Vai à Câmara projeto que amplia recursos do petróleo para educação e saúde

(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado) A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça-feira (17) a votação, em turno suplementar, de projeto que garante novos recursos do petróleo para as áreas de saúde e educação. A proposta (PLS 280/2013) assegura aos dois setores também parte dos recursos dos chamados bônus de assinatura, valores que a empresa vencedora de uma licitação paga à União antes de começar a explorar uma jazida. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final no Plenário do Senado. Aprovado em primeiro turno no início de outubro, o texto acolhido pela CAE foi o substitutivo proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto original assinado pelos senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Não houve emendas para exame na fase suplementar. O projeto altera a Lei 12.351/2010, que criou o Fundo Social, destino dos recursos da exploração do pré-sal que cabem à União, como royalties e participações especiais. Pela lei, 50% das receitas totais do fundo devem ir para educação e saúde. A legislação em vigor já prevê a transferência de parcela do valor do bônus de assinatura para o Fundo Social, mas não estabelece o tamanho dessa fração. Originalmente, o PLS 280/2013 determinava a transferência integral dos bônus de assinatura para o fundo, regra aplicável aos contratos de exploração do pré-sal assinados no regime de partilha. Raupp manteve a transferência integral, mas com uma ressalva: excluiu do repasse o valor destinado à empresa Pré-Sal Petróleo, criada em 2013 para gerir os contratos de partilha. Ensino básico Mesmo já havendo na Lei 12.351/2010 a previsão para que metade do dinheiro do Fundo Social seja aplicado nas áreas de educação e saúde pública, o projeto também busca detalhar esse ponto. No caso da educação, que fica com 75% do bolo destinado aos dois setores, o texto determina que o dinheiro atenda apenas o ensino básico. “O Brasil gasta muito pouco na educação básica, comparativamente à educação superior. Não resta dúvida que uma das grandes fontes de desigualdade e da baixa produtividade da mão de obra brasileira é justamente a má qualidade das séries iniciais do ensino, o que justifica a necessidade de concentrarmos nossos esforços nesse segmento”, justifica Raupp no relatório. Ainda pelo texto original do projeto, o dinheiro do fundo deveria financiar apenas a saúde pública infantil, mas uma emenda do relator retirou esse dispositivo. Segundo Raupp, a medida contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). “A saúde dos pais é importante para as crianças, tendo em vista que pais mais saudáveis conseguem gerar mais renda e cuidar melhor de seus filhos. Além disso, várias ações epidemiológicas podem requerer tratamento de adultos na prevenção do alastramento de doenças contagiosas”, justifica o relator. Cálculo do piso O projeto já havia passado por outras três comissões do Senado: Educação, Cultura e Esporte (CE); Assuntos Sociais (CAS) e Serviços de Infraestrutura (CI). Uma emenda da CAS poderia, na prática, ampliar ainda mais os recursos para saúde e educação, mas a CAE acolheu o voto de Raupp pela sua rejeição. De acordo com a emenda, o dinheiro do Fundo Social não seria computado no cálculo do piso previsto na Constituição para os dois setores. O texto também define regras para o caso de o governo decidir gastar o montante principal do fundo, formado pela poupança de 50% das receitas não destinadas a saúde e educação (dessa parte, devem ser usados os rendimentos). Raupp rejeitou emenda da CI que previa, no caso de uso de todo o montante, que todo ele fosse destinado para saúde e educação. Ficou mantida a previsão original para que, dessa parte, os dois setores recebam apenas as receitas referentes ao bônus de assinatura. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/cyfdvJ

