Em discurso na abertura da Conferência Nacional de Educação, Henrique Paim destacou a criação de planos locais, o Custo Aluno-Qualidade e a consolidação de um Sistema Nacional como os próximos desafios da educação brasileira
O ministro da educação, Henrique Paim, defendeu a necessidade de realizar as regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para garantir sua execução. ?As regulamentações são fundamentais para que possamos cumprir as metas? afirmou durante a abertura da última etapa da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2014, na quarta-feira (19), em Brasília.
O ministro falou para um auditório com meia lotação após muitos problemas no processo de credenciamento e hospedagem dos cerca de 3.500 delegados e observadores de todo o país esperados para a atividade.
Entre os ao menos 11 pontos da Lei do PNE (13.005/14) que dependem de regulamentação específica para sair do papel, Paim destacou a criação de planos Municipais e Estaduais de Educação, a definição e implementação do Custo Aluno-Qualidade, a consolidação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do regime de cooperação e a criação da Lei de Responsabilidade Educacional.
?Precisamos assegurar a Lei de Responsabilidade Educacional e ter uma proposta firme para o Sistema Nacional de Educação (SNE)?, afirmou o ministro. E complementou: ?os 10% do PIB [Produto Interno Bruto] para a Educação foi uma grande conquista e, para este investimento, temos que discutir e avançar na regulamentação do Custo Aluno-Qualidade e na utilização dos recursos dos royalties do petróleo para a educação, que deve contribuir para a maior valorização dos professores?.
Quanto aos Planos Municipais e Estaduais de Educação, Paim reforçou a necessidade de avanço nas discussões para que se cumpra o prazo de um ano para a elaboração destes Planos ? como ficou determinado a partir da sanção do PNE no último dia 25 de junho. ?Nós temos na mão uma grande oportunidade de fazer verdadeiro alinhamento do planejamento educacional brasileiro integrando União, estados e municípios em todas as suas etapas e modalidades?, disse.
Fórum Nacional de Educação
O ministro defendeu ainda a necessidade de regulamentação do Fórum Nacional de Educação (FNE), ponto que foi reiterado pelo coordenador do órgão, Francisco das Chagas, em sua fala de abertura. ?A Conferência [Nacional de Educação] de 2010 também avançou porque propôs que comissão organizadora da Conferência [da Educação Básica ? Coneb 2008] se transformasse num fórum permanente, algo que a sociedade civil há muito anos reivindicava. Conquistamos o Fórum, que agora é uma lei, mas que deverá ser regulamentado?, afirmou.
O FNE é hoje composto por 35 entidades representantes da sociedade civil e do poder público. Apesar disso, o histórico de atuação do órgão mostra fragilidades institucionais. Conforme matéria do Observatório, publicada em decorrência do adiamento da Conae, de fevereiro para novembro deste ano, o órgão foi pego de surpresa pela decisão do Ministério de adiar o encontro a menos de mês de sua realização, sob justificativa administrativa. O fato também despertou críticas quando à institucionalidade do Fórum e sua vinculação orçamentária à Secretaria Executiva Adjunta (SEA) do MEC.
Chagas reconheceu que o Governo Federal não se comprometeu com todas as deliberações da Conae 2010. ?É claro que o governo não absorveu todas as propostas e o Fórum [Nacional de Educação] e a sociedade têm consciência disso?, disse, defendendo, porém, que o Documento Final da Conferência serviu para que a sociedade civil pudesse pressionar o Congresso e que ?deu força para que a presidenta Dilma sancionasse o Plano sem vetos?. Chagas destacou ainda, como consquitas da Conae 2010, a ampliação da escolaridade obrigatória (para de 4 a 17 anos) e o fim de Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação, ambas incorporadas pela Emenda Constitucional 59; e a ampliação do investimento em educação para o equivalente a 10% do PIB em até 10 anos, conforme previsto na Lei do PNE.
Diálogo entre Governo e sociedade civil
O Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, defendeu a necessidade da participação social e do diálogo entre população e governo para a construção de políticas públicas. ?A relação entre governo e sociedade precisa ser uma relação não de autoridade, mas de diálogo. Tem que ser exatamente o que nós estamos aqui realizando nesta conferência. Repetindo Paulo Freire, a educação não pode ser bancária, mas uma construção coletiva em que mestre e aluno interagem e produzem novas formas de conhecimento. Por isso essa educação precisa ser uma conquista do conjunto da sociedade, precisa ser necessariamente um ato participativo?, disse recordando o envolvimento das cerca de três milhões de pessoas nas etapas preparatórias (conferências livres, municipais e estaduais) da Conae 2014.
Carvalho atacou ainda a aprovação, na Câmara, de decreto contrário à Política Nacional de Participação Social, instituída em decreto presidencial da presidenta Dilma Rousseff. ?Queria muito que estivessem aqui os parlamentares que aprovaram um decreto que contraria o decreto de participação social da presidenta Dilma para que eles pudessem ver a participação social?, afirmou para, na sequência, dizer que considera ?natural a reação da elite brasileira diante de uma nova forma de inclusão e de uso do aparelho do Estado?.
Neste sentido, o secretário de assuntos educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, ressaltou a necessidade de construção e valorização dos Fóruns Municipais e Estaduais de Educação. ?Temos o desafio de criar e fortalecer os Fóruns de Educação nos 5.570 municípios, com a realização de conferências municipais para a elaboração do diagnóstico e da política educacional?. Para o secretário, os Fóruns devem contribuir com a exigência de mais recursos para a efetivação das metas e estratégias previstas no PNE, além de ser o articulador local para o acompanhamento permanente da utilização dos recursos na área da educação.
Autor: Ação Educativa
