Para garantir educação inclusiva, Planos estaduais e municipais devem corrigir equívocos do Plano Nacional de Educação
Representantes de Fóruns e organizações avaliam principais desafios para a participação de pessoas com deficiência Com a realização da Semana de Ação Mundial (SAM), entre os últimos dias 21 e 27 de setembro, atividades em todo o Brasil abordaram os principais desafios para a educação inclusiva na construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, que devem orientar a educação nos territórios onde são construídos por um período de dez anos. Para uma das coordenadoras do Fórum Nacional de Educação Inclusiva (FNEI), Meire Cavalcante, os documentos construídos nos estados e municípios devem corrigir os equívocos aprovados no Plano Nacional de Educação (PNE) no que se trata do atendimento educacional às pessoas com deficiência. Com a definição na meta 4 do PNE que a educação para estes estudantes deve ser oferecida ?preferencialmente? no sistema público de ensino, segundo Meire, ocorreu uma distorção quanto ao que está garantido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Constituição Federal ? que determina a universalização da educação básica para todas as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns. ?A construção dos Planos tem que ser feita a partir de uma escolha ética. Os Planos Estaduais e Municipais de Educação devem fazer uma correção no sentido de garantir o cumprimento do direito destas pessoas. Isso deveria ter sido feito no Plano Nacional, mas não o foi por interesses político-econômicos de alguns parlamentares nada comprometidos com o futuro destas pessoas?. Segundo a integrante do Fórum Municipal de Educação de Fortaleza e uma das fundadoras do Centro de Apoio a Mães dos Portadores de Eficiência (Campe), Keila Chaves, o texto do Plano nacional não estabelece a obrigatoriedade do atendimento a pessoas com deficiência nas redes públicas de ensino tanto na educação regular quanto no Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve ocorrer no contraturno das aulas. ?Nós, mães e pais de pessoas com deficiência, lutamos para que esse ensino seja obrigatório nas escolas regulares, porque defendemos que a acessibilidade tem que fazer parte da vida de toda a sociedade. Se esse direito puder ser garantido na escola pública perto de minha casa, é uma forma de facilitar o atendimento e evitar a evasão destes estudantes?, afirmou Keila. De acordo com informações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de dados do Censo Escolar 2012, estima-se que cerca de 140 mil crianças e adolescentes de até 18 anos com deficiência estão fora da escola. Participação inclusiva Para especialistas, a participação de todas as pessoas ? inclusive das pessoas com deficiência ? é uma forma de qualificar a elaboração dos Planos de Educação. ?A participação é fundamental para que se incorporem as demandas dos diversos segmentos atingidos e, neste contexto, o envolvimento de pessoas com deficiência é tão ou mais importante, já que possuem especificidades e características que são pouco conhecidas inclusive pelos demais movimentos sociais e militantes por uma educação pública de qualidade para todos?, defendeu o coordenador de educação da ONG Mais Diferenças, Wagner Santana. As pessoas com deficiência, para Wagner, são as que têm maior conhecimento e as que sentem com maior intensidade os processos de exclusão na sociedade. ?Há um conjunto de barreiras que se estabelecem para estas pessoas em três ordens: na dificuldade de mobilidade e acesso físico, na falta de informações e de comunicação específica e nas barreiras atitudinais que se estabelecem pelo preconceito em não respeitar o tempo e a forma de expressão destas pessoas. São dificuldades que existem para além das restrições a processos participativos em nossa sociedade como um todo?, relatou o coordenador. No entanto, segundo a integrante do FNEI, Meire Cavalcante, promover a participação de pessoas com deficiência não se refere apenas a contar com a presença de organizações que trabalham com esta parcela da população. ?A representatividade não pode se dar apenas via instituições e é necessário levar em consideração que existem entidades que se dedicam à