Undime participa da 1ª reunião ordinária do Fórum Nacional de Educação

A Undime participou, nesta quinta-feira (24), da 1ª Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Educação (FNE). O encontro aconteceu na Capes, em Brasília, e na ocasião a Undime foi representada pelo presidente e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima. A portaria que define a nova composição do Fórum foi publicada, pelo Ministério da Educação (MEC), na edição do Diário Oficial da União do dia 23 de agosto. Ao todo, 38 entidades compõem o espaço de discussão e a Undime está entre elas. Segundo o MEC, a publicação da portaria vai permitir que o colegiado discuta efetivamente os temas mais relevantes da educação, cumprindo, assim, sua função essencial prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). “O que esperamos com o Fórum é, sobretudo, um debate sério sobre as políticas. Nós temos hoje em andamento duas grandes ações: a Base Nacional Comum Curricular e a reforma do Ensino Médio. Estamos discutindo uma proposta de formação de professores, por meio de um GT, e a ideia é apresentar ao Conselho Nacional de Educação em setembro”, disse a secretária executiva do Ministério, Maria Helena Guimarães de Castro, na abertura da reunião. Ela acrescentou ainda que a efetiva implementação de ambas as políticas públicas deve estar aliada à formação dos professores. Maria Helena lembrou também que outro tema importante para o MEC e, que está relacionado ao PNE, é o Sistema Nacional de Educação (SNE). O tema inclusive já foi alvo de discussão do Fórum Nacional de Educação. Na avaliação da secretária executiva, é muito difícil ter uma definição do Sistema Nacional de Educação sem ter uma definição do Fundeb e do Custo Aluno Qualidade. “Não temos como pensar no novo Fundeb e no CAQi tendo como premissa os estudos realizados até 2015, pois o cenário do Brasil mudou muito nos últimos três anos (…) Precisamos ter um diagnóstico da situação real”, lembrou. Compete ao FNE coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, além de promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Para tanto, na ocasião, foi eleita a nova coordenadora do Fórum, por maioria simples dos membros presentes. Maria Ester Galvão de Carvalho, representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE) foi a escolhida e assumirá a coordenação do FNE pelos próximos quatro anos. Para os membros do FNE, a nova coordenadora terá o desafio de manter o diálogo entre todas as instituições. “As decisões devem ser tomadas no coletivo, como acontece entre o meu povo”, disse Gilmar Veron, representante da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI). Na oportunidade, o presidente da Unidme parabenizou a nova coordenadora do FNE e reiterou o pedido de que, nas conferências estaduais e na Conferência Nacional de Educação 2018 (Conae), as vagas já destinadas ao segmento “gestores municipais” sejam subdividas em dois grupos: 60% para os dirigentes municipais de educação e 40% para diretores de escolas. “Tratam-se de segmentos diferentes e cada um tem as suas contribuições. Nós já fizemos essa solicitação por escrito três vezes e não fomos atendidos. Isso é um desrespeito enquanto instituição e como membro do Fórum. Gostaríamos de ser atendidos nesse ponto”, disse Alessio. No caso, das conferências municipais, o pedido é para que nas vagas do segmento “gestores municipais” os dirigentes municipais de educação sejam os membros natos e as demais vagas disponíveis sejam destinadas aos gestores das escolas municipais. Em consideração ao fato de que mais 80% dos dirigentes municipais de educação são novos, pois assumiram a gestão no início do ano, o presidente solicitou ainda que seja elaborado um documento com orientações aos municípios para que eles possam ter conhecimento de como deverão ser realizadas as conferências municipais. No encontro, o FNE definiu que as conferências municipais deverão ser realizadas até 2017; as estaduais até julho de 2018 e a nacional em novembro de 2018. Confira mais fotos da reunião:                Fonte/ Fotos: Undime

