Balanço de Gestão
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Encontro de Pactuação do Regime de Colaboração

A União dos Dirigentes Municipais de Educação de Goiás (Undime GO) por e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) por meio da Secretaria de Estado de Educação de Goiás (Seduc GO) tem a honra de convidar para o Encontro de Pactuação do Regime de Colaboração para Implementação do Documento Curricular para Goiás. O evento acontecerá no dia 21/08/2019, quarta-feira, no Teatro da PUC Goiás, localizado na Avenida Fued José Sebba, nº1184, Jardim Goiás em Goiânia. Maiores informações: (62) 3524-5125 CLIQUE AQUI para acessar a programação completa!
Secretarias têm até 16 de agosto para realizar registro de adesão ao PNLD 2020 – anos finais do Ensino Fundamental

FNDE divulgou informe que trata da adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).
MEC promove 4ª audiência pública para elaboração do Plano Nacional de Educação Escolar Indígena

Evento será realizado no dia 15 de agosto, em Salvador
Fóruns Nacionais
17º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, em Mata de São João (BA)Tema – Qualidade da Educação: financiamento, gestão e aprendizagemData: 13 a 16 de agosto de 2019 Mais informações: http://17forum.undime.org.br/ 7º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de EducaçãoTema – O direito à educação e a garantia ao acesso, à permanência e à aprendizagemData: 14 e 17 de agosto de 2018 Mais informações: http://7forum.undime.org.br/ 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de EducaçãoTema – Os desafios para o cumprimento do PNE na garantia do direito à educação de todos e de cada umData: 8 a 11 de agosto de 2017 Mais informações: http://16forum.undime.org.br/ 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Tema – O papel dos Dirigentes Municipais de Educação na implementação do Sistema Nacional de EducaçãoData: 16 a 19 de junho de 2015 Mais informações: http://15forum.undime.org.br/index.html#tf-inicio
Seccionais
Endereços, telefones e demais informações das seccionais da Undime
Regimento
1º- O presente regimento tem por finalidade regulamentar as atividades da Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, de forma complementar às suas normas estatutárias.
Diretoria
Diretoria da Undime
Estatuto
Estatuto Social da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime texto consolidado após a alteração estatutária aprovada no dia 8 de agosto de 2017, em Fortaleza/CE, por ocasião do 16º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação CAPÍTULO I Da denominação, sede, foro e fins Art. 1º. A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, constituída em 10 de outubro de 1986, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30, regendo-se pelo presente estatuto e por normas complementares definidas em regimento interno. CAPÍTULO II Do objetivo social Art. 2º. A Undime tem como objetivo social a defesa da educação pública com qualidade social, no âmbito de atuação prioritária dos municípios. Seção I Dos objetivos específicos Art. 3º. Constituem objetivos específicos da Undime, em colaboração com suas seccionais: I. contribuir para a formação do dirigente municipal de educação para que, no desempenho de suas funções, atue decisivamente para a melhoria da educação pública no município; II. mobilizar os dirigentes municipais de educação no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas da área educacional no município; III. articular junto aos governos estaduais e federal a elaboração e implementação de políticas, programas, ações e projetos voltados para a educação pública municipal; IV. articular entre os governos estaduais e federal a implementação de instâncias e ações que tenham por finalidade a pactuação de responsabilidades e a definição de comprometimento para a oferta da educação pública como um direito humano; V. incidir junto às Assembleias Legislativas e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações relacionadas a políticas públicas e programas a serem implementados nos municípios; VI. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas, Ministério Público, Tribunais de Contas, e órgãos deliberativos; VII. participar da formulação de políticas educacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes; VIII. coletar, produzir e divulgar informações relativas a educação, ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, a partir de um planejamento integrado e participativo; e IX. incentivar a participação de diferentes segmentos da população nos conselhos deliberativos e de controle na área da educação pública. Seção II Da missão e dos princípios Art. 4º. A Undime tem por missão articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais de educação, para construir e defender a educação pública, sob a responsabilidade dos municípios, com qualidade social. Art. 5º. A Undime tem por princípios: I. democracia capaz de garantir a unidade de ação institucional; II. afirmação da diversidade e do pluralismo; III. gestão democrática baseada na construção de consensos; IV. aplicação dos recursos públicos de maneira lícita e transparente; V. ações pautadas pela ética, transparência, legalidade, impessoalidade, economicidade, eficácia e eficiência; VI. autonomia perante aos governos, partidos políticos, credos e a outras instituições; e VII. visão sistêmica na organização da educação, fortalecendo o regime de colaboração entre os municípios, os estados e a União. CAPÍTULO III Da composição associativa Seção Do quadro de associados Art. 6º. O quadro social da Undime será constituído por todos os municípios brasileiros que se farão representar nas seguintes categorias: I. membro nato: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário municipal de educação ou equivalente, em seu município; II. membro efetivo: dirigente municipal de educação no exercício das atribuições de secretário municipal de educação ou equivalente, cujo município se associou à seccional da Undime; III. membro solidário: ex-dirigente municipal de educação; e IV. membro honorário: ex-dirigente municipal de educação ou pessoas que reconhecidamente tenham atuado de maneira decisiva para o aprimoramento da educação pública municipal ou para o fortalecimento da Undime. § 1º. O quadro social da Undime será constituído por um número ilimitado de membros. § 2º. O título de membro honorário da Undime será concedido após aprovação pelo fórum nacional, que votará proposta apresentada pelo conselho nacional de representantes. Art. 7º. A inscrição de membro efetivo será realizada segundo normas editadas pelas seccionais da Undime, devendo ser acompanhada de Termo de Filiação. Parágrafo Único. O município filiado à seccional poderá, a qualquer momento, pedir a sua desfiliação, cabendo a esta o imediato comunicado à Undime. Art. 8º. Ocorrendo a perda da condição de dirigente municipal de educação, ou outro fato que o(a) impeça de exercer suas atribuições de conselheiro(a) ou de delegado(a) na Undime, a seccional deverá comunicar o fato imediatamente à Undime, indicando o nome do(a) novo(a) titular, conforme a ata de eleição realizada no fórum estadual. § 1º. Caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva tenha o seu mandato interrompido em decorrência de ter sido exonerado(a) da função de Dirigente Municipal de Educação, o mesmo gozará ainda legalmente de trinta dias, a partir da data da publicação da sua exoneração, do pleno exercício do cargo para o qual foi eleito, a fim de garantir a sua devida transição legal. § 2º. Nesse interregno de 30 dias, caso o(a) presidente(a) ou qualquer membro da diretoria executiva seja reconduzido(a) à função de Dirigente Municipal de Educação do próprio município ou de outro, desde que seja pertencente ao mesmo estado, o mesmo terá direito a dar continuidade e concluir seu mandato no cargo para o qual foi eleito. § 3º. A nomeação como dirigente municipal de educação em um novo município, mesmo que imediatamente após deixar de exercer as atribuições no município anterior, implicará na perda do dirigente municipal de educação que esteja exercendo mandato de conselheiro fiscal, conselheiro(a) nacional de representantes ou delegado(a) na seccional e na Undime, excetuando-se o exposto nos parágrafos 1º e 2º. § 4º. É permitida a permanência do(a) ex-dirigente municipal de educação em suas funções de diretor(a) ou conselheiro(a) fiscal da Undime, apenas no período compreendido entre o término das gestões dos respectivos governos municipais e a realização do fórum nacional. § 5º. Excepcionalmente e para atender necessidade da administração da Undime, fica assegurado o mandato do membro
Em seminário, Undime RJ debate financiamento e investimento na Educação

Evento aconteceu na última terça-feira (30)
