No seminário nacional da Semana de Ação Mundial, Waldir Macieira, promotor de justiça do MP-PA, cita exemplos de como a justiça tem contribuído para que mais escolas sejam inclusivas
Como o sistema judicial pode colaborar para a garantia do direito à educação? Quem respondeu a essa pergunta foi Waldir Macieira, promotor de justiça do Ministério Público do Pará. Ele foi um dos palestrantes do Seminário Nacional Desafios para a Garantia do Direito à Educação Inclusiva, no dia 23/09, em Brasília. Em sua fala, o promotor apresentou o marco legal brasileiro sobre o tema e também algumas decisões judiciais que favoreceram a inclusão.
Falta de mobiliários e materiais acessíveis. Recusa de matrícula. Ausência de cuidador ou de intérprete de libras. Quando o assunto é inclusão, Waldir mostrou que os problemas não se restringem apenas às instituições públicas de ensino e lembrou que, em fevereiro deste ano, a 1ª Vara da Infância e Juventude do Ceará determinou que o colégio particular Farias Brito não só deixasse de cobrar taxas extras para matricular estudantes com deficiência, como garantisse a inclusão de forma ampla.
Este não é a única vitória recente. Em 2010, um juiz decidiu favoravelmente a uma ação civil pública que exigia carteiras acessíveis para os estudantes com deficiência de todas as escolas municipais de Belém ? PA. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte incriminou a conduta de um professor de educação física que proibiu um estudante com deficiência de assistir suas aulas. Em 2013, o Ministério Público de São Paulo formalizou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual as secretarias estaduais da Educação e da Saúde se comprometeram em disponibilizar o serviço de cuidador profissional para atendimento e apoio necessários aos alunos com deficiência de toda a rede estadual de ensino.
Macieira explicou quais medidas podem ser tomadas quando a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, não for cumprida. São elas: Procedimento Administrativo, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Penal Pública, Ação Penal Privada, Ação Cível de Indenização Danos Morais e Materiais e Procedimento Administrativo Correcional.
Durante o debate, Macieira foi questionado por Cristiane Sousa Costa, gerente de educação inclusiva da Semec de Novo Hamburgo ? RS. Ela lembrou que o judiciário ainda joga contra a inclusão e perguntou: O que podemos fazer quando alguns juízes determinam que gestores públicos financiem a matrícula de estudantes com deficiência em instituições especiais, ainda que no estado ou município seja desenvolvida políticas de inclusão nas escolas regulares?
?Não podemos nos contentar com essas medidas, que são ilegais?, respondeu o promotor. Nesses casos, segundo ele, é preciso recorrer em outras instâncias e que uma matéria como essa pode ser alvo de um recurso especial ou extraordinário, porque viola a legislação. Além disso, há medidas correcionais que podem ser requeridas contra juízes e promotores que não cumprem ou desconhecem a lei.
?Os conselhos nacionais da Justiça (CNJ) e dos Ministérios Públicos (CNMP) tem tomado decisões para mudar a postura de juízes e promotores. A própria Anpid (Associação Nacional dos membros do Ministério Público de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência) elaboraram notas técnicas, que foram entregues aos representantes do poder executivo e legislativo?, lembrou.
Após a fala do promotor, Meire Cavalcante, coordenadora regional do Fonei (Fórum Nacional da Educação Inclusiva), recomendou que as famílias se apropriem do artigo 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência e também das notas técnicas produzidas pela Anpid na hora de cobrar o cumprimento da lei.
Autor: Semana de Ação Mundial
http://semanadeacaomundial.org/2014/judiciario-pode-ser-aliado-na-luta-pela-garantia-da-inclusao/
