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Undime lança formação continuada aos professores e gestores da rede municipal, durante Live. Não percam!

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Tocantins, em conjunto à Secretaria da Educação, informam que será disponibilizada uma formação continuada aos professores e gestores da rede municipal. A formação será lançada amanhã (15), e as inscrições realizadas no período de 22 a 29 de julho. Serão disponibilizadas 12 mil vagas, em cinco cursos on-line, por meio da plataforma Moodle. O lançamento será oficializado através de uma live, às 10h, no canal do Youtube TV SEDUC Tocantins. Estarão presentes na live a Secretária da Educação, Juventude e Esportes, profª Adriana Aguiar; O Presidente da Undime Tocantins, Wesley Lopes Fonseca, e a palestrante, Professora Drª Rosilene Lagares. Para assistir a Live acessem o canal da Seduc:  https://www.youtube.com/user/TVSeduc/

Queda da arrecadação impõe desafios para as redes públicas

Em webinário realizado pela Jeduca, gestores e pesquisadores analisaram a crise financeira nos estados e municípios desencadeada pela pandemia de Covid-19 Equacionar as perdas de receita, decorrentes da queda da arrecadação de impostos, e o aumento de despesas é o principal desafio que as redes de ensino estão enfrentando no contexto do avanço da pandemia do novo coronavírus. Durante o webinário “Impactos da pandemia no financiamento da educação”, realizado pela Jeduca, dois gestores e dois especialistas debateram sobre esses e outros desafios relacionados ao financiamento da educação no atual cenário. Participaram do evento Alessio Costa Lima, Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE) e presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) na região Nordeste, Josué Modesto, secretário estadual de Educação de Sergipe, representando o Consed (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação), Lucas Fernandes Hoogerbrugge, gerente de Estratégia Política do Todos pela Educação e Nalú Farenzena, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e presidente da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação. Dois estudos apresentados durante o webinário ajudam a dimensionar a situação financeira dos estados e municípios na área da educação. Levantamento da Fineduca, em parceria com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mostra que as perdas dos estados e municípios pode chegar a R$ 52,4 bilhões, no cenário mais pessimista, em que a queda de receita neste ano é estimada em 21%. O Todos pela Educação calcula em estudo realizado em conjunto com o Instituto Unibanco perdas de R$ 9 bilhões a R$ 28 bilhões somente nos estados. Em contrapartida, as despesas adicionais, geradas pela necessidade de implementar o ensino remoto durante o isolamento social, chegam a quase R$ 2 bilhões. Segundo os participantes, esse cenário aponta para o risco de colapso das redes de ensino, caso não sejam adotadas medidas para complementar os recursos disponíveis para manutenção, preparação da infraestrutura das redes para o retorno das aulas presenciais, pagamento de professores e demais profissionais das escolas e para as iniciativas, que provavelmente serão necessárias para a recuperação de defasagens de aprendizagem. Entre os principais pontos debatidos no webinário que merecem atenção de quem está na cobertura de educação estão: Menos dinheiro para o Fundeb A queda da arrecadação de impostos impacta diretamente o Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica. O fundo, como se sabe, é composto por uma cesta de impostos. Dois efeitos são esperados: – O aumento do número de estados que precisarão de complementação do governo federal (porque o volume de dinheiro não será suficiente para cobrir o valor mínimo por aluno). – O aumento da pressão sobre os municípios pequenos, que dependem fortemente do Fundeb para pagar as contas da educação. Estimativas citadas pela presidente da Fineduca no webinário indicam que um quarto das redes municipais, ou seja, cerca de 1,3 mil municípios dependem 85% dos recursos do Fundeb. No evento, os participantes debateram sobre alternativas possíveis para minimizar o impacto das perdas. Entre as possiblidades estão o aumento da complementação do governo federal ao Fundeb, hoje de 10% do fundo, o que possibilitaria o aumento do volume de recursos disponíveis e do número de estados que recebem a complementação por não atingirem o valor per capita mínimo. Essa medida depende de uma articulação com o MEC (Ministério da Educação), segundo os participantes. Outro caminho possível é a aprovação do PL 3165/20, que que cria auxílio emergencial de R$ 31 bilhões para que estados e municípios possam implementar ações na educação básica pública durante a pandemia. Impacto sobre os professores Um dos temas debatidos durante o webinário é o impacto da queda da arrecadação sobre a capacidade das redes de ensino pagarem os salários dos professores. O risco existe porque muitas redes de ensino, especialmente aquelas dos municípios de pequeno porte, dependem fortemente do Fundeb. Estimativas indicam em ¼ das redes municipais (cerca de 1.300) 85% do financiamento para a educação vêm do Fundeb. O fundo é a principal origem dos recursos para pagar salários de professores. Se houver falta de dinheiro para pagar salários dos docentes, a tendência é que os temporários e não concursados sejam afetados primeiro. Assista ao webinário: Fonte: Jeduca https://jeduca.org.br/texto/queda-da-arrecadacao-impoe-desafios-para-as-redes-publicas?utm_source=Associados_Setembro2019&utm_campaign=1e23354c61-EMAIL_CAMPAIGN_2020_07_08_01_52&utm_medium=email&utm_term=0_6aa6689ba0-1e23354c61-176561644 

Nota de repúdio aos critérios utilizados pelo governo para composição do Conselho Nacional de Educação

O Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que até a formação atual tinham vagas no Conselho Nacional de Educação, vêm a público repudiar os critérios utilizados pelo Governo Federal para a nova composição do CNE. Ignorar as indicações das instituições responsáveis pela gestão dos sistemas públicos de educação e desconsiderar as representações de 27 redes estaduais e 5.568 redes municipais vai na contramão da instituição do Sistema Nacional de Educação. O CNE é um órgão de Estado e não de um governo. Enquanto instituição máxima da Educação, para ter respeitabilidade, legitimidade e autenticidade em suas decisões, deveria ter o mínimo de uma representação das redes públicas estaduais e municipais, responsáveis por mais de 80% de todas as matrículas da Educação Básica do País e mais de 40 milhões de estudantes. Ademais, neste momento em que o país se encontra às voltas com a expectativa pela nomeação de um novo ministro da Educação, quando diálogo, reconhecimento e respeito mútuos são valores essenciais para nossa relação com o MEC, desconsiderar as sugestões dos gestores da educação pública de todo o país para a composição de um colegiado tão importante como o CNE transmite uma mensagem negativa e preocupante. Por fim, no sentido de coibir decisões equivocadas que não respeitam e não consideram a importância da articulação entre as três instâncias federativas, faz-se necessário e urgente que o Congresso Nacional regulamente o SNE, estabelecendo em lei nova forma de composição do CNE, com a devida representação paritária das três esferas de governo. Brasília, 10 de julho de 2020. Conselho Nacional de Secretários de Educação União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação Acesse aqui a nota em pdf.

Confira as regras para movimentação dos recursos dos Precatórios – Fundef

Tramitam no Poder Judiciário ações para pagamento a entes federativos de precatórios oriundos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A Secretaria de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União (SecexEducação/TCU) está expedindo ofícios às prefeituras dos municípios que já receberam e aos que vão receber, em 2020, recursos dos Precatórios-Fundef. Basicamente, os ofícios orientam os entes sobre as regras estipuladas para movimentação dos recursos dos Precatórios-Fundef e chamam a atenção para a necessidade de serem levantados/sacados/transferidos da conta judicial para uma conta bancária especificamente criada para tal finalidade, diferente da conta bancária do Fundeb ou de qualquer outra. Nesse sentido, a Undime junto a Secretaria de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União (TCU) alertam para a necessidade de serem seguidas a legislação aplicável (Lei 11.494/2007, Decreto 7.507/2011), bem como os entendimentos contidos nos acórdãos do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário, Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário e Acórdão 2866/2018-TCU-Plenário). Sobre a gestão e utilização do recursos dos Precatórios-Fundef, considerando que a aplicação desses recursos fora da destinação implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU (Item 9.2.3 do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário), a Undime reforça a necessidade de que os prefeitos e os gestores municipais de educação observem, a partir do recebimento dos recursos, as seguintes regras resumidas nos itens a seguir (os acórdãos mencionados podem ser consultados em https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo):  a) os recursos devem ser recolhidos, movimentados e geridos integralmente em conta bancária específica criada exclusivamente com esse propósito, distinta da conta ordinária do Fundeb, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade, conforme voto condutor do Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário, transcrito a seguir (a abertura das contas deve ser realizada no mesmo agente financeiro com o qual o ente já mantém relacionamento para as contas do Fundeb): “(…) não se revela recomendável misturar os recursos advindos de precatórios com os recursos ordinários da Fundeb, especialmente porque, como visto, são verbas que deverão ter regras de aplicação distintas. (…) Revela-se mais adequado que a gestão desses recursos extraordinários seja feita em conta específica até para garantir a efetiva finalidade e rastreabilidade dos recursos, auxiliando o FNDE e os demais órgãos de controle na plena verificação da regular aplicação dos recursos, como previsto na determinação do item 9.3 do Acórdão 1824/2017-Plenário.” b) não deve ser realizada a transferência dos recursos da conta específica dos precatórios do Fundef para outras contas de titularidade do município ou de outros Entes Federados, por seus próprios órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; c) previamente à utilização dos valores, o município deve elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com a legislação pertinente, o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação, dando-lhe ampla divulgação ao Conselho do Fundeb, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas Estadual respectivo e à comunidade diretamente envolvida – Diretores de escolas da rede, professores, estudantes e pais (Itens 9.4.1.1, 9.4.1.2 e 9.4.2 do Acórdão 2866/2018-TCU-Plenário); d) a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007 (Item 9.2.4 do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário); e) os recursos provenientes dos precatórios do Fundef devem ser exclusivamente utilizados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme previsão do art. 21, da Lei 11.494/2007, e no art. 60, do ADCT da CF/1988 (Item 9.2.2.2 do Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário); f) a aplicação dos recursos de precatórios não está submetida à subvinculação de 60% ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007. (item 9.2.1.2 do Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário); g) além de não estarem submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei 11.494/2007, os recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação (Item 9.2.1 do Acórdão 2866/2018-TCU-Plenário); h) não devem ser realizados saques em espécie a partir das contas específicas dos precatórios do Fundef, à exceção dos casos previstos no art. 2º, §§ 2º a 5º, do Decreto 7.507/2011, devidamente justificados; i) a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente na própria conta bancária e por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados por CPF ou CNPJ (art. 2º, § 1º do Decreto 7.507/2011), à exceção dos casos previstos no art. 2º, §§ 2º a 5º, do Decreto 7.507/2011); j) devem ser mantidos sob a guarda do município os documentos comprobatórios de gastos com recursos recebidos, incluindo, comprovantes de ordem de pagamento (nota de empenho, ordem bancária, ou documento similar), notas fiscais, comprovantes de recebimento de objeto, e outros documentos complementares que permitam comprovar a destinação do valor retirado da conta bancária. Informações: Tribunal de Contas da União