A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento do senador César Borges (PR-BA) solicitando audiência pública sobre projeto que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, excluírem os gastos com salários dos professores em efetivo exercício dos limites de despesa total com pessoal do Poder Executivo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00 – LRF). O projeto, (PLS 265/08 – Complementar) de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), estava em pauta para votação e recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
A apresentação do requerimento foi motivada por ofício encaminhado a César Borges pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Na nota, a entidade avalia que a aprovação do PLS 265/08 – Complementar traria dificuldades ao equilíbrio financeiro dos municípios por ampliar sua margem de gastos com pessoal. O senador pela Bahia reivindicou que a discussão da proposta seja feita no âmbito da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, vinculada à CAE.
A cautela em relação a eventuais mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também foi defendida pelos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Flexa Ribeiro ponderou que essa lei não pode sofrer alterações que afetem negativamente o uso correto dos recursos públicos. Em seguida, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) considerou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é imutável, mas que qualquer mudança precisa ser analisada com cuidado.
Ao mesmo tempo em que assinalou o mérito do projeto de Osmar Dias, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) admitiu ser pertinente a preocupação expressada pela CNM. Após advertir que avanços na educação não devem ser obtidos às custas do comprometimento das finanças municipais, o representante da Paraíba defendeu a apuração de eventuais desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no financiamento de atividades da Estação Ciência em João Pessoa (PB).
A audiência pública sobre o PLS 265/08 – Complementar deve contar com a participação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski; do presidente da Associação Brasileira dos Municípios, Alberto Muniz; do secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho e do ministro da Educação, Fernando Haddad.
