Representantes do movimento “Fundeb pra Valer!” se reuniram na tarde desta quinta-feira, 29/3, com a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da Medida Provisória que regulamenta o Fundeb, para discutir os últimos pontos referentes à MP 339/06 antes que essa siga para votação em plenário. No encontro, Fátima apresentou uma minuta expondo o conteúdo que deve constar em seu relatório final.
O grupo do movimento “Fundeb pra Valer!”, composto por mais de 200 entidades e coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, foi o primeiro ator social que teve acesso ao documento. Majoritariamente, as reivindicações pontuadas pelas 13 emendas propostas pelo movimento – e apresentadas pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) – foram incorporadas ao texto da relatora. A mais emergencial dizia respeito à inclusão de creches e pré-escolas conveniadas no Fundeb. Quando chegou ao Congresso Nacional, o texto da MP 339 não previa recursos do novo Fundo para as crianças de 0 a 5 matriculadas nesse tipo de entidade. Atenta e sensível à importância da matéria, a relatora Fátima Bezerra incluiu essas instituições em sua minuta.
Tal como defendeu o movimento “Fundeb pra Valer!”, para terem suas matrículas incluídas no Fundo, as entidades da educação infantil conveniadas devem atender a alguns critérios. Nesse aspecto, há um aperfeiçoamento necessário à minuta. Ângela Barreto, representante do Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil) no Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, não considera o registro no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou órgão equivalente um bom critério. “Vai atrapalhar, nem todas as instituições são cadastradas no CNAS, mas já são conveniadas com o executivo”, declarou. Ontem, durante a apresentação da minuta ao movimento “Fundeb pra Valer!” surgiram algumas formulações alternativas. Todas foram entregues à relatora.
Uma questão de forte discussão na regulamentação do Fundeb é a determinação de um processo que culmine no estabelecimento de um piso salarial para os funcionários de escolas que não são do magistério. Tal como a Emenda Constitucional 53 – que criou o Fundeb – o texto da MP só previu o piso para professores. Para o diretor da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Denílson Bento da Costa, todos os profissionais deveriam ter piso salarial. “É uma perda não se considerar todos os profissionais. É importante isso estar no relatório e é ruim não estar na minuta”, lamentou. Segundo Costa, o caminho para minimizar essa pendência é brigar pela aprovação de dois projetos em tramitação na Câmara: um da deputada Fátima Cleide (PT-RO), que cria um piso específico para esses profissionais, e outro do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que designa diretrizes para a implementação de planos de carreira para o magistério público. “Isso ajuda na própria questão do piso, uma coisa está vinculada à outra”, completou.
Outros pontos importantes reivindicados pelo movimento e atendidos pela minuta do relatório são:
- aperfeiçoamento no processo de fixação dos fatores de diferenciação para as etapas e modalidades da Educação Básica, que deve ser devidamente orientado por estudos elaborados e publicados pelo INEP;
- a possibilidade da União complementar recursos maiores que 10% do Fundo;
- a exigibilidade de um fator de diferenciação específico para instituições que atendem crianças de 0 a 5 anos em período integral.
Para Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a minuta é fruto de um grande avanço na relação entre a sociedade civil e o Parlamento. “Nunca os movimentos e organizações sociais conseguiram influenciar tanto a tramitação de uma MP. Participamos de todo o processo dessa vez. A regulamentação do Fundeb é um marco”. Para ele, a minuta do relatório da deputada Fátima Bezerra é positiva e merece apenas acertos de redação no que compete ao conveniamento dos estabelecimentos de educação infantil conveniados. “Já o piso aos demais profissionais é uma reivindicação justa dos trabalhadores e importante para o alcance de uma educação de qualidade. Ela deve ser tratada como prioridade, mesmo se não for incorporada agora na regulamentação. Há outras alternativas de estabelecimento de piso e vamos lutar por todas elas”, declarou.
A relatora Fátima Bezerra destacou o amplo debate em torno da regulamentação. “Tivemos participação de forma muito especial dos movimentos sociais. O movimento ‘Fundeb pra Valer!’, coordenado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, deu uma contribuição programática importante com a qualidade de suas intervenções”.
O relatório da MP 339/06 deve ir a plenário na próxima semana.
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