Undime participa de reunião técnica do Prêmio Gestão Escolar – Edição 2017

Os coordenadores do Prêmio Gestão Escolar, representantes da Undime e do Consed, participam nesta quarta (23) e quinta-feira (24), da II Reunião Técnica do Prêmio Gestão Escolar – Edição 2017. O encontro, realizado em Brasília, contou com a presença, na cerimônia de abertura, do presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima; e do secretário de Estado da Educação do Acre, Marco Brandão, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O prêmio é uma inciativa do Consed, em parceria com o Ministério da Educação, e busca contemplar projetos inovadores e gestões competentes na Educação Básica da rede pública. As inscrições que, incialmente se encerrariam no dia 14 de agosto, foram prorrogadas para o dia 28 de agosto. Para o presidente da Undime, a decisão de estender o período de inscrição foi acertada. Alessio lembra que, com eleições municipais, houve uma mudança de mais de 80% dirigentes de educação e isso acaba gerando um grande impacto. “Muitos gestores não se sentem encorajados a se inscreverem ou a mostrarem suas práticas. Às vezes é só questão de uma conversa, um alerta ou mesmo um lembrete de que o Prêmio Gestão Escolar está com inscrições abertas e busca valorizar as boas práticas existentes”, ressaltou. Segundo registros oficiais, da página do Prêmio na internet, o total de inscrições é de 7.525. Entretanto, apenas 2.526 foram concluídas. Diante do panorama, o presidente da Undime fez um alerta, em especial aos coordenadores da Undime, para que eles identifiquem quais são as escolas que ainda não finalizaram o processo de inscrição e entrem em contato com os dirigentes desses municípios, alertando-os da situação para que eles incentivem a escola a concluir o processo. Esta é a 16ª edição do Prêmio Gestão Escolar, que a partir de 2011, tornou-se bianual. Desde 1998, quando foi criado, mais de 34 mil escolas de todas as regiões do país participaram e aproximadamente 7 milhões de estudantes foram beneficiados com os projetos implantados pelos gestores inscritos. Em sua fala, o presidente da Undime também aproveitou a oportunidade para ressaltar a evolução do Prêmio ao longo desses anos. “É possível perceber que, cada vez mais, o Prêmio Gestão Escolar tem um caráter educativo e não apenas de reconhecimento das práticas. Essa edição traz mais maturidade ao processo como um todo”, disse Alessio. Marco Brandão, representante do Consed, reiterou que a intenção do Prêmio é buscar algumas das muitas experiências que são desenvolvidas pelo Brasil afora e que dão certo, funcionam. “A escolha de uma escola não representa necessariamente demérito de outra. Temos critérios que devem ser seguidos, conforme prevê o edital”, explicou. Segundo Marco, a ideia agora é trabalhar com essas escolas que já iniciaram o processo, mas ainda não concluíram, seja pela qualidade da internet, por algum eventual problema de saúde do gestor, entre outros motivos. Além disso, Marco anunciou que o Consed já pensa em novidades para as próximas edições do Prêmio. “Já estamos trabalhando na perspectiva de construir um projeto de prêmio anual”, adiantou ele. Para a edição deste ano, foi dito que a premiação regional será realizada por meio de seminários e que final deverá ser realizada no início de dezembro. Como se inscrever? Para participar, o gestor deve fazer a inscrição no portal do prêmio (www.premiogestaoescolar.com.br), onde terá acesso a um instrumento de autoavaliação. Podem concorrer escolas do ensino regular da educação básica, das redes públicas estaduais/distrital e municipais. A restrição fica para as escolas e/ou os diretores que já tenham sido premiados como destaque estadual/distrital na edição anterior do PGE ano 2015. Estas não poderão participar. O processo de seleção das escolas inscritas se dará em quatro etapas: Local, Estadual, Regional e Nacional. Nas etapas Local e Estadual, representantes do Consed e da Undime, em cada unidade da federação, serão responsáveis por selecionar os avaliadores e coordenar o processo seletivo em suas respectivas jurisdições, considerando os critérios descritos neste Edital. Confira mais foto da reunião:    Fonte/ Fotos: Undime