questão da deficiência, mas não à inclusão. E essa participação ocorre como forma de um tutelamento mascarado?, alertou. Para Meire, os responsáveis pela elaboração dos Planos Municipais e Estaduais de Educação devem, neste sentido, observar qual é o nível de participação das pessoas com deficiência nos processos decisórios destas instituições. Informação e comunicação Mas como chegar até as pessoas com deficiência e contribuir para que suas opiniões sejam consideradas? Para a jornalista e diretora da ONG Escola de Gente, Cláudia Werneck, a participação desta parcela da população depende, entre outras coisas, de mecanismos de comunicação acessíveis tanto para o estudante quanto para seus familiares. ?A acessibilidade deve estar presente em todas as formas de comunicação, desde um convite para uma assembleia, até uma convocação da própria criança e adolescente que vão precisar do apoio e do incentivo de sua família?, afirmou a jornalista. E complementou: ?a acessibilidade não é apenas para que os estudantes entendam o que está sendo dito, mas para que possam finalmente expressar o modo como se percebem no mundo e oferecer contribuições que só pessoas com deficiência podem dar?. Para a participação na construção dos Planos de Educação, Meire Cavalcante destaca a necessidade da realização de um chamamento público para as pessoas com deficiência que estão pulverizadas em diferentes setores e grupos da sociedade. ?O município e o estado podem pensar em estratégias de comunicação para estimular a participação de todos, convidando as pessoas com deficiência, representantes da comunidade negra e demais grupos que defendam os direitos humanos?, disse. Neste sentido, segundo a representante do FNEI, ?a construção do Plano é coletiva e deveria se dar no âmbito de audiências públicas e reuniões abertas, participativas e acessíveis que podem ser organizadas por grupos de trabalho temáticos com pessoas de diferentes áreas?. As dificuldades quanto à comunicação e informação fazem, de acordo com a fundadora do Campe, Keila Chaves, com que as famílias de pessoas com deficiência desistam de participar dos processos de construção das políticas educacionais. ?A discussão tem que ir para dentro da escola de maneira que seja acessível não só nos formatos, mas também quanto aos assuntos e as siglas que estão
Boletim Em pauta ? Edição especial nº 2 ? 3 de outubro de 2014
Undime 3 de outubro de 2014 Entidades que lutam pelo direito à educação reivindicam um sistema de ensino verdadeiramente inclusivo “Eu não me conformo com números. Está tudo bem… Tudo melhorando.. a estatística diz que… Afinal de contas, é a qualidade que deve prevalecer. E eu não me conformo com isso!”, revindicou Antonio Davi Souza, estudante do curso de pegadogia da (UECE)… Saiba mais Falhas da educação inclusiva ainda deixam 140 mil jovens fora das escolas No país, cerca de 140 mil crianças e jovens estão fora da escola devido a deficiência, transtornos de desenvolvimento, autismo e superdotação, segundo levantamento… Saiba mais Judiciário pode ser aliado na luta pela garantia da inclusão Como o sistema judicial pode colaborar para a garantia do direito à educação? Quem respondeu a essa pergunta foi Waldir Macieira, promotor de justiça… Saiba mais SAM 2014 reuniu as principais organizações que lutam pela inclusão no Brasil Instituições privadas de ensino especial que jogam contra a inclusão e incentivam a segregação das pessoas com deficiência. A importância da mobilização social para que as familías cobrem do poder público o direito de seus filhos estudaremem escolas regulares. Estes foram alguns dos temas abordados pelos representantes… Saiba mais Ação mundial no Brasil quer garantir educação inclusiva e de qualidade para todos “Direito à educação inclusiva – por uma escola melhor para todos”. Este é o tema da 12ª edição da Semana de Ação Mundial, uma campanha que acontece em mais de … Saiba mais Projetos ampliam acesso das pessoas com deficiência à escola O Brasil ainda mantém 140 mil crianças e jovens com deficiência e outros transtornos de desenvolvimento fora da escola, – conforme levamento de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC)… Saiba mais Pacientes do Ceir encantam público na