Câmara inclui na LDB a pedagogia da alternância para jovens do campo

(Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (8) proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96) para incluir expressamente a pedagogia da alternância entre as metodologias adequadas à clientela da educação do campo. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 6498/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES). Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. Criada por camponeses da França em 1935, a pedagogia da alternância busca intercalar momentos de atividade escolar propriamente dita com períodos de prática no campo. O método envolve a formação integral do aluno por meio do intercâmbio de experiências em dois ambientes distintos, um teórico e outro prático: a escola e a propriedade rural. No Brasil, a pedagogia da alternância foi implantada pela primeira vez em 1969 no Espírito Santo, onde foram construídas por famílias de agricultores as três primeiras escolas. O aluno permanecia duas semanas na sede da escola em sistema de internato e outras duas no meio em que vive. Relator na CCJ, o deputado Marco Maia (PT-RS) considerou que, ao autorizar a adoção da pedagogia da alternância no âmbito das escolas do campo, “o projeto dá concretude ao postulado constitucional que garante a pluralidade de concepções pedagógicas no ensino a ser ministrado pelas escolas do sistema educacional pátrio”. Íntegra da proposta: PL-6498/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/f8gwCy
Cresce número de alunos com deficiência matriculados em escolas regulares

Aumento é uma resposta positiva a meta 4 do PNE, mas especialistas alertam: ainda há muitos jovens fora da escola (Foto: Marcello Casal Jr./Arquivo ABr) A matrícula de pessoas com deficiência em escolas regulares cresce anualmente desde 2008. Dados recentes do censo escolar apontam para quase 800 mil estudantes registrados em unidades educacionais com perspectiva inclusiva no ano passado. Seria isso um sinal de consenso? Ainda não. O Instituto Rodrigo Mendes, dedicado à pesquisa e promoção da inclusão escolar, afirma que atualmente alunos com essas especificidades respondem a somente 1,99% do total de matrículas. “Embora não seja possível precisar quantas crianças e adolescentes desse segmento temos e, principalmente, quantas ainda estão fora da escola, estima-se que 15% da população tenha alguma deficiência, de acordo com o Relatório Mundial Sobre a Deficiência da Organização Mundial da Saúde Site externo (OMS, 2011)”, explica relatório publicado pela organização, em junho. Especialistas apontam que essa resistência vem da ideia de que o profissional da Educação precisa se especializar em patologias e também de uma visão que não crê que essas pessoas sejam capazes de estudar e trabalhar completamente inseridas na sociedade. “Não é preciso entender de deficiência, mas sim de desenvolvimento humano pedagógico. Devemos tirar o foco da incapacidade e colocá-lo nos talentos do aluno”, diz Meire Cavalcante, mestre em Educação e Inclusão pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Legislação A legislação tem se voltado para uma escola inclusiva há alguns anos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1961, já apontava para que a Educação dos então chamados “excepcionais” ocorresse, se possível, em escolas regulares. Error setting up player:Invalid license keyEm 2008, quando o Ministério da Educação publicou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva aconteceu a primeira inversão na quantidade de crianças e adolescentes com deficiência matriculados em escolas regulares e em escolas especiais. Atualmente, a meta 4 do Plano Nacional de Educação, vigente desde 2014, tem como objetivo universalizar a Educação para esse público de 4 a 17 anos além de garantir um “sistema educacional inclusivo”. Próximos passos Ainda assim, existe muita dúvida sobre o modo de fazer inclusão. Meire diz que é um processo de aprendizado para todos, defendendo a necessidade de todos os envolvidos estarem cientes que o estudante tem o direito de estar ali. “Cada aluno é um universo diferente e em constante mutação, seja ele com ou sem deficiência. É no dia a dia que as necessidades vão surgindo e sendo trabalhadas”, comenta. O passo seguinte é diminuir a evasão escolar. A organização Todos Pela Educação, em levantamento para o Observatório do PNE, mostrou que conforme avançamos nas etapas de ensino, a taxa de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, cai significativamente – em relação ao total de alunos, temos 3% nos anos iniciais do Ensino Fundamental, 2% nos anos finais e somente 0,9% no Ensino Médio. “Há muito a ser feito, como criar métodos melhores de coleta de dados sobre este público, criar modos de avaliação que contemplem e revisar o que os cursos de especialização no tema estão ofertando. Mas, o caminho já trilhado é bastante significativo e aponta para um futuro promissor”, conclui Aline Santos, coordenadora da plataforma Diversa. Fonte: Gazeta do Povo https://goo.gl/2SGLFD
Ofício Circular: 34/2017 UNDIME-MA

