A proposta de emenda constitucional (PEC 415) que cria o Fundeb foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados na reunião desta quinta, 29, pela manhã.
Além de recomendar a inclusão das creches no Fundeb, a CCJC suprimiu o parágrafo 3o, que submetia a complementação da União à “redução permanente de outras despesas”. A eliminação deste parágrafo era uma reivindicação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e de outros movimentos de educação. Agora, a PEC segue para a Mesa Diretora da Câmara, que indicará a composição de uma CE (Comissão Especial) para tratar da proposta.
Representantes do movimento Fundeb pra Valer vão conversar com o novo presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), para alertá-lo sobre a importância de compor a Comissão Especial com parlamentares comprometidos com uma educação pública de qualidade. A Campanha está em fase final de elaboração e negociação das emendas que serão apresentadas pelo conjunto das entidades do Movimento Fundeb pra Valer à Comissão Especial, responsável pelo ato realizado no último dia 31 de agosto.