Semana da Ação Mundial As apresentações dos pacientes do Centro Integrado de Reabilitação (Ceir) foram as principais atrações da Mostra Cultural Inclusiva, que aconteceu nesse sábado (27)… Saiba mais Só 7% dos professores passam em certificações do MEC para o ensino de surdos. Dos 2.427 canditatos que se submeteram à edição mais recente do Exame Nacional de Certificação em Libras, o Polibras 2013, somente 164 (menos de 7%) foram Saiba mais Educação inclusiva é tema de evento de pré-lançamento da SAM 2014 No centro da capital paulista, caminhar com os olhos vendados na famosa Praça Roosevelt e refletir sobre as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência… Saiba mais O apoio à educação inclusiva na perspectiva de direitos O Seminário Nacional Desafios para a Garantia do Direito à Educação Inclusiva, realizado dia 23/09, em Brasília, contou com a presença de alguns apoiadores da 12ª Semana de Ação Mundial: Direito… Saiba mais União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação SCS – Q. 6 – Bloco A – Edifício Carioca – Salas 611/613 Brasília/ DF 70306-000 www.undime.org.br undimenacional@undime.org.br
Orientação importante aos Dirigentes Municipais de Educação
A Undime orienta os Dirigentes Municipais de Educação a, antes de confirmar presença e efetuar qualquer pagamento a convenções, cursos, premiações e demais eventos relacionados à área de educação, verificar a idoneidade das empresas organizadoras. Confira no portal os prêmios e as ações que a Undime apoia.
O apoio à educação inclusiva na perspectiva de direitos
Financiadores da Semana de Ação Mundial explicam porque apoiam a construção de um sistema de educação inclusiva O Seminário Nacional Desafios para a Garantia do Direito à Educação Inclusiva, realizado dia 23/09, em Brasília, contou com a presença de alguns dos apoiadores da 12ª Semana de Ação Mundial: Direito à Educação Inclusiva ? por uma escola e um mundo para todos. Participaram da mesa O apoio à educação inclusiva na perspectiva de direitos: Erika Pisaneschi, do Instituto Alana; Laura Giannecchini, coordenadora regional da Fresce (Fondo Regional de la Sociedad Civil para la Educación) e assessora de programa da Clade (Campaña Latino Americana por el Direcho a la Educacion); Keli Smaniotti, diretora de Administração e Relações Institucionais da Fundação Volkswagen; e Maria Christina Fontainha Carneiro, assessora estratégica do Instituto Unibanco. A representante da Clade lembrou que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não é uma realidade na maioria dos países e defendeu a necessidade de aperfeiçoar as informações estatísticas sobre as pessoas com deficiência. ?Precisamos de dados confiáveis para ver se de fato esse direito está sendo cumprido?. Laura lembrou ainda que algumas das atividades da SAM 2014 em diferentes países da América Latina estão disponíveis no site Clade: www.campanaderechoeducacion.org. Já a representante do Instituto Unibanco reconheceu que as 2,2 mil organizações, grupos e pessoas que participaram da SAM 2014 em todo o país só reforçam que o tema está na pauta do país. ?Pensar a educação inclusiva é pensar na incorporação e na valorização da diversidade de modo que a gente possa contribuir na redução das desigualdades?, disse Christina. A importância de iniciativas como a SAM 2014 também foi defendida por Keli. ?Esta é uma prova real da intenção da sociedade em discutir a inclusão e de promover ações de transformação?, elogiou a representante da Fundação Volkswagem. Erika apresentou outras iniciativas do Alana em defesa da Educação Inclusiva, como o documentário Outro Olhar, que foi entregue em CD a todos os participantes do seminário, em Brasília. O vídeo é uma iniciativa do Instituto Rodrigo Mendes e produção de Maria Farinha Filmes e conta a história de Renata Basso, estudante com Síndrome de Down que acaba de completar o Ensino Médio no Colégio Coronel Pilar no município de Santa Maria, Rio Grande do Sul. A produção conta com o apoio do Instituto Alana, Itaú BBA e Instituto Unibanco. A Semana de Ação Mundial 2014 conta com o apoio da ActionAid, CGE (Campanha Global pela Educação), Cese, Fresce, da Fundação SM, Instituto Alana, Instituto C&A, Instituto Natura, Instituto Unibanco, Unesco e Unicef. Autor: Semana de Ação Mundial http://semanadeacaomundial.org/2014/o-apoio-a-educacao-inclusiva-na-perspectiva-de-direitos/
