Comissão de Educação debate metodologia do Custo Aluno Qualidade Inicial

A Comissão de Educação debate nesta quinta-feira (6), às 9h30, os encaminhamentos para a construção da metodologia do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), um parâmetro necessário para o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024. O debate ocorre no Plenário 10. O objetivo do CAQi é definir quanto é necessário investir inicialmente, por aluno, para que se atinja as metas previstas no PNE. Esse parâmetro será reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Foram convidados o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Binho Marques; o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, senador Romário (PSB-RJ); presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), José Francisco Soares; e o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho. Os autores do requerimento para a realização da audiência, deputados Moses Rodrigues (PPS-CE) e Leo de Brito (PT-AC), argumentam que o Plano Nacional de Educação prevê a adoção do CAQi num prazo de dois anos após a sanção do texto, que ocorreu em junho de 2014. Eles lembram que caberá à União complementar recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Entre as metas do PNE, estão a universalização da educação infantil na pré-escola até 2016; a universalização do ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos; e a garantia de que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano. Também se pretende universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%. “Para estas e as demais metas serem atingidas, é de fundamental importância o cumprimento da meta 20, que prevê a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência do PNE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio”, defendem os deputados. “E entre as estratégias para subsidiar o cumprimento da meta 20, está a definição do CAQi”, finalizam. Autor: Agência Câmara http://zip.net/bdrLFf

Aprovados os fatores de ponderação do Fundeb para 2016

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aprovou, na última segunda-feira (27), as ponderações aplicáveis entre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2016. A informação, entretanto, foi divulgada somente nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Resolução nº 1, de 29 de julho de 2015. De acordo com a Resolução, os fatores de ponderação permanecem os mesmos. Confira: Segmentos da Educação Básica – 2016I – Creche pública em tempo integral: 1,30;II – Creche pública em tempo parcial: 1,00;III – Creche conveniada em tempo integral: 1,10;IV – Creche conveniada em tempo parcial: 0,80;V – Pré-Escola em tempo integral: 1,30;VI – Pré-Escola em tempo parcial: 1,00;VII – Anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00;VIII – Anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15;IX – Anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10;X – Anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20;XI – Ensino fundamental em tempo integral: 1,30;XII – Ensino médio urbano: 1,25;XIII – Ensino médio no campo: 1,30;XIV – Ensino médio em tempo integral: 1,30;XV – Ensino médio integrado à educação profissional: 1,30;XVI – Educação especial: 1,20;XVII – Educação indígena e quilombola: 1,20;XVII -Educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80;XIX – Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio com avaliação no processo: 1,20 Participaram da reunião o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa; o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/ MEC), Binho Marques; o secretário de Educação Básica (SEB/ MEC), Manuel Palacios; o presidente do FNDE, Idilvan Alencar; representes da Undime e do Consed. Na reunião, os membros da diretoria da Undime concordaram com a permanência dos fatores de ponderação. Os diretores também defenderam a implementação do Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e a realização de um estudo mais aprofundado sobre financiamento da educação e os impactos nocivos da municipalização (anos finais do Ensino Fundamental), já que que os recursos repassados pelo Fundeb não correspondem a todo investimento feito e os municípios têm de aportar recursos próprios. Pela Undime estavam presentes: Elizabeth Cota, DME de Mariana/ MG e presidenta da Undime Região Sudeste; Gilberto Gomes de Figueiredo, DME de Cuiabá/ MT e presidente da Undime Região Centro-Oeste; Rodrigo Guará Nunes, DME de Grajaú/ MA e suplente da presidência Região Nordeste; Edelson Penaforth Pinto, DME de Tonantins/ AM e presidente da Undime Região Norte; André Lemes da Silva, DME de Rio Grande/ RS e presidente da Undime Região Sul. Clique aqui para acessar a Resolução nº 1, de 29 de julho de 2015.    