Prêmio Itaú-Unicef anuncia parcerias premiadas regionais

Serão premiadas 32 parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e escolas públicas, que receberão R$ 20 mil cada Programa reconhece e valoriza parcerias no desenvolvimento de ações socioeducativas O Prêmio Itaú-Unicef inicia nesta sexta-feira (20), em Belo Horizonte, as premiações das 32 parcerias regionais de sua 12ª edição, selecionadas entre as 96 finalistas divulgadas na etapa anterior. O Programa, que neste ano tem como mote “Educação Integral: Parcerias em Construção”, reconhece e estimula as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e escolas públicas no desenvolvimento de ações socioeducativas que ampliem tempos, espaços e conteúdos de aprendizagem para crianças e adolescentes na faixa etária dos 6 aos 18 anos. Desde 1995, já recebeu mais de 17 mil inscrições, premiando iniciativas em 1.752 cidades. Nesta fase, serão reconhecidas quatro parcerias por região, uma de cada porte orçamentário (micro, pequeno, médio e grande). “Por esse método, as organizações concorrem dentro de suas regionais com outras do mesmo perfil orçamentário. Como finalistas da etapa anterior, OSC e escola receberam R$ 10 mil cada uma. Agora, como regionais premiadas recebem mais R$ 20 mil cada”, explica a coordenadora de Fomento da Fundação Itaú Social, Camila Feldberg. Os projetos inscritos passaram por análise preliminar e foram divididos em oito regionais: Belém (que inclui os estados da região Norte), Belo Horizonte (estado de Minas Gerais), Curitiba (estados do Sul), Goiânia (estados do Centro-Oeste e Distrito Federal), Recife (estados do Nordeste), Rio de Janeiro (Rio de Janeiro e Espírito Santo), Ribeirão Preto (interior do estado de São Paulo) e São Paulo (região metropolitana e litoral de São Paulo). No evento da próxima sexta-feira (20), na capital mineira, serão conhecidas as parcerias premiadas das regionais Belo Horizonte e Rio de Janeiro. No dia 27, em Belém, serão reveladas as das regionais de Belém e Goiânia. Em 9 de novembro, em São Paulo (SP), serão apresentadas as parceiras premiadas das regionais de São Paulo, Ribeirão Preto e Curitiba. Por fim, no dia 14 de novembro, serão apontadas as da regional Recife. A premiação nacional está prevista para o dia 11 de dezembro, no auditório Ibirapuera em São Paulo, quando serão anunciadas as quatro parcerias premiadas nacionais (uma de cada porte orçamentário) e OSC e escola receberão mais R$ 100 mil cada uma. O prêmio total para cada instituição reconhecida na última etapa somará R$ 130 mil. “O Prêmio ajuda a fortalecer organizações que transformam o território onde atuam e a vida de milhares de crianças e adolescentes em todas as regiões do País. Elas ampliam as oportunidades e contribuem para garantir o direito de aprender de algumas das crianças que mais precisam”, afirma a representante do UNICEF no Brasil, Florence Bauer. Nesta edição, o Prêmio Itaú-Unicef recebeu 1.651 inscrições de todos os estados do país. “A diversidade e relevância das parcerias inscritas no Prêmio revelam projetos fundamentais para garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Elas são muito inspiradoras para o trabalho conjunto entre escolas e organizações”, avalia a superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Mônica Franco. O Prêmio O Prêmio Itaú-Unicef é uma iniciativa da Fundação Itaú Social e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com coordenação técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). Ao se inscrever, a OSC indica a escola com a qual trabalha e as ações socioeducativas que desenvolvem conjuntamente. As avaliações consideram o mérito das ações desenvolvidas e os aspectos de gestão para a sua sustentabilidade. Tanto a OSC quanto a escola pública são premiadas. Na última edição, os premiados do Itaú-Unicef foram: Eu, Você e a Escola, Educação que Transforma (Diamantina – MG); Aprender Faz Bem (Campos de Goytacazes – RJ); Matéria Rima (Diadema – SP); Curumins da Amazônia II: Protagonizando Vidas com Educação e Arte (Parintins – AM); e Projeto Morro da Cruz para a Vida (Porto Alegre – RS). Para saber mais sobre o Prêmio acesse: https://educacaoeparticipacao.org.br/premio-itau-unicef/  Fonte: Assessoria de Comunicação da Fundação Itaú Social