SAM 2014 reuniu as principais organizações que lutam pela inclusão no Brasil
Representantes das principais entidades que lutam por uma educação pública e de qualidade para todos discutem os desafios para a garantia da educação inclusiva Instituições privadas de ensino especial que jogam contra a inclusão e incentivam a segregação das pessoas com deficiência. A importância da mobilização social para que as famílias cobrem do poder público o direito de seus filhos estudarem em escolas regulares. Estes foram alguns dos temas abordados pelos representantes do Comitê Técnico da 12ª Semana de Ação Mundial: Direito à educação inclusiva ? por uma escola e um mundo para todos. As discussões ocorreram na manhã de 23/09, durante a mesa Panorama do direito à educação inclusiva no Brasil: o que defendemos. A cada edição da Semana de Ação Mundial, é formado um comitê técnico composto pelos principais especialistas da área. Neste ano, para discutir o direito à educação inclusiva, foram convidadas as seguintes instituições e movimentos, que contribuíram técnica e conceitualmente: ActionAid; Campe (Centro de Apoio a Mães de Portadores de Deficiência); Escola de Gente; Federação Brasileira de Síndrome de Down; Fórum Nacional de Educação Inclusiva; Mais Diferenças; Unesco; Undime e Unicef. Em sua fala, Cleuza Repulho, presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), advertiu que a efetivação desse direito ainda enfrenta a resistência de algumas famílias, que preferem as escolas especiais e erroneamente acreditam que a proteção e a exclusão são as melhores alternativas para seus filhos. Para reverter a resistência das famílias, Keila Leite Chaves, fundadora do Campe (Centro de Apoio a Mães dos Portadores de Eficiência), defende um grande movimento de disseminação de informações sobre o tema. ?Temos de saber que educação é um direito de todos e que nossos filhos com deficiência estão incluídos nesse direito?, defendeu. Mãe de um adolescente com deficiência, ela lembra que só após tomar conhecimento da Convenção de Salamanca pode acionar os órgãos de fiscalização e de controle social e lutar por uma matricula em uma escola comum. ?A indignação me levou à luta. Pois bastou eu não saber para que me fosse negado um direito. [Por desconhecer a lei] o que a escola me dava, me servia como resposta?, recordou ao defender que só a pressão das famílias pode mobilizar os gestores públicos a garantir a inclusão. ?Se o sistema não está fortalecido é preciso que as redes de ensino criem as estruturas necessárias para garantir a educação inclusiva?, argumentou Rebbeca Otero Gomes, coordenadora do setor de educação da Unesco no Brasil. ?Reduzimos muito a questão da discriminação e do preconceito quando a gente forma e informa?, falou ao cobrar dos gestores públicos mais investimento em infraestrutura, materiais e currículo acessíveis, além de formação continuada em educação inclusiva. Nessa mesma linha, Luana Rodrigues, representante da Escola de Gente, defendeu que a superação das barreiras existentes na sociedade podem fazer com que ?as futuras gerações possam reverter a cultura discriminatória?. Ela lembrou que a garantia dos direitos iguais ocorre quando há a legitimação das diferença e também apresentou o projeto Teatro Acessível, desenvolvido pela organização que busca garantir o acesso à cultura a todas as pessoas. Outro ponto alto do debate foi a fala de Jéssica Mendes Figueiredo, que trabalha no Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência) e atua como relações públicas da Federação Brasileira das Associações das Pessoas com Síndrome de Down. ?Ao estudar em classes comuns pude conviver com as diferenças. Hoje, tenho um trabalho que traz alegria e que me faz sentir realizada?, disse emocionada. Autor: Semana de Ação Mundial http://semanadeacaomundial.org/2014/sam-2014-reuniu-as-principais-organizacoes-que-lutam-pela-inclusao-no-brasil/
Judiciário pode ser aliado na luta pela garantia da inclusão
