Comissão aprova inclusão do conceito de educação ao longo da vida na LDB

(Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados) A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5374/16, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96) para incluir como princípio do ensino o direito à educação e aprendizagem ao longo da vida. A proposta recebeu parecer favorável da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Pela proposta, a aprendizagem e a formação ao longo da vida também serão prioridades da educação especial e da educação de jovens e adultos. Pilar A relatora lembrou que a educação ao longo da vida é um conceito que ganhou força no final do século passado, como um dos pilares da construção dos sistemas educacionais pelo mundo. Para ela, a proposta de Eduardo Barbosa atualiza a legislação educacional brasileira. “A iniciativa é meritória e aproxima ainda mais a legislação educacional do pensamento educacional contemporâneo, favorecendo assim a elaboração e a implementação de políticas públicas adequadas”, disse Dorinha Seabra Rezende. Apesar de não ter um conceito ainda firmado que seja consensual, a educação e a aprendizagem ao longo da vida visam preparar o sujeito para a modernidade global, de modo que ele possa adquirir competências para ter uma vida ativa. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5374/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/Ox3kvR

Fundação Lemann ouve professores de todo país no segundo ano da pesquisa Conselho de Classe

Em 2015, a Fundação Lemann realizou a 2ª edição da pesquisa Conselho de Classe, representativa de todos os professores do país de rede pública do ensino fundamental e médio. A pesquisa, encomendada ao Ibope, identifica o perfil sócio-demográfico e de formação desses profissionais, quais são suas principais urgências, o que veem como principais medidas para melhorar a educação e o que acham de temas como a Base Nacional Comum Curricular, avaliações externas e efetividade de implementação de políticas públicas. A pesquisa está disponível em: https://goo.gl/ou8Bto  A Fundação Lemann valoriza o diálogo e escuta qualificados com os professores. “Esperamos que as questões trazidas pelos professores na pesquisa Conselho de Classe sejam ouvidas e consideradas por todos aqueles que trabalham nesse esforço conjunto para alcançarmos uma educação de qualidade, como o terceiro setor, formuladores de políticas públicas, governos, gestores educacionais e comunidade escolar”, afirma Denis Mizne, diretor executivo da Fundação Lemann. Os resultados da 1ª edição da pesquisa Conselho de Classe também estão disponíveis e podem ser acessados em: https://goo.gl/UQGEJ9 Informações: Fundação Lemann

Undime recebe a tocha olímpica da equipe do Transforma Educação

O Transforma Educação, programa de educação dos Jogos Rio 2016 em parceria com a Undime, Consed e o Ministério da Educação levou os Jogos Olímpicos e Paralímpicos para mais de 15 mil escolas de todos os Estados e para o Distrito Federal, em mais de 3 mil cidades. Nesta terça-feira (20), a equipe do Transforma esteve na sede da Undime, em Brasília (DF), para entregar a tocha olímpica e apresentar os resultados do programa. O Transforma foi estruturado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e teve como objetivo levar o maior evento esportivo do mundo para as escolas de todo o país. A partir da oferta de cursos e propostas de aulas digitais para downloads gratuitas, o projeto buscou proporcionar às crianças e aos jovens a vivência de valores Olímpicos e Paralímpicos; a experimentação de novos esportes e gerar o engajamento com os Jogos Rio 2016. Nas escolas, o Transforma trabalhou por meio dos chamados multiplicadores. Equipes formadas por coordenadores pedagógicos, professores de educação física, agentes jovens e tutores foram os responsáveis por orientar os alunos das 15.958 escolas que participaram do programa em 3.032 municípios de todo o país. Segundo os dados apresentados pela equipe do Transforma, o projeto alcançou mais de 8 milhões de alunos. Para acessar o portal do Transforma Educação, clique em: https://www.rio2016.com/educacao/desafios Fonte/ Foto: Undime  

Educação aprova obrigatoriedade de tradutor de Libras em sala de aula

(Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados) A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 1690/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA). O texto acrescenta a exigência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). A proposta estabelece que o profissional deverá atuar também no apoio à acessibilidade nas atividades extraescolares e em processos seletivos para cursos oferecidos na instituição de ensino. Profissão regulamentada Relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu a medida, mas fez ajuste no texto para que a contratação do tradutor observe a lei que regulamenta a profissão de intérprete de Libras (Lei 12.319/10). O deputado observa que a legislação já assegura às pessoas com deficiência a oferta de educação bilíngue em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Tramitação A proposta, já aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/8yZZZ8

