Conforme Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF, os prazos para transmissão e publicação dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Logo, o prazo para transmissão e publicação dos dados referentes ao 6º bimestre de 2017 expira no próximo dia 30 de janeiro.
Segundo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a não transmissão do 6º bimestre deixará o ente federado em situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), impossibilitando a liberação de recursos da União, provenientes de transferências voluntárias (convênios).
Ainda de acordo com o FNDE, não é possível transmitir os dados do 6º bimestre de 2017 sem o envio dos bimestres anteriores. Assim, é necessário seguir a ordem cronológica de transmissão (transmissão do 1º bimestre, em seguida o 2º bimestre e assim por diante).
Para esclarecer dúvidas, acesse o “Fale Conosco”, por meio link: https://www.fnde.gov.br/siopefaleconosco/index.php/publico e/ou entre em contato com o FNDE por meio dos telefones: (61) 2022-4229 / 4666 / 4197 / 4198 / 5860.
Mais informações: http://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope/downloads
Fonte: informações do FNDE
