Conferências estaduais da Conae 2024 ocorrerão de 6 a 19 de novembro
Encontros são preparatórios para a Conferência Nacional de Educação, que acontecerá em janeiro de 2024. Etapa estadual terá contribuição de delegados municipais A etapa estadual da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024 ocorrerá de 6 a 19 de novembro, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Os encontros serão organizados e coordenados pelos respectivos Fóruns Estaduais de Educação (FEEs) e, no caso do Distrito Federal, pelo Fórum Distrital de Educação (FDE). As conferências estaduais seguirão as Orientações para a Organização das Etapas Preparatórias da Conae 2024 e contarão com a contribuição dos municípios, por meio dos delegados eleitos na etapa municipal, encerrada no dia 29 de outubro. As conferências estaduais e distrital devem ter a representação e participação ativa de segmentos educacionais, setores sociais, órgãos do poder público, entidades, organizações e movimentos atuantes na área e em defesa da educação. Além disso, os debates devem seguir o Documento Referência, conforme previsto no Regimento Geral da Conae 2024. Os resultados das discussões serão encaminhados para o Fórum Nacional de Educação (FNE), responsável pela sistematização de propostas de emendas ao Documento Referência e pela organização da etapa nacional da Conae 2024, que ocorrerá de 28 a 30 de janeiro de 2024, em Brasília (DF). Os resultados das Etapas Preparatórias da Conae vão contribuir com o diagnóstico da situação educacional e também com proposições de diretrizes, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação (PNE) da próxima década. Delegados – Os delegados estaduais serão eleitos em plenária específica das conferências estaduais, para participarem da etapa nacional. O processo de eleição deve ser orientado pelo Regimento da Conferência Estadual ou Distrital, além de elaborado e aprovado pelo respectivo Fórum de Educação. Para a elaboração do Regimento da Conferência Estadual, devem ser observados os critérios gerais estabelecidos no Regimento Geral da Conae 2024, como: as categorias de delegados; o percentual mínimo de participação dos segmentos; os critérios e a proporção para eleição de delegados titulares e suplentes; a definição de quem são os delegados natos, ou seja, que não necessitam passar pelo processo eleitoral. Conae 2024 – A Conferência Nacional de Educação, convocada pelo Decreto-Lei n. 11.697/23, será realizada de 28 a 30 de janeiro de 2024, em Brasília (DF), com o tema “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. O Ministério da Educação (MEC) é o responsável por promover a Conae, que é precedida de conferências municipais, distrital e estaduais. Já a articulação e a coordenação das conferências são de responsabilidade do Fórum Nacional de Educação. A Conae 2024 pretende contribuir para a elaboração do novo PNE 2024-2034, de modo que debaterá a avaliação, os problemas e as necessidades educacionais do Plano vigente. Com a participação efetiva dos segmentos educacionais e setores da sociedade, a expectativa é que disso resultem proposições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a próxima década da educação no País. Isso será articulado com os planos decenais de educação nos municípios, no Distrito Federal e nos estados, fortalecendo a gestão democrática, a colaboração e a cooperação federativa. A finalidade, assim, é enfrentar as desigualdades e garantir direitos educacionais. Mais informações estão disponíveis na página da Conae 2024. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/Novembro/conferencias-estaduais-da-conae-2024-ocorrerao-de-6-a-19-11
Entra em vigor lei que institui pacto pela retomada de obras inacabadas
Como se trata de programa de repasses voluntários, estados e municípios deverão manifestar interesse na retomada das obras
Conferências estaduais da Conae 2024 ocorrerão de 6 a 19 de novembro
Encontros são preparatórios para a Conferência Nacional de Educação, que acontecerá em janeiro de 2024. Etapa estadual terá contribuição de delegados municipais
Adesão ao Educação Conectada vai até 6 de novembro
Ministério da Educação estendeu prazo de adesão e entrega do Plano de Aplicação Financeira (PAF) até esta segunda-feira
Sancionada lei que compensa estados por perdas com ICMS
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, na terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse dos valores começa ainda este ano e termina em 2025. A Lei Complementar 201, de 2023, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, já está em vigor. A norma se originou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, da Presidência da República. Segundo o governo, a proposta foi fruto de um acordo da União com os estados após os entes federativos ajuizarem diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para deduzirem de suas dívidas com a União o valor que deixou de ser arrecadado com os tributos sobre combustíveis entre junho a dezembro de 2022. A redução ocorreu com a Lei Complementar 194, de 2022, que considerou diversos setores como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). No Senado, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 4 de outubro com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para ele, a lei servirá para “equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados”. Liminares Os valores já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022 em razão das decisões judiciais, mesmo que não definitivas, serão baixados dos direitos a receber. Por parte dos estados, o dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025. Antecipação Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar para este ano parte dos repasses que no acordo estavam previstos para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado. Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional. Abatimento ou transferência Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União, e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento. Veto O presidente da República vetou trecho que obrigaria a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a ser definida. Comprovação mensal O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação. Como a Constituição determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos. Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no mês seguinte serão feitos os repasses acumulados. Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo. Regras do ICMS Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192, de 2022, que regulamentou a incidência monofásica (quando o imposto é recolhido uma única vez, no início da operação), o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. Os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. A lei também retoma a possibilidade de fixação de alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194, de 2022. FPM e FPE O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores. Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação. Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/25/sancionada-lei-que-compensa-estados-por-perdas-com-icms
Boletim Em pauta – Edição nº 719 – 1º de novembro de 2023
Edição nº 719 – 1º/Nov/2023undime.org.br Publicada resolução que determina os fatores de ponderação para distribuição dos recursos do Fundeb em 2024 Leia mais Distribuição da quota estadual e municipal do salário-educação vai mudar a partir de 2024 Leia mais Tem dúvidas sobre o Novo PAC Seleções? Venha saber mais no Conviva! Leia mais Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Comitê Estratégico aprova resolução do PATe Leia mais Inscrições para o Novo PAC Seleções terminam em 10/11 Leia mais Representantes da Undime participam da etapa da região Sul do Ciclo de Seminários Programa Escola em Tempo Integral Leia mais Faltam poucos dias para o fim da adesão ao Educação Conectada Leia mais Undime participa de seminário nacional sobre a oferta de educação antirracista Leia mais Está aberta a escolha do PNLD 2022 direcionado à educação infantil Leia mais União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF A Undime preza pela proteção de crianças e adolescentes e pelo combate à exploração, aos abusos sexuais e ao trabalho infantil.