Justiça mantém mudança no Fórum Nacional de Educação

O juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), indeferiu, no último dia 10 de outubro, o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para revogar a Portaria nº 577/2017, do Ministério da Educação, que altera a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A decisão foi em primeira instância e ainda cabe recurso. Compete ao FNE, criado em 2010, coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas, além de promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Na portaria, publicada em 27 de abril deste ano, o MEC corrigiu distorções do FNE com relação a medidas adotadas pela gestão anterior, na composição do fórum. O documento excluiu entidades representativas como o campo, a educação superior e a pesquisa em educação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Contee), o Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes-Unicamp) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), por exemplo, ficaram de fora. Representações – Em 23 de agosto, o MEC publicou no Diário Oficial da União (DOU) a portaria nº 1.017/2017, que definiu a nova composição do FNE. O documento determinou a volta da composição original do Fórum Nacional de Educação (FNE) e agregou representações relevantes que estavam fora, como membros de diversos setores da sociedade civil e não apenas os que atuam tradicionalmente na área de educação. Ao todo, 38 entidades compõem o espaço de discussão. O juiz destacou inexistir ilegalidade na alteração da composição do fórum por ato do Poder Executivo, entendendo “que o princípio da partição social na definição dos rumos da educação brasileira não foi alterado pela portaria, que resguardou a composição democrática concebida na Constituição Federal”. Conae – Na decisão da semana passada, o juiz da 8ª Vara da SJDF manteve também o artigo 8º do Decreto Presidencial de 26 de abril de 2017, que confere à Secretaria Executiva do MEC as atribuições de supervisão e orientação das atividades desempenhadas pelo FNE na realização da 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae), em 2018. A atual gestão apenas alterou um decreto publicado em 9 de maio de 2016, pela então presidente Dilma Rousseff. O documento determinava que a conferência fosse realizada no primeiro semestre de 2018. O novo calendário criava dificuldades para estados e municípios que, de acordo com a Lei nº 13.005, de junho de 2014, precisariam realizar conferências locais antes da nacional. Por isso, o MEC ampliou o prazo para até o fim de 2018. Com isso, será possível que municípios e estados façam suas conferências a tempo e, também, que a Conae 2018 seja realizada com maior planejamento. Fonte: MEC https://goo.gl/yvSsg8 

Sistema Educacenso está aberto para verificação de dados do Censo Escolar

Após o período de retificações do Censo Escolar, encerrado na última quarta-feira, 11, o sistema Educacenso está disponível desde segunda-feira, 16, para os perfis Secretaria Municipal e Órgão Regional. Até sexta-feira, 20, esses usuários devem acessar o sistema para verificação e conferência dos dados declarados pelas escolas, conforme estabelecido pela portaria de cronograma do Censo Escolar 2017. Essa conferência é essencial porque após o encerramento desse prazo não é mais possível fazer alterações nos dados declarados. Os dados finais do Censo Escolar servem de base para o repasse de recursos do Governo Federal e para acompanhamento das políticas públicas educacionais. O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica, sendo considerado o mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro nessa área. Coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é realizado em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O Censo Escolar abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica e profissional. A coleta de dados das escolas tem caráter declaratório e é dividida em duas etapas. A primeira consiste no preenchimento da Matrícula Inicial, quando ocorre a coleta de informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula. A segunda ocorre com o preenchimento de informações sobre a Situação do Aluno, e considera os dados sobre o movimento e rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo. Fonte: Inep https://goo.gl/44rGML 

