Educação Inclusiva – Proposta de consenso já está fechada e será levada ao Senado
O Ministério da Educação, em conjunto com uma série de entidades e instituições da educação, construiu, nesta semana, uma proposta de consenso sobre a meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata do direito à educação inclusiva. O documento será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que neste momento examina o PNE. Mediador do diálogo entre diferentes posições de entidades e ONGs que atuam na educação, o MEC recebeu, em Brasília, representantes da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça), Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Mais Diferenças, Centro de Apoio a Mães e Portadores de Eficiência (Campe), Fórum Nacional de Educação Inclusiva, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O acordo que resultou na nova redação da meta 4 do PNE foi subscrito por esses representantes. Ao tomar conhecimento do teor do documento durante a semana, as seguintes entidades decidiram apoiar: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Instituto Rodrigo Mendes, Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferenças da Unicamp, Coordenação da Área de Educação Especial e Inclusão (Debas) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC, Macaé Evaristo, informa que o texto pactuado sobre a meta 4 do PNE diz: ?Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação, o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso III da Constituição Federal e do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de Emenda Constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009?. A redação resultante do acordo, segundo a secretária, significa que todas as crianças e adolescentes têm direito a um sistema educacional inclusivo com duas matrículas ? um período na classe regular no sistema público de ensino e outro no atendimento educacional especializado, de forma complementar. Esclarece também que as entidades filantrópicas conveniadas ao poder público continuam recebendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tal como é feito hoje e sem prazo para acabar. O documento define, ainda, estratégias sobre parcerias do poder público com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para uma série de atividades: para criar condições de atendimento escolar integral a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação matriculados nas redes públicas; para formação continuada de professores e produção de material didático acessível; para favorecer e ampliar a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. Conquistas ? Dados da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) mostram que a política de educação especial na perspectiva da inclusão ampliou o acesso de pessoas com deficiência nas redes públicas. O censo escolar de 2012 registrou 820.433 crianças e jovens matriculados. Esse número representa crescimento de 143% com relação a 1998. Naquele ano, 337.325 estudantes com deficiências estavam na escola. A secretária Macaé aborda outra conquista no campo da inclusão. Em 1998, as matrículas de alunos com deficiência se concentravam em 50% dos municípios, em 2012, elas estavam em 90% das cidades. Mas também existe um desafio, segundo Macaé Evaristo: garantir matrícula a 50 mil crianças e adolescentes, com deficiência, em idade escolar, ainda fora da escola. Ela acredita que a nova redação da meta 4 do PNE será um instrumento de inclusão capaz de auxiliar os gestores públicos a vencer esse obstáculo. Mudanças físicas nas escolas também são importantes quando se fala em inclusão. Hoje, 37 mil escolas estão preparadas com rampas de acesso, portas largas, piso tátil, banheiros acessíveis a cadeirantes. Essas melhorias foram realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Escola Acessível; 28 mil escolas receberam equipamentos para salas de recursos multifuncionais destinadas a apoiar a inclusão: computador com voz, lupa eletrônica, impressora braile; a formação de professores compõe o quadro com 78 mil vagas em cursos de aperfeiçoamento e especialização oferecidos em instituições de ensino superior em todo o país. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19071:proposta-de-consenso-ja-esta-fechada-e-sera-levada-ao-senado&catid=202&Itemid=86
Educação aprova orientação das escolas aos pais sobre vacinação e cuidados de saúde
