O orçamento previsto para a Educação em 2009 e o impacto do fim do salário-educação são assuntos comentados pelo professor Ricardo Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e especialista em financiamento da Educação, em entrevista ao Todos Pela Educação. Apesar de a proposta orçamentária prevista para o Ministério da Educação em 2009 ser de R$ 42,5 bilhões, quase dez bilhões a mais do que em 2008, Ricardo Martins diz que, frente à crise econômica internacional, ainda é cedo para avaliar se os recursos serão ou não aprovados. “A questão do orçamento ainda não está definida”, comenta.
Sobre o fim do salário-educação, o consultor legislativo acredita que “do ponto de vista da transparência, o fim desta contribuição é uma perda. Não está claro como será a distribuição dos novos recursos”. Além disso, Ricardo Martins também avalia o regime de colaboração, o impacto da possível obrigatoriedade da Educação Infantil e do Ensino Médio e a implementação do Custo Aluno Qualidade.
Veja a entrevista completa:
Todos Pela Educação: Frente à crise econômica internacional, qual a sua expectativa em relação ao orçamento de 2009 para a Educação?
Ricardo Martins: A proposta orçamentária prevê um aumento substantivo em relação ao ano de 2008, mais de 30%. Agora, se vai ser aprovado ou não, ainda é cedo para avaliar porque a questão do orçamento não está definida. É possível que a arrecadação pública sofra redução e isso pode impactar todas as áreas, não só a Educação. Sofrer um contingenciamento de recursos neste momento não é um efeito desejado, mas como o orçamento não é impositivo, não há garantias de que todas as ações previstas sejam cumpridas, pois dependem da disponibilidade dos recursos e do volume da arrecadação no decorrer do ano. Nesse sentido, preocupa a possibilidade de retração no crescimento do PIB no próximo ano. É de se esperar que de fato se torne realidade o discurso oficial de que as áreas sociais, entre elas a Educação, serão preservadas. Há ações importantes contempladas na proposta da lei orçamentária como, por exemplo, a expansão do ensino tecnológico e a extensão dos programas do livro didático e da alimentação escolar para o Ensino Médio.
TPE: Qual a sua avaliação sobre a possível extinção do Salário-Educação, que deve ser votado na Câmara dos Deputados juntamente com a proposta da Reforma Tributária?
RM: O discurso do executivo e também do Ministério da Educação é de que não haverá perdas, pois haverá uma compensação com outra fonte de recurso. Particularmente não tive acesso a um cálculo preciso, então não posso afirmar se há risco de redução ou não.
Mas há uma questão da visibilidade. Hoje todo mundo sabe quanto foi a arrecadação do Salário-Educação, como se dá sua distribuição entre a União, os estados, municípios e os projetos financiados com seus recursos, como por exemplo, o PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. Os critérios são muito objetivos. Do ponto de vista da transparência, o fim desta contribuição é uma perda. Não está claro como será a distribuição dos novos recursos. Será preciso elaborar novos mecanismos.
Além do mais, essa mudança vai socializar os custos, que antes eram financiados pelo setor produtivo. Não entro no mérito da desoneração da folha de pagamento das empresas, também não tenho como avaliar se o impacto da extinção do Salário-Educação será substancial na redução dos encargos a que as empresas estão submetidas. Mas, pessoalmente, não vejo problemas no fato de as empresas contribuírem para a manutenção do ensino.
TPE: Qual a sua avaliação sobre o regime de colaboração no País?
RM: A concepção federativa de organização da educação brasileira, prevista na Constituição, pressupõe colaboração técnica e financeira entre a união, estados e municípios. Em diversas dimensões essa colaboração vem ocorrendo. São exemplos os programas suplementares do ensino fundamental, a descentralização de recursos para as escolas públicas e mesmo a mecanismos redistributivos mais estruturantes, tais como o Fundef e o hoje o Fundeb. Mas a prática da colaboração ainda precisa evoluir em alguns aspectos, pois há embates sobre o financiamento de programas, como o transporte escolar. Muitos municípios transportam alunos da rede estadual e há constantes discussões se o valor repassado é suficiente para arcar com essas despesas. Talvez ainda falte uma normatização que delimite as diretrizes mais gerais dessa cooperação, que podem até ser definidas por lei, desde que não interfiram na autonomia de cada ente federado.
TPE: Como a obrigatoriedade do Ensino Médio e da pré-escola impacta o investimento público na Educação Básica?
RM: Atualmente cabe aos municípios atender à demanda da Educação Infantil e aos estados à do Ensino Médio. Caso passem a ser obrigatórios, a sua universalização torna-se necessária, pois além da responsabilidade do poder público em garantir a sua oferta, as famílias serão obrigadas a matricular as crianças e jovens nessas etapas do ensino, como hoje devem fazer em relação ao ensino fundamental. Em relação ao Ensino Médio, o Brasil está atrasado, em vários países já é obrigatório.
Isso, é claro, vai gerar elevação das despesas, Não só para matricular os jovens que estão fora da escola, como para correção de fluxo. . Apesar de cerca de 80% dos jovens de 15 a 17 anos estarem na escola, pouco mais da metade está no Ensino Médio, pois muitos estão retidos no Ensino Fundamental. Hoje o custo da repetência é muito alto, em torno de R$ 10 bilhões, corrigir essa situação poderá trazer economia no futuro, mas inicialmente será necessário destinar mais recursos, principalmente porque essa expansão deve estar vinculada à qualidade.
Na etapa dada pré-escola, ainda estão fora das salas de aula mais de 20% das crianças, o que não é pouca coisa. Isso deve impactar, sobretudo, o orçamento dos municípios mais pobres. Essa situação deve reforçar a necessidade de consolidar o regime de colaboração, pois os recursos do Fundeb podem não ser suficientes. Além disso, é preciso revisar o volume de recursos destinados a essas etapas, pois a despesa por aluno, em ambas, é muito parecida e relativamente baixa.
TPE: O senhor conhece o estudo Custo Aluno Qualidade desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e que será atualizado no próximo ano pelo CNE – Conselho Nacional de Educação? O CAQi pode servir como base para o cálculo do orçamento destinado à Educação?
RM: O conceito do custo aluno qualidade já está presente na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para o Ensino Fundamental e pode perfeitamente ser expandido para toda a Educação Básica. Ter esse indicador é extremamente importante e é resultado da mobilização de uma organização da sociedade civil que defende a Educação. Além disso, essa articulação com o Conselho Nacional de Educação é um avanço. Estimar o custo mínimo por aluno vinculado à qualidade é algo que o poder público já deveria ter feito. Essa definição pode balizar uma série de decisões políticas no âmbito do financiamento dos sistemas de ensino, que freqüentemente são tomadas de forma aleatória e pouco informada. Entretanto, um valor médio nacional pode não ser representativo para todo o País, considerando a diversidade brasileira. Talvez seja necessário estimar valores que correspondam aos custos concretos observados nas diferentes regiões.