Escolas municipais podem perder R$ 58 bi na próxima década em todo o país

(Foto: WILSON DIAS/ABR) A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) estima em R$ 58 bilhões as perdas de recursos para a manutenção do ensino nas redes públicas das cidades ao longo de dez anos, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 seja aprovada. Para os 20 anos de congelamento dos investimentos previstos no texto em tramitação no Congresso, os prejuízos deverão triplicados. “Nós, gestores municipais, vemos com muita aflição e preocupação a discussão dessa PEC no Congresso. Somos totalmente contrários à desvinculação dos recursos porque é a única garantia que temos de a União, ente que mais arrecada, repassar recursos aos municípios e aos estados”, diz o presidente da entidade, Alessio Costa Lima. Pela Constituição, os municípios devem aplicar 15% de sua arrecadação com impostos na educação. O percentual de estados e do Distrito Federal é de 12%. Já a União deve investir o percentual aplicado no ano anterior corrigido pela variação do PIB. Porém, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE), o governo federal tem cerca de dez anos pela frente para passar a investir 10% do PIB. Secretário de Educação no município de Tabuleiro do Norte, no Ceará, Alessio ressalta que a desvinculação dos recursos é ainda mais nefasta para o ensino público do que o que o próprio congelamento previsto pela proposta. “Pior do que o teto, que congela, é a desvinculação. Mesmo que houvesse o congelamento, a existência de um referencial para a destinação mínima dos recursos asseguraria pelo menos a destinação de um mínimo, de forma definitiva, para não ficarmos ao bel prazer do gestor federal. Sem a vinculação constitucional, ele poderia tirar da educação e jogar os recursos para outra área. Ou seja, sem a vinculação, a União ficaria desobrigada de repassar” A PEC 241, como ele explica, está na contramão de todos os avanços em termos de legislação. É o caso da Emenda Constitucional 59, aprovada em novembro de 2009, que obriga a escolaridade dos 4 aos 17 anos. O prazo para cumprimento era 2016. Porém, a cobertura chegou a 90%. “Quase 600 mil crianças ainda estão fora da pré-escola. São crianças da periferia, das áreas de difícil acesso, da zona rural, com deficiência, de famílias de baixa renda. São justamente as crianças que mais precisam da escola”, destaca. “Incluir essas 600 mil crianças requer abertura de vagas, fazer novas contratações, que não teremos como financiar.” Plano Nacional A desvinculação de recursos, conforme lembra, coloca em risco a implementação de metas do PNE, que foram aprovadas depois de debates iniciados em conferências realizadas nos âmbitos municipal, estadual e nacional. “Essas metas foram sonhadas por professores, alunos, educadores, e correspondem a expectativas da população. E agora, num cenário de recessão, é quando se tornam ainda mais importantes. Não podemos perder o foco da importância e da prioridade que tem de ser dada às metas do PNE. E se educação é mesmo prioridade, é agora que nós vamos saber. Todos os países, em época de crise, enfrentaram problemas econômicos e de outras naturezas investindo na educação. E saíram dela vitoriosos por meio da opção de investimento em massa na educação do seu povo.” O presidente da Undime lembra o caso de sucesso de seu próprio estado. O Ceará tem quase 70 das 100 escolas públicas com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2015. Conforme ele, trata-se do resultado de um trabalho focalizado na melhoria da qualidade do ensino. “Houve um esforço concentrado, por decisão política, na cidade de Sobral, que priorizou a alfabetização. A semente foi levada por Cid Gomes para o estado, que passou a qualificar gestores, incentivar os professores, selecionar diretores, melhorar as avaliações de alunos. Foi toda uma política que bancou formação dos professores, com o município escolhendo a agência formadora entre as certificadas pelo estado.” (Foto: divulgação) Ele conta que havia compra de material didático, livros, desde a educação infantil. O programa focado na alfabetização expandiu-se para até o quinto ano, e o estado investia fortemente na educação em todos os municípios, sem distinção político- partidária. “Durante oito anos consecutivos foram beneficiados. O estado agora está colhendo os resultados desse trabalho. Muita coisa mudou, houve redução no financiamento, mas a cultura que foi implementada ficou”, diz. Hoje, mais de 72% das crianças chegam ao segundo ano plenamente alfabetizadas. Conforme Alessio, isso aumenta as chances de sucesso escolar também porque facilita o trabalho do professor. Lendo bem, a maioria das crianças continua avançando sem muito trabalho, com o professor tendo menos alunos com dificuldades para trabalhar mais individualmente. O presidente da Undime ressalta que, em todo o país, o desempenho do ensino fundamental vem melhorando a cada edição do Ideb. E em 2015, as escolas mantidas pelas prefeituras tiveram o melhor desempenho. Paralelo a isso, segundo ele, ocorreu em todo o país a municipalização das matrículas principalmente de 1ª a 5ª série. “Dessas matrículas, 82% são da rede municipal de ensino. Apesar dos problemas de financiamento, os municípios têm melhorado a gestão dos poucos recursos que chegam, e derrubando um senso comum de que nos municípios predominam a ineficácia, a má gestão dos recursos. Mas o Ideb está mostrando que não é bem assim.” Recessão Conforme ele, os gestores entraram no terceiro ano consecutivo de retração econômica, com menos repasses nas transferências constitucionais, comprometendo toda política no município. Apesar disso, a rede municipal vem melhorando seus resultados. “Isso é fruto de políticas mais articuladas no âmbito do município, com melhoria de suas práticas de gestão. A gente observa também a melhora do perfil do gestor de educação, o que tem feito a grande diferença. Cada vez mais os prefeitos têm se conscientizado de que quem deve ocupar a pasta tem de ser gente da educação, com qualificação na área. E que entenda de gestão, planejamento e financiamento porque é ele que organiza as politicas locais, administrar melhor os recursos, aplica melhor e define quais são as prioridades.” A Undime está no início do mapeamento do perfil dos gestores. Dados preliminares, informais, indicam melhorias