No seminário nacional da Semana de Ação Mundial, Waldir Macieira, promotor de justiça do MP-PA, cita exemplos de como a justiça tem contribuído para que mais escolas sejam inclusivas Como o sistema judicial pode colaborar para a garantia do direito à educação? Quem respondeu a essa pergunta foi Waldir Macieira, promotor de justiça do Ministério Público do Pará. Ele foi um dos palestrantes do Seminário Nacional Desafios para a Garantia do Direito à Educação Inclusiva, no dia 23/09, em Brasília. Em sua fala, o promotor apresentou o marco legal brasileiro sobre o tema e também algumas decisões judiciais que favoreceram a inclusão. Falta de mobiliários e materiais acessíveis. Recusa de matrícula. Ausência de cuidador ou de intérprete de libras. Quando o assunto é inclusão, Waldir mostrou que os problemas não se restringem apenas às instituições públicas de ensino e lembrou que, em fevereiro deste ano, a 1ª Vara da Infância e Juventude do Ceará determinou que o colégio particular Farias Brito não só deixasse de cobrar taxas extras para matricular estudantes com deficiência, como garantisse a inclusão de forma ampla. Este não é a única vitória recente. Em 2010, um juiz decidiu favoravelmente a uma ação civil pública que exigia carteiras acessíveis para os estudantes com deficiência de todas as escolas municipais de Belém ? PA. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte incriminou a conduta de um professor de educação física que proibiu um estudante com deficiência de assistir suas aulas. Em 2013, o Ministério Público de São Paulo formalizou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no qual as secretarias estaduais da Educação e da Saúde se comprometeram em disponibilizar o serviço de cuidador profissional para atendimento e apoio necessários aos alunos com deficiência de toda a rede estadual de ensino. Macieira explicou quais medidas podem ser tomadas quando a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, não for cumprida. São elas: Procedimento Administrativo, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Termo de Ajustamento de Conduta, Ação Penal Pública, Ação Penal Privada, Ação Cível de Indenização Danos Morais e Materiais e Procedimento Administrativo Correcional. Durante o debate, Macieira foi questionado por Cristiane Sousa Costa, gerente de educação inclusiva da Semec de Novo Hamburgo ? RS. Ela lembrou que o judiciário ainda joga contra a inclusão e perguntou: O que podemos fazer quando alguns juízes determinam que gestores públicos financiem a matrícula de estudantes com deficiência em instituições especiais, ainda que no estado ou município seja desenvolvida políticas de inclusão nas escolas regulares? ?Não podemos nos contentar com essas medidas, que são ilegais?, respondeu o promotor. Nesses casos, segundo ele, é preciso recorrer em outras instâncias e que uma matéria como essa pode ser alvo de um recurso especial ou extraordinário, porque viola a legislação. Além disso, há medidas correcionais que podem ser requeridas contra juízes e promotores que não cumprem ou desconhecem a lei. ?Os conselhos nacionais da Justiça (CNJ) e dos Ministérios Públicos (CNMP) tem tomado decisões para mudar a postura de juízes e promotores. A própria Anpid (Associação Nacional dos membros do Ministério Público de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência) elaboraram notas técnicas, que foram entregues aos representantes do poder executivo e legislativo?, lembrou. Após a fala do promotor, Meire Cavalcante, coordenadora regional do Fonei (Fórum Nacional da Educação Inclusiva), recomendou que as famílias se apropriem do artigo 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência e também das notas técnicas produzidas pela Anpid na hora de cobrar o cumprimento da lei. Autor: Semana de Ação Mundial http://semanadeacaomundial.org/2014/judiciario-pode-ser-aliado-na-luta-pela-garantia-da-inclusao/
Projetos ampliam acesso das pessoas com deficiência à escola
