Está na Biblioteca do nosso Portal o Projeto de Lei Complementar nº 95/ 2003 de autoria do Deputado Federal, Carlos Abicalil(PT/ MT.
O Projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir, do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção a ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.
