadas ao ministério, a fim de otimizar o trabalho de membros, servidores e colaboradores e garantir o acesso público ao estoque regulatório das políticas educacionais. O secretário-executivo adjunto do MEC, Rodolfo Cabral, explicou que o sistema foi pensado para enfrentar a dificuldade de consulta às normas jurídicas do ministério. “Trabalhar normas jurídicas é sempre um desafio no contexto de políticas públicas. Nosso grande desafio, enquanto gestão, é aperfeiçoar os atos normativos para que reflitam o objetivo da gestão, tragam segurança jurídica e sejam inteligíveis para os gestores que precisarão aplicá-lo. Então, precisamos pensar normas que vão ser de fácil entendimento e compreensão para o secretário de educação do município pequeno, para o secretário de estado de educação dos entes, para as nossas equipes aqui. Esse sistema representa um avanço na cultura da elaboração de atos normativos para que a gente sempre pense a importância do papel da norma, que não seja apenas uma questão formal de preocupação dos advogados. A elaboração da norma é parte essencial de todo o processo de elaboração da política pública”. A plataforma foi apresentada pela consultora Jurídica do MEC, Theresa Amorim, que explicou o processo de criação do MEC Normas. “Primeiro, escolhemos um marco inicial, que foi a partir de 2018. Até agora, foram aproximadamente 4 mil atos catalogados. A partir daí, tínhamos um arsenal de atos e acabamos fazendo a contratação do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados], que foi o que destravou para encontrarmos a melhor solução tecnológica. Todo o cadastramento que foi feito até hoje foi manual e daqui para a frente será por meio de inteligência artificial [IA]. Tem uma triagem manual, mas a maior parte será feita por IA. Nós teremos uma busca no DOU, e [o MEC Normas] será alimentado automaticamente”. Recursos – Na página inicial do MEC Normas, é possível realizar pesquisas por busca textual, tipo normativo, numeração, data de edição, ano, data de publicação e assunto, além de outros filtros disponíveis. Também há a possibilidade de acessar o ato no DOU da forma como foi publicado. No caso de leis, decretos, Constituição Federal e medidas provisórias, o sistema redireciona para o site do Planalto, onde as normas são disponibilizadas oficialmente. Além disso, o MEC Normas tem uma ferramenta que possibilita a exportação de listas no formato CSV ou Excel. A plataforma só reúne atos normativos abstratos, de caráter geral e imediato. Não constam no sistema normas concretas, que tratam de situações específicas e individuais, como nomeações e exonerações, composição de grupos de trabalho, atos autorizativos, resultados de processos seletivos e outros de caráter pessoal. Quanto à data, o sistema foca principalmente em normas editadas a partir de 2018. Caso não encontre o ato procurado no MEC Normas, é recomendável buscar em outros sites de repositórios de atos normativos, como no Portal da Legislação, para leis, decretos e atos da Presidência da República, e no próprio DOU. Em caso de certeza de que se trata de um ato do MEC, é possível encaminhar a consulta via plataforma FalaBR, utilizando as prerrogativas previstas na Portaria MEC. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/mec-normas-plataforma-disponibiliza-normativos-do-ministerio
Retrato da Educação Infantil 2025 revela avanços na identificação da demanda e desafios no acesso equitativo a Creches e Pré-escolas
Iniciativa do MEC e Gaepe-Brasil, levantamento alcança 100% dos municípios e evidencia crescimento da demanda por creche, desigualdades regionais e necessidade de maior planejamento e colaboração federativa O Brasil acaba de consolidar o maior retrato já produzido sobre a Educação Infantil pública no país. A edição 2025 do Retrato da Educação Infantil no Brasil, realizada pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da política da Educação no Brasil (Gaepe-Brasil), coletou informações de 100% dos municípios brasileiros e o Distrito Federal e apresenta uma fotografia da oferta de Creche e Pré-escola, dos mecanismos de gestão da demanda, do planejamento das redes e das formas de colaboração entre diferentes instituições. O levantamento, realizado entre 18 de agosto e 8 de outubro, representa um avanço significativo na produção de dados sobre políticas voltadas a bebês e crianças de 0 a 6 anos no país. Assim como na edição de 2024, a pesquisa contou com apoio técnico do Instituto Articule, além da mobilização das diversas instituições que compõem o Gaepe-Brasil para que todos os municípios respondessem. Neste ano, a pesquisa foi integrada como ação do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), iniciativa do Governo Federal lançada que tem como premissas o fortalecimento da colaboração entre entes federativos para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculados na Educação Infantil. Na creche: aumento da procura com