Na página do MEC, http://portal.mec.gov.br/seb/index.php?option=content&task=view&id=799&Itemid=839, estão disponíveis as seguintes planilhas:
– Matrículas, coeficientes de distribuição de recurso e receita anual prevista por Estado/ Município;
– Fatores de ponderação;
– Valor aluno/ano e receita anual prevista consolidada por Estado;
– Repasse de recursos;
– Valor mínimo nacional por aluno/ano.
Na mesma página consta também a seguinte notícia:
Esclarecimento sobre lançamento relativo ao Fundef em 30/03/2007!
O Banco do Brasil, seguindo determinação contida na Decisão Normativa nº 68, do Tribunal de Contas da União, realizou na data de 30 de março de 2007, acertos nas contas do Fundo, referentes ao IPI-Exp repassado em janeiro e fevereiro de 2006. Este acerto consiste no débito dos valores transferidos à época e no crédito do valor corrigido [correto]. Segundo a agência central do Banco do Brasil em Brasília, as orientações e esclarecimentos pertinentes já foram prestados a todas as agências do BB no país. Portanto, caso sejam necessários maiores esclarecimentos, as prefeituras poderão procurar a agência do BB onde mantêm a conta.