Guia oferece materiais para implementar a BNCC

(Foto: Centro de Referências em Educação Integral) As redes de ensino já iniciaram seus processos de planejamento e implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Para facilitar e orientar este processo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) lançaram o Guia de Implementação BNCC. Voltado para apoiar gestores estaduais e municipais na reelaboração da proposta curricular de suas redes, o Guia é dividido em sete etapas, que organizam um percurso para as secretarias seguirem, propõem reflexões, sugerem ações e materiais de apoio, discutem a formação de professores, ajustes de materiais didáticos e de avaliações. Até a segunda etapa do Guia, as ações preparatórias têm como referência a atual versão da Base. Antes de realizar as ações propostas da terceira fase, é necessário aguardar a homologação da BNCC, quando as demais etapas serão incorporadas. Paralelamente às 7 etapas, há ainda três ações transversais: comunicação e engajamento, planejamento e monitoramento e processos formativos. O Guia entende que elas são indispensáveis para o sucesso de cada fase, bem como a parceria entre estados e municípios, que permeia todo o conteúdo. Os recursos apresentados no material podem ser úteis independentemente do modelo de processo definido pela rede. Ele serve de apoio para a equipe gestora organizar o trabalho e produzir um documento pautado pela BNCC e que, ao mesmo tempo, revele a identidade de cada localidade ou região e faça sentido para as práticas dos professores e demais educadores. Fonte: Centro de Referências em Educação Integral https://goo.gl/976cE9

CCJ aprova criação de política nacional para preços de livros

(Foto: Pedro França/Agência Senado) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/2015, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que institui uma política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. A proposta recebeu parecer favorável, com 16 emendas, do relator, Lindbergh Farias (PT-RJ). Ao justificar o projeto, Fátima ressaltou sua intenção de fomentar a produção intelectual nacional e facilitar o acesso à cultura impressa e digital no país. O mecanismo sugerido para alcançar essa meta é a fixação do preço de venda do livro ao consumidor final. Para o relator, a fixação do preço mínimo de venda ao consumidor final, durante prazo determinado, assegura igualdade de tratamento ao fornecedor livreiro, colaborando para o aumento do mercado de livros nacional. Política de preços Apesar de reconhecer o mérito da proposta, Lindbergh promoveu uma série de ajustes no texto original. Um dos primeiros se dirigiu justamente ao dispositivo que estipulava que “todo livro receberá da editora precificação única por prazo determinado de um ano, a partir de seu lançamento ou importação”. A emenda reformulou o texto, passando a estabelecer que “todo livro, sob edição nacional com International Standard Book Number (ISBN) brasileiro, receberá precificação única da editora”. Outra providência foi eliminar a possibilidade de o importador fixar preços. E justificou a medida argumentando que o importador não é um revendedor, daí não poderia ser equiparado a um editor, além de não deter, em regra, exclusividade sobre a comercialização da obra estrangeira. Mais uma mudança significativa do relator refere-se à determinação de que o preço de venda do livro ao consumidor final não poderá ser fixado abaixo de 90% do preço de capa definido pelo editor durante o prazo de um ano, contado da data de lançamento da publicação. Fátima defendia, neste dispositivo, que o preço de capa do livro ao consumidor final fosse estabelecido pela editora ou importadora com majoração entre 90% e 100% do preço da efetiva aquisição pela livraria. Fiscalização Quanto à fiscalização, o PLS 49/2015 delegava ao Procon e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda a fiscalização quanto à comercialização do livro pela editora ou importadora, com vistas a garantir tratamento isonômico aos comerciantes, impedir aumento arbitrário de lucros e infrações à ordem econômica. Emenda do relator suprimiu essa atribuição aos dois órgãos, observando que a missão do Procon é regular, primordialmente, as relações de consumo, e não eventual desrespeito à ordem econômica. O projeto também especifica obras isentas de precificação. Nessa relação estão obras raras, antigas, usadas ou esgotadas; obras destinadas a colecionadores, com edição limitada ao número máximo de 100 exemplares; obras destinadas a instituições e entidades que possuam subsídio público. Lindbergh alterou esse dispositivo para suprimir da lista as obras fora de catálogo das importadoras. Aprovado na CCJ, o PLS 49/2015 segue para exame das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), cabendo à última a votação final. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/Ykz3CX

