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Boletim Em pauta – Edição nº 661 – 15 de junho de 2022

  Edição nº 661 – 15/Jun/2022undime.org.br Agenda 227 apresenta 148 propostas para candidaturas presidenciais em defesa dos direitos de crianças e adolescentes Leia mais Prorrogado período de inscrição para o Prêmio Iberoamericano de educação intercultural bilíngue “Cruzando Fronteiras” Leia mais Undime Goiás reúne Dirigentes Municipais de Educação em Rio Verde Leia mais  FNDE reabre prazo para escolas enviarem atividades da 4ª Jornada de Educação Alimentar e Nutricional Leia mais  Inep realiza live sobre novidades no Censo Escolar 2022 Leia mais  Maceió sedia Fórum Extraordinário da Undime Alagoas Leia mais  Pandemia: alunos com deficiência têm mais risco de abandono escolar Leia mais  Pisa 2022 avaliou mais de 80% dos participantes da amostra Leia mais  MEC lança Formação de Professores para Acolhimento de Imigrantes e Refugiados Leia mais  Cecampe Nordeste abre inscrições para turma 4 do curso PDDE e ações integradas na Região Nordeste Leia mais  União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime SCS. Q. 6 – Bloco A – Ed. Carioca. Salas 611/613 Brasília/ DF   A Undime preza pela proteção de crianças e adolescentes e pelo combate à exploração, aos abusos sexuais e ao trabalho infantil. Você está recebendo essa mensagem por estar cadastrado(a) no portal da Undime. Caso não queira receber nossas mensagens clique no link abaixo.

Fundeb: PL reforça autonomia de estados e municípios na movimentação de recursos

Flexibilização já está prevista na legislação, mas voltou a ser discutida com o novo marco legal das garantias, aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil) A aprovação do marco legal das garantias (PL 4188/21) pela Câmara dos Deputados não altera apenas a legislação das operações de crédito. Um dos dispositivos do projeto de lei permite a estados e municípios transferirem para outras instituições bancárias, além de Banco do Brasil e Caixa Econômica, os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto prevê a flexibilização apenas para o pagamento de salários, vencimentos e benefícios aos profissionais da educação.  Em contrapartida, o PL exige que essas outras instituições financeiras que estados e municípios contratarem deverão receber os recursos em uma conta específica para o Fundeb e disponibilizar na internet os extratos bancários, com informações sobre movimentação, responsável legal, data de abertura, agência e número da conta bancária do fundo.  A deputada federal Luisa Canziani (PSD-PR), que faz parte da Comissão de Educação da Câmara, diz que a medida é benéfica para os gestores municipais. “Ao possibilitarmos a quebra do monopólio, certamente a proposta vai permitir que os estados e municípios possam utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da educação. Dessa forma, a tendência é a de que haja uma ampliação da competição no sistema financeiro, permitindo um maior desenvolvimento econômico em todos os aspectos”, acredita.  Entenda A Lei 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb, proibiu o gerenciamento das folhas de pagamento dos servidores da educação por instituições bancárias que não o BB ou a Caixa. No ano seguinte, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 14.276/2021, que passou a permitir que os entes federativos contratassem outros bancos para gestão da folha apenas quando o objetivo fosse o pagamento dos professores e outros profissionais da educação.  O presidente Jair Bolsonaro vetou a flexibilização sob o argumento de que a transparência do uso dos recursos do fundo seria prejudicada. Mas o veto do Executivo foi derrubado pelo Congresso Nacional em março deste ano. Ou seja, desde então os estados e municípios podem movimentar os recursos em contas de outras instituições além de BB ou Caixa.  Na prática, o marco legal das garantias reforça algo que já está previsto na legislação. É o que explica o deputado federal Luizão Goulart (Solidariedade-PR), relator do texto na Comissão de Educação. “Essa questão dos recursos do Fundeb já estava regulamentada. O marco das garantias acabou trazendo essa questão novamente”, concorda.  Alessio Costa Lima, vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário de Educação de Ibaretama (CE), destaca que, antes da lei que regulamentou o Fundeb, os estados e municípios tinham autonomia para escolher qual instituição financeira iria gerenciar a folha de pagamento dos servidores da educação. Por conta disso, ele explica, era comum os entes buscarem vantagens nas negociações.  “O município ou estado escolhe [por meio de licitação] aquela instituição financeira que, de fato, apresenta maiores vantagens. Vantagem não só de cunho prático e operacional, mas inclusive de caráter financeiro, de ganho financeiro que é oferecido por essas instituições para terem a possibilidade de fazer a gestão das folhas de pagamento”, lembra.  Com a proibição expressa na Lei 14.113, Alessio explica que muitas prefeituras foram pegas de surpresa e que as consequências seriam negativas tanto para os municípios quanto para os profissionais da educação. “Legalmente, eles [os entes] teriam que mudar de instituições financeiras e esse procedimento, à priori, implicaria no cancelamento de contratos de licitação com agências financeiras que concorreram para operacionalizar as folhas de pagamento desses entes”.  Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com 3.825 prefeituras apontou que a restrição prejudicaria 1.471 municípios, que tinham contratos em andamento com bancos que não eram BB ou Caixa. Já os professores e demais trabalhadores da educação que tinham conta em outros bancos teriam que se deslocar para outras cidades para movimentar seus salários.  “A maioria dos municípios são de pequeno porte e, em boa parte, não existe agência do Banco do Brasil, tampouco da Caixa. Ao terem que fazer o gerenciamento da folha exclusivamente com essas duas entidades financeiras, isso gerava enorme transtorno para o usuário, porque no momento em que ele precisasse resolver qualquer questão relacionada à sua conta, teria que se deslocar para o município sede dessas agências”, explica Alessio.  O secretário afirma que a flexibilização do gerenciamento das folhas de pagamento com recursos do Fundeb é positiva para os servidores da educação, que vão continuar movimentando seus salários com mais conforto, e para os entes federativos, que terão autonomia para selecionar as instituições que oferecem as condições mais vantajosas.  O marco legal das garantias está em tramitação no Senado.  Fonte: Brasil 61 https://brasil61.com/n/projeto-reforca-autonomia-de-estados-e-municipios-para-movimentarem-recursos-do-fundeb-alem-de-contas-do-bb-e-da-caixa-pind223363 

