O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 5, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo do sistema é assegurar, de forma sustentável, o direito humano à alimentação adequada para toda a população brasileira. Por meio do Sisan, órgãos governamentais dos três níveis de governo e organizações da sociedade civil irão atuar em conjunto na formulação e implementação de políticas e ações de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional. Poderão, ainda, monitorar a situação nutricional da população e definir direitos e deveres do poder público, da família, das empresas e da sociedade em geral.
Além disso, a lei institui, em caráter permanente, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão formado por representantes da sociedade e de órgãos do governo federal, entre eles o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que garante uma refeição diária a 37 milhões de alunos matriculados em creches públicas e comunitárias, pré-escolas e no ensino fundamental público, a um orçamento de R$ 1,5 bilhão, em 2006.
A Losan é a principal deliberação da 2ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Olinda, em março de 2004. A proposta é resultado de um amplo processo de participação e discussão com todos os setores da sociedade. Foi elaborada pelo Consea, em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e da Educação (MEC), entre outros.
“A nova lei consolida todos os princípios em que se baseia o Programa Nacional de Alimentação Escolar, como universalidade, eqüidade, respeito aos hábitos alimentares, descentralização e participação social”, afirma a coordenadora geral do programa, Albaneide Peixinho, que acompanhou todos os debates para elaboração da proposta que foi encaminhada ao Congresso Nacional.