maior conscientização e mais diagnóstico De acordo com o Censo Escolar, houve crescimento 1,6 milhões de matrículas na Educação Infantil entre 2024 e 2024, sendo que aproximadamente 1,3 milhões delas foram na Creche. Aliados aos dados do Retrato da Educação Infantil, a seguir, esse contexto aponta para uma demanda crescente neste segmento educacional, que pode estar associada a diversos fatores sociais, econômicos e políticos, entre eles, o reconhecimento desse direito pela sociedade. Segundo o Retrato da Educação Infantil 2025, 52,1% (2.904) dos municípios reconheceram possuir demanda não atendida para Creche, número superior aos 44% (2.442) apurados em 2024. Desses entes, contudo, uma parcela não conhece o tamanho da sua demanda. Entre os 75,6% (2.186) que sabem esse quantitativo, foram registradas 826,3 mil solicitações não atendidas — um crescimento de 30,6% em relação ao ano anterior. Um dos fatores para esse aumento foi a possibilidade de informar, na atual edição, a existência de demanda sem identificar a idade (total de 307 mil registros). O segundo aspecto foi o salto das solicitações para bebês de 0 a 11 meses, que praticamente dobraram, passando de 123 mil para 238 mil – aqui, um reconhecimento não apenas do direito, mas de que ele existe desde os primeiros anos de vida da criança. Os dados apontam um esforço dos municípios para conscientizar a população sobre o direito e a importância da Educação para crianças de 0 a 3 anos: 77,8% (4.331) declararam realizar ações como campanhas informativas em escolas; visitação domiciliar por assistentes sociais, agentes de saúde ou profissionais da educação; e campanhas em redes sociais. Outro ponto é que houve crescimento no uso de protocolos formais — listas impressas, planilhas e sistemas informatizados. Apesar disso, a qualificação das informações ainda é limitada: apenas metade dos municípios com demanda sabem a quantidade e idade das crianças na fila. A unificação dos dados é outro desafio, 48,4% dos municípios que possuem protocolo de lista de espera dispõe de um formato integrado de gestão, o que dificulta o planejamento. A transparência também segue aquém do necessário: embora a quantidade de municípios que declararam não construir listas de espera tenha caído de 2.442 (2024) para 1.195 (2025), somente 57,9% (2.494) dos que fazem a lista, publicam esses dados. Vulnerabilidades definem acesso e intersetorialidade é ponto-chave para a identificar a necessidade de Creche Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio mostram (Pnad/IBGE), mostram grande desigualdade no acesso à Creche nos extratos sociais. Nas famílias que estão entre a parcela de 25% mais ricos da população, 60,1% dos bebês e crianças estão matriculadas em Creche, enquanto no quartil menos privilegiado, apenas 30,2%. Faz sentido, portanto, olhar para o perfil das crianças que não estão matriculadas e nem estão na lista de espera, uma vez que a falta de demanda já pode ser um indicativo de vulnerabilidade. A identificação das crianças de 0 a 3 anos que não estão matriculadas nem aguardando por vaga é realizada por 64,3% (3.579) dos municípios. Esse processo é intersetorial em 81,6% (2.920) dos municípios – envolvendo a Saúde e Assistência Social, como visitas domiciliares, para alcançar as famílias. Embora essencial, essa prática ainda não é sistemática: apenas 38,7% (1.384 entes) a fazem periodicamente. O perfil das famílias nessa situação confirma que o acesso está mais distante para aquelas em situação de maior vulnerabilidade social e econômica. Entre os municípios de pequeno porte, predominam famílias rurais ou afastadas dos centros urbanos. Nos municípios médios e grandes, são maiores os casos de famílias de baixa renda e monoparentais. Outra constatação relevante nessa temática é a baixa conexão entre proteção social e priorização de vagas. Embora 78% (3.572) dos municípios monitorem famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, apenas 26,1% utilizam essa condição como critério formal de prioridade em filas de espera — um ponto crítico para garantir equidade. Diante da indisponibilidade para atendimento imediato da lista de espera uma estratégia essencial para garantir mais equidade é o estabelecimento de critérios de priorização. Segundo o Retrato da Educação Infantil, 52,5% (2.258) dos municípios implementam critérios de priorização das vagas. Contudo, nos 4.306 municípios que mantêm listas de espera, 44,6% (1.919 entes) têm como critério a ordem do cadastramento das crianças. Universalização da Pré-escola avança, mas gargalos se concentram em territórios vulneráveis Segundo dados da Pnad, a Pré-escola, etapa obrigatória para crianças de 4 e 5 anos, atingiu seu maior patamar histórico: 94,6% de cobertura em 2024. No entanto, os desafios persistem sobretudo na Região Norte, onde o atendimento permanece abaixo dos 90%. De acordo com o Retrato da Educação Infantil no Brasil, 83,2% (4.232) implementam ações para identificar crianças de 4 e 5 anos fora da escola. Outro ponto positivo é que a maioria (91,4%) desses entes promovem ações de busca ativa escolar envolvendo Saúde e Assistência Social. Em 20,1% (1.121) dos entes
