Foi prorrogada para 28 de fevereiro de 2009 a data limite para o recadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O FNDE decidiu postergar o prazo, para não prejudicar estados e municípios, já que o não preenchimento do cadastro pode ocasionar sérias conseqüências, como a suspensão do repasse financeiro para o transporte escolar.
A contar da data do recadastramento, os municípios têm o prazo de 5 dias para enviar a documentação que consta na última página do cadastro (inclusive cópia dos atos legais), para o enderço: Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação – CGFSE, SBS Q. 2, Bloco F, Edifício Áurea, 12º andar, sala 1.201. CEP 70.070-929. Brasília-DF
O novo sistema de cadastro, denominado CACS-Fundeb, está disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os códigos de acesso ao sistema CACS-Fundeb foram enviados às secretarias estaduais e municipais de educação no início de outubro. Na tela principal do sistema CACS-Fundeb, no item Ajuda Geral, há orientações para a realização do recadastramento.
Os conselhos são responsáveis pelo acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. Eles também monitoram a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), dando parecer sobre a prestação de contas de cada estado e município que recebeu recursos do programa.
Portaria que estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb: 430, de 10 de dezembro de 2008.
Informações: (61) 3966-4232/4664 (equipe técnica do Fundeb)