UNDIME Piauí Realizará Seminário dias 30 e 31 de Agosto

  A União dos Dirigentes Municipais de Educação Secção Piauí, Undime – Piauí, realizará nos próximos dias 30 e 31 de Agosto, no Auditório da APPM um Seminário Educacional voltado aos Gestores Educacionais e aos técnicos das secretarias, visando um debate dos principais temas educacionais em evidência, bem como um foco detalhado nos temas abordados no 16º Fórum da UNDIME realizado recentemente em Fortaleza. Segundo a Professora Sidinei Lins, Presidente da Undime Piauí e Dirigente Municipal de Bom Jesus, momentos como estes são de extrema importância, uma vez que a Educação de nosso país é dinâmica e está em constante mudança, seja na parte burocrática ou na institucional. “É extremamente necessário que nós gestores educacionais estejamos sempre nos reunindo para debatermos ações em nossa educação que melhore cada vez mais o processo ensino-aprendizagem, e a Undime Piauí está fazendo de tudo para que os gestores educacionais de nosso Estado estejam sempre bem informados das novidades educacionais de nosso país”, enfatizou Sidinei Lins. O Seminário contará com a presença de palestrantes renomados  e abordará temas relacionados ao lançamento do Projeto IDEB +, Comitê Gestor do PNAIC, Prova Brasil, Fóruns e Conferencias Municipais de Educação, Censo Escolar, além da Criação dos Conselhos Municipais de Educação. 

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES _ PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMADORES ESTADUAIS E REGIONAIS – PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA EDIÇÃO/2017

    Undime Goiás compartilha os editais de seleção para formadores estaduais e para formadores regionais do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, bem como a ficha de inscrição e currículo padrão exigido para a inscrição dos candidatos. Fiquem atentos aos prazos e critérios estabelecidos nos editais.   Resolução Nº 12 DE 06/09/17 –  Estabelece normas e procedimentos para o pagamento de bolsas do Pnaic 2017 – CLIQUE AQUI RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE FORMADORES LOCAIS – CLIQUE AQUI   Edital – Formadores Estaduais – PNAIC 2017 – CLIQUE AQUI   Edital – Formadores Regionais – PNAIC 2017 – CLIQUE AQUI   Ficha de Inscrição e Currículo Padrão- CLIQUE AQUI   Edital – Formadores Locais – PNAIC 2017 – CLIQUE AQUI   Ficha de Inscrição – Formadores Locais – PNAIC 2017 – CLIQUE AQUI  

Undime e o Consed lançam oficialmente Guia de Implementação da BNCC durante videoconferência na próxima terça (29)

Na próxima terça-feira, 29 de agosto, o Guia de Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) será oficialmente lançado pela Undime e pelo Consed. Para tanto, será realizada uma videoconferência, por meio do Conviva Educação, às 10 horas. Para assistir, basta acessar, o link: http://bit.ly/2wniC5b  O Guia de Implementação traz orientações práticas e sugestões de planos de ação, que buscam responder a dúvidas e apoiar os trabalhos que envolvem questões como por onde começar e como organizar o processo, quem envolver, como comunicar. Para elaboração do documento, um grupo de trabalho composto por técnicos indicados pela Undime e pelo Consed conduziu a produção dos materiais, com o apoio técnico do Movimento pela Base e da Comunidade Educativa Cedac. Durante a produção, uma equipe formada por 53 coordenadores estaduais da BNCC – um representante da Undime e um do Consed por estado – avaliou a estrutura do Guia e contribuiu para a sua construção. Para aqueles que quiserem enviar dúvidas sobre o assunto para que elas sejam respondidas durante a videoconferência, basta acessar o link http://bit.ly/2v59kLr e registrá-las. Videoconferência de lançamento do Guia de Implementação da BNCCData: 29 de agosto de 2017, terça-feiraHorário: 10 horasLink para acessar a videoconferência: http://bit.ly/2wniC5b   Link para registrar dúvidas: http://bit.ly/2v59kLr Fonte: Undime

Equipamentos de informática apreendidos pela Receita devem ser doados a escolas, aprova Comissão de Educação do Senado

