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Nota pública sobre o PLP Nº 18/2022

Consed e Undime manifestam apreensão com o impacto que o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, em apreciação no Congresso Nacional, pode causar nos indispensáveis investimentos em manutenção e desenvolvimento da educação básica brasileira, sob a responsabilidade direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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A Undime preza pela proteção de crianças e adolescentes e pelo combate à exploração, aos abusos sexuais e ao trabalho infantil.

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