Projeto garante material escolar e uniforme para alunos da educação básica

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 325/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que estabelece como dever do Estado a garantia de material escolar – como lápis, caneta e caderno – e de uniforme aos alunos em todas as etapas da educação básica. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que hoje prevê a garantia ao estudante, pelo Estado, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O deputado destaca que alguns municípios oferecem o material escolar completo, assim como uniforme. Porém, para ele, é preciso alterar a LDB para garantir a todos os alunos da rede pública de ensino básico “o direito de vestimenta digna e material escolar suficiente”. “Ir à escola com um calçado em estado deteriorado, ou com roupas muito gastas ou rasgadas, implica golpe certeiro na autoestima do educando”, afirma. “O mesmo ocorre quando a criança não possui caderno ou lápis para acompanhar o processo de aprendizagem”, complementa. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-325/2015 Autor: Agência Câmara http://zip.net/bcrKQz

MEC lança editais para resgatar história do período republicano

“É preciso recuperar a história”, disse o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, durante a solenidade de lançamento dos editais de chamada pública para pesquisa e elaboração das obras Memórias Brasileiras – Biografias e Memórias Brasileiras – Conflitos Sociais, realizada na tarde desta quarta-feira, 29. Os editais, uma parceria entre o Ministério da Educação e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), têm o objetivo de resgatar e registrar as memórias do período republicano do Brasil. Para as duas chamadas, podem submeter propostas pesquisadores de instituições de educação superior e institutos de pesquisa brasileiros, públicos e particulares, que tenham programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pela Capes. Segundo Janine Ribeiro, os editais são um apoio à pesquisa. “Lançar esses editais pela Capes significa que estes editais se dirigem à pós-graduação brasileira”, disse. “Esta é uma iniciativa que induz a pós-graduação a fazer pesquisa de ponta”, afirmou o ministro. Para o presidente da Capes, Carlos Nobre, os editais estão de acordo com o Plano Nacional de Pós-Graduação (2011-2020), que buscam criar e fortalecer centros de excelências em humanidades, além de se refletir na produção de material didático para educação básica. “Além do papel indutivo da Capes, merece destaque a vinculação que se estabelece entre a pesquisa de excelência e a melhoria da educação básica. É exigência dos dois editais que os produtos gerados em cada projeto contribuam para a educação básica”, concluiu. As inscrições para as duas chamadas públicas estão abertas até 28 de outubro próximo. O resultado final será divulgado a partir de janeiro de 2016. Assessoria de Comunicação Social, com informações da Capes

