Dedicado a estabelecer o novo PNE (Plano Nacional de Educação), o PL 8025/2010 analisado por meio de Comissão Especial desde março de 2011 e tramitando na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2010, teve sua devida aprovação na Casa apenas em junho de 2012, ou seja, já com grave atraso. O último PNE (2001-2010) teve sua vigência encerrada há quase dois anos. Caso seja protocolado, o recurso articulado pela coordenação política do Governo acabará por prender a matéria por tempo indeterminado no Plenário da Câmara dos Deputados, prejudicando demasiadamente o planejamento e a efetividade das políticas públicas educacionais.
Incidindo na elaboração do novo plano educacional desde a Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica – concluída em março de 2008), passando pela Conae (Conferência Nacional de Educação – concluída em abril de 2010), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação criou e coordena o movimento ?PNE pra Valer!?. Ao trabalhar conjuntamente com parlamentares de todos os partidos, o movimento “PNE pra Valer!” foi responsável por grande parte dos aperfeiçoamentos ao limitado texto original do PL 8035/2010, apresentado pelo Poder Executivo Federal em 15 de dezembro de 2010.
Membro titular do FNE (Fórum Nacional de Educação), instituição guardiã das deliberações da Conae, o que inclui o PNE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reitera a relevância e o acerto argumentativo da sexta Nota Pública do supracitado órgão, disposta abaixo, e que exige o envio imediato do PL 8035/2010 ao Senado Federal. O FNE, espaço inovador e democrático, é coordenado pelo Ministério da Educação e é determinado por um profícuo e necessário encontro entre as mais representativas entidades da sociedade civil dedicadas à educação com instituições governamentais. Seu objetivo é propor e aperfeiçoar as políticas públicas educacionais, especialmente por meio da Conae.
Complementarmente, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação também afirma concordância com as Notas da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), ambas membros de sua direção.
Por último, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em sua rotina de acompanhar vigilantemente todas as movimentações no Parlamento, reconhece a coerência e todos os esforços empreendidos pelos parlamentares da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial do PNE em trabalhar contra o recurso que acabará por atrasar indefinidamente a tramitação do Plano. Do mesmo modo, afirma que todo parlamentar que assinar o instrumento protelatório articulado pelo Governo será imediatamente compreendido como alguém que prejudicou gravemente o planejamento e a melhoria da educação pública brasileira, tendo seu nome divulgado como responsável por atrasar o necessário avanço educacional do país. Ocorre que diante do atraso na tramitação do PNE e da necessidade do Brasil melhorar o padrão de financiamento, gestão e controle social da área, não há espaço, nem tempo, para qualquer tergiversação. Temos convicção de que o PNE deve seguir imediatamente para o Senado Federal.
Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Ação Educativa
ActionAid
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Autor: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