Boletim Em pauta – Edição nº 459 – 17 de Outubro de 2017

  Edição nº 459 – 17/Oct/2017 – undime.org.br Novo Mais Educação: escolas devem aplicar as avaliações e lançar as marcações no sistema até o dia 17 de novembro   Leia mais Coletivo lança manifesto em defesa de Paulo Freire   Leia mais Adoção de provas práticas em concursos para professor segue para o Plenário Leia mais  Educação debate uso de plataforma gratuita no combate à evasão escolar Leia mais  Justiça derruba decisão que obrigava MEC a implementar valor de gasto por aluno Leia mais  Mobilização incentiva a realização de feiras de trocas de brinquedos durante o mês das crianças Leia mais  Undime SP promove seminário técnico a partir do tema “Compartilhando experiências para o fortalecimento da educação pública municipal” Leia mais  Undime Roraima realizará seminário sobre os desafios da gestão educacional nos dias 18 e 19 de outubro Leia mais  FNDE repassa R$ 961 milhões do salário-educação Leia mais  Inep disponibiliza Cartilha da Escola com orientações para aplicação do Saeb 2017 Leia mais  Ação de Reconhecimento do Conviva: anúncio dos finalistas será no dia 23 de outubro Leia mais  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.

Novo Mais Educação: escolas devem aplicar as avaliações e lançar as marcações no sistema até o dia 17 de novembro

(Foto: MEC) Em razão da demanda apresentada pelo Programa Novo Mais Educação (PNME), o Ministério da Educação (MEC) decidiu prorrogar o prazo para lançamento das marcações das avaliações. Assim, as escolas devem se organizar para aplicar as avaliações e lançar as marcações no sistema, impreterivelmente, até o dia 17 de novembro de 2017. O objetivo das avaliações é monitorar a implementação do Novo Mais Educação e observar a influência de suas ações na aprendizagem dos estudantes. O Sistema de Monitoramento e Acompanhamento da execução do PNME nas redes e escolas públicas brasileiras foi desenvolvido pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (Caed) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). De acordo com o MEC, a ideia é que o Caed realize uma devolutiva dos resultados das avaliações ainda no mês de novembro. Na ocasião, será apresentada uma análise pedagógica com os resultados sobre o desempenho dos estudantes nos testes, bem como um roteiro para leitura e interpretação dos resultados, cujo objetivo é auxiliar as escolas na apropriação das informações produzidas a partir da avaliação. No ofício enviado à Undime e que também está sendo encaminhado às secretarias de educação, o MEC informa que o Sistema de Monitoramento e Acompanhamento da execução do Programa contempla o processo avaliativo das atividades pedagógicas realizadas em Matemática e em Língua Portuguesa. Como etapa inicial desse processo, foi disponibilizado um conjunto de avaliações diagnósticas que estão agrupadas em Alfabetização (1º, 2º e 3º anos), Letramento I (4º, 5º, 6º anos) e Letramento II (7º, 8º e 9º ano). Sobre o Novo Mais Educação O objetivo do programa é melhorar a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental em língua portuguesa e matemática, por meio da ampliação do número de vagas de educação em tempo integral. Fonte: Undime com informações do MEC

SEDUC Trindade implantará sistema online que facilitará o gerenciamento da rede de ensino

      (Foto: Prefeitura Municipal de Trindade/PE)   #ComunicaUndime Na última quarta-feira (11), Diones Antonio juntamente com o Secretário de Educação, Joaquim Araújo do município de Trindade e demais secretários do sertão pernambucano, estiveram na cidade de Petrolina participando de uma formação da Plataforma Conviva Educação. O Conviva Educação é um ambiente virtual totalmente gratuito que apoia a gestão das secretarias municipais de educação e escolas da rede municipal de ensino com diversas ferramentas, entre elas: cadastro de profissionais, cadastro de estudantes, matrículas, cadastro da frota escolar, rotas do transporte escolar, gerenciamento de estoque, cardápio entre outras ferramentas que estão disponíveis na plataforma. Já na manhã dessa segunda (16), o secretário, Juka Sá e o técnino, Diones Atonio aprestaram a  plataforma para toda a equipe da SEDUC Trindade. Posteriormente, o secretário estará designando  a cada colaborador, qual ferramenta da plataforma cada um ficará responsável. Após as nomeações, será feito formações direcionada a pessoa e/ou grupo, afim de detalhar os recursos das ferramentas e como manusear de forma adequada. O município de Trindade sai na frente dos demais municípios do Araripe, na implantação dessa ferramenta, a qual vai ajudar e muito no gerenciamento da rede municipal de ensino. A plataforma Conviva Educação, foi criada através da iniciativa da UNDIME, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, em parceria com outros onze institutos e fundações e conta com o apoio do Consed e da Uncme  

