Os três níveis de governo poderão ser autorizados a gastar com pessoal, na área da Educação, além do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O aumento está previsto no Projeto de Lei Complementar 95/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT).
O autor da proposta lembra que a Constituição já concede tratamento especial à Educação, ao determinar a aplicação de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento, apenas, dos salários dos professores. Esse percentual aumenta quando são somados os pagamentos de outros funcionários ligados ao magistério.
Apesar da determinação constitucional, segundo Abicalil, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que apenas 54% da receita líquida do setor se destine a pagamento de pessoal. O projeto tem o objetivo de sanar o que o parlamentar classifica como “contradição legal”.
A proposta será encaminhada ao exame da Comissão de Finanças e Tributação.