Boletim em pauta – Edição nº 359 – 3 de agosto de 2015

        Edição 359 – 3 de agosto de 2015 Aprovados os fatores de ponderação do Fundeb para 2016 A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aprovou, na última segunda-feira (27), as ponderações aplicáveis entre as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para vigência no exercício de 2016. A informação, entretanto, foi divulgada somente nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial […] Leia mais Novidade! Prêmio Undime de Jornalismo vai oferecer bolsa de estudos em Madrid Além dos prêmios já anunciados, a Undime e os parceiros da iniciativa anunciam mais uma novidade! O Prêmio Undime de Jornalismo vai oferecer a um dos finalistas uma bolsa de estudos para o curso de Pós-Graduação em Jornalismo, na Universidad Autónoma de Madrid, na Espanha, durante um ano para cursar as respectivas disciplinas. Além disso, a premiação extra prevê estágio remunerado de um ano na sucursal […] Leia mais MEC lança portal da Base Nacional Comum O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB/ MEC), lançou na tarde desta quinta-feira (30) o portal da Base Nacional Comum. A vice-presidenta da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Costa Rica (MS), Manuelina Martins, participou da cerimônia de lançamento, realizada no auditório da Capes, em Brasília (DF). O Plano Nacional de Educação […] Leia mais Maioria das capitais adota corte etário de matrícula em 31 de março Em trâmite no STF, ação questiona legalidade de resolução do CNE que fixa a data Segundo levantamento do Todos Pela Educação, pelo menos 19 das 27 capitais brasileiras adotam a data de 31 de março como corte etário para a matrícula de crianças no 1° ano do Ensino Fundamental, aos seis anos de idade, ou na Pré-escola, aos quatro. Uma pesquisa realizada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais […] Leia mais Projeto garante material escolar e uniforme para alunos da educação básica A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 325/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que estabelece como dever do Estado a garantia de material escolar – como lápis, caneta e caderno – e de uniforme aos alunos em todas as etapas da educação básica. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que hoje prevê a garantia ao estudante, pelo Estado, de material didático-escolar, transporte […] Leia mais Formulação da base nacional comum curricular tem como destaque a pluralidade das propostas O portal da Base Nacional Comum, lançado na quinta-feira, 30, é um espaço virtual de participação para agregar ações e informações e permitir a interação entre os interessados em elaborar um documento de referência para educação básica no país. A Base Nacional Comum Curricular está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para 2014-2023, aprovado em 2014 […] Leia mais Pais influenciam mais o desempenho dos alunos do que a infraestrutura da escola O envolvimento dos pais e o nível socioeconômico das famílias têm maior influência no desempenho dos estudantes do ensino fundamental no Brasil do que a infraestrutura das escolas e o fato de os estabelecimentos estarem localizadas no campo ou na cidade. É o que mostra o Terceiro Estudo Regional Comparativo e Explicativo (Terce), lançado hoje (30) pelo Escritório Regional […] Leia mais Pais que não acompanharem o desempenho escolar dos filhos poderão ser punidos A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) retorna aos trabalhos na terça-feira (4) com 18 itens na pauta. Entre eles, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o projeto (PLS 189/2012) de Cristovam Buarque (PDT-DF) que estabelece punições aos pais que não acompanharem pessoalmente o desempenho escolar de seus filhos. Pela proposta, os pais terão que ir à […] Leia mais Complementação da União ao Fundeb já está disponível A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está disponível a partir desta sexta-feira, dia 31, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pelo repasse, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu, na última […] Leia mais Undime seleciona profissional para ser articulador do projeto de mapeamento de crianças e adolescentes fora da escola A Undime torna público o Edital de Seleção 002/2015 cujo objetivo é selecionar profissional para exercer a função de articulador-geral no âmbito do Projeto de Mapeamento de Crianças e Adolescentes Fora da Escola. Os interessados deverão encaminhar o currículo até as 23h59 do dia 10 de agosto de 2015 para o endereço eletrônico undimenacional@undime.org.br. Clique aqui para acessar o Edital 002/2015 […] Leia mais MEC anuncia grupo de trabalho para identificar práticas inovadoras na educação básica O Ministério da Educação (MEC) instituiu, na última terça-feira (23/06), um grupo de trabalho (GT) nacional que terá a missão de identificar “práticas inovadoras para a criatividade na educação básica brasileira”. A medida foi anunciada pelo ministro Renato Janine Ribeiro e está regulamentada pela portaria 751, de 21 de julho de 2015. O Centro de Referências em Educação Integral […] Leia mais FNDE divulga portal sobre bolsas e auxílios federais da educação Bolsistas e o público em geral agora contam com um espaço com informações sobre bolsas e auxílios repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para acessá-lo basta clicar no menu “Bolsas e auxílios” no portal do FNDE, ou clique aqui. A nova área do portal apresenta os programas do Ministério da Educação pelos quais o FNDE é responsáve […] Leia mais Construindo a Base Nacional Comum da Educação O Plano Nacional de Educação – PNE estabeleceu prazo até junho de 2016 para a apresentação, ao Conselho Nacional de Educação – CNE, da Base Nacional Comum da Educação – BNCE, documento que estabelecerá quais competências e habilidades os alunos devem aprender em cada ano de formação na educação básica. De acordo com o Ministério […] Leia mais País terá que investir até três vezes mais para ter ensino de qualidade O Brasil terá que aumentar em até três vezes o valor investido por aluno na rede pública para