A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (11), proposta que permite que as escolas públicas e privadas solicitem aos pais dos alunos com até dez anos de idade a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é que as escolas orientem as famílias cujos cartões estejam desatualizados sobre a importância da vacinação e os cuidados à saúde necessários às crianças. A medida está prevista no Projeto de Lei 3146/12, do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas foi aprovada na forma de um substitutivo proposto pelo relator na comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Segundo o relator, o substitutivo mantém a essência da proposta e apenas torna o texto mais adequado à terminologia na legislação educacional vigente. Ação preventiva e educativa ?É importante esclarecer que a proposta não condiciona a matrícula dos alunos à apresentação da documentação exigida e, portanto, não fere o direito à educação obrigatória, garantido pela Constituição Federal?, esclareceu o relator. ?Ou seja, trata-se apenas de instrumento que permite uma ação preventiva e educativa da escola junto às famílias?, completou. Serraglio lembrou ainda que a Comissão de Educação já se posicionou favoravelmente a iniciativa no mesmo sentido em dezembro de 2009, ao aprovar o Projeto de Lei 3904/08, da deputada Sueli Vidigal, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) para tornar obrigatória a exigência da caderneta de saúde da criança na efetivação de matrícula na educação infantil. O relator entende que a medida contribui para que as crianças brasileiras sejam imunizadas regularmente e se mantenham livres de males que podem ser evitados por meio do acesso sistemático às vacinas oferecidas gratuitamente pelo Ministério da Saúde. Tramitação O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3904/2008 PL-3146/2012 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/451836-EDUCACAO-APROVA-ORIENTACAO-DAS-ESCOLAS-AOS-PAIS-SOBRE-VACINACAO-E-CUIDADOS-DE-SAUDE.html
Mais Educação – Recursos repassados às escolas garantem a jornada integral
Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada na segunda-feira, 9, no Diário Oficial da União destina recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para três tipos de ações das escolas públicas que aderiram ao programa Mais Educação. A jornada da educação integral deve ser, no mínimo, de sete horas diárias ou 35 horas semanais. Um dos repasses é para cobertura de despesas de custeio e capital destinado a todas as escolas do programa. A verba pode ser empregada numa série de ações: aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços, ressarcimento de despesas com transportes, pagamento de voluntários, monitores. O valor do repasse, em cota única, varia de R$ 3 mil a R$ 9 mil por escola, de acordo com o número de estudantes registrados no censo escolar no ano anterior. O recurso é para seis meses. A segunda verba discriminada na resolução é para as 8.562 escolas de educação integral que vão abrir seus espaços para receber a comunidade aos sábados ou domingos, feriados ou férias escolares. O repasse mensal do governo federal será de R$ 1.088,60 para unidades com até 850 estudantes; de 1.217,20 para escolas com 851 a 1.700 alunos; e de R$ 1.345,80 para aquelas com mais de 1.700 estudantes. O repasse será feito durante seis meses. O terceiro recurso é para as 16 escolas de educação integral que participam do projeto Escola Intercultural de Fronteira. O objetivo é incentivar atividades de intercâmbio cultural, intensificar, melhorar e consolidar o ensino bilíngue. Essa verba deverá ser empregada na aquisição de materiais literários, didático-pedagógicos e de consumo, serviço de transportes de professores e alunos, equipamentos, mobiliário. Escolas com até 400 alunos receberão R$ 15 mil; de 401 a 800, R$ 20 mil; e acima de 800 estudantes, R$ 25 mil. Mais recursos ? De acordo com Leandro Fialho, coordenador de ações educacionais complementares da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, as escolas do programa Mais Educação recebem outras transferências do governo federal, além dos repasses objeto da Resolução nº 34/2013 do FNDE. Uma delas é para comprar kits para as atividades escolhidas no Plano e Atendimento da Escola. Neste caso, o valor varia de R$ 1.500 a R$ 8 mil por atividade escolhida. No conjunto das ações, segundo Leandro Fialho, a soma dos recursos do programa por escola alcança, em média, R$ 40 mil. Dados da diretoria de currículos da educação integral da Secretaria de Educação Básica do MEC mostram que 49.581 escolas estão no programa Mais Educação em 2013. Dessas unidades, 29.896 são da área urbana e 19.684 estão no campo. Os recursos financeiros transferidos pelo FNDE, relativos à resolução, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira, 9, seção 1, páginas 28 a 30, serão depositados em conta bancária específica aberta pelo fundo na mesma agência bancária em que a escola recebe as verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Leia a íntegra da Resolução nº 34/2013 Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19066:recursos-repassados-as-escolas-garantem-a-jornada-integral&catid=211&Itemid=86