Tem dúvidas sobre o Novo PAC Seleções? Venha saber mais no Conviva!
Videoconferência vai dar informações sobre a construção de creches e escolas, aquisição de transporte escolar e Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Novo PAC
Boletim Em pauta – Edição nº 719 – 1º de novembro de 2023
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Sancionada lei que compensa estados por perdas com ICMS
(Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, na terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse dos valores começa ainda este ano e termina em 2025. A Lei Complementar 201, de 2023, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, já está em vigor. A norma se originou do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, da Presidência da República. Segundo o governo, a proposta foi fruto de um acordo da União com os estados após os entes federativos ajuizarem diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para deduzirem de suas dívidas com a União o valor que deixou de ser arrecadado com os tributos sobre combustíveis entre junho a dezembro de 2022. A redução ocorreu com a Lei Complementar 194, de 2022, que considerou diversos setores como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). No Senado, o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 4 de outubro com as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para ele, a lei servirá para “equilibrar as relações financeiras entre a União e os estados”. Liminares Os valores já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022 em razão das decisões judiciais, mesmo que não definitivas, serão baixados dos direitos a receber. Por parte dos estados, o dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025. Antecipação Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar para este ano parte dos repasses que no acordo estavam previstos para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado. Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional. Abatimento ou transferência Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União, e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento. Veto O presidente da República vetou trecho que obrigaria a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a ser definida. Comprovação mensal O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário neste ano para quitação. Como a Constituição determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos. Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no mês seguinte serão feitos os repasses acumulados. Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo. Regras do ICMS Faz parte do acordo também a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192, de 2022, que regulamentou a incidência monofásica (quando o imposto é recolhido uma única vez, no início da operação), o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. Os estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor. A lei também retoma a possibilidade de fixação de alíquotas reduzidas sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural em patamares maiores que aqueles vigentes em junho de 2022, mês de publicação da Lei Complementar 194, de 2022. FPM e FPE O texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores. Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação. Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/25/sancionada-lei-que-compensa-estados-por-perdas-com-icms
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Comitê Estratégico aprova resolução do PATe
Iniciativa do Criança Alfabetizada liberará R$ 450 milhões em 2023 para formar professores e reproduzir materiais de alfabetização e recomposição da aprendizagem O Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta segunda-feira, 30 de outubro, em sua primeira reunião, a resolução que trata dos critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, no contexto dos Planos de Ações do Território Estadual (PATe), para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). A resolução será publicada em breve no Diário Oficial da União. A aprovação é mais um passo importante para implementar o Compromisso. Ainda neste ano, ela permitirá a execução de recursos de R$ 450 milhões para formar professores e profissionais da educação e reproduzir materiais suplementares de alfabetização e recomposição da aprendizagem. A secretária-executiva do MEC, Izolda Cela, abriu a reunião e falou sobre a importância do PAR ser um reflexo das políticas prioritárias do governo. “Nossa vontade é um PAR que possa refletir aquilo que se diz que é prioridade. Como que a gente vai fazer valer, nas demandas municipais e estaduais, o que nós dizemos e afirmamos e nos comprometemos como prioridade? O PAR deve refletir isso”, apontou. O encontro buscou resgatar o papel estratégico do PAR como instrumento de planejamento e execução das políticas prioritárias de educação básica em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Equidade – Também foi aprovada na reunião a criação da ferramenta “Equidade”, voltada ao diagnóstico e monitoramento do PAR das Leis nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008, que tratam da inclusão do ensino afro-brasileiro nas escolas e do Dia da Consciência Negra no calendário escolar. A iniciativa foi apresentada pela secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), Zara Figueiredo. “A inserção dessa ferramenta não inviabiliza ou interrompe qualquer pactuação que já está sendo feita”, ela explicou. A secretária de Educação Básica (SEB), Katia Schweickardt, também estava presente na reunião. Para ela, o momento foi histórico. “Nós vamos ter que dar passos mais significativos na direção da promoção da equidade. Nós não vamos poder seguir fazendo mais do mesmo”, afirmou. O Comitê reúne secretarias do MEC e representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consede). PAR – O Plano de Ações Articuladas é uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação. Nele os entes subnacionais elaboram um plano de trabalho a fim de desenvolver ações para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino. PATe – Com vigência anual, o Plano de Ações do Território Estadual foi instituído pelo MEC como instrumento auxiliar do 4º Ciclo do PAR 2021-2024. A finalidade é implementar ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em regime de colaboração entre União, estados e municípios, para atendimento das demandas do território estadual. Cabe ao MEC: disponibilizar o sistema para a elaboração do PAR por estados e municípios; coordenar a gestão do PATe em nível nacional; estabelecer o cronograma anual do Plano; e disponibilizar recursos financeiros de assistência financeira voluntária e suplementar para atender às demandas do PATe. Fonte/Foto: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/comite-estrategico-aprova-resolucao-do-pate