Maioria das capitais adota corte etário de matrícula em 31 de março

Em trâmite no STF, ação questiona legalidade de resolução do CNE que fixa a data Segundo levantamento do Todos Pela Educação, pelo menos 19 das 27 capitais brasileiras adotam a data de 31 de março como corte etário para a matrícula de crianças no 1° ano do Ensino Fundamental, aos seis anos de idade, ou na Pré-escola, aos quatro. Uma pesquisa realizada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) em 2014 atesta panorama semelhante. Dos 1230 municípios que participaram do levantamento, 718 observavam a data estabelecida pelo CNE. Estabelecida em 2010, por meio das resoluções n° 1 e n° 6 a data é uma determinação da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que tem o objetivo de padronizar os sistemas de ensino do País e de proteger o direito à infância. As resoluções estabelecem que a matrícula no Ensino Fundamental esteja condicionada à data de aniversário da criança: somente alunos com 6 anos completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula poderão cursar a etapa de ensino. Às demais crianças, entretanto, não é negado o acesso à Educação, pois aqueles que completam 6 anos depois de 1º de abril devem ser matriculados na Pré-escola, como aponta o documento. Norma idêntica se aplica às crianças que vão ingressar na Pré-escola. Nesse caso, devem ter quatro anos de idade completos até 31 de março. Embora tenha sido estabelecida pelo CNE – órgão deliberativo e normativo, responsável por regulamentar normas educacionais de aplicação nacional -, a determinação tem sido contestada judicialmente por diversas ações coletivas, resultando na suspensão das resoluções em vários lugares do País. Em 14 unidades federativas, as resoluções estão em vigor; nas outras nove, a medida está suspensa por decisão judicial. A discussão está agora no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará se o corte etário de 31 de março viola o Direito à Educação das crianças e o princípio da igualdade. Entendendo o corte etário Até 2010, não existia uma normatização, em caráter nacional, sobre o tema. “Cabia a cada rede de ensino essa definição”, explica César Callegari, membro do CNE e integrante da comissão relatora da resolução n° 1/2010. Contudo, com a promulgação das Emendas Constitucionais 53 e 59, de 2006 e 2009, respectivamente, a regulamentação se fez necessária. A primeira emenda determina que a etapa escolar da Pré-escola destina-se às crianças com idades entre 4 e 5 anos e a segunda trata da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos, tendo sido acrescido um ano no início dessa etapa escolar. Ao reduzir a idade de ingresso escolar no Fundamental, surgiram debates sobre a qual etapa de ensino pertenceriam as crianças com 6 anos de idade incompletos no período de matrícula escolar. Sem consenso, órgãos administrativos, pais de alunos, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e tribunais de justiça interpretavam o tópico cada qual a sua maneira. E, mediante a discordância de pais e sistemas de ensinos, as ações judiciais sobre o assunto tornaram-se recorrentes. “As famílias se deslocam entre uma cidade e outra, portanto, certa padronização do comportamento relacionado à matrícula das diferentes redes de ensino é importante, sobretudo, para preservar o interesse das crianças e suas famílias”, explica Callegari. Diante desse cenário, em 2010, o CNE estabeleceu a data de corte para padronizar e traçar diretrizes operacionais, permitindo, assim, a plena implementação das emendas 53 e 59. “Entendemos que a ausência de uma regulamentação era prejudicial, porque aproveitando uma aflição desinformada de certas famílias, algumas instituições, por uma motivação mercadológica, admitiam matricular crianças muito cedo no Ensino Fundamental“, comenta o conselheiro. Transição entre etapas A discussão em torno do corte etário se dá em um contexto de transição entre etapas de ensino muito diferentes entre si: Pré-escola e Ensino Fundamental. Dessa maneira, a determinação da norma foi precedida de inúmeras audiências, onde foram debatidos os aspectos pedagógicos e do desenvolvimento infantil, esclarece Alessandra Gotti, doutora em Direito Constitucional e professora de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Tutela da Infância e Juventude. “Se forem matriculadas crianças de seis anos de idade concluídos até o ultimo dia de dezembro no 1° ano do Ensino Fundamental, na prática, esses alunos estarão adiantando uma etapa do conhecimento”, pontua. Em concordância, Callegari explica que a preocupação fundamental de não antecipar muito a entrada na escola está relacionada à preservação das condições para um desenvolvimento mais completo de todas as características da criança. “As famílias têm que entender que esse desenvolvimento se dá em um conjunto de potencialidades e não apenas de habilidades específicas, como ler e escrever”, defende. “Permanecer na Pré-escola não ‘atrasa’ o aluno”. As perspectivas de desenvolvimento infantil também foram importantes para a escolha da data de 31 de março, destaca Callegari. “Os sistemas de ensino talvez compreendessem melhor a data de 30 de junho, mas o CNE estava muito sensível à argumentação dos movimentos ligados à Educação Infantil, que se preocupavam com a supressão de um período da Educação mais lúdica e o ingresso antecipado na Educação formal”. E completa: “A Educação não pode estar dissociada dos direitos gerais da infância”. Esferas administrativas Em trâmite no STF, a ação proposta pela procuradora-geral da República, Helenita Caiado de Acioli, em 2013, contesta unicamente a legalidade do corte etário de 31 de março, norma do CNE. Isso significa que, embora o STF julgue as resoluções n° 1 e 6 legais, as batalhas judicias em torno do assunto podem não ser encerradas. Restarão ainda as deliberações dos Conselhos Estaduais de Educação (CEE) que apontam datas de corte etário diferentes de 31 de março. É o caso de São Paulo. Na indicação do CEE-SP n° 135/2015, sobre o ingresso no Ensino Fundamental de 9 anos, o órgão reafirma a data de 30 de junho para o corte etário da rede estadual, sob a alegação de que a LDB “atribui aos Estados, à produção de normas complementares para o seu sistema de ensino”, ou seja, têm poder de determinar datas diferentes das normas nacionais. De acordo com o documento,