Encontro debate formação de conselheiros de redes públicas
A formação de conselheiros das escolas públicas da educação básica ? que são pais, estudantes e representantes dos professores e dos servidores e o diretor da unidade ? é o tema principal do 5º Encontro Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, que acontecerá de 16 a 18 de outubro deste ano, em Brasília. As inscrições podem ser feitas até 22 de setembro. O evento terá a participação de profissionais das secretarias municipais de educação que trabalham na gestão democrática nas escolas e de dois gestores de cada uma das 27 unidades da Federação. De acordo com o coordenador do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares do Ministério da Educação, Roberto Júnior, estarão presentes no 5º encontro profissionais de 310 municípios das cinco regiões do país e de todos os estados. Podem fazer a inscrição 310 municípios pré-selecionados pelo MEC. São cidades com mais de 120 mil habitantes. Nos estados em que não há municípios grandes, participam as representações das quatro maiores cidades. O Amapá, por exemplo, atende o segundo critério. Dados da diretoria de pesquisas, coordenação de população e indicadores sociais, pesquisa de informações básicas municipais, coletados pelo IBGE, mostram que 76,2% das cidades brasileiras tinham conselho escolar em 2011. Entre as cinco regiões do país, o Centro-Oeste aparece com a melhor porcentagem ? 84,7% das cidades tinham conselhos, seguido pelo Nordeste (83,8%), Sudeste (76,7%), Norte (68,2) e o Sul com o menor índice, 63,8%. Criado em 2004, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares investiu até 2012 na formação de técnicos das secretarias estaduais e municipais de educação. Roberto Júnior informa que a formação se concentrou nesses profissionais para criar uma consciência da importância de promover, expandir e qualificar a gestão democrática nas escolas. Agora, explica, o programa vai investir na qualificação dos conselheiros lá na base escolar. O debate durante o encontro será dirigido nesse sentido, diz o coordenador. A página virtual do 5º encontro traz a lista dos municípios selecionados em cada estado da Federação e todos os passos para fazer a inscrição. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19059:encontro-debate-formacao-de-conselheiros-de-redes-publicas&catid=222&Itemid=86
Comissão aprova regime especial para alunos em tratamento médico
A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que cria um regime escolar especial para alunos em tratamento médico ou sem condições de saúde para frequentar as aulas, para mães que ainda estão amamentando, e para pais cujos filhos tenham até três anos de idade. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96), vale para estudantes de escolas e de universidades. O texto aprovado é o substitutivo da Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que alterou a proposta original (PL 3455/12). O projeto do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) só previa horário especial para mães de crianças pequenas. De acordo com o texto aprovado hoje, a escola poderá, com base no regime especial, criar classes hospitalares ou atender os alunos em casa, tanto para as aulas como para as provas. Poderá também aceitar o adiamento da entrega ou apresentação de trabalho. Além disso, todas as provas terão que respeitar as condições físicas e os tratamentos médicos dos estudantes. O substitutivo determina ainda que, no caso das faltas, até o limite de 25%, será aceita a reposição das aulas, desde que as ausências sejam comprovadas por meio de atestado médico ou documento de fé pública, como carteira de trabalho ou perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3455/2012 Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/451741-COMISSAO-APROVA-REGIME-ESPECIAL-PARA-ALUNOS-EM-TRATAMENTO-MEDICO.html
Escolas públicas que aderiram ao Mais Educação vão receber até R$ 9 mil para investir em ensino integral