Undime lança edital para elaboração de Guia sobre Busca Ativa Escolar em territórios indígenas e quilombolas
Iniciativa integra parceria entre Undime e UNICEF com foco no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) publicou o Edital nº 12/2025, que trata da contratação de empresa especializada para a elaboração do Guia da Busca Ativa Escolar em Territórios Indígenas e Quilombolas. A iniciativa integra as ações realizadas em parceria com o UNICEF, com foco no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação para crianças e adolescentes desses territórios. O material deverá conter cerca de 30 páginas e abordar orientações práticas, metodologia da Busca Ativa Escolar, marcos legais, análise de dados, além de instrumentos de apoio às equipes municipais e estaduais. O guia deverá ser produzido a partir de levantamento de informações, referências técnicas e da realização de grupos focais e rodas de conversa, garantindo a escuta ativa no processo. As empresas interessadas devem apresentar proposta técnica e comercial, currículo do(a) especialista responsável e portfólio de materiais já produzidos. As propostas serão avaliadas pelos critérios de menor preço e capacidade técnica. A prestação do serviço ocorrerá entre janeiro e março de 2026. O prazo para envio é até 12h do dia 17 de dezembro de 2025, para os e-mails renata.dias@undime.org.br e vilmar.klemann@undime.org.br O objetivo é que o guia seja uma ferramenta estratégica para apoiar municípios e estados na implementação qualificada da Busca Ativa Escolar, com foco na equidade, na intersetorialidade e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes indígenas e quilombolas. Acesse o edital: https://undime.org.br/uploads/documentos/phprVXHS6_6939b722934ba.pdf Fonte: Undime
MEC Normas: plataforma disponibiliza normativos do ministério
Iniciativa reúne normas publicadas no Diário Oficial da União, como leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e demais atos editados pelo MEC, suas secretarias e órgãos vinculados (Foto: Fábio Nakakura/MEC) O Ministério da Educação (MEC) lançou, na terça-feira, 9 de dezembro, o MEC Normas. Instituído por meio da Portaria MEC nº 817/2025, o sistema oficial reúne os atos normativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) que estejam diretamente relacionados ao planejamento das políticas públicas para a educação brasileira e a gestão do MEC. A iniciativa abrange também outras normas aplicadas à Administração Pública que sejam de interesse da pasta. Durante cerimônia, o secretário-executivo do MEC, Leonardo Barchini, reforçou o papel da plataforma na proteção da democracia. “É muito importante a gente ter esse sistema, porque é um mecanismo de proteção das políticas públicas e da democracia. Desde 2023, nosso trabalho no MEC é também para assegurar transparência e acesso às informações sobre políticas e programas educacionais”. O MEC Normas atende ao dever de transparência e aos demais princípios impostos à Administração Pública ao dar acesso à informação de forma organizada e atualizada diariamente, com extração automática do DOU. O sistema inclui as publicações referentes aos órgãos vinculados ao ministério, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). De maneira sistematizada, a plataforma disponibiliza a íntegra do texto normativo de atos editados pelo ministério e, no caso de leis, decretos, instrumentos, catálogos, manuais e outros atos específicos, o MEC Normas informa o link oficial de publicação da norma. A base de dados foi produzida por equipes da Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC, em colaboração com órgãos e entidades vinculadas ao ministério, a fim de otimizar o trabalho de membros, servidores e colaboradores e garantir o acesso público ao estoque regulatório das políticas educacionais. O secretário-executivo adjunto do MEC, Rodolfo Cabral, explicou que o sistema foi pensado para enfrentar a dificuldade de consulta às normas jurídicas do ministério. “Trabalhar normas jurídicas é sempre um desafio no contexto de políticas públicas. Nosso grande desafio, enquanto gestão, é aperfeiçoar os atos normativos para que reflitam o objetivo da gestão, tragam segurança jurídica e sejam inteligíveis para os gestores que precisarão aplicá-lo. Então, precisamos pensar normas que vão ser de fácil entendimento e compreensão para o secretário de educação do município pequeno, para o secretário de estado de educação dos entes, para as nossas equipes aqui. Esse sistema representa um avanço na cultura da elaboração de atos normativos para que a gente sempre pense a importância do papel da norma, que não seja apenas uma questão formal de preocupação dos advogados. A elaboração