11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil (PPB) – 2018

O Prêmio Professores do Brasil busca reconhecer, divulgar e premiar o trabalho de professores de escolas públicas que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos nas salas de aula. As inscrições ocorrerão somente pelo portal do prêmio:     premioprofessoresdobrasil.mec.gov.br  ,  no período de 26/4/2018 a 28/05/2018.

Estatuto

Estatuto da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – Undime/RN CAPÍTULO IDa denominação, sede, foro e fins Art. 1º. A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – Undime/RN, constituída em 14 de agosto de 1991, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Natal/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, regendose pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno. CAPÍTULO IIDo objetivo social Art. 2º. A Undime/RN tem como objetivo social a defesa da educação pública com qualidade social, no âmbito de atuação prioritária dos municípios do estado do Rio Grande do Norte. Seção IDos objetivos específicos Art. 3º. Constituem objetivos específicos da Undime/RN, em colaboração com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime: I. contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública nos municípios do Rio Grande do Norte;II. mobilizar os dirigentes municipais de educação no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas da área educacional nos municípios do Rio Grande do Norte;III. articular junto aos governos municipais e estadual a elaboração e implementação de políticas, programas, ações e projetos voltados para a educação pública municipal;IV. articular entre os governos municipais e estadual a implementação de instâncias e ações que tenham por finalidade a pactuação de responsabilidades e a definição de comprometimento para a oferta da educação pública como um direito humano;V. incidir junto às Câmaras Municipais e Assembleia Estadual durante discussão e trâmite de legislações relacionadas a políticas públicas e programas a serem implementados nos municípios;VI. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos;VII. participar da formulação de políticas educacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;VIII. coletar, produzir e divulgar informações relativas a educação, ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, a partir de um planejamento integrado e participativo;IX. incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos deliberativos e de controle na área da educação pública. Seção IIDa missão e dos princípios Art. 4º. A Undime/RN tem por missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação, para construir e defender a educação pública, sob a responsabilidade dos municípios do Rio Grande do Norte, com qualidade social. Art. 5º. A Undime/RN tem por princípios: I. democracia capaz de garantir a unidade de ação institucional;II. afirmação da diversidade e do pluralismo;III. gestão democrática baseada na construção de consensos;IV. aplicação dos recursos públicos de maneira lícita e transparente;V. ações pautadas pela ética, transparência, legalidade, impessoalidade, economicidade, eficácia e eficiência;VI. autonomia perante aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições;VII. visão sistêmica na organização da educação fortalecendo o regime de colaboração entre os municípios do Rio Grande do Norte e o estado e com a União.   CAPÍTULO IIIDa composição associativaSeção IDo quadro de associados Art. 6º. O quadro social da Undime/RN será constituído por todos os municípios do Rio Grande do Norte que se farão representar nas seguintes categorias:I. membro nato: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário municipal de educação ou equivalente, em seu município;II. membro efetivo: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário municipal de educação ou equivalente, cujo município se associou à Undime/RN;III. membro solidário: ex-dirigente municipal de educação;IV. membro honorário: ex-dirigente municipal de educação ou pessoas que reconhecidamente tenham atuado de maneira decisiva para o aprimoramento da educação pública municipal ou para o fortalecimento da Undime/RN. § 1º. O quadro social da Undime/RN será constituído por um número ilimitado de membros. § 2º. O título de membro honorário da Undime/RN será concedido após aprovação pelo fórum estadual que votará proposta apresentada pela diretoria. § 3º. A filiação do município se fará por meio da celebração de instrumento próprio de filiação, assinado pelo(a) prefeito(a).Art. 7º. A inscrição de membro efetivo será realizada segundo normas editadas pela diretoria executiva da Undime/RN, devendo ser acompanhada do instrumento referido no § 3º do art. 6º deste estatuto. Parágrafo Único. O município filiado à Undime/RN poderá, a qualquer momento, pedir a sua desfiliação, cabendo a esta o imediato comunicado à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime. Art. 8º. Ocorrendo a perda da condição de dirigente municipal de educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas atribuições de representante da Undime/RN no conselho nacional de representantes ou de delegado(a) junto à União Nacional dosDirigentes Municipais de Educação – Undime ou, ainda, na diretoria executiva ou no conselho fiscal da Undime/RN, ressalvadas as disposições previstas nos parágrafos 2º e 3ºdeste artigo, a Undime/RN deverá comunicar o fato imediatamente à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, indicando o nome do(a) novo(a) titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual. § 1º. Caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva tenha o seu mandato interrompido em decorrência de ter sido exonerado(a) da função de Dirigente Municipal de Educação, o mesmo gozará ainda legalmente de trinta dias, a partir da data da publicação da sua exoneração, do pleno exercício do cargo para o qual foi eleito, a fim de garantir a sua devida transição legal. § 2° Nesse interregno de 30 dias, caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva seja reconduzido(a) à função de Dirigente Municipal de Educação do próprio município ou de outro, desde que seja pertencente ao mesmo estado, o mesmo terá direito a dar continuidade e concluir seu mandato no cargo para o qual foi eleito. § 3° A nomeação como dirigente municipal de educação em um novo município, mesmo que imediatamente após deixar de exercer as atribuições no município anterior, implicará na perda do mandato nos cargos na Undime/RN ou na União Nacional dos Dirigentes Municipais

COMUNICADO – UNDIME/MA São Luís,

A Diretoria Executiva da Undime – MA, comunica aos Dirigentes Municipais de Educação – DME’s do Estado do Maranhão que promoverá nos dias 21 e 22 de maio o II CAFÉ COM DME’S no auditório da Faculdade Estácio localizada na Rua Oswaldo Cruz, 1455 – Canto da Fabril – Centro em São Luís – MA, onde serão tratados temas sobre Gestão Educacional com qualidade relacionados aos programas federais e estaduais executados pelas Secretarias Municipais de Educação como: CONVIVA, PNIT, PAR, PME, PCR, PNAIC, MAIS ALFABETIZAÇÃO, NOVO MAIS EDUCAÇÃO, PEATE, ESCOLA DIGNA e BUSCA ATIVA e, sobre a implementação da BNCC – Base Nacional Comum Curricular