Undime promove encontro formativo dos programas e ações da educação básica do Ministério da Educação (MEC)

Na manhã desta segunda-feira, 13, aconteceu a abertura do encontro formativo dos programas e ações da educação básica do Ministério da Educação (MEC), promovido pela União de Dirigentes Municipais de Educação do Tocantins (UNDIME/TO), no Auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), tendo como público alvo Dirigentes e Técnicos Municipais de Educação de todo o Estado. O encontro formativo realizado pela Undime Tocantins tem o apoio do Ministério da Educação (MEC) e do FNDE, tendo o objetivo orientar e capacitar as equipes municipais no desenvolvimento dos programas educacionais do ministério da educação, tendo em vista fortalecimento da gestão educacional. A abertura do encontro contou com a participação da Diretora de Educação da Secretaria de Educação do Tocantins (Seduc), Maria Celestina, no ato representando o Secretário Estadual de Educação, Fábio Vaz, a Diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica (DARE), da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Ana Caroline Calazans Vilasboas, representando o Secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Rabelo. Participaram também da mesa da abertura o Secretário Executivo da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jailton Bezerra, a Coordenadora do Ensino Fundamental da SEB/MEC, Denise Regina Maria Dias e Fabrício Storani de Oliveira, Diretor de Modalidades Especializadas de Educação da Semesp/MEC. A presidente da Undime Tocantins, Francinete Ribeiro, durante sua fala agradeceu a presença de todos, o apoio dos parceiros da entidade e enfatizou a importância das formações realizadas pela entidade. “Nós enquanto Undime, entendemos a importância desses momentos de formação, ainda mais após dois anos de pandemia, dois anos em que a escola e a criança ficaram distante fisicamente, entendemos a importância de capacitar os dirigentes e os técnicos para a execução desses projetos e valorizar a educação de qualidade. Isso é contribuir para uma melhor educação em nosso Estado”, enfatizou a presidente. A Diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica (DARE), da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ana Caroline Calazans Vilasboas, que representa o Secretário de Educação Básica do MEC, Mauro Rabelo, destacou o trabalho da Undime. “É uma satisfação podermos estar aqui, articulado pela Undime, ministrando sobre os programas e ações da educação básica e assim poder colaborar com a efetividade do trabalho realizado pela educação municipal do Tocantins”, disse Ana Caroline. A Diretora de Educação da Secretaria de Educação do Tocantins (Seduc), Maria Celestina, agradeceu a parceria da Undime. “Nós da Secretaria da Educação estamos sempre em parceria com a Undime, trabalhando juntos pela qualidade da educação do nosso estado, contem com a equipe da Seduc”, disse Maria Celestina. A abertura do encontro contou com palestras sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola, PDDE Interativo e Diagnóstico escolar, durante o dia será discutido também, sobre a Sala de Gestão e Governança, Sistema Presença e Sistema de Alerta Preventivo, Programa Inovação Educação Conectada (PIEC) e Conectividade nas escolas. A programação que continuam nos dias 14 e 15, contará com mais palestras sobre programas do MEC e com visitas técnicas em escolas municipais de Palmas.