As escolas públicas de estados, municípios e do Distrito Federal que aderiram ao Programa Mais Educação vão receber de R$ 3 mil a R$ 9 mil, em cota única, para investir nas atividades da jornada ampliada e da educação integral, segundo o Ministério da Educação. Atualmente, 49.581 escolas estão vinculadas ao programa. Das unidades, 29.896 localizam-se em área urbana e 19.684, no campo. O programa garante aos estudantes do primeiro ao nono ano a participação em atividades orientadas no turno oposto ao matriculado, além de reforço escolar. As atividades oferecidas são voltadas para as áreas de meio ambiente, esporte e lazer, direitos humanos, cultura e artes, cultura digital, entre outras. Os valores repassados variam de acordo com o número de estudantes registrados no Censo Escolar e das atividades culturais, esportivas e de acompanhamento pedagógico escolhidas no plano de trabalho de cada unidade. As unidades escolares com até 500 estudantes receberão R$ 3 mil; de 501 a mil, R$ 6 mil; com mais de mil, R$ 9 mil. Os recursos são destinados à compra de material permanente e de consumo e à contratação de serviços necessários ao desenvolvimento das atividades. A destinação dos recursos está na Resolução nº 34/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada na segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. A mesma resolução destina recursos adicionais a mais duas ações do programa. Serão atendidas 8.562 escolas que vão abrir espaço para atividades da comunidade aos sábados ou domingos, feriados ou férias escolares, num período de seis meses. O governo federal repassará mensalmente R$ 1.088,60 a unidades com até 850 estudantes; 1.217,20, com até 1,7 mil; R$ 1.345,80 com mais de 1,7 mil. Além disso, as 16 escolas de educação integral que participam do projeto Escola Intercultural de Fronteira receberão recursos adicionais para desenvolver atividades de intercâmbio cultural e intensificar e melhorar o ensino bilíngue. Os valores serão empregados na aquisição de material literário, didático-pedagógico e de consumo, no serviço de transporte de professores e alunos, em equipamento e mobiliário. Escolas com até 400 alunos receberão R$ 15 mil; de 401 a 800, R$ 20 mil; acima de 800, R$ 25 mil. Os recursos serão depositados em conta específica, aberta pelo fundo na agência bancária em que a escola recebe as verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-10/escolas-publicas-que-aderiram-ao-mais-educacao-vao-receber-ate-r-9-mil-para-investir-em-ensino-integr
Os desafios da educação pública e os recursos do petróleo
Após 5 anos de debates, discussões, conferências, audiências, mobilização social e ações de advocacy, a presidenta Dilma Rousseff sancionou na tarde desta segunda-feira (9) a Lei que destina os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para educação pública e saúde. A nova Lei é oriunda do texto substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto. Graças à ação intensa da sociedade civil e de entidades educacionais, como a Undime e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o texto aprovado determina a destinação de 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além de 50% do capital do fundo social do pré-sal para as duas áreas. A proposta original do governo destinava 100% dos rendimentos dos royalties do pré-sal à educação. O que representaria um valor muito menor do que o conquistado. A destinação dos recursos do petróleo à educação pública é mais um passo para se alcançar os 10% do PIB para a educação pública necessários para se cumprir as metas estipuladas no Plano Nacional de Educação, mas ainda é preciso buscar outras fontes de financiamento. Como a própria Presidenta Dilma Rousseff enumerou, são inúmeros os desafios para se oferecer uma educação pública de qualidade a todas as crianças, jovens, adultos e idosos deste país: ampliação da oferta da educação infantil e do ensino médio; melhoria dos resultados da alfabetização; expansão da oferta de educação integral; melhoria da infraestrutura; ampliação do ensino profissionalizante do ensino superior e da pós-graduação; diminuição da evasão e da distorção idade/série; cumprimento da Lei do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica com a revisão da Carreira conforme as Diretrizes Nacionais; entre tantos outros. Para fazer frente a tais tarefas, é primordial iniciar imediatamente o debate sobre como será feita a distribuição dos recursos dos petróleo destinados à educação pública. Essa norma deverá ser regulamentado pelo Congresso Nacional para que a Lei se efetive. A mobilização no Congresso Nacional continua. É preciso acompanhar a tramitação do Plano Nacional de Educação e defender as nossas propostas, bem como argumentar que a distribuição dos recursos do petróleo seja feita conforme o per capita do sistema/ rede de ensino. Dessa forma será possível garantir o repasse de forma equânime. Autor: Undime