: Convite para o Encontro Estadual de Gestores da UNDIME – MA.
Educação Básica: jogo permite que adolescentes participem de políticas públicas

Para dar voz e estimular o protagonismo e a participação social dos jovens na construção de políticas públicas que atendam seus interesses, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) lança nesta quinta-feira, 9, um jogo virtual que selecionará dez pessoas para compor o Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda (CPA). Os interessados podem se inscrever até 10 de dezembro. Esta é a primeira vez que a entidade abre espaço para a participação dos adolescentes no conselho, ressalta o coordenador-geral de ensino médio do MEC e representante da pasta no Conanda, Wisley João Pereira. “Além de produzirmos políticas públicas para os adolescentes, vamos poder ouvi-los, entender as suas dificuldades”, afirma. “Isso vai nos permitir construir políticas públicas mais fortes e que atendam melhor às especificidades de cada adolescente.” Podem participar do jogo virtual jovens entre 12 e 16 anos de todo país. A disputa se dará em duas etapas. Na primeira, os candidatos devem lançar propostas com o tema “Como seria o mundo se os adolescentes participassem e fossem ouvidos”, e votar nas demais ideias. Os votos realizados e recebidos valerão pontos e os 40 melhores passarão de fase. Na sequência, esses 40 adolescentes criarão um vídeo para debater o tema da seleção e publicarão em suas redes sociais (YouTube, Instagram e Facebook). O perfil precisa ser público e usar hashtags a serem indicadas. Os trabalhos com mais curtidas positivas serão eleitos para o CPA, seguidos por mais dez participantes suplentes. Os outros 20 candidatos formarão um grupo de comunicadores que poderão ser convidados para eventos e debates realizados pelo Conanda. A expectativa é que a representatividade desses jovens no comitê seja a mais ampla possível. “Esperamos que eles representem essa diversidade de adolescentes em situação de vulnerabilidade, dificuldade de permanência e conclusão das suas etapas de ensino e que possam, através da sua voz, nos ajudar a construir políticas públicas para atender a própria adolescência que é muito vulnerável nesse país”, reforça Wisley Pereira. Integrantes – O Conanda é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do poder executivo e 14 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O papel do MEC no conselho é, além de garantir os direitos educacionais desses jovens, propor e divulgar os programas e ações que a pasta produz para reforçar isso. “A missão do MEC é garantir o acesso à educação”, resume Wisly. “Um dos maiores problemas que temos hoje na adolescência é a evasão escolar. É fundamental nossa participação nas políticas públicas de permanência, não do ponto de vista social, mas educacional. Podemos viabilizar, por exemplo, o desenvolvimento social dos adolescentes que estão em condições de vulnerabilidade.” Veja aqui como participar do jogo virtual. https://goo.gl/3i8eQr
Comissão especial deve votar em dezembro PEC que torna Fundeb permanente

