O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) divulgou, nesta segunda-feira (23/05), em entrevista coletiva, o Termo de Adesão dos Municípios ao Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais e a Instrução Normativa sobre controle social. As medidas anunciadas representam um avanço na execução do Bolsa Família e os instrumentos para suas implementações estão sendo encaminhados, nesta semana, a todas as prefeituras.
Adesão
Os prefeitos terão prazo de 120 dias, a partir da publicação da portaria, para assinar o Termo de Adesão. A criação do conselho ou comitê de controle social e a indicação do gestor municipal do programa são requisitos básicos para a assinatura do termo entre a prefeitura e o Ministério. O objetivo central dessas iniciativas é definir mais claramente as responsabilidades dos municípios e do MDS na execução do Bolsa Família. Elas são consideradas também mecanismos de qualificação na execução, desenvolvimento e ampliação do programa.
A adesão estava prevista desde a criação do Bolsa Família. O Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, determina que os municípios parceiros nos Programas Bolsa-Escola e Bolsa Alimentação deverão aderir ao Bolsa Família até o final de 2005. “Esses instrumentos vão proporcionar uma melhora na gestão municipal do programa”, afirma a secretária nacional de Renda de Cidadania do MDS, Rosani Cunha.
Nos próximos dias, o Governo Federal vai anunciar a destinação de recursos aos municípios para atualização cadastral, migração das famílias do Cadastro do Bolsa-Escola para o Cadastro Único e para inclusão de novos beneficiários, nos casos em que o município não tiver cadastros correspondentes à estimativa de famílias pobres. A liberação do recurso estará vinculada à assinatura do Termo de Adesão, observou a secretária. Em sua opinião, os municípios terão mais autonomia na gestão do programa, mas também uma responsabilidade maior.
Gestor
A indicação do gestor municipal do programa é fundamental para estabelecer uma interlocução sistemática entre o município e o Ministério. Caberá a esse representante manter um diálogo permanente com o comitê ou conselho.
Controle social – A formalização da instância de controle social mostra a importância da participação da sociedade, principalmente da comunidade local, no acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização da política de transferência de renda e inclusão social.
A Instrução Normativa que orienta os municípios na criação ou indicação do conselho ou comitê de controle social estabelece a paridade entre governo e sociedade em sua composição, bem como a intersetorialidade pela representação das áreas da assistência social, saúde, educação, segurança alimentar e da criança e do adolescente. O município não precisa criar um novo conselho se já houver uma instância com esse objetivo, desde que inclua a paridade e representantes de todas as áreas afins.
Entre as funções da instância está a comunicação de eventual irregularidade no município à Rede Pública de Fiscalização (Ministérios Públicos Estaduais e Federal, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União) ou à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MDS. O relatório sobre o acompanhamento do Bolsa Família pelo conselho será enviado semestralmente ao Ministério.
Teste de Consistência
No pacote enviado aos municípios consta uma carta do ministro Patrus Ananias, a portaria de adesão e a instrução normativa sobre o controle social. Além disso, um CD com o resultado do Teste de Consistência sobre cada família beneficiada e as informações do cruzamento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que identifica renda dos trabalhadores com carteira assinada no País. Inclui ainda duas instruções operacionais e uma correspondência da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) com a estratégia de operacionalização do Bolsa Família em 2005, além dos critérios de expansão.
O ministro Patrus destaca para os prefeitos o papel do Bolsa Família como eixo articulador das políticas públicas de inclusão social, redução da pobreza e proteção das famílias. Patrus ressalta, na correspondência, que a construção de um programa da magnitude do Bolsa Família depende de uma gestão compartilhada entre as unidades da federação. Reforça ainda que as medidas definem com maior clareza as responsabilidades e competências dos municípios na execução do programa e formalizam a relação entre os governos federal e municipal.
Os benefícios do Bolsa Família vão chegar, a partir de 25 de maio, a 7.033.156 famílias em 5.538 municípios e no Distrito Federal, com transferência de recursos superiores a R$ 459 milhões/mês.
A partir desta terça-feira( 24/05), os municípios poderão consultar o Termo de Adesão na página do MDS na Internet www.mds.gov.br.