(A senadora Regina Sousa do PT/PI, relatora, foi favorável ao projeto, que segue para CAE. Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado) A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (22) projeto segundo o qual equipamentos de informática apreendidos em ações de fiscalização nas aduanas, entregues à Fazenda Nacional ou mesmo abandonados, devam ser destinados para as escolas públicas municipais, estaduais e federais (PLC 123/2015). A relatora foi a senadora Regina Sousa (PT-PI). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi a única a votar contra a proposta, argumentando que a Receita Federal já realiza desde o ano 2000 a distribuição de bens apreendidos para outras instituições. E estes bens vão além dos equipamentos de informática, incluindo veículos, eletrônicos e material de escritório. — Todos os atos de incorporação e doação de mercadorias já estão no sítio da Receita na internet. Tem todas as informações para quem eles doam, incluindo inúmeras instituições de ensino em todo o país — disse a senadora, para quem o projeto, se efetivado, poderá na prática engessar uma política pública que já vem sendo realizada, causando mais resultados negativos do que positivos. Ela disse também que a doação por parte da Receita tem como objetivo esvaziar seus depósitos num espaço de tempo otimizado, visando justamente abrir espaço físico para objetos apreendidos em ações de fiscalização mais recentes. Por isso ela teme que a proposta, ao condicionar a distribuição para as escolas, possa produzir um efeito negativo para essa logística por parte da Receita. Para essa administração mais eficiente da mercadoria apreendida, Marta disse que parte dos itens chegam a ser queimados, quando não despertam o interesse de nenhuma instituição. Em defesa de seu relatório, Regina Sousa argumentou que evitar que parte destes equipamentos sejam queimados é justamente um dos objetivos da proposta. Ela disse ter se reunido com funcionários da Receita que apoiam o projeto, por verem nele mais segurança jurídica nos processos de doação. Mas a senadora também observou que para essa política pública funcionar bem é necessária uma melhor divulgação para as direções das escolas, as quais muitas vezes desconhecem a possibilidade de obter equipamentos. — Com a aprovação do projeto, se houver uma divulgação boa, as escolas vão se interessar mais e nenhum material de qualidade será perdido — disse Regina Sousa. Cultura e Educação Também foi aprovado o projeto do deputado Lúcio Vale (PR-PA) que estabelece a data de 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista (PLC 76/2017). Os senadores aprovaram ainda a realização de uma audiência pública com o ministro da Cultura, Sergio Sá Leitão. Também foi aprovada a realização de uma outra audiência, com representantes do Ministério da Educação e especialistas, cujo foco será a nova Base Nacional Comum Curricular. As datas de ambos os eventos ainda serão definidas. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/QWXsqo 

