Ao completar 61 dias esperando ser votado pelo plenário do Senado, o substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) à proposta de emenda constitucional (PEC 9/2006) que cria o Fundeb (Fundo da Educação Básica) foi aprovado na noite de terça-feira, 4 de julho, com a unanimidade dos 57 senadores presentes na votação em primeiro turno e, em segundo turno, por 50 votos favoráveis e uma abstenção.
O texto da CCJ, que teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE), foi aprovado pela Comissão em 3 de maio, mas não tinha sido votado até agora porque a pauta do Senado encontrava-se bloqueada por medidas provisórias. Após votar as MPs e liberar a pauta, um acordo de lideranças permitiu esforço concentrado dos senadores com sessões extraordinárias sucessivas para a votação da matéria em dois turnos, conforme determina a Constituição para o caso de propostas de emendas constitucionais.
Emendas e destaques – Os senadores Flávio Arns (PT-PR), Pedro Simon (PMDB-RS) e Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentaram propostas de emendas, mas o acordo de líderes os levou a retirá-las, pois se fossem mantidas e aprovadas, a PEC teria de retornar à CCJ do Senado. Houve ainda dois destaques para votação em separado, dois apresentados pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e um do senador Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente vice-líder e líder do Governo.
O primeiro destaque pedia a supressão da expressão “em efetivo exercício do magistério” da letra ‘e’ do inciso III do art. 60, que determina que a lei complementar da PEC do Fundeb estabeleça o prazo para uma lei específica fixar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica “em efetivo exercício”. O movimento “Fundeb pra Valer!” defendeu a supressão, que restringiria o piso salarial apenas aos professores de sala de aula, excluindo professores em cargos de coordenação pedagógica e diretoria, por exemplo. A supressão foi aceita pelas lideranças.
O segundo destaque da senadora – retirado após negociação – impedia a possibilidade de uso dos recursos do PIS/PASEP para a educação infantil e a formação profissional dos filhos dos trabalhadores. Por fim, o terceiro destaque – também retirado – pedia a supressão da expressão “no mínimo” nos itens que fixam o valor da contribuição da União ao Fundo.
A pressão da sociedade – A Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem acompanhando e influenciando a criação do Fundeb desde que a proposta começou a ser discutida no MEC, no início de 2004, quando o Ministério realizou teleconferências em todo o país, para ampliar a discussão sobre o Fundo, atendendo reivindicação da Campanha.
Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, junto com outras organizações, sindicatos, fundações empresariais e movimentos, a Campanha articulou o movimento “Fundeb pra Valer!”, cujas pressões resultaram em aumento de 200 milhões de reais na contribuição da União ao Fundo e na inclusão das creches. A Campanha está elaborando proposta de regulamentação do Fundo, que será apresentada tão logo a PEC seja aprovada pela Câmara.
Em seu discurso na sessão de ontem, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) destacou a participação da sociedade, por meio do movimento “Fundeb pra Valer!”, que, segundo ela, “esteve sempre presente apresentando sugestões e reivindicações e pressionando a tramitação do Fundo, tendo sido recebido diversas vezes pelos presidentes do Senado e da Câmara”.
“Na construção do movimento Fundeb pra Valer! conseguimos reencontrar e restabelecer pautas e concepções que unem todos aqueles que acreditam que a educação é um direito central para o efetivo desenvolvimento social e econômico do país. A educação volta a ser a prioridade, volta a ocupar o centro do debate público. Agora, com o mesmo ímpeto, precisamos aprovar o Fundeb na Câmara e lutar por uma regulamentação que atenda a universalização do direito a uma educação básica de qualidade. Estamos em uma corrida cheia de obstáculos e já completamos mais de 60% do percurso,” avalia Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Por que Fundeb Já – O novo Fundo trará mais recursos para a educação pública e para estados e municípios, principalmente das regiões mais pobres (Nordeste e Norte). O Fundeb exercerá importante papel redistributivo em um país marcado por profundas desigualdades sociais e regionais. Mais de 80% dos municípios brasileiros não têm arrecadação própria e dependem de recursos externos para investir na educação pública.
O Fundeb representará ganho imediato para a educação pública. Exemplo: se o novo Fundo não for implantado este ano, valerá a regra do Fundef. Portanto, os repasses da União para os Estados mais pobres serão de R$ 350 milhões a R$ 600 milhões, como complementação para alcançarem o valor mínimo por aluno ao ano. Mas se o Fundeb for aprovado e implantado, serão R$ 2 bilhões. Em vez de apenas dois Estados receberem complementação (Pará e Maranhão), serão oito (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí). Com o Fundeb, a abrangência saltaria de 31,2 milhões para 47,7 milhões de estudantes e o montante de recursos de R$ 28,7 bilhões para cerca de R$ 51 bilhões.
O Fundeb no Congresso – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria o Fundeb foi entregue pelo Governo Federal ao Congresso em junho de 2005. A negociação e a pressão da sociedade civil resultaram no aprimoramento do texto. Várias limitações foram corrigidas no relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados e referendadas pelo plenário daquela Casa, sobretudo os pontos referentes à inclusão das creches e à contribuição da União ao novo fundo.
A matéria foi aprovada em segundo turno por ampla maioria na Câmara em 2 de fevereiro de 2006 e encaminhada ao Senado ainda no começo daquele mês, onde passou primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Na CCJ do Senado, sob relatoria do senador José Jorge (PFL-PE), as negociações foram novamente intensas e o relatório foi aprovado em 3 de maio.
Agora, após aprovação pelo plenário do Senado, como houve emendas naquela Casa, a PEC volta à Câmara, que analisará as modificações e as aprovará ou rejeitará. Para Vital Didonet, da Omep (Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar), que participa do “Fundeb pra Valer!”, é muito provável que a Câmara aceite todas as emendas feitas pelo Senado, porque são consideradas aperfeiçoamentos. “Há um mês tive uma audiência com o presidente da Câmara, pedindo que dê prioridade à PEC do Fundeb quando chegar do Senado. Ele prometeu colocar na pauta na mesma semana que chegar à Câmara.”, lembra Didonet.
Mais informações:
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Daniel Cara – Coordenador Geral – daniel.cara@acaoeducativa.org
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Tel.: 11 3151 – 2333 ramal 133
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