da norma é parte essencial de todo o processo de elaboração da política pública”. A plataforma foi apresentada pela consultora Jurídica do MEC, Theresa Amorim, que explicou o processo de criação do MEC Normas. “Primeiro, escolhemos um marco inicial, que foi a partir de 2018. Até agora, foram aproximadamente 4 mil atos catalogados. A partir daí, tínhamos um arsenal de atos e acabamos fazendo a contratação do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados], que foi o que destravou para encontrarmos a melhor solução tecnológica. Todo o cadastramento que foi feito até hoje foi manual e daqui para a frente será por meio de inteligência artificial [IA]. Tem uma triagem manual, mas a maior parte será feita por IA. Nós teremos uma busca no DOU, e [o MEC Normas] será alimentado automaticamente”. Recursos – Na página inicial do MEC Normas, é possível realizar pesquisas por busca textual, tipo normativo, numeração, data de edição, ano, data de publicação e assunto, além de outros filtros disponíveis. Também há a possibilidade de acessar o ato no DOU da forma como foi publicado. No caso de leis, decretos, Constituição Federal e medidas provisórias, o sistema redireciona para o site do Planalto, onde as normas são disponibilizadas oficialmente. Além disso, o MEC Normas tem uma ferramenta que possibilita a exportação de listas no formato CSV ou Excel. A plataforma só reúne atos normativos abstratos, de caráter geral e imediato. Não constam no sistema normas concretas, que tratam de situações específicas e individuais, como nomeações e exonerações, composição de grupos de trabalho, atos autorizativos, resultados de processos seletivos e outros de caráter pessoal. Quanto à data, o sistema foca principalmente em normas editadas a partir de 2018. Caso não encontre o ato procurado no MEC Normas, é recomendável buscar em outros sites de repositórios de atos normativos, como no Portal da Legislação, para leis, decretos e atos da Presidência da República, e no próprio DOU. Em caso de certeza de que se trata de um ato do MEC, é possível encaminhar a consulta via plataforma FalaBR, utilizando as prerrogativas previstas na Portaria MEC. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/mec-normas-plataforma-disponibiliza-normativos-do-ministerio
Lançado guia sobre articulação intersetorial na educação integral
Material desenvolvido pelo MEC, em parceria com UFFS e Unesco, está disponível gratuitamente para apoiar gestores na integração de diferentes políticas ao currículo e cotidiano das escolas em tempo integral (Foto: Divulgação/MEC) O Ministério da Educação (MEC) lançou o guia Articulação Intersetorial na Jornada Escolar de Tempo Integral, na Perspectiva da Educação Integral. O material reúne orientações e exemplos aplicados para o desenvolvimento de políticas intersetoriais de educação integral em redes municipais e estaduais. A cartilha foi desenvolvida a partir do documento de referência Articulação Intersetorial na jornada escolar de tempo integral na perspectiva da educação integral, também produzido pelo MEC, em parceria com a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e a Cátedra Unesco Unitwin – A Cidade que Educa e Transforma. O objetivo é apoiar equipes gestoras, secretarias de educação e escolas na construção de estratégias que integrem diferentes políticas públicas — como saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente —, ao currículo e ao cotidiano escolar, fortalecendo a ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas. Durante webinário de lançamento do guia na segunda-feira, 8 de dezembro, a coordenadora-geral de Educação Integral e Tempo Integral do MEC, Raquel Franzim, explicou que o programa Escola em Tempo Integral é mais que um programa indutor de matrículas, mas conta também com eixos de assistência técnica aos entes subnacionais, entre eles, o eixo “entrelaçar”. “Essa palavra aparece diversas vezes no documento de referência e no guia, porque a escola pode muito, mas sozinha não dá conta de efetivar todos os direitos das crianças e adolescentes”, afirmou. Com foco em experiências práticas, o webinário destacou como diferentes redes de ensino têm implementado ações conjuntas com outras políticas públicas para fortalecer a educação integral. Voltado a gestores, articuladores, coordenadores pedagógicos, dirigentes municipais e estaduais e demais profissionais da educação básica, o encontro reforçou o papel da intersetorialidade como elemento estruturante da educação integral, contribuindo para garantir o direito à aprendizagem, ao desenvolvimento pleno e à participação dos estudantes em múltiplas dimensões formativas. Escola em Tempo Integral – O programa fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. Essa medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira, considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/lancado-guia-sobre-articulacao-intersetorial-na-educacao-integral