Após aprovação nos dois turnos da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi entregue ontem, terça-feira (7), no Senado Federal. Segundo informações disponíveis no Portal do Senado www.senado.gov.br, a PEC é “matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional” e está aguardando distribuição e leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No Senado, a Proposta ganhou nova numeração – PEC 9/ 2006.
O Senador Cristovam Buarque – PDT/ DF apresentou, na Comissão de Educação do Senado Federal, um requerimento extra-pauta de audiência pública para discutir o Fundeb, o que pode atrasar a tramitação da matéria na Casa.
O Fundeb é constituído por 20% de uma cesta de impostos e transferências constitucionais de estados e municípios e de uma parcela de complementação da União. Vai atender 47,2 milhões de alunos da educação básica (infantil, fundamental, média, de jovens e adultos e especial) com investimentos públicos anuais de mais de R$ 45 bilhões, a partir do quarto ano do programa. Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores. A previsão de vigência do fundo é de 14 anos (2006 a 2019). Também serão atendidas creches (para crianças de 0 a 3 anos).
Confira, abaixo o requerimento do Senador Cristovam Buarque:
Extra-pauta
Item 3
Requerimento nº 06, de 2006-ce
“Requeiro, nos termos do Artigo 90, incisos II e V, e Artigo 93, inciso II do Regimento Interno, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, em conjunto com a comissão de constituição e justiça, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC nº 536-B, de 1997, que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, em conjunto com a Comissão de Constitutição e Justiça. Deverão ser convidados a expor e debater seus pontos de vista sobre a matéria, autoridades públicas e especialistas com atuação funcional, profissional ou política relacionada à educação, cujos nomes deverão decorrer de sugestões encaminhadas pelos senhores e senhoras parlamentares à presidência desta Comissão”.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Resultado: Aprovado