STF avalia oferta de ensino religioso nas escolas públicas

(Foto: Carta Educação) O ensino religioso deve pactuar com as liberdades religiosas e com o pluralismo da sociedade brasileira O ensino religioso nas escolas públicas deve ser objeto de votação do Supremo Tribunal Federal nesta quarta 23, em ação que conta com a relatoria do ministro Roberto Barroso. Estará em pauta a legalidade da oferta do ensino religioso pelas escolas da rede pública, questionada pela publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2010. Previsto na Constituição Federal de 1988, o tema do ensino religioso ganhou novos contornos com o decreto nº 7107, de fevereiro de 2010, firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé. O decreto alterou o previsto no parágrafo 1 do artigo 2010 da Constituição, que previa o ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina das escolas públicas de ensino fundamental, com a seguinte redação: 1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. A dimensão da confessionalidade atribuída ao ensino religioso foi “o gatilho disparador da ADI”, como coloca a autora e então procuradora-geral, Déborah Duprat. O texto defende que “a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado Brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é através da adoção do modelo não confessional, em que o conteúdo programático da disciplina consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”. Também está colocada na peça a necessidade da disciplina ser ministrada por professores da carreira, descartando a presença de docentes alinhados a determinadas confissões religiosas, como explica Déborah. “Queremos assegurar uma não doutrinação. O ensino religioso teria que abordar então todas as matrizes religiosas, especialmente as de cunho minoritário, como as de matriz africana e também as não religiões”. Outros desdobramentos O movimento pela educação laica também vem sendo acompanhado de perto pelo grupo Educação e Laicidade, que reúne diversas organizações da sociedade civil. O coletivo chegou a lançar um manifesto em defesa da aplicação integral de limites constitucionais ao ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. Os signatários da proposta reconhecem a importância da ADI, mas a ampliam com recomendações ao STF a serem levadas em conta no momento da votação da peça. A coordenadora da Ação Educativa e integrante do coletivo, Denise Carreira, comenta as três principais indicações do grupo. Uma delas, como explica, coloca limites negativos à presença da religião na escola pública, ou seja, delimita o que não pode ser permitido. “Por exemplo, a matrícula obrigatória no ensino religioso, várias redes trabalham com esse mecanismo, ferindo o princípio da facultatividade; também questionamos a questão da transversalidade adotada por algumas escolas, que faz com que o conteúdo religioso seja diluído em todas as disciplinas; e a presença deste ensino na grade curricular, o que acaba por pressionar os estudantes a cursá-lo”. O coletivo ainda propõe que o STF faça uma interpretação contemporânea da inserção do ensino religioso na Constituição, que teria acontecido na época “por lobby religioso”. “O termo foi para a Constituição como forma de garantir a preservação de valores civilizatórios. Hoje, no entanto, o Brasil é capaz de apresentar outras soluções laicas a esta intenção, no bojo das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, aprovadas em 2012, e de outras legislações que se ancoram no mesmo arcabouço legal”, avalia Denise. O grupo defende que o ensino religioso não é uma resposta adequada ao exercício da intolerância e do ódio e que, muitas vezes, acaba por acirrar questões conflituosas. Outra incidência se dá em relação ao não financiamento público do ensino religioso, vetando qualquer possibilidade de direcionar orçamento público para professores, materiais didáticos e recursos de vertentes religiosas. “Sobretudo em um momento de esvaziamento do Plano Nacional de Educação, é um absurdo jogar dinheiro no ensino religioso. Queremos que o STF reafirme a urgência da implementação do PNE enquanto instrumento de promoção de uma educação de qualidade, comprometido com a justiça social, em detrimento aos interesses de muitas igrejas”, reforça a especialista. Uma agenda em disputa Para a presidenta da Católicas pelo Direito de Decidir, Maria José Rosado, é clara a disputa entre os defensores da democracia e do respeito ao princípio da laicidade do Estado, e grupos religiosos, confessionais e cristãos que atuam como atores políticos na permanência do ensino religioso na Constituição e em seus desdobramentos. Em sua análise, há brechas que dão margem à prática do ensino religioso descolada da ideia de estudo das religiões do ponto de vista histórico, sociológico e antropológico. “O próprio nome ensino religioso reforça a dimensão do ensinar a partir de um caráter religioso”, coloca. Ela também considera que o acordo com a Santa Sé criou uma hierarquização acerca do modelo confessional. “Deu margem para que qualquer ensino religioso tente inculcar nos alunos uma única religião como verdadeira, a defesa de uma verdade e, portanto, a exclusão de outras vertentes religiosas”. Ao invés das escolas buscarem, em sua maioria, garantir a formação de estudantes críticos e autônomos, capazes de fazerem suas escolhas e tomarem suas decisões inclusive no campo da religiosidade, muitas praticam proselitismo, com prejuízos à pluralidade do campo. Dados dos questionários da Prova Brasil 2015 enviados a diretores de escolas municipais, estaduais e federais evidenciam esta questão nas dinâmicas escolares. 1740 diretores afirmam que o ensino religioso na escola segue uma religião específica; quando questionados se a escola possuía uma atividade alternativa aos estudantes que não quisessem cursar o ensino religioso, 28.295 diretores assinalaram que não. No Estado do Rio de Janeiro o ensino confessional é garantido pela Lei nº 3459, de 14 de setembro de 2000, assinada pelo então governador Anthony Garotinho. A legislação ainda prevê que os professores da rede sejam credenciados