(Foto: André Borges/Agência Brasília) Deve ser votada em dezembro, em comissão especial, a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Pela Constituição, o Fundeb, que começou a vigorar em 2007, tem vigência até 2020. Segundo a proposta em discussão, os entes federados também poderiam incluir na conta do Fundeb os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. No caso da União, essa fonte poderia financiar eventualmente a complementação ao piso salarial dos professores. Em audiência pública da comissão, nesta terça-feira (7), a professora Gilda Cardoso Araújo, da Universidade Federal do Espírito Santo, avaliou que o Fundeb, apesar de ter equalizado a distribuição dos recursos dentro dos estados, não alterou as desigualdades entre as várias regiões brasileiras. Integrante de um grupo de pesquisa sobre federalismo e políticas educacionais, Gilda Araújo disse que, além de tornar o fundo permanente, há o desafio de garantir um padrão mínimo de qualidade do ensino. ICMS Atualmente, 20% do volume de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados volta aos municípios por meio do Fundeb. Os recursos são distribuídos conforme o número de alunos matriculados na rede pública. Também na audiência, o economista Daniel Bregman defendeu a criação de um piso e de um teto para a distribuição da parte da receita do ICMS que volta para os municípios. Trata-se da chamada cota-parte. Hoje, do total de arrecadação desse imposto, 25% voltam para o município. Há uma distorção nesse retorno, pois 75% da cota-parte são distribuídos proporcionalmente ao valor que saiu do município. Dessa forma, municípios com população pequena que têm grandes indústrias recebem valores mais altos do que grandes municípios. A média nacional de arrecadação é de R$ 400 per capita nos municípios, mas há alguns que arrecadam 20 vezes mais. “A questão é saber se vale a pena continuar distribuindo recursos do Fundeb do mesmo modo para municípios que já têm uma situação mais vantajosa pela cota-parte do ICMS e por outras receitas municipais”, disse Bregman. O economista reconhece, no entanto, que a adoção de um redutor global traria complexidade à composição do Fundeb. Hoje o fundo é composto, na quase totalidade, por fatias de impostos dos próprios estados, Distrito Federal e municípios, e também recebe uma parcela de recursos federais quando, no estado, o valor por aluno não alcança o mínimo definido nacionalmente. Correção de distorções A relatora da proposta que torna o Fundeb permanente, professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), afirmou que a intenção da PEC é corrigir as distorções sem tirar recursos dos municípios. “Queremos trabalhar com a ideia do que os municípios e estados têm além do que está dentro da cesta para garantir o equilíbrio. Então, em pouco tempo, com a entrada de recursos novos, nós vamos conseguir atender aqueles que não estão sendo atendidos”, previu. Segundo a relatora, até a votação da proposta em dezembro, outras audiências públicas devem ser realizadas na comissão especial, inclusive com a previsão de participação do ministro da Educação, Mendonça Filho, em um dos debates. A expectativa é a de que a análise no Plenário ocorra no início dos trabalhos legislativos de 2018. Íntegra da proposta: PEC-15/2015 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/MNEsn6
Confira, na íntegra, a videoconferência do Conviva sobre o PAR

Para aqueles que não puderam acompanhar a videoconferência, realizada pela plataforma Conviva Educação, sobre monitoramento e prestação de contas dos termos de compromisso do Plano de Ações Articuladas (PAR), o vídeo está disponível e pode ser acessado por meio do link: http://bit.ly/2lC7s8r Com o objetivo de orientar os dirigentes e técnicos das secretarias de educação sobre como construir o planejamento no âmbito do PAR para o período que segue até 2019, a videoconferência reuniu representantes da Undime e do FNDE, na última terça-feira, 7 de novembro, em Brasília. O debate contou coma participação do presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima; o chefe de divisão de acompanhamento e análise de prestação de contas do FNDE, Duscelino Pereira Borges; e os membros da Coordenação Geral de Infraestrutura de Projetos Educacionais do FNDE, José Paulo Alves de Sanctis e João Paulo Pereira Zandonani. Para acessar o Conviva Educação clique aqui. Fonte/ Foto: Undime
Boletim Em pauta – Edição nº 462 – 07 de Novembro de 2017
Edição nº 462 – 07/Nov/2017 – undime.org.br Prêmio Professores do Brasil: sai o resultado dos ganhadores da etapa regional da premiação Leia mais Undime participa de seminário sobre direitos sociais, educação e gestão pública na Paraíba Leia mais Proposta determina que estatutos e leis deverão estar disponíveis em escolas Leia mais Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil Leia mais MEC vai apoiar formação de professores para educação de surdos, diz ministro Leia mais Autora de projeto de alfabetização em idioma indígena é Educadora do Ano Leia mais CCJ aprova programa de gerenciamento de resíduos sólidos em escolas Leia mais FNDE em Ação que acontece em Brasília terá transmissão ao vivo Leia mais Módulo Confirmação de Matrícula no Censo Escolar 2017 está disponível no sistema Educacenso Leia mais MEC libera R$ 415 milhões para merenda de estados e municípios Leia mais Comissão aprova incentivo ao esporte em escolas públicas Leia mais Projeto cria nas escolas cargo de professor especializado em educação especial Leia mais União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.
Programa ‘Saúde na Escola’ deve priorizar correção de problemas oculares e auditivos, aprova Comissão de Educação

