A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2015, que determina que 50% das rendas de petróleo e gás destinadas à União sejam vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também foi aprovado o PLS 397/2011, que assegura ao candidato que passou na primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a realização de nova prova, a partir da segunda etapa, até duas edições subsequentes da avaliação.
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Autor: Agência Senado
