O Supremo Tribunal federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/ 2008, que instituiu o Piso Nacional aos professores da rede pública de ensino. Os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Segundo Barbosa, a alegação dos estados de que a folha de pagamento poderá estourar não procede: “duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso. Para essas categorias, jamais essas questões orçamentárias são levadas em conta”, disse. O único que votou contra a constitucionalidade do Piso foi o ministro Marco Aurélio Mello.
Os ministros também negaram que a imposição de um salário mínimo para os professores invada a competência dos estados. Eles também deixaram claro que o valor do Piso a ser pago aos professores é composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais. Hoje, o piso dos professores é de R$ 1.187,00.
Apesar da aprovação da constitucionalidade da lei, os ministros não conseguiram concluir a votação sobre o regime de trabalho dos professores, fixado na lei. Essa questão deverá ser julgada na próxima semana. Será quando o Supremo decidirá se é constitucional o artigo da lei que determina a dedicação de um terço da jornada de trabalho de 40 horas por semana tanto para atividades extraclasse quanto para planejamento das aulas. O adiamento se deu porque não foi criada a maioria necessária de seis votos para a aprovação do artigo que trata do assunto.
A constitucionalidade da lei que criou o Piso foi questionada em uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) proposta pelos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Esses estados alegaram falta de previsão orçamentária e pediam que as vantagens recebidas pelos professores fossem incorporadas ao Piso.
Antes do início da votação, na fase de defesa da constitucionalidade da lei, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que no ano passado 40 municípios pediram complementação financeira ao governo federal para o pagamento do Piso. Em 2009, 20 cidades recorreram ao fundo.
No fim do mês passado, o ministro da educação Fernando Haddad afirmou que, em 2011, o governo terá R$ 1 bilhão de reserva para auxiliar os municípios que não conseguirem pagar o Piso.
Lei aqui a nota divulgada pela Undime sobre a decisão do STF.
Esta matéria foi baseada em informações publicadas na página do Supremo Tribunal Federal na internet.