Undime comemora sanção da Lei dos Royalties, mas diz que é preciso buscar mais fontes de financiamento
A União Nacional dos Dirigente Municipais de Educação (Undime) comemorou a sanção da Lei dos Royalties pela presidenta Dilma Roussef, mas diz que ainda é preciso buscar mais fontes de financiamento. “Como a própria presidenta Dilma Rousseff enumerou, são inúmeros os desafios para oferecermos uma educação de qualidade a todas as crianças, jovens, adultos e idosos deste país”, diz em nota. Um dos desafios é o pagamento do piso salarial dos professores, atualmente em R$ 1.567. A Undime não tem um levantamento atualizado de quantos são os municípios que não conseguem pagar o piso salarial. Um dos problemas apontados pelo próprio ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é que a arrecadação das cidades não consegue acompanhar o reajuste do piso, que aumentou 64% nos últimos anos. A presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Educação disseram hoje (9) que uma das destinações dos royaltiesserá a carreira de docente. “É ali que eles [os recursos do pré-sal] têm que estar se quisermos ter uma nação desenvolvida”, disse Mercadante, referindo-se ao pagamento do piso salarial e à carreira de docente. A lei sancionada ainda deverá ser regulamentada para que as destinações sejam especificadas. A nota da entidade diz ainda que ?para fazer frente a tantas tarefas, é primordial iniciar imediatamente o debate sobre como será feita a distribuição dos recursos dos royalties e do Fundo Social destinados à educação pública”. A Campanha Nacional pelo Direito a Educação, rede composta por mais de 200 organizações, em todo o Brasil, também comemora a sanção da lei. Em nota diz que “a vinculação de receitas petrolíferas à educação pública é fruto de um esforço antigo, há tempos planejado pela sociedade civil. Desde a descoberta dos reservatórios de óleo na camada pré-sal, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e as entidades do movimento estudantil buscaram alternativas para transformar em direitos educacionais parte significativa dessa riqueza abundante, mas finita. Isso pode ser visto no Documento Final da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010”. A rede diz também que a sanção é “apenas mais um passo, mais uma vez conquistado pela sociedade brasileira, o que deve ser encarado com orgulho por qualquer governo democrático. Porém, muitos outros são necessários”. A campanha pede a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Além disso, diz que é necessário estabelecer um marco regulatório do petróleo que proteja o interesse nacional e alimente o Fundo Social do Pré-Sal. Segundo o texto, a rede vai defender que os recursos oriundos da nova lei sejam todos destinados como complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). “Somente chegando aos Estados e Municípios é que esse dinheiro novo poderá beneficiar os brasileiros desde a creche até o ensino médio, além de garantir melhores salários e política de carreira aos profissionais da educação”, diz a nota. Ainda de acordo com a Campanha, conforme apontam os dados oficiais do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a cada R$ 1 investido em educação, o governo federal contribui apenas com R$ 0,20, contra R$ 0,41 dos 26 estados e do Distrito Federal e R$ 0,39 dos municípios. “Ou seja, o ente que mais arrecada é aquele que menos contribui com a educação”. A lei sancionada nesta segunda-feira destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. O projeto final foi aprovado na Câmara em 14 de agosto, depois de ter sido votado no Senado. A lei determina também que 25% dos royalties devem ser usados em saúde. Os royalties se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012.Royalties de campos em atividade há mais tempo continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o primeiro repasse, de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda em 2013; chegando a R$ 19,96 bilhões, em 2022 e a um total de R$ 112,25 bilhões em dez anos. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-09/undime-comemora-sancao-da-lei-dos-royalties-mas-diz-que-e-preciso-buscar-mais-fontes-de-financiamento
Dinheiro do petróleo para a Educação: vitória da sociedade brasileira!