O Brasil ainda mantém 140 mil crianças e jovens com deficiência e outros transtornos de desenvolvimento fora da escola, – conforme levantamento na base de dados do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) e têm até 18 anos ? mas o que não faltam são projetos para mudar essa realidade, e garantir o acesso à educação e melhorar as condições de vida desses alunos. Um deles, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 36/2014, acrescenta dispositivo à Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a presença de cuidador na escola, quando necessário, ao educando com deficiência. No momento, aguarda-se a leitura de requerimento do senador Anibal Diniz (PT-AC), que solicita tramitação conjunta da proposta com o projeto de lei do senado (PLS) 228/2014, que trata do mesmo tema. A proposta estabelece que, quando necessário para promover o atendimento educacional na escola regular, e em função das necessidades específicas do aluno, será assegurado ao educando com deficiência a presença de cuidador no estabelecimento de ensino, para atendimento das suas necessidades pessoais. O autor, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), observa que a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar pressupõe o aperfeiçoamento da legislação educacional no país. Ele observa ainda que a Lei 9.394/1996 já dispõe sobre a obrigatoriedade, quando necessário, da oferta de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. Acesso escolar O PLS 22/2010, por sua vez, já foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara, onde tramita como PL 508/2011. O projeto, que assegura acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino, aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para ser votado. De acordo com o texto, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o atendimento educacional em local especial, na impossibilidade, devidamente atestada, de frequência a estabelecimento de ensino, em razão de deficiência. O projeto também prevê a oferta de recursos pedagógicos de Educação a Distância (EAD), bem como outros que se utilizem da internet. Surdez Há ainda o PLS 180/2004, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras), usada pelos surdos, em todas as etapas e modalidades da educação básica, nas redes pública e privada de ensino. A matéria encontra-se na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde é relatado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI), que deve se manifestar sobre o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, os sistemas de ensino ficarão obrigados a garantir aos estudantes a oferta da Libras e uma diversidade de métodos de comunicação para pessoas com deficiência, como parte do currículo de todas as etapas e modalidades da educação básica. Os alunos também terão direito a adequação de currículos, métodos e recursos às suas necessidades; terminalidade e certificação específicas; professores especializados; educação especial para o trabalho; e acesso igualitário aos benefícios suplementares oferecidos aos alunos dos mesmos níveis em que estiverem matriculados. O que é o BPC Até março de 2012, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Benefício de Prestação Continuada era recebido por 3,6 milhões de brasileiros, sendo 1,9 milhão de pessoas com deficiência e 1,7 milhão de idosos. O BPC, que integra a Política de Assistência Social do governo, foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. O benefício, de caráter individual, não vitalício e intransferível, assegura a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, os beneficiários devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento e nem por meio de sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Autor: Agência Senado http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/09/26/projetos-ampliam-acesso-das-pessoas-com-deficiencia-a-escola
União transfere R$ 685,8 milhões de complementação ao Fundeb
A oitava parcela de 2014 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está disponível a partir desta quinta-feira (2) nas contas correntes de municípios e estados beneficiários. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 685,8 milhões aos entes federativos na última terça-feira, 30 de setembro. Este ano, a complementação da União contempla dez estados e seus respectivos municípios, que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido para 2014 ? R$ 2.285,57. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como para aquisição de equipamentos e construção de escolas. Autor: FNDE http://www.fnde.gov.br/fnde/sala-de-imprensa/noticias/item/6054-uni%C3%A3o-transfere-r$-685,8-milh%C3%B5es-de-complementa%C3%A7%C3%A3o-ao-fundeb
