Representantes de 60 entidades da sociedade civil, entre elas a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, pediram essa semana ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, mais discussão sobre a reforma tributária antes da votação. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 233/08 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.
A simplificação tributária, na forma que está prevista na PEC, exclui as fontes exclusivas para a Seguridade Social (Previdência, Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social), salvaguardadas desde a constituição de 1988, com a criação do Orçamento da Seguridade Social. Se aprovada, as contribuições sociais que mantêm o fundo serão transformadas em impostos, o que prejudica o pronto atendimento a programas de assistência social, como o Bolsa Família.
No que diz respeito à educação, as principais conseqüências seriam o corte de recursos do Salário-Educação, que deixaria de ser uma contribuição social e passaria a ser vinculado ao novo imposto, o IVA, e a manutenção de mecanismos de desvinculação de recursos, particularmente da Desvinculação das Receitas da União – DRU. O fim da DRU é uma luta histórica de órgãos governamentais, entidades e sociedade civil em prol da educação. Caso seja mantida com a Reforma Tributária, a educação deixará de ganhar cerca de R$ 8 bi.
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A Undime, por meio do Conviva Educação,
