Arquivo Notícias - Página 285 de 2011 - Undime - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

11º Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação produz a Carta de Salvador

Documento defende a luta por uma sociedade econômica, social e ambientalmente sustentável, de maneira indissociável, pela democracia e pela justiça social rumo à Conae 2024 O 11º Encontro Nacional da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que teve como lema “Desafios e oportunidades para o direito à educação no Brasil: Rumo ao novo PNE! Sem retrocessos e com ousadia!”, reuniu a Rede da Campanha na terra de Anísio Teixeira, Salvador/BA, nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2023. O encontro contou com o apoio da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme/BA) – entidade que integra o Comitê Diretivo da Campanha desde a sua fundação – e da Secretaria da Educação do Estado da Bahia. A Undime participou do encontro. Saiba mais aqui. Ao longo de três dias, representações da Coordenação Geral, do Comitê Diretivo, de todos os Comitês Regionais e de parceiros que compõem a rede da Campanha, coletivamente, analisaram e debateram a conjuntura nacional e internacional no campo da educação, identificando os desafios e as oportunidades para a efetivação de sua missão na promoção do Direito à Educação, em seus eixos institucional, programático e político. Como resultado de um encontro forte, marcado pela pluralidade e diversidade de atores políticos que compõem a rede da Campanha e, no contexto das celebrações dos 25 anos da Campanha que ocorre de outubro de 2023 a outubro de 2024, o grupo reafirma o compromisso com uma atuação proativa pela efetivação e ampliação das políticas educacionais para que todas as pessoas que residem em território nacional tenham garantido seu direito a uma educação pública, gratuita, laica, equitativa, inclusiva, e de qualidade social. Ao final do encontro, o grupo deliberou pela aprovação da carta que afirma que “Não há e não haverá desenvolvimento socioeconômico e garantia dos direitos humanos sem uma efetiva e verdadeira priorização da agenda educacional pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, tendo como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ)”. Além disso, o texto da carta reafirma o compromisso de luta pelo financiamento público adequado; gestão democrática; valorização dos profissionais da educação; inclusão de todas as pessoas no sistema educacional e combate a todas as formas de discriminação; entre outros pontos. Clique aqui e leia a carta na íntegra.Fonte: Com informações da Campanha Nacional pelo Direito à EducaçãoFoto: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

MEC receberá contribuições sobre livros didáticos para a EJA

Audiência pública subsidiará definição de especificações técnicas do edital para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, para a Educação de Jovens e Adultos O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Secretaria de Educação Básica (SEB) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), realizará audiência pública no dia 1º de novembro para subsidiar a definição de especificações técnicas do Edital de Convocação para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O objetivo do edital é a aquisição de obras didáticas destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental das escolas da educação básica pública que ofertam EJA, das redes federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. A audiência pública será aberta a todos os interessados e ocorrerá exclusivamente de forma on-line, pelo canal do FNDE no YouTube, às 15h. A minuta de edital com as especificações prévias está disponível no site do FNDE. As contribuições e os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para o e-mail coher@fnde.gov.br, previamente, com a devida identificação do postulante, até as 18h do dia 31 de outubro. Não haverá qualquer prejuízo da formulação de nova manifestação escrita durante a audiência. Na ocasião, serão apresentados os pedidos de esclarecimentos e contribuições encaminhados anteriormente via e-mail e depois as manifestações propostas no dia da audiência. Aqueles que forem recebidos no decorrer do evento e não forem atendidos na reunião serão respondidos posteriormente por e-mail. Todos serão registrados e servirão de subsídio ao aprimoramento do procedimento de compra pública. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/mec-recebera-contribuicoes-sobre-livros-didaticos-para-a-eja

Atricon promove seminário nacional sobre a oferta de educação antirracista

Encontro será no dia 26 de outubro, das 9h às 17h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre Prefeitos, vereadores, gestores das redes públicas de educação, membros e servidores dos demais Tribunais, Conselhos de Educação, acadêmicos e comunidade interessada na temática da educação antirracista podem se inscrever no seminário nacional “20 anos do Art. 26-A da LDBEN – fiscalização e desafios da educação antirracista”. O evento será realizado no o dia 26 de outubro, das 9h às 17h, no auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio deste link. O artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN) destaca que “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena”. O encontro é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio do Departamento de Educação e Desenvolvimento Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS). O objetivo do seminário é debater avanços para a fiscalização da oferta do ensino da temática, a promoção da educação antirracista e das relações étnico-raciais nos processos formativos dos docentes e expor práticas bem-sucedidas desenvolvidas por escolas. Confira aqui a programação. O evento também marca os 10 anos de existência do Grupo de Trabalho GT 26-A (GT 26-A), formado por profissionais de instituições de ensino superior, auditores do TCE/RS e profissionais de outras instituições públicas. O grupo vem atuando no planejamento e execução de atividades de orientação e controle da implementação das ações voltadas ao cumprimento do dispositivo legal pelos municípios e pelo Estado do Rio Grande do Sul. Fonte: Undime com informações da Atricon