Segurança alimentar é o tema da 28ª edição do prêmio; inscrições até 19 de dezembro
Estudantes do ensino médio e da educação superior, mestres e doutores têm, este ano, o desafio de pesquisar sobre segurança alimentar e nutricional e concorrer a prêmios em dinheiro e bolsas de estudos na 28ª edição do Prêmio Jovem Cientista. As inscrições podem ser feitas até 19 de dezembro. Produção sustentável, conservação, abastecimento, soluções para a desnutrição e a obesidade e organismos geneticamente modificados são possibilidades de abordagem, conforme o regulamento. Instituído em 1981, o Prêmio Jovem Cientista é uma iniciativa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Para orientar os estudantes, o regulamento do prêmio definiu 11 linhas de pesquisa para as categorias mestre, doutor e estudante da educação superior. Para o ensino médio, são cinco subtemas. Pelo regulamento, as pesquisas devem ter aplicação prática na solução de problemas concretos de uma localidade ou região, ou do país. Para efeito de premiação, cada categoria terá três trabalhos reconhecidos. Na de mestre e doutor, com direito também a bolsas de estudos, o primeiro colocado receberá R$ 35 mil; o segundo, R$ 25 mil; o terceiro, R$ 18 mil. Na de estudante da educação superior, além da oferta bolsas do programa Ciência sem Fronteiras, o primeiro colocado receberá R$ 18 mil; o segundo, R$ 15 mil; o terceiro, R$ 12 mil. Para o ensino médio, os três primeiros colocados receberão computadores portáteis MacBook Pro, de 13 polegadas, e bolsas de iniciação científica. Professores orientadores de estudos e pesquisas e escolas também serão reconhecidos com prêmios especiais. As linhas de pesquisa e os procedimentos para a inscrição estão descritos na página do Prêmio Jovem Cientista na internet. Autor: MEC http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20827:seguranca-alimentar-e-o-tema-da-28o-edicao-do-premio-inscricoes-ate-19-de-dezembro&catid=222&Itemid=86
Ação mundial no Brasil quer garantir educação inclusiva e de qualidade para todos
Chega ao Brasil campanha que tem como objetivo fazer pressão para que os governantes cumpram acordos internacionais que garantam educação pública de qualidade para todos. ?Direito à educação inclusiva ? por uma escola melhor para todos?. Este é o tema da 12ª edição da Semana de Ação Mundial, uma campanha que acontece em mais de 100 países e tem como objetivo fazer pressão internacional sobre os governantes para que cumpram acordos internacionais que garantam educação pública de qualidade para todos. No Brasil, o evento começou neste domingo, dia 21, e vai até 27 de setembro. A ação é coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que reúne cerca de 200 grupos e entidades da sociedade civil. Ao longo desta semana, estão previstas várias atividades em todo o país. A Universidade de Brasília foi um dos palcos desta iniciativa, com a realização do Seminário Nacional sobre os Desafios para Garantia do Direito à Educação Inclusiva. Para fazer um balanço sobre os quatro primeiros dias dessa ação mundial no Brasil, o Com a Palavra… entrevistou a coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Iracema Nascimento. Ela também abordou as principais dificuldades e problemas existentes nas escolas brasileiras relacionados à promoção da educação inclusiva e de qualidade. Exclusão escolar Em todo o mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último censo populacional do IBGE, de 2010, o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. Dados oficiais apontam que 140 mil crianças e adolescentes de zero a 18 anos com algum tipo de deficiência estão fora da escola. Mas a maioria das que estão matriculadas, já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% das matrículas de alunos com deficiência estavam em classes comuns. Apesar desses avanços, a recusa em matricular pessoas com deficiência ainda é comum em nossas escolas. Autor: Agência Câmara http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/COM-A-PALAVRA…/474788-ACAO-MUNDIAL-NO-BRASIL-QUER-GARANTIR-EDUCACAO-INCLUSIVA-E-DE-QUALIDADE-PARA-TODOS.html