Adoção de provas práticas em concursos para professor segue para o Plenário

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado) A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo de Pedro Chaves (PSC-MS) ao projeto que obriga os sistemas educacionais a adotarem provas práticas de docência nos concursos para professores da educação básica (PLS 76/2016). A proposta nasceu de sugestão legislativa do programa Jovem Senador de 2012, e agora será analisada pelo Plenário do Senado. O texto aprovado modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para que as provas práticas de docência se juntem às provas escrita e de títulos nos processos seletivos para o magistério de todo o país. A mudança não será imediata. Pedro Chaves incluiu em seu texto a previsão de que as provas práticas sejam implantadas de forma gradativa, estabelecidas por regulamentação futura. — Nesta regulamentação deve constar as condições e prazos a serem adotados na modalidade prática, e que esteja explícito que esta prova deverá tratar especificamente de temas relacionados à docência — esclareceu o senador durante a reunião na CE. Permanência O projeto também prevê que os sistemas de ensino deverão criar, respeitadas as condições financeiras e jurídicas, incentivos para que os professores cumpram suas jornadas de trabalho em um mesmo estabelecimento de ensino durante toda a carreira. Chaves lembrou durante a reunião que este regime de dedicação exclusiva é recomendado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), para quem estes incentivos devem passar por benefícios salariais diferenciados e jornadas de trabalho específicas. O texto aprovado na CE também determina que os sistemas de ensino terão o prazo de um ano para se adaptarem a estas mudanças na LDB, em caso de posterior aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pela presidência da República. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/FQxMEK

Educação debate uso de plataforma gratuita no combate à evasão escolar

A Comissão de Educação debate nesta quinta-feira (19) a Busca Ativa Escolar, plataforma gratuita criada para ajudar os municípios a combater a exclusão escolar. A ferramenta, conforme explica o deputado Alex Canziani (PTB-PR), reúne representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento, e é capaz de fornecer a municípios e estados dados concretos para o planejamento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas que contribuam para a inclusão escolar. A ferramenta foi desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Instituto TIM. Foram convidados para o debate, entre outros:– o vice-presidente da Undime, Roque Antônio Mattei;– o coordenador do Movimento Todos pela Educação, Caio Calegari; e– a presidente o Congemas, Vanda Anselmo. Confira relação completa de convidados. O debate será realizado às 9h30, no plenário 10. Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/TM2KNB