Hoje acontece a cerimônia de sanção da lei que vincula receitas do petróleo à educação pública e saúde, mais uma conquista da sociedade civil. No entanto, ainda são necessários mecanismos adicionais para que o dinheiro do petróleo beneficie de fato a educação básica. Brasil, 09 de setembro de 2013. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemora a sanção da Lei que vincula royalties, participações especiais, áreas de *unitização (ou individualização) e metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal à educação pública e à saúde. A nova Lei é oriunda do texto substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto. Vitória da sociedade brasileira A vinculação de receitas petrolíferas à educação pública é fruto de um esforço antigo, há tempos planejado pela sociedade civil. Desde a descoberta dos reservatórios de óleo na camada Pré-Sal, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e as entidades do movimento estudantil buscaram alternativas para transformar em direitos educacionais parte significativa dessa riqueza abundante, mas finita. Isso pode ser visto no Documento Final da Conae (Conferência Nacional de Educação) de 2010 (páginas 118 e 119) e no Documento Referência da Conae de 2014 (página 89). Mesmo após a adesão da Presidenta Dilma Rousseff à proposta, não foi fácil para a sociedade civil alcançar a vitória que será sacramentada hoje. Precedentes da Lei Em novembro de 2012, um texto relatado pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi derrotado no plenário da Câmara dos Deputados por menos de uma dezena de votos. Embora menos promissor do que a Lei sancionada hoje, o texto do parlamentar petista significaria importante passo rumo à viabilização da meta de investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública, prevista no texto do PNE (Plano Nacional de Educação), projeto que tramita lentamente no Congresso Nacional. Diante da derrota do texto de Zarattini,o Palácio do Planalto editou a tímida Medida Provisória (MP) 592/2012. Como o texto era frágil e destinava poucos recursos à educação, um novo e promissor texto de Zarattini foi abandonado pelo próprio Governo Federal no primeiro trimestre desse ano. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defendeu o texto do petista em audiência pública realizada no Senado Federal em 19 de março, embora solicitasse 100% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública, com base em estudos realizados pelo Prof. Dr. Gil Vicente dos Reis de Figueiredo (Ufscar). Em sua nova tentativa, ainda mais insuficiente do que a MP 592/2012, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional o PL 5500/2013, anunciado pela Presidenta da República, em pronunciamento à nação, no Dia do Trabalhador. Na Câmara dos Deputados ele foi novamente apensado ao PL 323/2007, de autoria do Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Divergências entre o Planalto e os movimentos sociais da educação Os movimentos sociais e entidades da educação, mesmo fazendo críticas ao tímido teor prático dos projetos encaminhados pelo Palácio do Planalto, nunca deixaram de reconhecer a oportunidade dada pela iniciativa da Presidente Dilma Rousseff em pautar o tema. No entanto, sempre apontavam a necessidade de alterações ao texto. Não obstante, exigiam alterações aos textos encaminhados pelo Planalto ao Congresso Nacional. Caso contrário, a educação pública receberia um valor insignificante de receitas petrolíferas. Assim, graças às divergências entre a perseverança da sociedade civil em viabilizar o patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública e a baixa disposição do Palácio do Planalto em de fato vincular recursos à área, pouco se avançava. Fator inesperado: as jornadas de julho No entanto, graças às jornadas de junho, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou cinco pactos à nação, como resposta às reivindicações. Entre os pactos está a vinculação de receitas petrolíferas à educação. Surge nesse momento o trabalho competente do relator da matéria, Deputado André Figueiredo (PDT-CE), assessorado pela equipe da liderança de seu partido e pelos consultores legislativos Paulo Cesar Ribeiro Lima e Ana Valeska Amaral Gomes. No dia 25 de junho, em audiência que contou com a presença do coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), além dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Carlos Zarattini (PT-SP), foi sacramentado um acordo em torno do texto, muito mais arrojado do que a vontade do