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado) Programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola, devem priorizar a identificação e correção de problemas visuais e auditivos, aprovou nesta terça-feira (7) a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto de lei da Câmara (PLC) 104/2015 foi aprovado na forma de um substitutivo, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os Ministérios da Educação e da Saúde mantêm o Programa Saúde na Escola, responsável por ações de promoção da saúde e prevenção de doenças dos alunos da rede pública de ensino. Pelo texto aprovado, no âmbito do Saúde na Escola deverá ser dada prioridade à identificação e correção dos problemas visuais e auditivos, com acesso a recursos ópticos, não ópticos, aparelhos auditivos e ajudas técnicas para que os problemas detectados sejam superados. — Nosso objetivo é incrementar o Saúde na Escola na busca de seu objetivo maior, que é contribuir para a redução dos fenômenos de repetência e evasão escolares — afirmou Lídice da Mata. Audiência pública Por sugestão da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), foi aprovada a realização de audiência pública, em data a ser acertada, sobre o Programa Institucional de Iniciação a Docência (Pibid). Devem ser convidados o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Abílio Baeta; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Emmanuel Tourinho; e o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Antonio Alencar, além de representantes dos bolsistas das licenciaturas. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/xG2LpP
Proposta determina que estatutos e leis deverão estar disponíveis em escolas

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado) As escolas públicas municipais, estaduais e federais e as escolas privadas podem ficar obrigadas a manter exemplares da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Maria da Penha. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2015, que está na pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (8), às 11h. Pelo texto a ser votado, os estabelecimentos de ensino deverão manter, no mínimo, dois exemplares em local visível e de fácil acesso ao público. Se as escolas não cumprirem o que determina a proposta, deverão organizar seminários sobre os temas dos textos legislativos que não tiver mantido disponíveis. Para o autor, o ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o objetivo da proposta é incentivar o exercício da cidadania. Ele argumenta que a disponibilidade desses estatutos nas escolas envolverá os alunos, desde os primeiros anos de formação intelectual, com o debate sobre esses temas. Originalmente, o projeto previa a manutenção dos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Juventude, do Idoso e da Igualdade Racial. Na Comissão de Educação, o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescentou a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na CDH, a relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), acatou as sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele pediu a inclusão da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ângela Portela também alterou a sanção prevista na proposta original, que era a aplicação de multas, para a realização de seminários. A proposta terá decisão terminativa na CDH. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado https://goo.gl/QFrkst
Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 216/16) que prioriza o acesso de crianças com deficiência à educação infantil, que abrange creche e pré-escola até os cinco anos de idade. A proposta foi apresentada pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. A relatora destacou, porém, que alguns reparos deverão ser feitos pela comissão especial que analisará a proposta. “Primeiramente, deve ser apontado na ementa que o dispositivo alterado é da Constituição Federal; em segundo lugar, a PEC necessita de uma cláusula de vigência”, citou. Tramitação A PEC será analisada por uma comissão especial criada para este fim e depois será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Íntegra da proposta: PEC-216/2016 Fonte: Agência Câmara Notícias https://goo.gl/MJruqm