Justiça derruba decisão que obrigava MEC a implementar valor de gasto por aluno

(Foto: Arquivo/Jorge Abreu/G1) Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) já deveria estar em vigor desde julho de 2016. No recurso, governo federal afirmou que parecer atual do índice ‘introduziria problemas de difícil solução’. A Justiça Federal derrubou uma decisão de primeira instância que obrigava o Ministério da Educação (MEC) a homologar a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define valores de implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi). O prazo da decisão, proferida em agosto, terminaria na próxima semana. A ação foi proposta pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O CAQi é o índice que deve prever o valor mínimo a ser gasto por aluno para garantir um ensino público de qualidade. Sua implementação já foi aprovada em 2014 como um dos objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), e deveria ter entrado em vigor em 2016. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “Em agravo de instrumento apresentado pela AGU, o desembargador federal Novelly Reis (TRF1) deu provimento ao recurso, anulando a decisão e determinando a extinção do processo da Justiça Federal no Maranhão sem resolução do mérito”, afirmou ao G1 a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU). Entre os argumentos que basearam a decisão, o desembargador Novély Vilanova citou o fato de que a Famem “não tem legitimidade para postular direitos de entes políticos”, e afirmou que “a questão é extremamente complexa para ser resolvida em tutela provisória”. Definição do CAQi O CAQi prevê dois valores que devem servir como mecanismos de definição do investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O primeiro é o CAQi, que representa o gasto mais baixo possível com todas as despesas necessárias para atingir um mínimo padrão de qualidade na educação. O segundo é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que representa o padrão de qualidade educacional semelhante ao de países desenvolvidos. O prazo para a implementação do CAQi terminou no fim de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE. Já o CAQ teria que entrar em vigor em meados de 2018. Resolução não homologada há sete anos Os parâmetros foram desenvolvidos pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), que considera o CAQ um “instrumento imprescindível para a garantia da aprendizagem do alunos e de condições adequadas de trabalho para as educadoras e para os educadores”. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) normatizou o CAQi segundo os parâmetros da CNDE, “como referência para a construção de matriz de padrões mínimos de qualidade para a Educação Básica pública no Brasil”. Esse parecer, porém, segue sem validade oficial, porque o MEC jamais homologou o documento. Em 2014, quando o PNE adotou o CAQi, o ministério recebeu o prazo de dois anos para discutir e implementar o instrumento, com os parâmetros do parecer ou de acordo com seus próprios estudos. A comissão que discutiria o tema só foi criada em março de 2016, ainda na gestão de Aloizio Mercadante. Em outubro de 2016, o G1 mostrou que a comissão nunca tinha se reunido. Questionado de novo em setembro deste ano, o MEC não respondeu se a comissão chegou a se reunir. A pasta disse, em nota, que “deu andamento aos trabalhos [da comissão] e recompôs a Instância Permanente de Negociação e Cooperação Federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios”, órgão criado em 2015, na gestão de Renato Janine Ribeiro. O ministério acrescentou que essa instância tem, entre suas atribuições, “se manifestar a respeito dos trabalhos e estudos técnicos desenvolvidos pelo MEC”, o que inclui o Custo Aluno-Qualidade. A decisão judicial, de 17 de agosto, deu ao MEC 60 dias para homologar o parecer de 2010 e adotar esses parâmetros para o financiamento da educação básica. Segundo o documento, os parâmetros valeriam até que a comissão concluísse seu trabalho. AGU defende atrelar valor por aluno a desempenho Na decisão que anulou o processo, publicado em 6 de outubro, o desembargador Novély Vilanova citou o argumento de defesa apresentado pelo governo federal para justificar a complexidade da questão. Na defesa da AGU, a União alega que implementar o parecer “não somente não atenderia satisfatoriamente como ainda introduziria problemas de difícil solução, e mesmo previsão, para a política pública educacional”. Entre esses possíveis problemas, a AGU citou “a inexistência de associação entre o CAQi proposto e o desempenho dos alunos; e o conflito normativo com outros padrões de qualidade utilizados, particularmente aqueles do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”. Procurado pelo G1, o Ministério da Educação afirmou que promover a qualidade e a equidade na educação não está relacionado ao desempenho dos alunos. Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, considera o parecer da AGU “equivocado”, e diz que “ter uma escola com professores condignamente remunerados, com política de carreira, formação continuada, número adequado de alunos por turma, biblioteca, laboratórios de ciências e informática, quadra poliesportiva coberta e Internet banda larga é direito dos alunos e condição necessária para a qualidade da educação”. Além disso, segundo ele, “o direito não deve estar submetido a critérios de mérito, sob pena das escolas dos mais pobres serem sempre precárias e a dos mais ricos, sempre melhores”. Em setembro, o MEC afirmou, ao ser questionado sobre o atraso na implementação do CAQi, que “o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é condição essencial para que se possa discutir a regulamentação do custo aluno qualidade”, e que “o MEC está acompanhando no Congresso a discussão da prorrogação da emenda constitucional que estabelece o Fundeb. Depois da votação, o MEC vai regulamentar o Custo Aluno Qualidade (CAQ)”. O MEC disse ainda que “não se trata de ser contra ou a favor de regulamentar o CAQi antes de 2020. Trata-se ainda de definição, tanto do ponto de vista de critérios, quanto do impacto financeiro orçamentário, os quais estão em estudo”. Fundeb para financiar o Custo Aluno-Qualidade Tanto o MEC quanto especialistas concordam que o Fundeb é o