A Comissão de Defesa do Direito à Educação, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, tem o prazer de convidá-lo(a) a participar da Plenária que discutirá o Orçamento da Educação para 2004. A discussão envolverá aspectos dos orçamentos em três esferas de governo – municipal, estadual e federal.
O orçamento municipal prevê, por exemplo, mais recursos para urbanismo (iluminação pública, recuperação do sistema viário, transporte urbano) do que para educação. O que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada em junho pela Câmara Municipal, onde se determinou que as prioridades deveriam ser na seguinte ordem: saúde, educação, assistência social, geração de emprego e renda, moradia etc. O aumento nos gastos com a merenda escolar chama a atenção. Em 2003, estava previsto o valor de R$ 8.507.720 e este ano a previsão é elevar para R$ 43.495.000, mesmo com escândalos de desvio de verbas e superfaturamento.
Em nível estadual, apesar de todas as discussões em torno da necessidade de se ampliar a rede de escolas de ensino médio, o plano plurianual do Governo do Estado prevê a construção de apenas um liceu estadual em 4 anos. No entanto, para o telensino – projeto que na Conferência Estadual de Educação realizada na gestão anterior recebeu votos para extinção, há recursos previstos para os próximos anos (em torno de 2 milhões ao ano).
A proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso representa uma perda real para a educação de 13,4% e não garante os recursos necessários ao cumprimento da Lei do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Caso não seja revista pelos parlamentares federais, o cumprimento da Lei do Fundef está seriamente comprometido, já que a União tem o dever de complementar os recursos de Estados que não atingirem o valor nacional mínimo por aluno.
A Plenária será realizada dia 21 de novembro, sexta-feira, às 15h, na sede do Conselho Estadual de Educação, Rua Napoleão Laureano, 500 – Bairro de Fátima.
Mais informações, entrar em contato com Mara Carneiro, secretária do Comitê Ceará, pelo telefone 85 252 4202