Palácio do Planalto. Poucas horas depois, na madrugada de 2 de junho de 2013, a Câmara dos Deputados, em acordo com a sociedade civil brasileira, aprovou um projeto de lei que efetivamente vinculava um aporte significativo de recursos à educação pública e a saúde. Se no texto do Governo Federal viriam para a educação cerca de R$ 25,88 bilhões de reais em 10 anos, no texto aprovado por aquela Casa Parlamentar, o montante poderia alcançar mais de R$ 196,08 bilhões, no mesmo período. E isso mesmo concedendo 25% das receitas petrolíferas vinculadas pelo PL à saúde. Isso ocorreu porque o novo texto, debatido naquela audiência pública supracitada, determinava mais fontes de receitas petrolíferas do que o texto original encaminhado pela Presidenta Dilma Rousseff. Contudo, insistentemente, o Poder Executivo incidiu contra o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e no Senado Federal, retirando de sua redação importantes fontes de receitas à educação pública e à saúde, especialmente a vinculação de 50% do total do Fundo Social do Pré-Sal, além das receitas de *individualização (ou unitização) dos poços do petróleo. A justificativa recaía sobre razões de governo e a necessidade de maior flexibilidade orçamentária, para socorrer em caso de necessidade, diante da crise econômica mundial. Na Câmara dos Deputados os movimentos vencem novamente No retorno do texto à Câmara dos Deputados, após sofrer derrota em votação nominal, o Governo Federal fez esforço para adiar a votação o quanto fosse possível, mas em 14 de agosto um acordo garantiu a aprovação unanime da matéria. Para ceder, o Poder Executivo exigiu que no PL 323/2007 não fossem apontados quaisquer condicionamentos aos leilões do pré-sal, especialmente ao leilão do poço de Libra, marcado para 21 de outubro, e dedicado a licitar o mais valioso reservatório de óleo da história
Dilma sanciona hoje lei que garante mais recursos para educação e saúde
A lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde será sancionada hoje (9) pela presidenta Dilma Rousseff. Apesar de o texto ter contrariado a proposta original do governo, que destinava apenas os rendimentos do Fundo Social do pré-sal às duas áreas, a sanção da lei vai ser feita em uma cerimônia especial no Palácio do Planalto com a presença de estudantes, representantes de entidades das áreas de educação, saúde e autoridades. A expectativa pelas declarações de Dilma no primeiro programa Café com a Presidenta depois da aprovação da proposta no Congresso é a de que a lei seja sancionada sem vetos. “Nossos senadores e deputados aperfeiçoaram e votaram a proposta que sempre defendi e que meu governo enviou ao Congresso, para que as riquezas do petróleo, que são finitas e um dia acabam, sejam investidas em educação. Ao garantir esses recursos para a educação, estamos dando um passo decisivo para realizar o compromisso com o presente e com o futuro do país e deixar um grande legado às novas gerações de brasileiros e de brasileiras”, comemorou Dilma à época. Pelo texto, a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social vai para saúde e para educação até que se cumpra a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação do Plano Nacional de Educação (PNE). Pelo projeto, a expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do PNE e da saúde. A mudança, no entanto, vale apenas para os novos contratos da União. Os campos em atividade, que permaneceram controlados pelos governos estaduais, ficaram fora da proposta. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou o convite para participar da sanção da lei. ?Trata-se de uma ótima notícia tanto para a educação quanto para a saúde que, sabemos todos, demandam mais investimentos. Essa foi uma das contribuições do Congresso para melhorar a qualidade dos serviços públicos que nos é cobrada pela sociedade?, disse. Renan lembrou a que a nova distribuição dos royalties do petróleo faz parte de um esforço do Senado que votou em menos de um mês 40 matérias para atender às reivindicações das ruas. Na lista, que agora depende de votação na Câmara, está a proposta que acaba com a aposentadoria como pena para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes, além da que muda os critérios para a escolha de suplente de senador, proibindo o parentesco e da que exige ficha limpa para servidores dos três poderes. Autor: Agência Brasil http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-09/dilma-sanciona-hoje-lei-que-garante-mais-recursos-para-educacao-e-saude