Projeto garante material escolar e uniforme para alunos da educação básica

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 325/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que estabelece como dever do Estado a garantia de material escolar – como lápis, caneta e caderno – e de uniforme aos alunos em todas as etapas da educação básica. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que hoje prevê a garantia ao estudante, pelo Estado, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O deputado destaca que alguns municípios oferecem o material escolar completo, assim como uniforme. Porém, para ele, é preciso alterar a LDB para garantir a todos os alunos da rede pública de ensino básico “o direito de vestimenta digna e material escolar suficiente”. “Ir à escola com um calçado em estado deteriorado, ou com roupas muito gastas ou rasgadas, implica golpe certeiro na autoestima do educando”, afirma. “O mesmo ocorre quando a criança não possui caderno ou lápis para acompanhar o processo de aprendizagem”, complementa. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-325/2015 Autor: Agência Câmara http://zip.net/bcrKQz

Formulação da base nacional comum curricular tem como destaque a pluralidade das propostas

O portal da Base Nacional Comum, lançado na quinta-feira, 30, é um espaço virtual de participação para agregar ações e informações e permitir a interação entre os interessados em elaborar um documento de referência para educação básica no país. A Base Nacional Comum Curricular está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para 2014-2023, aprovado em 2014, por unanimidade, pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) pela presidenta da República, Dilma Rousseff. O secretário de educação básica do Ministério da Educação, Manuel Palacios, destacou a pluralidade na formulação da proposta da Base Nacional Comum, que está sendo redigida por representantes de 35 universidades e dois institutos federais de educação, ciência e tecnologia; professores das redes públicas estaduais dos 26 estados e do Distrito Federal, indicados pelas secretarias estaduais de educação, e gestores das redes públicas estaduais, também indicados pelas secretarias. “É um grande pacto entre os entes federados”, afirmou Palacios. O portal é uma ferramenta para a construção democrática da Base Nacional Comum Curricular, com ampla consulta à sociedade. As contribuições podem ser individuais ou coletivas, sejam originárias das redes de ensino ou de movimentos e organizações da sociedade civil. As colaborações podem ter caráter geral ou tratar pontualmente de cada tema. Para participar da apresentação de propostas basta fazer um cadastramento simples no portal. Para cadastros individuais, professores e estudantes devem preencher dados como nome, CPF, cidade e estado. Para os de redes de ensino e organizações da sociedade, além dos dados das instituições, é necessário indicar um responsável. No portal, é possível obter informações sobre a Base Nacional Comum, sobre a legislação pertinente ao tema e sobre as bases curriculares vigentes nas 27 unidades federativas, além de ter acesso a uma biblioteca virtual, que reúne os documentos teóricos que fundamentam a discussão. Também estão disponíveis vídeos de autoridades, especialistas, professores e estudantes que apresentam o tema. Em breve, estará disponível a proposta preliminar da base curricular. O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, destacou a importância da Base Nacional Comum como estratégia para a melhoria da qualidade da educação brasileira. Ele pretende antecipar as datas fixadas pelo PNE. De acordo com o plano, o MEC tem até dois anos, a partir da promulgação da lei (junho de 2014), para encaminhar o projeto da base ao Conselho Nacional de Educação (CNE). “Queremos entregar com alguns meses de antecedência para tornar possível, na data de comemoração de dois anos do PNE, promulgar a base”, disse o ministro. Janine Ribeiro espera encaminhar o documento até março do próximo ano. Mais informações na página da Base Nacional Comum na internet. Autor: MEC http://zip.net/blrKbH

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