Fórum termina com debates sobre os preparativos para a Conferência Nacional de Educação

Foi encerrado nesta terça-feira, 20, o Fórum Nacional de Educação (FNE), que antecede as primeiras etapas da Conferência Nacional de Educação (Conae) agendada para 2018. Reunindo representantes da sociedade civil e do poder público, o evento promoveu debates sobre os temas da próxima edição da Conae: a consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Plano Nacional de Educação (PNE). Monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica foram alguns dos temas discutidos. A secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, abriu os trabalhos da conferência, lembrando que “a educação pública brasileira é o principal objetivo da luta da equipe do Ministério da Educação”. Ela defendeu um “diálogo franco, aberto e respeitoso”, de forma que prevaleçam “as diferenças e o pluralismo de ideias”. Já o coordenador do FNE, Heleno Araújo, explicou que entre as definições que devem ser encaminhadas pelo Fórum está a criação de um documento de referência para orientar as conferências municipais previstas para março de 2017. “Esse trabalho que nós discutimos aqui foi para organizar a atuação do FNE e tomar as providências necessárias para que até o final do ano o documento referência esteja pronto e em condições de iniciar a etapa municipal em março do ano que vem”, observou Heleno, ao explicar que o monitoramento do Plano Nacional de Educação e a organização da Conae são atribuições do FNE, realizadas a cada quatro anos. Fonte: MEC https://goo.gl/85FmKH

Aprovadas novas regras de transferência de recursos para educação infantil

(Foto: Ana Volpe/Agência Senado) O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) a Medida Provisória (MPV) 729/2016, que mudou as regras de transferência de recursos da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios e no Distrito Federal. O objetivo da medida é estimular a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a quatro anos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado é o do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2016, da comissão mista que analisou a matéria, elaborado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A matéria segue para sanção presidencial. Conforme o texto, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a quatro anos cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. O projeto de conversão incluiu no rol dos beneficiários as crianças com deficiência nessa faixa etária. As crianças que se encaixarem em mais de um critério serão contabilizadas apenas uma vez. O texto altera a Lei 12.722/2012, que criou o repasse suplementar com base apenas no número de matrículas de crianças de famílias beneficiárias do Bolsa Família. O texto estabelece que o valor referente à transferência de recursos será definido em ato conjunto dos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário e da Educação. Ato desses ministros também definirá qual a meta numérica anual de crianças a serem matriculadas em creches, de forma a atingir a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). A Meta 1 prevê a universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e a ampliação, até 2024, da oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. O texto aprovado também estabelece o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018. A MP originalmente estabelecia “até 25%” e “até 50%”, mas o relator acatou uma série de emendas e modificou o texto para que esses passem a ser os valores mínimos a serem transferidos em cada circunstância. O repasse complementar ocorrerá com o desconto dos valores normais já transferidos e não utilizados pelos municípios até o mês anterior ao desse repasse. Não entrarão nesse desconto os valores suplementares repassados antes. Para os anos de 2016 e 2017, há uma regra de transição devido ao fato de não ser possível divulgar as metas numéricas, por falta de dados consolidados. Nesses dois anos, o repasse adicional será de, no mínimo, 50% do valor mínimo anual por aluno para os municípios que tenham matriculado ao menos uma criança a mais ou que tenham número de vagas 35% maior que o do ano anterior. Um novo caso nessa transição foi incluído pelo relator, beneficiando municípios com população de até 20 mil habitantes e que tenham assinado termo de compromisso junto ao Ministério da Educação para o cumprimento da meta do PNE. Senadores da oposição criticaram as condicionantes que podem impedir os novos recursos a pequenos municípios que não atinjam a meta de matrículas de crianças. José Pimentel (PT-CE), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fátima Bezerra (PT-RN), Humberto Costa (PT-PE) e outros tentaram alterar a proposta por meio de destaques, porém todos os requerimentos apresentados nesse sentido foram rejeitados pelo Plenário. Relator, Cristovam argumentou que mudou o texto, estabelecendo o repasse mínimo em 50%. O relator e os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e outros defenderam o texto e argumentaram que os prefeitos terão de mostrar empenho na matrícula de mais crianças na educação básica para receberem mais recursos, o que estimulara esses gestores a ampliar o atendimento em creches em seus municípios. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/HtDQL4

