A data limite para o município fazer o cadastro no Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de Educação – Sicme é dia 30 de outubro, na página www.mec.gov.br/seb/sicme.
O Sicme é parte das várias ações do Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do princípio constitucional conceituado como Gestão Democrática da Educação que deu início, em 2003, à implementação do processo de fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação – CME. Foi desenvolvido com vistas a conhecer as características desses conselhos, obter subsídio que sirva de base para estudos e pesquisas no campo da gestão democrática, e ainda para a formulação de política de educação básica no âmbito dessa temática.
Em 2004, 2.425 municípios fizeram cadastro no Sicme, desse total 1.369 possuíam CME em funcionamento. Em 2005, o número de cadastro de municípios subiu para 3.381, com 2.520 CME em funcionamento. A variação do crescimento dos cadastrados e em funcionamento, do ano anterior foi de 44%. A implantação do Programa, fez aumentar, também, o número de municípios com leis que criam o Sistema Municipal de Ensino de 937 para 1.525, um percentual de aumento de 63%, o número de municípios com lei de criação do Plano Municipal de Educação, de 392 para 1.104, uma variação de 182%.
Assim, é imprescindível que o município faça o seu cadastro referente ao exercício de 2006, mesmo havendo feito este preenchimento em anos anteriores. Isto porque a base de dados é atualizada anualmente e para receber a Revista Documenta do Conselho Nacional de Educação é necessário que o CME esteja cadastrado no Sistema.
Os dados colhidos por meio do Sicme permitirão o aperfeiçoamento do processo de capacitação de conselheiros, a partir de informações atualizadas sobre a organização e o funcionamento dos conselhos, além de possibilitar o monitoramento do Pró-Conselho, quanto ao seu impacto na criação e no fortalecimento dos CME.
Participe! Cadastre seu muncípio no Sicme pela página www.mec.gov.br/seb/sicme.
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