Simpósio de desenvolvimento da primeira infância acontece em Brasília

Evento é gratuito e será realizado no dia 25 de outubro Com o tema “Políticas públicas para um Brasil de infâncias plurais”, o X Simpósio Internacional de Desenvolvimento na Primeira Infância vai debater a implementação de políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos com qualidade e em escala, além dos desafios para o enfrentamento das desigualdades – regionais, étnico-raciais e socioeconômicas – que afetam a pluralidade das primeiras infâncias brasileiras. O encontro, que é realizado pelo Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), uma coalização criada em 2011 composta atualmente por cinco organizações: Fundação Bernard van Leer, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, David Rockefeller Center for Latin American Studies, Insper e Porticus América Latina, será realizado no dia 25 de outubro de 2023, no Brasília Palace Hotel, em Brasília (DF), e terá três formas de participação: . Presencial (sujeito à disponibilidade de vagas) . On-line (individual) . On-line em “simpósios-satélites” – transmissões simultâneas para grupos, organizadas por instituições X Simpósio Internacional de Desenvolvimento na Primeira Infância Data – 25 de outubro Local – Brasília/DF Programação: https://ncpi.org.br/simposio/ As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no link: https://3sis.com.br/SUIv2/NCPI/?lang=pt-BR

Estados e municípios recebem recursos do Escola em Tempo Integral

MEC começa a repassar recursos para criação de matrículas em tempo integral. Novos repasses serão feitos até 31 de dezembro O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), liberou o pagamento do primeiro lote de recursos do programa Escola em Tempo Integral, que fomenta a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. As primeiras secretarias de educação que pactuaram ao Programa já receberam a primeira parcela dos recursos. Novas transferências devem ser realizadas nos meses de novembro e dezembro deste ano. O primeiro pagamento, referente às secretarias de educação que pactuaram de 1º a 28 de setembro, ocorreu no dia 11 de outubro. Seu depósito é feito em uma conta corrente específica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil. As secretarias que pactuaram após o dia 29 de setembro, porém, devem aguardar a divulgação da data da transferência, a ser publicada no site do MEC e no do FNDE. A previsão é de que os lotes de pagamento ocorram nos meses de novembro e dezembro. Regras – A Resolução nº 18/2023 do FNDE estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. De acordo com a norma, as transferências de recursos financeiros são feitas em caráter suplementar, sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere, mediante depósito na conta aberta pelo FNDE no Banco do Brasil. Cada repasse é composto de recursos para despesas de correntes e para despesas de capital, segundo proporção indicada no momento da pactuação e se observando a disponibilidade orçamentária. A secretaria deverá incluir os recursos recebidos como receita em seu orçamento, nos termos do parágrafo 1º do art. 6º da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. A unidade terá dois anos para a execução dos recursos financeiros, a contar da data final da fase de pactuação, conforme o cronograma estabelecido por portaria específica da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC. Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados de acordo com a categoria econômica (despesa corrente ou de capital) e com o grupo de natureza de despesa previsto na pactuação, em conformidade com a Portaria MEC nº 1.495/2023 e com o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996. É necessário observar, ainda, o disposto no inciso X, do caput do artigo 167, da Constituição Federal. Ele proíbe a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e por suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também é vedado destinar as verbas do Programa para pagar tarifas bancárias e tributos, a menos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Escola em Tempo Integral. O dinheiro deve ser, obrigatoriamente, mantido na conta corrente e movimentado exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços beneficiários dos pagamentos realizados pela Secretaria, conforme o Decreto nº 7.507/2011. As secretarias não podem transferir os recursos da conta corrente do Programa para qualquer outra conta, mesmo sendo de sua titularidade, exceto para pagamento direto ao credor. As contas correntes abertas ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante legal da secretaria compareça à agência do Banco do Brasil onde a conta foi aberta e entregue os documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes. Fonte: MEC https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/estados-e-municipios-recebem-recursos-do-escola-em-tempo-integral