Recursos do Fundeb poderão ser distribuídos a organizações sociais

(Foto: Marcelo Camargo/ABr) Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que facilita a distribuição de recursos a organizações sociais, instituições comunitárias e filantrópicas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educação básica. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 739/2015 modifica a Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta é de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para o parlamentar, a medida poderá contribuir para a melhoria da qualidade da educação, na medida em que a utilização do contrato de gestão, previsto na Lei nº 9.637/1998 (que trata das organizações sociais), permitirá a introdução de práticas modernas de gestão na educação. De acordo com o relator, senador Telmário Mota (PDT-RR), a aprovação do texto permitirá a introdução de práticas modernas de gestão na educação que já são adotadas em vários países desenvolvidos, sob a denominação de charter school — um modelo de escola pública que adota a lógica da gestão privada. Com a prática, as escolas ganham mais liberdade administrativa. O projeto, caso aprovado, abrirá espaço para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e financeiros. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/b7uyRw

CNDE entrega dossiê à ONU sobre PEC que pode reduzir recurso na educação

Representantes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE) entregaram ao presidente da Comissão de Educação das Nações Unidas (ONU), Gordon Brown, em Nova York, dossiê com informações e críticas à Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior, o que, conforme a CNDE, afetará a educação. O documento foi entregue também a Kailash Satyarthi, fundador da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, da Campanha Global pela Educação, Nobel da Paz 2014 e integrante da alta cúpula da Comissão de Educação da ONU. O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, disse hoje (19) à Agência Brasil que os representantes das Nações Unidas ficaram “incrédulos” com a possibilidade de o Brasil limitar os gastos com educação por 20 anos. “Aqui em Nova York, todos ficam incrédulos quando se deparam com um teto de reajuste inflacionário por 20 anos, que irá asfixiar as políticas de educação, saúde e assistência social. As pessoas não acreditam, mostramos as fontes dos dados que utilizamos: Tesouro Nacional, Câmara dos Deputados. Ficam atônitos”, disse Daniel Cara à Agência Brasil. A entrega do documento ocorreu ontem (18). No documento, a CNDE afirma que as medidas econômicas anunciadas pelo governo do presidente Michel Temer e recentes mudanças no Ministério da Educação, como a extinção de programas, “colocam em risco a garantia do direito a educação no Brasil”. Para a CNDE, a PEC 241 contraria recomendac o es do Comite sobre os Direitos da Crianc a da ONU, que ressaltou a necessidade de assegurar recursos para a implementac a o do Plano Nacional de Educac a o, mesmo em momentos de crise. “A conta já não fecha [sem a PEC], pois o Brasil pratica um péssimo custo-aluno ao ano. Entre os piores [países] dos pesquisados pela OCDE. Há crianças, adolescentes e jovens fora da escola. A educação superior ainda está distante de ser democratizada. O Brasil não está cumprindo o PNE [Plano Nacional de Educação] 2014-2024. Ou seja, a PEC 241 será o início do fim do processo de democratização da educação nacional, que tem a sociedade civil como protagonista”, argumentou Cara. Segundo ele, a entrega do dossiê em meio à Assembleia-Geral da ONU tem como objetivo levar uma mensagem “técnica e política” sobre a PEC 241/2016 para todos os espaços. “Nenhum Estado Nacional irá escantear um país da envergadura do Brasil. Considero que o ponto central é: se não bastasse enfrentar desconfiança sobre sua legitimidade, Temer ainda propôs a pior medida possível para o presente e para futuro do país. Não vamos ficar parados, vamos andar para trás. A sociedade brasileira não pode permitir isso”. Debate Daniel Cara reconheceu a necessidade de ajustes na economia do país, mas para ele, as mudanças não podem comprometer setores essenciais, como educação e assistência social. “Reforço aqui o pedido ao relator e ao presidente da Comissão Especial da PEC 241/2016 para nos ouvir. Independentemente, vamos continuar falando sobre o tema em todos os lugares, apresentando a radicalidade e injustiça dessa PEC”. Procurada, assessoria do Ministério da Educação não se manifestou até a publicação da reportagem. Fonte: Agência Brasil https://goo.gl/XMqXqX