A Undime participou, na tarde da última terça-feira (28), da audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Participaram também do debate representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil (Meib). Na ocasião, a presidenta da Undime Paraíba e Dirigente Municipal de Educação de Campina Grande (PB), Iolanda Barbosa, representou a instituição.
O texto da PEC é de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD/ MG) e é discutido em comissão especial na Câmara. A relatora da proposta é a deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Criado em 2006 para vigorar até 2020, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos federais, estaduais e municipais para financiar a educação básica pública, incluindo a remuneração dos profissionais do magistério. Com a proximidade do prazo estabelecido para o fim do Fundeb, a proposta da PEC 15/ 2015 é que ele se torne permanente e possa receber os recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para garantir mais investimentos em educação.
Essa é terceira audiência pública na comissão. Sob o aspecto da valorização dos profissionais da educação, a Undime apresentou contribuições ao texto da PEC. “Defendemos a pactuação de uma proposta de atualização do piso salarial com regras claras e dentro da realidade dos municípios”, disse a presidente da Undime PB, Iolanda Barbosa. Isso porque, o crescimento da atualização do piso do magistério em patamar bem superior à variação da inflação foi absorvido ao longo do tempo porque a Receita Corrente Líquida dos estados e municípios teve um crescimento significativo. Na visão da Undime, a proposta de atualização do piso deve ser construída no âmbito do Fórum Permanente instituído a partir da previsão do Plano Nacional de Educação (PNE) e deve contemplar a participação do poder executivo nas três esferas [União, estados e municípios] e dos trabalhadores da educação.
Ainda na visão da Undime, a PEC não enfrenta o maior problema de financiamento da educação pública e reproduz a falta de equidade, pois a União permanece apenas com a responsabilidade suplementar e redistributiva. “Apesar de a União ser o ente federado com maior poder político e maior capacidade de arrecadação, é o que menos investe em educação básica pública”, disse Iolanda. Por outro lado, a PEC avança quando propõe aumentar a contribuição da União para o cumprimento do piso magistério para além dos 10% destinados à complementação ao Fundeb.
Ao analisar a proposta, a Undime acredita que o texto da PEC reproduz o equívoco do Fundef e do Fundeb quando foca na distribuição de recursos que existem e não nas necessidades das redes de ensino. “A valorização demanda novos recursos para a educação, em face das demandas do PNE, e a proposta não resolve a fragilidade da definição dos fatores de ponderação estabelecidos pela Comissão Intergovenamental. Ela deveria considerar critérios técnicos”, afirmou a presidenta da Undime PB.
“Etapas que têm custos distintos terminam recebendo ponderações iguais na redistribuição dos recursos e isso compromete muito a qualidade dessas etapas”, explicou o secretário de estado de Sergipe e representante do Consed, Jorge Carvalho, em consonância à defesa da Undime. Ainda segundo a representante da Undime, é importante que tenhamos um fundo a longo prazo que considere as necessidades das redes nesse processo de expansão e de efetivação do direito à educação.
A presidenta da Undime PB defendeu o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como instrumento adequado para dar equilíbrio e equidade ao financiamento da educação. O secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, concordou e reiterou o fato de que o Fundeb deve incorporar o CAQi como mecanismo de definição do investimento per capita anual. “O CAQi, previsto na Meta 20 do PNE, é política essencial para assegurar os insumos necessários à oferta da educação com qualidade em todas as escolas do país”, disse ele.
A valorização dos profissionais da educação está prevista no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/ 2014 – PNE) por meio das metas 15, 16, 17 e 18. Além disso, a própria Lei do Piso (Lei 11.738/ 2008) pode ser considerada um mecanismo de fomento à melhoria da qualidade da educação básica pública e valorização dos profissionais.
Confira abaixo as apresentações utilizadas pelos palestrantes:
Iolanda Barbosa da Silva, Undime: https://goo.gl/LZHy9X
Jorge Carvalho, Consed: https://goo.gl/M2wZ4U
Lívia Maria Fraga Vieira, Mieib: https://goo.gl/xXgKAj
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Fonte/ Fotos: Undime
